O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

Considerando os Convênios e Protocolos firmados pelo estado de Rondônia na 135ª reunião ordinária do CONFAZ, na 138ª reunião ordinária e na 133ª reunião extraordinária da COTEPE/ICMS:

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - o § 28 ao art. 189: (Ajuste SINIEF nº 11/2009, efeitos a partir de 01.01.2010)

"§ 28. Nas operações não alcançadas pelo disposto na alínea "c" do inciso IV do caput deste artigo, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do MERCOSUL/Sistema Harmonizado - NCM/SH.";

II - o art. 196-B1: (Ajuste SINIEF nº 12/2009, efeitos a partir de 01.10.2009)

"Art. 196-B1. Ato COTEPE publicará o 'Manual de Integração - Contribuinte', disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF-e.

Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional da NF-e poderá esclarecer questões referentes ao 'Manual de Integração - Contribuinte'.";

III - o inciso V ao art. 196-C: (Ajuste SINIEF nº 12/2009, efeitos a partir de 01.01.2010)

"V - A identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter, também, o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, nas operações:

a) realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal;

b) de comércio exterior.";

IV - o § 4º ao art. 196-C: (Ajuste SINIEF nº 12/2009, efeitos a partir de 01.01.2010)

"§ 4º Nas operações não alcançadas pelo disposto no inciso V do caput, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.";

V - o § 8º ao art. 196-G: (Ajuste SINIEF nº 12/2009, efeitos a partir de 01.04.2010)

"§ 8º As empresas destinatárias podem informar o seu endereço de correio eletrônico no Portal Nacional da NF-e, conforme padrões técnicos a serem estabelecidos no 'Manual de Integração - Contribuinte'.";

VI - o § 1º-A ao art. 196-I: (Ajuste SINIEF nº 12/2009, efeitos a partir de 01.01.2010)

"§ 1º-A A concessão da Autorização de Uso será formalizada através do fornecimento do correspondente número de protocolo, o qual deverá ser impresso no DANFE, conforme definido no 'Manual de Integração - Contribuinte', ressalvadas as hipóteses previstas no art. 196-L";

VII - o § 3º ao art. 196-J: (Ajuste SINIEF nº 12/2009, efeitos a partir de 01.10.2009)

"§ 3º O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não recebida pelo destinatário e que contenha o motivo da recusa em seu verso.";

VIII - o § 15 ao art. 227-N: (Ajuste SINIEF nº 13/2009, efeitos a partir de 29.09.2009)

"§ 15 As seguintes informações farão parte do arquivo do CT-e:

I - o motivo da entrada em contingência;

II - a data, hora com minutos e segundos do seu início;

III - identificar, dentre as alternativas do caput, qual foi a utilizada.";

IX - o § 1º-A ao art. 3º: (Convênio ICMS nº 84/2009, efeitos a partir de 01.11.2009)

"§ 1º-A Para os efeitos deste artigo, entende-se como empresa comercial exportadora, as empresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação, inscritas no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.";

X - os arts. 792-A a 792-H: (Convênio ICMS nº 85/2009, efeitos a partir de 01.10.2009)

"Art. 792-A. A não exigência do pagamento do imposto, integral ou parcial, por ocasião da liberação de bens ou mercadorias, em virtude de imunidade, isenção, não incidência, diferimento ou outro motivo, será comprovada mediante apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME, conforme modelo constante no Anexo 16, e observará o seguinte:

I - o Fisco da unidade da Federação do importador aporá o "visto" no campo próprio da GLME, sendo esta condição indispensável, em qualquer caso, para a liberação de bens ou mercadorias importados;

II - o depositário do recinto alfandegado do local onde ocorrer o desembaraço aduaneiro, após o "visto" da GLME da unidade federada do importador, efetuará o registro da entrega da mercadoria no campo 8 da GLME.

§ 1º O visto na GLME, que poderá ser concedido eletronicamente, não tem efeito homologatório, sujeitando-se o importador, adquirente ou o responsável solidário ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis.

§ 2º A GLME, que poderá ser emitida eletronicamente, será preenchida pelo contribuinte em 3 (três) vias, que, após serem visadas, terão a seguinte destinação:

I - 1ª via: importador, devendo acompanhar o bem ou mercadoria no seu transporte;

II - 2ª via: Fisco Federal ou recinto alfandegado - retida por ocasião do desembaraço aduaneiro ou entrega do bem ou mercadoria;

III - 3ª via: Fisco da unidade federada do importador.

§ 3º A GLME emitida eletronicamente poderá conter código de barras, contendo no mínimo as seguintes informações:

I - CNPJ/CPF do importador;

II - número da Declaração de Importação - DI -, Declaração Simplificada de Importação - DSI - ou Declaração de Admissão em regime aduaneiro especial - DA -;

III - código do recinto alfandegado constante do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX -;

IV - unidade federada do destino da mercadoria ou bem.

