O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 62/2008, 65/2008, 71/2008, 75/2008, 78/2008, 80/2008, 81/2008 82/2008, 85/2008, Protocolos ICMS nºs 61/2008, 63/2008, 68/2008 e 72/2008 e Ajustes SINIEF nºs 06/2008 e 09/2008, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o item 28 a alínea e e o item 8 a alínea h, ao inciso XX, a alínea h ao inciso CXVII, a alínea d ao inciso CXLII, os incisos CLVI a CLVIII e os §§ 19 e 20, todos ao art. 1º e os itens 128 a 131 ao Anexo VI, do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, com as seguintes redações:

"Art. 1º..................................................................................

XX - ....................................................................................

e) ........................................................................................

28-(s)-5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxifenil)-metil)amino]-alfa-(trifluormetil)benzenometanol - 2921.42.29. (Conv. ICMS nº 80/2008 - efeitos a partir de 25.07.2008).

h) ........................................................................................

8-Efavirenz-2933.99.99 (Conv. ICMS nº 80/2008 - efeitos a partir de 25.07.2008).

CXLII - ..................................................................................

d) na hipótese de as mercadorias de que trata o item 2, da alínea a deste inciso constarem da lista da Tarifa Externa Comum (TEC), a isenção de que trata este inciso fica condicionada a que a importação seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados. (Conv. ICMS nº 62/2008)

CLVI - a importação de ração para larvas do camarão, classificada no código 2309.90.90 NCM/SH, desde que: (Conv. ICMS nº 78/2008)

a) a isenção fique condicionada à inexistência de produto similar nacional, atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo correspondente;

b) caso seja inaplicável o disposto na alínea a, por órgão credenciado pela Secretaria da Fazenda deste Estado.

CLVII - as saídas, a partir de 25 de julho de 2008, de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ destinadas às farmácias que façam parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil", instituído pela Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, observado o disposto nos §§ 19 e 20. (Conv. ICMS nº 81/2008)

CLVIII - as saídas internas, a partir de 25 de julho de 2008, a pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas promovidas pelas farmácias referidas no inciso CLVII, observado o disposto no § 19. (Conv. ICMS nº 81/2008)

§ 19. O benefício previsto nos incisos CLVII e CLVIII condiciona-se a entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação e a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas naqueles incisos estejam desoneradas das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. (Conv. ICMS nº 81/2008)

§ 20. As farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil que comercializarem exclusivamente os produtos de que trata o inciso CLVII: (Conv. ICMS nº 81/2008)

I - deverão:

a) ser inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS das unidades federadas;

b) ser usuárias do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF -, nos termos da legislação tributária estadual;

c) apresentar anualmente a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS -;

d) arquivar, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial previsto na legislação, os documentos fiscais de compras, por estabelecimento fornecedor, e de vendas;

Il - ficam dispensadas:

a) da apresentação da DIEF;

b) do cumprimento das demais obrigações acessórias.

III - estão obrigadas a escrituração do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, deverá ser escriturado normalmente e deverá ser apresentado, sempre que regularmente notificado à autoridade fiscal.

"ANEXO VI

(Conv. ICMS nº 82/2008)

Art. 2º Fica alterado o prazo de vigência para 31 de dezembro de 2008 de que trata os incisos VI, XXII XIII, a alínea b e a alínea c do inciso XXIV, os incisos XLI, XLII, a alínea c do inciso XLIV, os incisos XLIV, XLV, XLVI, XLVII, LIII, LVII, LIX, LXXIII, LXXV, LXXXVII, LXXXIX, XCI, XCII, XCIV, XCV, CV, CXII, CXIII, CXVI, CXIX, CXXIII, CXXIV, CXXVII, CXXXIII, CXXXIV, CXXXV e CXLI, todos do art. 1º; os incisos II e III, os incisos VI, VII, XIV, todos do art. 3º, do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997.

Art. 3º O inciso CXVII, do art. 1º e os itens 7, 50, 66, 120 e 127 do Anexo VI e o Anexo XVII, todos do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, os anexos com vigência a partir de 25 de julho de 2008, passam a vigorar com a redação que se segue:

Art. 1º ..............................................................................................................................................................................................................................................................

