O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado e

Considerando a extinção do Convênio ICMS 50/99, que uniformizava, em âmbito nacional, a carga tributária relativa à comercialização de veículos automotores novos em doze por cento;

Considerando que várias unidades da Federação, com fundamento em suas legislações, continuam praticando carga tributária equivalente a doze por cento, nas operações internas com veículos automotores novos;

Considerando que a utilização de carga tributária favorecida implica o deslocamento da procura para as unidades da Federação que a concede, provocando prejuízo para o mercado local e, conseqüentemente, para a arrecadação tributária;

Considerando que os arts. 43 e 309 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, autorizam a redução da carga tributária do ICMS, com o objetivo de resguardar os interesses deste Estado, bem como a adoção de outras medidas necessárias à proteção de sua economia,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações internas com veículos automotores novos classificados nos códigos da NBM-SH relacionados no Anexo Único a este Decreto, a base de cálculo fica reduzida, até 30 de setembro de 2002, de forma que a carga tributária resulte num percentual de doze por cento. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 10.855, de 15.07.2002, DOE MS de 16.07.2002)

Nota:
  1) Redação Anterior:
  "Art. 1º Nas operações internas com veículos automotores novos classificados nos códigos da NBM-SH relacionados no Anexo Único a este Decreto, a base de cálculo fica reduzida, até 31 de julho de 2002, de forma que a carga tributária resulte num percentual de doze por cento."
  2) Ver Decreto nº 11.039, de 26.12.2002, DOE MS de 27.12.2002, que prorroga, para 31.01.2003, o prazo previsto neste caput.
  3) Ver Decreto nº 10.989, de 14.11.2002, DOE MS de 18.11.2002, que prorroga, até 31.12.2002, o prazo previsto neste caput, com efeitos a partir de 01.11.2002.
  4) Ver Decreto nº 10.952, de 04.10.2002, DOE MS de 07.10.2002, que prorroga, para 31.10.2002, o prazo previsto neste caput.

§ 1º A redução prevista neste artigo aplica-se, também:

I - nas operações de importação realizadas por estabelecimentos localizados neste Estado;

II - nas operações interestaduais destinando os referidos veículos a não-contribuintes do imposto;

III - nas operações com semi-reboque para transporte rodoviário de cargas em geral, classificado na NCM no código 87163900, com semi-reboque para transporte rodoviário de cargas indivisíveis, classificado na NCM no código 87164000, e com eixos, exceto de transmissão, e suas partes, classificados na NCM nos códigos 87086010 e 87086090.

§ 2º A redução prevista neste artigo aplica-se somente às operações com os veículos mencionados no Anexo Único a este Decreto e as mercadorias mencionadas no inciso III do parágrafo anterior cuja entrada no estabelecimento revendedor localizado neste Estado decorra de:

I - operação interestadual tributada a sete por cento;

II - operação de importação do exterior realizada pelo próprio estabelecimento revendedor;

III - operação interna.

§ 3º No caso de veículos que correspondem aos códigos da NBM-SH relacionados na Seção A do Anexo Único a este Decreto, o benefício previsto neste artigo fica condicionado à manifestação expressa do contribuinte substituído de que concorda com a aplicação do regime de substituição tributária, mediante celebração de Termo de Acordo, no qual serão estabelecidas as condições para a operacionalização dessa sistemática de tributação, especialmente quanto à fixação da base de cálculo.

§ 4º (Revogado pelo Decreto nº 10.740, de 19.04.2002, DOE MS de 22.04.2002, com efeitos a partir de 17.04.2002)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 4º O benefício previsto neste artigo fica condicionado ainda a que o contribuinte substituído não utilize qualquer crédito fiscal sob a alegação de existência de diferença de imposto, decorrente de diferença entre a base de cálculo tomada para retenção ou recolhimento do imposto e o preço praticado."

§ 5º Não se exige o estorno proporcional do crédito do imposto, previsto no art. 65, II, parte geral, do Regulamento do ICMS.

§ 6º O benefício previsto neste artigo aplica-se também, até 31 de agosto de 2002, às operações internas com veículos:

I - importados, cuja entrada no estabelecimento revendedor localizado neste Estado decorra de operação interestadual;

II - cuja fabricação tenha ocorrido nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste e a entrada no estabelecimento revendedor localizado neste Estado decorra de operação em que o remetente seja o próprio estabelecimento onde tenham sido fabricados. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 10.840, de 02.07.2002, DOE MS de 03.07.2002, com efeitos a partir de 31.05.2002)

Nota:
  1) Redação Anterior:
  "§ 6º O benefício previsto neste artigo aplica-se também, até 31 de maio de 2002, às operações internas com veículos:
  I - importados, cuja entrada no estabelecimento revendedor localizado neste Estado decorra de operação interestadual;
  II - cuja fabricação tenha ocorrido nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste e a entrada no estabelecimento revendedor localizado neste Estado decorra de operação em que o remetente seja o próprio estabelecimento onde tenham sido fabricados. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 10.740, de 19.04.2002, DOE MS de 22.04.2002, com efeitos a partir de 17.04.2002)
  2) Ver Decreto nº 11.039, de 26.12.2002, DOE MS de 27.12.2002, que restabelece as disposições contidas neste parágrafo.
  3) Ver Decreto nº 10.989, de 14.11.2002, DOE MS de 18.11.2002, que restabelece as disposições contidas neste parágrafo, com efeitos a partir de 01.11.2002.

Art. 2º Nas operações de entrada de veículos relacionados no Anexo Único a este Decreto, decorrentes de operações interestaduais tributadas a sete por cento, destinados a contribuinte do imposto, inclusive transportador autônomo, para integrar o seu ativo fixo, a base de cálculo para fins de cobrança do imposto correspondente ao diferencial de alíquota fica reduzida de tal forma que a carga tributária total corresponda a doze por cento.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, não ocorrendo a sua retenção pelo remetente, o imposto deve ser pago antes do licenciamento do veículo, mediante a utilização de Documento de Arrecadação Estadual (DAEMS) específico.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2002.

Campo Grande, 27 de março de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e Controle