Art. 792-B. A RFB exigirá, antes da entrega da mercadoria ou bem ao importador, a exibição do comprovante de pagamento do ICMS ou da GLME, de acordo com o art. 12, §§ 2º e 3º da Lei Complementar nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese de recolhimento ou exoneração do ICMS uma das vias do comprovante de recolhimento ou da GLME deverá acompanhar a mercadoria ou bem em seu trânsito.

Art. 792-C. A GLME emitida eletronicamente, após visada, somente poderá ser cancelada mediante deferimento de petição, encaminhada à unidade federada do importador, devidamente fundamentada e instruída com todas as vias, nas seguintes hipóteses:

I - quando estiver em desacordo com o disposto neste Capítulo;

II - quando verificada a impossibilidade da ocorrência do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem importados.

Art. 792-D. A GLME também será exigida na hipótese de admissão em regime aduaneiro especial, amparado ou não pela suspensão dos tributos federais.

Parágrafo único. O ICMS, na hipótese do caput, quando devido, será recolhido por ocasião do despacho aduaneiro de nacionalização da mercadoria ou bem importados ou nas hipóteses de extinção do regime aduaneiro especial previstas na legislação federal, nos termos da legislação estadual.

Art. 792-E. Fica dispensada a exigência da GLME na entrada de mercadoria ou bem despachados sob o regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, definido nos termos da legislação federal pertinente.

Parágrafo único. O transporte de mercadorias sob o regime aduaneiro especial de que trata o caput, acobertado pelo Certificado de Desembaraço de Trânsito Aduaneiro, ou por documento que venha a substituí-lo, deverá ser apresentado à Coordenadoria da Receita Estadual sempre que exigido.

Art. 792-F. Fica dispensada a exigência da GLME na importação de bens de caráter cultural, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 874/2008, de 08 de setembro de 2008, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou por outro dispositivo normativo que venha a regulamentar estas operações.

Parágrafo único. O transporte destes bens far-se-á com cópia da Declaração Simplificada de Importação - DSI - ou da Declaração de Bagagem Acompanhada - DBA -, instruída com seu respectivo Termo de Responsabilidade - TR -, quando cabível, conforme disposto em legislação específica.

Art. 792-G. A entrega da mercadoria ou bem importado pelo recinto alfandegado fica condicionada ao atendimento do disposto nos arts. 54 e 55 da Instrução Normativa RFB nº 680/2006, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou outro instrumento normativo que venha a substituí-lo.

Parágrafo único. O acesso aos sistemas de controle eletrônico de importação das unidades federadas poderá ser centralizado em portal via web.

Art. 792-H. As unidades federadas prestar-se-ão assistência mútua, no que diz respeito às normas disciplinadas neste Capítulo.";

XI - o Capítulo LI -A, composto dos arts. 792- I - ao 792-S, ao Título VI: (Convênio ICMS nº 84/2009, efeitos a partir de 01.11.2009)

"CAPÍTULO LI-A

DAS OPERAÇÕES COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.

Art. 792-I. São operações de saída de mercadorias com fim específico de exportação aquelas realizadas por contribuintes localizados no território do Estado de Rondônia e destinadas a um dos seguintes estabelecimentos de outra unidade da federação para promoverem sua exportação:

I - empresa comercial exportadora;

II - outro estabelecimento da mesma empresa localizado em outra unidade da Federação, quando empresa comercial exportadora; e

III - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, entende-se como empresa comercial exportadora, as empresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação, inscritas no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Art. 792-J. A obtenção de "regime especial de exportação e controle sobre as saídas de mercadorias com fim específico de exportação" é condição para que as operações realizadas pelo sujeito passivo nos termos do art. 792-I sejam favorecidas, precariamente, com a não incidência do ICMS, a qual, em qualquer caso, somente será reconhecida após a verificação da exportação.

Art. 792-K. O estabelecimento remetente, ao efetuar saída de mercadoria com fim específico de exportação para destinatário indicado no art. 792-I, deverá emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, no campo "Informações Complementares":

I - a expressão "REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO"; e

II - a indicação do número e data de concessão de seu regime especial de exportação.

Parágrafo único. Ao final de cada período de apuração, o remetente encaminhará à repartição fiscal do seu domicílio, as informações contidas na nota fiscal, em meio magnético, conforme o Manual de Orientação aprovado pela cláusula trigésima segunda do Convênio ICMS nº 57/1995, de 28 de junho de 1995, podendo, em substituição, ser exigidas em listagem, a critério do Fisco.

Art. 792-L. O estabelecimento destinatário, ao emitir nota fiscal com a qual a mercadoria, total ou parcialmente, será remetida para o exterior, fará constar, nos campos relativos às informações complementares:

I - o CNPJ ou o CPF do estabelecimento remetente;

II - o número, a série e a data de cada nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;

III - a classificação tarifária NCM/SH, a unidade de medida e o somatório das quantidades das mercadorias por NCM/SH, relativas às notas fiscais emitidas pelo estabelecimento remetente.