CXVII - as operações ou prestações internas, a partir de 28 de abril de 2003, relativas a aquisições de bens, mercadorias ou serviços promovidas por órgão do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e pelas Fundações e Autarquias do Estado, podendo o poder Executivo limitar a isenção ao montante da aquisição, ou ainda, a aquisições de determinados bens, mercadorias ou serviços, observado o disposto no § 8º, relativamente à manutenção de crédito, e ainda o seguinte (Convs. ICMS nºs 26/2003, até 29.09.2004 e 73/2004, 84/2004, a partir de 18.10.2004 e 75/2008):

"ANEXO VI

"ANEXO XVII

ANEXO XVII acrescentado pelo Dec. nº 12.729, de 15.08.2007

Art. 1º, Inciso CXLII do Decreto nº 9.732/1997

Convênios ICMS nºs 09/2007 e 62/2008

Art. 4º Fica acrescentada a alinea d ao inciso I do art. 3º do Decreto nº 9.365, de 23 de junho de 1995, com a vigorar com a seguinte redação:

"d) registrar a Nota fiscal de que trata o inciso II, no Livro Registro de Entradas, apenas nas colunas "Documento fiscal" e "Observações", indicando nesta a expressão "Compra em consignação - NF nº..., de ..../....../.... (Ajuste SINIEF nº 09/2008)"

Art. 5º A alínea c do inciso I do art. 3º do Decreto nº 9.365, de 23 de junho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º...................................................................................................................

I - ..............................................................................................................................................................................................................................................................

b) emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos: (Ajuste SINIEF nº 09/2008)

1. como natureza da operação, a expressão "Devolução simbólica de mercadoria recebida em consignação".

2. no campo Informações Complementares, a expressão "Nota fiscal emitida em função de venda de mercadoria recebida em consignação pela NF nº..., de ....../....../.....".

Art. 6º Ficam acrescentados os incisos XV a XXXIX ao caput, o inciso V ao § 2º, o inciso IV ao § 3º, todos ao art. 2º-A do Decreto nº 12.180, de 24 de abril de 2006, com as seguintes redações:

"Art. 2º-A .....................................................................................................................

XV - importadores de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XVI - fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veículos automotores; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XVII - fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XVIII - fabricantes e importadores de autopeças; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XIX - produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XX - comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petróleo; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXI - produtores, importadores e distribuidores de lubrificantes e graxas derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXII - comerciantes atacadistas a granel de lubrificantes e graxas derivados de petróleo; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXIII - produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores e revendedores atacadistas a granel de álcool para outros fins; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXIV - produtores, importadores e distribuidores de GLP - Gás Liquefeito de Petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXV - produtores e importadores GNV - Gás Natural Veicular; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXVI - atacadistas de produtos siderúrgicos e ferro gusa; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXVII - fabricantes de alumínio, laminados e ligas de alumínio; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXVIII - fabricantes de vasilhames de vidro, garrafas PET e latas para bebidas alcoólicas e refrigerantes; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXIX - fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXX - fabricantes e importadores de resinas termoplásticas; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXXI - distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXXII - distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXXIII - fabricantes, distribuidores, atacadistas ou importadores de extrato e xarope utilizados na fabricação de refrigerantes; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXXIV - atacadistas de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXXV - atacadistas de fumo beneficiado; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXXVI - fabricantes de cigarrilhas e charutos; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXXVII - fabricantes e importadores de filtros para cigarros; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXXVIII - fabricantes e importadores de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXXIX - processadores industriais do fumo. (Prot. ICMS nº 68/2008)

§ 2º ...............................................................................................................................

V - na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas. (Prot. ICMS nº 68/2008);

§ 3º ...............................................................................................................................

IV - a partir de 1º de abril de 2009, relativamente aos incisos XV a XXXIX. (Prot. ICMS nº 68/2008)"

Art. 7º Os incisos II e III do § 2º e o inciso III do § 3º do art. 2º-A do Decreto nº 12.180, de 24 de abril de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 2º-A. .....................................................................................................................

§ 2º ...............................................................................................................................

II - nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e; (Prot. ICMS nº 68/2008)

III - nas hipóteses dos incisos II, XXXI e XXXII do caput, às operações praticadas por estabelecimento que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros ou bebidas, conforme a hipótese, não tenha ultrapassado 5% (cinco por cento) do valor total das saídas do exercício anterior; (Prot. ICMS nº 68/2008)

§ 3º ...............................................................................................................................

III - a partir de 1º de dezembro de 2008, relativamente aos incisos VI a XIV. (Prot. ICMS nº 68/2008)"

Art. 8º A alínea j do inciso III do § 3º do art. 1º do Decreto nº 9.227, de 30 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .........................................................................................................................

§ 3º ...............................................................................................................................

III - ...............................................................................................................................

j) Paraná, no período de 5 de julho de 2005 a 30 de setembro de 2008. (Convs. ICMS nºs 81/2005,19/2008 e 65/2008).

Art. 9º O art. 5º do Decreto nº 10.982, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2008 ou até a vigência da Lei Federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data (Convs. ICMS nºs 30/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007,124/2007,148/2007 e 71/2008)."

Art. 10. O § 5º do art. 3º do Decreto nº 9.086, de 30 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .........................................................................................................................

