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Exibindo: 9 normas.

Lei nº 9822 DE 31/10/2024 - Salvador-

Municipal - Publicado em 31 out 2024

Autoriza o Poder Executivo a ceder, onerosamente, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, à pessoa jurídica de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários(CVM), nos termos da Lei Nº 4320/1964, na forma que indica.

Lei nº 9822 DE 31/10/2024 - Salvador-

Municipal - Publicado em 31 out 2024

Autoriza o Poder Executivo a ceder, onerosamente, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, à pessoa jurídica de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), nos termos da Lei Nº 4320/1964, na forma que indica.

Lei nº 9823 DE 31/10/2024 - Salvador-

Municipal - Publicado em 31 out 2024

Dispõe sobre a atualização dos limites do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), previstos no artigo 4° da Lei Nº 8473/2013, com base na variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e dá outras providências.

Lei nº 9817 DE 14/06/2024 - Salvador-

Municipal - Publicado em 14 jun 2024

Altera a Lei Municipal N° 9699/2023, que dispõe sobre a proibição do uso e distribuição de sacos e sacolas plásticas não recicláveis, bem como sobre a obrigatoriedade de se utilizar as embalagens recicláveis, conforme as especificações da ABNT, pelos estabelecimentos comerciais do Município de Salvador, e dá outras providências, na forma que indica.

Lei nº 9795 DE 19/03/2024 - Salvador-

Municipal - Publicado em 19 mar 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais públicos e privados, os planos, operadoras e seguros de saúde e assemelhados comunicarem à Secretaria Municipal de Saúde a realização de cirurgias de ostomia ou estomia, para a criação de um Cadastro Municipal de Ostomizados no Município de Salvador.

Lei nº 9805 DE 18/03/2024 - Salvador-

Municipal - Publicado em 19 mar 2024

Dispõe sobre a proibição do fornecimento de canudos confeccionados em material plástico no Município de Salvador, e dá outras providências.

Lei nº 9800 DE 18/03/2024 - Salvador-

Municipal - Publicado em 19 mar 2024

Veda o fornecimento de cardápio exclusivamente por meio eletrônico no município de Salvador e dá outras providências.

Lei nº 9791 DE 11/03/2024 - Salvador-

Municipal - Publicado em 12 mar 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar, nos cardápios de bares e restaurantes da cidade de Salvador, sobre o uso de substâncias alergênicas.

Lei nº 9871 DE 05/03/2024 - Salvador-

Municipal - Publicado em 6 mar 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de priorizar o atendimento a advogados em exercício da função em repartições públicas e entidades financeiras estabelecidas no município de Salvador, e dá outras providências

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