Parágrafo único. As unidades de medida das mercadorias constantes das notas fiscais do destinatário deverão ser as mesmas das constantes nas notas fiscais de remessa com fim específico de exportação dos remetentes.

Art. 792-M. Relativamente às operações de que trata este Capítulo, o estabelecimento destinatário, além dos procedimentos a que estiver sujeito conforme a legislação, deverá emitir o documento denominado "Memorando - Exportação", conforme modelo constante do Anexo 16 deste regulamento, em duas (2) vias, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação: "Memorando - Exportação";

II - número de ordem e número da via;

III - data da emissão;

IV - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

V - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF, do estabelecimento remetente da mercadoria;

VI - série, número e data da nota fiscal de remessa com fim específico de exportação;

VII - série, número e data da nota fiscal de exportação;

VIII - número da Declaração de Exportação e o número do Registro de Exportação por estado produtor/fabricante;

IX - identificação do transportador;

X - número do Conhecimento de Embarque e a data do respectivo embarque;

XI - a classificação tarifária NCM/SH e a quantidade da mercadoria exportada por CNPJ/CPF do remetente;

XII - país de destino da mercadoria;

XIII - data e assinatura do emitente ou seu representante legal;

XIV - identificação individualizada do estado produtor/fabricante no Registro de Exportação.

§ 1º Até o último dia do mês subseqüente ao do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento exportador encaminhará ao estabelecimento remetente a 1ª via do "Memorando - Exportação", que será acompanhada:

I - da cópia do Conhecimento de Embarque;

II - do comprovante de exportação;

III - do extrato completo do registro de exportação, com todos os seus campos;

IV - da declaração de exportação.

§ 2º Até o último dia do mês subseqüente ao do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento exportador encaminhará ao Fisco, quando solicitado, a cópia reprográfica da 1ª via da Nota fiscal de efetiva exportação.

§ 3º Para fins fiscais, somente será considerada exportada a mercadoria cujo despacho de exportação esteja averbado.

§ 4º A 2ª via do memorando de que trata este artigo será anexada à 1ª via da nota fiscal do remetente ou à sua cópia reprográfica, ficando tais documentos no estabelecimento exportador, para exibição ao fisco.

§ 5º O estabelecimento destinatário exportador deverá entregar as informações contidas nos registros Tipos 85 e 86, conforme Manual de Orientação aprovado pela cláusula trigésima segunda do Convênio ICMS nº 57/1995.

Art. 792-N. Nas saídas para feiras ou exposições no exterior, bem como nas exportações em consignação, o memorando previsto no art. 792 - M - somente será emitido após a efetiva contratação cambial.

Parágrafo único. Até o último dia do mês subseqüente ao da contratação cambial, o estabelecimento que promover a exportação emitirá o "Memorando - Exportação", conservando os comprovantes da venda, durante o prazo decadencial.

Art. 792-O. Nas operações a que se refere o art. 792-I, o estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, inclusive o relativo à prestação de serviço de transporte quando for o caso, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, em qualquer dos seguintes casos em que não se efetivar a exportação:

I - após decorrido o prazo, contado da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento:

a) de 90 dias, tratando-se de produtos primários ou semi-elaborados, exceto quanto aos produtos classificados no código 2401 da NCM/SH, em que o prazo será o previsto na alínea "b" deste inciso; e

b) de 180 dias, em relação a outras mercadorias.

II - em razão de perda, furto, roubo, incêndio, calamidade, perecimento, sinistro da mercadoria ou qualquer outra causa que implique sua perda;

III - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno, ressalvado o disposto no § 3º;

IV - em razão de descaracterização da mercadoria remetida, seja por beneficiamento, re-beneficiamento ou industrialização.

§ 1º Os prazos estabelecidos no inciso I poderão ser prorrogados, uma única vez, por igual período, a critério e por ato do Delegado Regional da Receita Estadual da jurisdição do contribuinte remetente.

§ 2º O recolhimento do imposto será efetuado mediante documento de arrecadação próprio:

I - em 15 (quinze) dias, contados da data da ocorrência do fato, nas hipóteses dos incisos I e II, ressalvada a possibilidade de prorrogação de que cuida o § 1º; e

II - na data em que for efetuada a operação, nas hipóteses dos incisos III e IV.

§ 3º O recolhimento do imposto não será exigido na devolução da mercadoria, nos prazos fixados neste artigo, ao estabelecimento remetente.

§ 4º A devolução da mercadoria de que trata o § 3º deve ser comprovada pelo extrato do contrato de câmbio cancelado, pela fatura comercial cancelada e pela comprovação do efetivo trânsito de retorno da mercadoria.

§ 5º A devolução simbólica da mercadoria, remetida com fim específico de exportação, somente será admitida nos termos da legislação estadual.

§ 6º As alterações dos registros de exportação, após a data da averbação do embarque, somente serão admitidas após anuência formal de um dos gestores do SISCOMEX, mediante formalização em processo administrativo específico, independentemente de alterações eletrônicas automáticas.