§ 5º O disposto neste artigo vigorará no período de 10 de novembro de 2002 a 31 de dezembro de 2008, ou até a vigência da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data. (Convs. ICMS nºs 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 148/2007 e 71/2008)."

Art. 11. O inciso IV do § 1º e o § 3º-A do art. 5º do Decreto nº 10.202, de 25 de novembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 5º ....................................................................................................................

§ 1º .........................................................................................................................

IV - quando o despacho aduaneiro ocorrer em ponto de fronteira alfandegado localizado nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, a partir de 12 de julho de 2006 até 31 de julho de 2009, será exigido somente visto do Fisco da Unidade Federada onde estiver localizado o importador, no campo próprio da Guia. (Convs. ICMS nºs 55/2006, 77/2007 e 90/2008)

§ 3º-A. Nos casos previstos no inciso IV do § 1º, a partir de 12 de julho de 2006 até 31 de julho de 2009, a guia será preenchida pelo contribuinte em 3 (três) vias, que após visadas terão a seguinte destinação: (Convs. ICMS nºs 55/2006, 77/2007 e 90/2008)

Art. 12. O art. 1º do Decreto nº 12.190, de 27 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Nas operações interestaduais, a partir de 1º de novembro de 2005, com sorvetes de qualquer espécie e com preparados para fabricação de sorvete em máquina, realizadas entre estabelecimentos localizados neste Estado e nos Estados do Amapá, Alagoas, este a partir de 1º de maio de 2006, Amazonas, este a partir de 1º de setembro de 2008, Bahia, este a partir de 1º de maio de 2007, Distrito Federal, este a partir de 1º de janeiro de 2006, Espírito Santo, Mato Grosso, este a partir de 1º de junho de 2008, Mato Grosso do Sul, este a partir de 1º de maio de 2006, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, este a partir de 1º de setembro de 2008, Rio Grande do Norte, este a partir de 1º de maio de 2006, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, este a partir de 1º de maio de 2006, e Tocantins, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido pelas subseqüentes saídas, realizadas por estabelecimento atacadista ou varejista (Prots. ICMS nºs 05/2006, 08/2007, 40/2008 e 61/2008)"

Art. 13. O inciso II e sua alínea a do art. 18 do Decreto nº 9.740, de 27 de junho de 1997, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 18. .........................................................................................................................

II - a partir de 16 de abril de 2001, de três dígitos, na forma "ABB", onde o primeiro dígito indicará a origem da mercadoria ou serviço, com base na tabela "A" a que se refere a alínea a, e os segundo e terceiro dígitos, a tributação pelo ICMS, com base na tabela "B", constante da alínea b (Ajustes SINIEF nºs 02/2001 e 06/2008):

a) Tabela "A" - Origem da Mercadoria ou Serviço:

Art. 14. O caput do art. 1º do Decreto nº 11.442, de 21 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Nas operações interestaduais com rações tipo "pet" para animais domésticos, classificadas na Posição 2309 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, praticadas entre este Estado e os Estados de Alagoas, Acre, este a partir de 1º de outubro de 2004, Amapá, Amazonas, este a partir de 1º de outubro de 2004, Bahia, este até 1º de outubro de 2005 e a partir de 1º de novembro de 2008, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, este a partir de 1º de janeiro de 2008, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, este a partir de 1º de fevereiro de 2008, Rondônia, Roraima, este a partir de 1º de outubro de 2004, São Paulo, este a partir de 1º de maio de 2008, Santa Catarina, este a partir de 1º de abril de 2008, Sergipe e Tocantins, fica atribuída ao contribuinte industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às operações subseqüentes ou à entrada destinada a consumo do destinatário. (Prots. ICMS nºs 39/2004, 48/2007, 87/2007, 94/2007, 02/2008, 45/2008 e 63/2008)"

Art. 15. Os itens a seguir indicados do Anexo I do Decreto nº 13.076, de 28 de maio de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 16. Ficam convalidados os procedimentos realizados pelos contribuintes, até 14 de julho de 2008, em relação às operações com os produtos do item 34 do Anexo I do Decreto nº 13.076, de 28 de maio de 2008, classificados na posição 84.13.91.90.90. (Prot. ICMS nº 72/2008)

Art. 17. Os efeitos relativamente ao item 44 do Anexo I do Decreto nº 13.076, de 28 de maio de 2008, alterado pelo art. 11 deste Decreto, retroagem a 1º de junho de 2008. (Prot. ICMS nº 72/2008)

Art. 18. Ficam revogados o inciso CXXVIII e a alínea g do inciso CXII, todos do art. 1º do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997. (Conv. ICMS nº 85/2008)

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina/PI, 23 de setembro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA FAZENDA