O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado e considerando o disposto no Protocolo de Harmonização Tributária, celebrado, em 13 de novembro de 2002, entre os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins,

DECRETA:

Art. 1º A base de cálculo do ICMS, relativamente aos veículos automotores novos classificados nos códigos da NBM-SH relacionados no Anexo único a este Decreto, fica reduzida de forma que a carga tributária resulte num percentual de doze por cento, nas operações:

I - internas realizadas por filial do estabelecimento fabricante industrial ou do importador localizada neste Estado, no caso de veículos recebidos em operações de transferências interestaduais, na forma do § 4º do art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996;

II - internas realizadas por estabelecimento concessionário, no caso de veículos recebidos diretamente de estabelecimento filial do fabricante industrial ou do importador localizados neste Estado;

III - de importação do exterior realizadas por estabelecimento importador localizado neste Estado e internas realizadas por ele com os respectivos veículos.

§ 1º A redução prevista neste artigo:

I - estende-se às operações interestaduais destinadas a não-contribuintes do imposto realizadas pelos estabelecimentos mencionados nos incisos I a III do seu caput com os veículos neles referidos;

II - nas hipóteses dos seus incisos I e II do seu caput, somente se aplica em relação aos veículos cujo imposto seja retido e recolhido pelo estabelecimento fabril ou importador, na condição de contribuinte substituto, na forma do Convênio ICMS 132, de setembro de 1992;

III - fica condicionada:

a) na hipótese do inciso I do seu caput:

1. ao prévio credenciamento da filial do estabelecimento fabril ou importador localizada neste Estado pelo Superintendente de Administração Tributária e a sua inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes deste Estado;

2. ao uso de sistema eletrônico de processamento de dados com fins fiscais e entrega das informações magnéticas, conforme previsto no Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995;

b) na hipótese dos incisos I e II do seu caput, à existência de acordo expresso entre a Secretaria de Estado de Receita e Controle e os contribuintes substitutos e substituídos, contendo cláusulas sobre a adoção do regime de substituição tributária e as condições para a sua operacionalização;

c) à regularidade das operações e à idoneidade da respectiva documentação fiscal.

§ 2º O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade do fabricante industrial, da concessionária ou do importador pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, hipótese em que se poderá exigir diretamente do estabelecimento responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas o imposto devido a partir da operação por eles realizada, até a última, e seus respectivos acréscimos.

§ 3º Não se exige o estorno proporcional do crédito do imposto, previsto no art. 65, II, parte geral, do Regulamento do ICMS.

Art. 2º Na hipótese do inciso I do caput do art. 1º, mediante acordo expresso entre a Secretaria de Estado de Receita e Controle e o estabelecimento industrial fabricante ou importador ou ato do Superintendente de Administração Tributária, o estabelecimento localizado neste Estado pode ser autorizado a:

I - adotar regime especial para o cumprimento das obrigações acessórias de forma simplificada e a centralizar a escrituração fiscal;

II - escriturar o Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS), no modelo anexo ao Decreto nº 11.002, de 26 de novembro de 2002, e a entregar as informações econômico-fiscais necessárias à apuração do imposto e do índice de participação dos municípios no ICMS, na forma disciplinada no respectivo ato, em substituição à escrituração de livros fiscais e apresentação de GIA.

Art. 3º O prazo previsto no caput do art. 1º do Decreto nº 10.715, de 27 de março de 2002, fica prorrogado para até 31 de janeiro de 2003.

Parágrafo único. Ficam restabelecidas, até 31 de janeiro de 2003, as disposições do § 6º do art. 1º do Decreto nº 10.715, de 27 de março de 2002.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos quanto ao disposto nos arts. 1º e 2º a partir de 1º de agosto de 2003. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 12.244, de 03.06.2003, DOE MS de 04.06.2003, com efeitos a partir de 01.06.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos quanto ao disposto nos arts. 1º e 2º a partir de 1º de junho de 2003. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 11.212, de 14.05.2003, DOE MS de 15.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)"
  "Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos quanto ao disposto nos arts. 1º e 2º a partir de 1º de maio de 2003. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 11.168, de 07.04.2003, DOE MS de 08.04.2003, com efeitos a partir de 01.04.2003)"
  "Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos quanto ao disposto nos arts. 1º e 2º a partir de 1º de abril de 2003. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 11.136, de 10.03.2003, DOE MS de 11.03.2003, com efeitos a partir de 01.03.2003)"
  "Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos quanto ao disposto nos arts. 1º e 2º a partir de 1º de março de 2003. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 11.089, de 31.01.2003, DOE MS de 03.02.2003, com efeitos a partir de 01.02.2003)
  "Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos quanto ao disposto nos arts. 1º e 2º a partir de 1º de fevereiro de 2003 e enquanto vigorar o Protocolo de Harmonização Tributária."

Campo Grande, 26 de dezembro de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e Controle