Art. 792-P. A comercial exportadora ou o outro estabelecimento da mesma empresa deverá registrar no SISCOMEX, por ocasião da operação de exportação, para fins de comprovação à Coordenadoria da Receita Estadual, as seguintes informações, cumulativamente:

I - Declaração de Exportação (DE);

II - O Registro de Exportação (RE), com as respectivas telas "Consulta de RE Específico" do SISCOMEX, consignando as seguintes informações:

a) no campo 10: "NCM" - o código da NCM/SH da mercadoria, que deverá ser o mesmo da nota fiscal de remessa;

b) no campo 11: "descrição da mercadoria" - a descrição da mercadoria, que deverá ser a mesma existente na nota fiscal de remessa;

c) no campo 13: "estado produtor/fabricante" - a identificação da sigla da unidade federada do estabelecimento remetente;

d) no campo 22: "o exportador é o fabricante" - N (não);

e) no campo 23: "observação do exportador" - S (sim);

f) no campo 24: "dados do produtor/fabricante" - o CNPJ ou o CPF do remetente da mercadoria com o fim específico de exportação, a sigla do estado de Rondônia, o código da mercadoria (NCM/SH), a unidade de medida e a quantidade da mercadoria exportada; e

g) no campo 25: "observação/exportador" - o CNPJ ou o CPF do remetente e o número da nota fiscal do remetente da mercadoria com o fim específico de exportação.

§ 1º O Registro de Exportação deverá ser individualizado para cada unidade federada do produtor/fabricante da mercadoria.

§ 2º A critério da Coordenadoria da Receita Estadual, poderá ser exigida a apresentação da Declaração de Exportação e do Registro de Exportação em meio impresso, conforme disciplinado neste artigo.

Art. 792-Q. O estabelecimento remetente ficará exonerado do cumprimento da obrigação prevista no art. 792-O, se o pagamento do débito fiscal tiver sido efetuado pelo adquirente ao estado de Rondônia.

Art. 792-R. O depositário da mercadoria recebida com o fim específico de exportação exigirá o comprovante do recolhimento do imposto para a liberação da mercadoria, nos casos previstos no art. 792-O.

Art. 792-S. Na operação de remessa com o fim específico de exportação em que o adquirente da mercadoria determinar a entrega em local diverso do seu estabelecimento, serão observadas as legislações tributárias das unidades federadas envolvidas, inclusive quanto ao local de entrega.";

XII - os itens 44 a 68 ao Anexo Único do Item 53 da Tabela II do Anexo I:

(Convênio ICMS nº 90/2009, efeitos a partir de 15.10.2009)

Item	NCM/SH	Medicamentos e Reagentes Químicos
44	3004.31.00	Insulina Glargina 100 unidades/ml
45	3004.90.99	RO4998452 - 2,5 mg
46	3004.90.99	RO4998452 - 10 mg
47	3004.90.99	RO4998452 - 20 mg
48	3004.90.99	RO4998452 ou placebo
49	3004.90.99	RO4998452 inibidor SGLT2
50	3004.90.39	Taspoglutida - 10 mg
51	3004.90.39	Taspoglutida - 20 mg
52	3004.90.39	Taspoglutida ou placebo
53	3004.90.79	Aleglitazar
54	3004.90.79	RO5072759 - 50 mg
55	3004.90.79	Pioglitazona - 45 mg
56	3004.90.79	Pioglitazona - 30 mg
57	3004.90.79	Pioglitazona ou placebo
58	3004.90.99	Erlotinib ou placebo
59	3004.90.99	Erlotinib 150 mg
60	3002.10.38	Trastuzumab MCC DMI 160 mg liofilisado
61	3004.90.79	Lapatinib 250 mg
62	3002.10.38	Trastuzumab 120 mg + rHuPH20 2000 unidades 2000 unidades
63	3002.10.38	Rituximab 1200 mg + rHuPH20
64	3004.90.69	Fluorouracil
65	3002.10.39	Tocilizumab
66	3002.10.39	Pertuzumab
67	3002.10.39	Ocrelizumab
68	3004.90.99	DPP - IV inhibitor

XIII - o art. 187-C1: (Convênio ICMS nº 91/2009, efeitos a partir de 01.11.2009)

"Art. 187-C1. Aprovado o parecer técnico do Grupo Técnico 06 pela COTEPE, a Secretaria Executiva do CONFAZ convocará os integrantes do Sub Grupo que analisou a documentação bem como a mostra apresentada pelo requerente, para efetuar a visita técnica ao estabelecimento onde serão produzidos os formulários;

§ 1º Compete a COTEPE/ICMS deliberar sobre a aprovação do requerimento, e em seguida publicar a deliberação no Diário Oficial da União, juntamente com o parecer.

§ 2º Em caso de deliberação favorável pela COTEPE/ICMS, a requerente estará credenciada a produzir os Formulários de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) a partir da data da publicação no Diário Oficial da União.

