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Exibindo: 2 normas.

Lei nº 4.970 de 30/12/1994 - Salvador-

Municipal - Publicado em 30 dez 1994

Altera a Tabela de Receita n.º II da Lei 4.279/90 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador) e dá outras providências.

Lei nº 4.965 de 29/12/1994 - Salvador-

Municipal - Publicado em 30 dez 1994

Aprova os Valores Unitários Padrão - VUPs para terrenos e edificações, propõe alíquotas e isenções do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, altera e revoga dispositivos do Código Tributário e de Rendas do Município e dá outras providências.

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