§ 3º O fabricante credenciado deverá comunicar imediatamente a COTEPE/ICMS e aos Fiscos das unidades da Federação quaisquer anormalidades verificadas no processo de fabricação e distribuição do formulário de segurança.";

XIV - o art. 187-N1: (Convênio ICMS nº 149/2008, efeitos de 09.12.2008 a 31.10.2009, alterado pelo Convênio ICMS nº 91/2009, efeitos a partir de 01.11.2009)

"Art. 187-N1. Os fabricantes do FS-DA, os estabelecimentos gráficos distribuidores credenciados, os emissores de documentos fiscais eletrônicos e as unidades federadas, ou apenas as unidades federadas, a critério destas, farão a alimentação sistemática dos dados das AAFS-DA em um sistema nacional de informações conforme prazos, formas, condições e regras a serem definidas em Ato COTEPE.";

XV - o inciso VI ao § 4º do art. 196-A: (Protocolo ICMS nº 103/2009, efeitos a partir de 01.09.2009)

"VI - até 31 de março de 2010, ao estabelecimento atacadista de produtos hortifrutigranjeiros e de outros produtos alimentícios localizado em centrais de abastecimento controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.";

XVI - o inciso VII ao § 5º do art. 196-A: (Protocolo ICMS nº 102/2009, efeitos a partir de 01.09.2009)

"VII - a partir de 1º de abril de 2010, relativamente aos estabelecimentos da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.";

XVII - o § 4º-A ao art. 196-A: (Protocolo ICMS nº 112/2009, efeitos a partir de 14.09.2009)

"§ 4º-A O disposto no inciso VI do § 4º deste artigo somente se aplica aos Estados do Amazonas, Alagoas, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo em relação aos estabelecimentos atacadistas de produtos hortifrutigranjeiros.";

XVIII - os arts. 196-A4 e 196-A5: (Protocolo ICMS nº 117/2009, efeitos a partir de 09.10.2009)

"Art. 196-A4. Ficam os contribuintes sediados nos Estados de Mato Grosso ou de Rondônia, nos termos do Protocolo ICMS nº 117/2009, obrigados a:

I - utilizar a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, a partir de 01.01.2010, nas operações interestaduais realizadas entre os signatários;

II - observar a legislação tributária dos dois Estados, no que se refere ao Protocolo ICMS nº 117/2009;

III - prestar tempestivamente as informações econômico-fiscais ao fisco nos termos da legislação interna do respectivo Estado.

§ 1º No período de 01/2001 a 31.12.2010, a obrigatoriedade prevista no inciso I somente se aplica nas operações promovidas por contribuintes que realizaram operações interestaduais entre os signatários em montante igual ou superior a R$ 1.000.000,00 no ano base de 2008, além das empresas obrigadas à emissão da NF-e nos termos do Protocolo ICMS nº 10/2007, de 25 de abril de 2007.

§ 2º A Nota Fiscal Eletrônica emitida nos termos deste artigo deve ser registrada nos controles de fronteira dos Estados signatários.

Art. 196-A5. A regularidade das operações e o reconhecimento dos créditos do imposto nas operações interestaduais de que trata o Protocolo ICMS nº 117/2009 ficam condicionados ao cumprimento das cláusulas e condições nele estabelecidas.

Parágrafo único. O reconhecimento dos créditos do imposto nas operações interestaduais previstas no caput serão considerados a partir de 09 de outubro de 2009, ficando condicionada a sua manutenção a partir do exercício de 2010 ao total cumprimento de todas as cláusulas previstas no Protocolo ICMS nº 117/2009.";

XIX - o § 6º ao art. 406-C: (Protocolo ICMS nº 150/2009, efeitos a partir de 01.10.2009)

"§ 6º Excepcionalmente, os estabelecimentos da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB localizados no Estado de Rondônia ficam obrigados a adotar a EFD, a partir de 1º de janeiro de 2010.".

Art. 2º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir discriminados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - a alínea "c" do inciso IV do art. 189: (Ajuste SINIEF nº 11/2009, efeitos a partir de 01.01.2010)

"c) o código estabelecido na Nomenclatura Comum do MERCOSUL/Sistema Harmonizado - NCM/SH, nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparadas, nos termos da legislação federal, e nas operações de comércio exterior;";

II - o caput do art. 196-C: (Ajuste SINIEF nº 12/2009, efeitos a partir de 01.10.2009)

"196-C. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte", por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, observadas as seguintes formalidades:";

III - o inciso V do caput do art. 196-F: (Ajuste SINIEF nº 12/2009, efeitos a partir de 01.10.2009)

"V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte';";

IV - o § 7º do art. 196-G: (Ajuste SINIEF nº 12/2009, efeitos a partir de 01.10.2009)

"§ 7º O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF-e e seu respectivo protocolo de Autorização de Uso ao destinatário, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e.";

V - o caput do art. 196-I: (Ajuste SINIEF nº 12/2009, efeitos a partir de 01.10.2009)

"Art. 196-I. Fica instituído o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte', para uso no trânsito das mercadorias ou para facilitar a consulta da NF-e, prevista no art. 196-P.";

VI - o § 5º do art. 196-I: (Ajuste SINIEF nº 12/2009, efeitos a partir de 01.10.2009)

"§ 5º O DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte'.";

VII - o § 5º-A do art. 196-I: (Ajuste SINIEF nº 12/2009, efeitos a partir de 01.10.2009)

"§ 5º-A Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado "DANFE Simplificado", devendo ser observadas as definições constantes do 'Manual de Integração - Contribuinte'.";

VIII - o § 7º do art. 196-I: (Ajuste SINIEF nº 12/2009, efeitos a partir de 01.10.2009)

"§ 7º Os contribuintes, mediante autorização de cada unidade da Federação, poderão solicitar alteração do leiaute do DANFE, previsto no 'Manual de Integração - Contribuinte', para adequá-lo às suas operações, desde que mantidos os campos obrigatórios da NF-e constantes do DANFE.";

IX - o caput do art. 196-L, mantidos seus incisos: (Ajuste SINIEF nº 12/2009, efeitos a partir de 01.10.2009)

"Art. 196-L. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definições constantes no 'Manual de Integração - Contribuinte', informando que a respectiva NF-e foi emitida em contingência e adotar uma das seguintes alternativas:";

X - o § 7º do art. 196-L: (Ajuste SINIEF nº 12/2009, efeitos a partir de 01.04.2010)

"§ 7º Na hipótese dos incisos II, III e IV do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite definido no 'Manual de Integração - Contribuinte', contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 12, o emitente deverá transmitir à Coordenadoria da Receita Estadual as NF-e geradas em contingência.";

XI - o § 11 do art. 196-L: (Ajuste SINIEF nº 12/2009, efeitos a partir de 01.04.2010)

"§ 11 As seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE:

I - o motivo da entrada em contingência;

II - a data, hora com minutos e segundos do seu início.";

XII - o caput do art. 196-M: (Ajuste SINIEF nº 12/2009, efeitos a partir de 01.04.2010)

"Art. 196-M. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 196-G, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior ao máximo definido no 'Manual de Integração - Contribuinte', contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NFe, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas as normas constantes no art. 196-N.";

XIII - o § 1º do art. 196-N: (Ajuste SINIEF nº 12/2009, efeitos a partir de 01.10.2009)

"§ 1º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte'.";

XIV - o § 1º do art. 196-O1: (Ajuste SINIEF nº 12/2009, efeitos a partir de 01.04.2010)

"§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte' e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.";

XV - o caput do art. 196-P1, mantidos seus artigos: (Ajuste SINIEF nº 12/2009, efeitos a partir de 01.10.2009)

"Art. 196-P1. As unidades federadas envolvidas na operação ou prestação poderão, observados padrões estabelecidos no 'Manual de Integração - Contribuinte', exigir Informações do destinatário, do Recebimento das mercadorias e serviços constantes da NF-e, a saber:";

XVI - o § 1º do art. 196-P1: (Ajuste SINIEF nº 12/2009, efeitos a partir de 01.04.2010)

"§ 1º A Informação de Recebimento, quando exigida, deverá observar o prazo máximo estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte'.";

XVII - o caput do art. 196-S: (Ajuste SINIEF nº 12/2009, efeitos a partir de 01.10.2009)

"Art. 196-S. A Coordenadoria da Receita Estadual disponibilizará, às empresas autorizadas à emissão de NF-e, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia, conforme padrão estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte'.";

XVIII - o caput do art. 196-U, mantidos seus incisos: (Ajuste SINIEF nº 12/2009, efeitos a partir de 01.10.2009)

"Art. 196-U. A Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e) deverá ser gerada com base em leiaute estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte', observadas as seguintes formalidades:";

XIX - o § 2º do art. 196-U: (Ajuste SINIEF nº 12/2009, efeitos a partir de 01.10.2009)

"§ 2º Recebida a transmissão do arquivo da DPEC, a Receita Federal do Brasil analisará:

I - o credenciamento do emitente para emissão de NF-e;

II - a autoria da assinatura do arquivo digital da DPEC;

III - a integridade do arquivo digital da DPEC;

IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte';

V - outras validações previstas no 'Manual de Integração - Contribuinte'.";

XX - o inciso I do § 3º do art. 196-U: (Ajuste SINIEF nº 12/2009, efeitos a partir de 01.10.2009)

"I - da rejeição do arquivo da DPEC, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;

d) duplicidade de número da NF-e;

e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da DPEC.";

XXI - o § 4º do art. 196-U: (Ajuste SINIEF nº 12/2009, efeitos a partir de 01.10.2009)

"§ 4º A cientificação de que trata o § 3º será efetuada via Internet, contendo o motivo da rejeição na hipótese do inciso I do 3º ou o arquivo da DPEC, número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da Receita Federal do Brasil, na hipótese do inciso II do § 3º.";

XXII - os §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º: (Convênio ICMS nº 84/2009, efeitos a partir de 01.11.2009)

"§ 1º Equipara-se à operação de que trata o inciso II deste artigo, observadas as regras de controle definidas pela Coordenadoria da Receita Estadual - CRE com base em acordos celebrados com outras unidades federadas, a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a um dos seguintes estabelecimentos de outra unidade da federação para promover sua exportação:

I - empresa comercial exportadora, assim entendida a empresa comercial que realizar operações mercantis de exportação, inscrita no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

II - outro estabelecimento da mesma empresa localizado em outra unidade da Federação, quando empresa comercial exportadora; e

III - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

§ 2º Nas operações a que se refere o § 1º, o estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, nos casos em que não se efetivar a exportação, conforme o art. 792-O deste Regulamento.

§ 3º O recolhimento do imposto a que se refere o parágrafo anterior não será exigido na devolução da mercadoria, nos prazos fixados no art. 792-O, ao estabelecimento remetente."

XXIII - o título do Capítulo LI do Título VI: (Convênio ICMS nº 85/2009, efeitos a partir de 01.10.2009)

"CAPÍTULO LI DOS PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA DO ICMS NA ENTRADA DE BENS OU MERCADORIAS ESTRANGEIROS NO PAÍS." (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 14.948, de 05.03.2010, DOE RO de 09.03.2010, com efeitos a partir de 11.01.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "XXIII - o título do Capítulo LI do Título VI: (Convênio ICMS nº 85/2009, efeitos a partir de 01.10.2009)
  "DOS PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA DO ICMS NA ENTRADA DE BENS OU MERCADORIAS ESTRANGEIROS NO PAÍS."

XXIV - os arts. 791 e 792: (Convênio ICMS nº 85/2009, efeitos a partir de 01.10.2009)

"Art. 791. Este Capítulo estabelece os critérios para cobrança do ICMS incidente na entrada no país, de bens ou mercadorias importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, nos termos do Convênio ICMS nº 85/2009.

Parágrafo único. Quando forem desembaraçadas, neste Estado, mercadorias destinadas a contribuinte de outra Unidade da Federação, o recolhimento do ICMS será feito em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, prevista em normas de convênio, com indicação da unidade federada beneficiária, exceto no caso de unidade da Federação com a qual tenha sido celebrado e implementado o convênio com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB - para débito automático do imposto em conta bancária indicada pelo importador.

Art. 792. O disposto no art. 791 aplica-se também às aquisições em licitação pública de bens ou mercadorias importados do exterior e apreendidos ou abandonados."

XXV - o inciso III do item 14 do Anexo V: (Convênio ICMS nº 88/2009, efeitos a partir de 01.11.2009)

III

Algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, bem como para higiene ou limpeza.

3005 e 5601

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM/SH
1	Cabeça de poço para perfuração de poços de petróleo	7307.19.20
2	Ferramentas de embutir, de estampar ou de puncionar	8207.30.00
3	Brocas	8207.19.00
4	CALDEIRAS DE VAPOR, SEUS APARELHOS AUXILIARES E GERADORES DE GÁS
4.1	Caldeiras aquatubulares com produção de vapor superior a 45 toneladas por hora	8402.11.00
4.2	Caldeiras aquatubulares com produção de vapor não superior a 45 toneladas por hora	8402.12.00
4.3	Outras caldeiras para produção de vapor, incluídas as caldeiras mistas	8402.19.00
4.4	Caldeiras denominadas 'de água superaquecida'	8402.20.00
5	APARELHOS AUXILIARES PARA CALDEIRAS DAS POSIÇÕES
5.1	Aparelhos auxiliares para caldeiras das posições 84.02	8404.10.10
5.2	Condensadores para máquinas a vapor	8404.20.00
6	Geradores de gás de ar (gás pobre) ou de gás de água, com ou sem depuradores; geradores de acetileno e geradores semelhantes de gás, operados a água, com ou sem depuradores	8405.10.00
7	TURBINAS A VAPOR
7.1	Turbinas para propulsão de embarcações	8406.10.00
7.2	Outras de potência superior a 40MW	8406.81.00
7.3	Outras de potência não superior a 40MW	8406.82.00
8	TURBINAS HIDRÁULICAS, RODAS HIDRÁULICAS E SEUS REGULADORES
8.1	Turbinas e rodas hidráulicas de potência não superior a 1.000kW	8410.11.00
8.2	Turbinas e rodas hidráulicas de potência superior a 1.000kW, mas não superior a 10.000kW	8410.12.00
8.3	Turbinas e rodas hidráulicas de potência superior a 10.000kW	8410.13.00
8.4	Reguladores	8410.90.00
9	Máquinas a vapor, de êmbolos, separadas das respectivas caldeiras	8412.80.00
10	OUTRAS BOMBAS CENTRÍFUGAS
10.1	Eletrobombas submersíveis	8413.70.10
10.2	Bombas centrífugas, de vazão inferior ou igual a 300 litros por minuto	8413.70.80
10.3	Outras bombas centrífugas	8413.70.90
11	COMPRESSORES DE AR OU DE OUTROS GASES
11.1	Compressores de ar de parafuso	8414.80.12
11.2	Compressores de ar de lóbulos paralelos (tipo 'Roots')	8414.80.13
11.3	Outros compressores inclusive de anel líquido	8414.80.19
11.4	Compressores de gases, exceto ar, de pistão	8414.80.31
11.5	Compressores de gases exceto ar, de parafuso	8414.80.32
11.6	Compressores de gases exceto ar, centrífugos, de vazão máxima inferior a 22.000m3/h	8414.80.33
11.7	Outros compressores centrífugos radiais	8414.80.38
11.8	Outros compressores de gases, exceto ar, inclusive axiais	8414.80.39
12	QUEIMADORES PARA ALIMENTAÇÃO DE FORNALHAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS, COMBUSTÍVEIS SÓLIDOS PULVERIZADOS OU DE GÁS; FORNALHAS AUTOMÁTICAS, INCLUÍDOS AS ANTEFORNALHAS, GRELHAS MECÂNICAS, DESCARREGADORES MECÂNICOS DE CINZAS E DISPOSITIVOS SEMELHANTES
12.1	Queimadores de combustíveis líquidos	8416.10.00
12.2	Outros queimadores, incluídos os mistos, de gases	8416.20.10
12.3	Outros queimadores, inclusive de carvão pulverizado	8416.20.90
12.4	Fornalhas automáticas, incluídas as antefornalhas, grelhas mecânicas, descarregadores mecânicos de cinzas e dispositivos semelhantes	8416.30.00
12.5	Ventaneiras	8416.90.00
13	FORNOS INDUSTRIAIS, NÃO ELÉTRICOS
13.1	Fornos industriais para fusão de metais	8417.10.10
13.2	Fornos industriais para tratamento térmico de metais	8417.10.20
13.3	Outros fornos para tratamento térmico de minérios ou de metais	8417.10.90
13.4	Fornos de padaria, pastelaria ou para a indústria de bolachas e biscoito	8417.20.00
13.5	Fornos industriais para cerâmica	8417.80.10
13.6	Fornos industriais para fusão de vidro	8417.8020
13.7	Fornos industriais para carbonização de madeira	8417.8090
14	MÁQUINAS PARA PRODUÇÃO DE FRIO
14.1	Sorveteiras industriais	8418.69.10
14.2	Máquinas de fabricar gelo em cubos ou escamas; instalações frigoríficas industriais formadas por elementos não reunidos em corpo único, nem montadas sobre base comum	8418.69.99
15	APARELHOS E DISPOSITIVOS, MESMO AQUECIDOS ELETRICAMENTE (EXCETO OS FORNOS E OUTROS APARELHOS DA POSIÇÃO 85.14), PARA TRATAMENTO DE MATÉRIAS POR MEIO DE OPERAÇÕES QUE IMPLIQUEM MUDANÇA DE TEMPERATURA, TAIS COMO AQUECIMENTO, COZIMENTO, TORREFAÇÃO, DESTILAÇÃO, RETIFICAÇÃO, ESTERILIZAÇÃO, PASTEURIZAÇÃO, ESTUFAGEM, SECAGEM, EVAPORAÇÃO, VAPORIZAÇÃO, CONDENSAÇÃO OU ARREFECIMENTO, EXCETO OS DE USO DOMÉSTICO; AQUECEDORES DE ÁGUA NÃO ELÉTRICOS, DE AQUECIMENTO INSTANTÂNEO OU DE ACUMULAÇÃO
15.1	Secadores para madeiras, pastas de papel, papéis ou cartões	8419.32.00
15.2	Outros secadores exceto para produtos agrícolas	8419.39.00
15.3	Aparelhos de destilação de água	8419.40.10
15.4	Aparelhos de destilação ou retificação de álcoois e outros fluídos voláteis ou de hidrocarbonetos	8419.40.20
15.5	Outros aparelhos de destilação ou de retificação	8419.40.90
15.6	Trocadores de calor de placas	8419.50.10
15.7	Trocadores de calor tubulares metálicos	8419.50.21
15.8	Trocadores de calor tubulares de grafite	8419.50.22
15.9	Outros trocadores de calor tubulares	8419.50.29
15.10	Outros trocadores de calor	8419.50.90
15.11	Aparelhos e dispositivos para liquefação do ar ou de outros gases	8419.60.00
15.12	Autoclaves	8419.81.10
15.13	Outros aparelhos para preparação de bebidas quentes ou para cozimento ou aquecimento de alimentos	8419.81.90
15.14	Esterilizadores de alimentos, mediante Ultra Alta Temperatura (UHT - 'Ultra High Temperature') por injeção direta de vapor, com capacidade superior ou igual a 6.500l/h	8419.89.11
15.15	Outros esterilizadores	8419.89.19
15.16	Estufas	8419.89.20
15.17	Torrefadores	8419.89.30
15.18	Evaporadores	8419.89.40
15.19	Outros aparelhos e dispositivos para tratamento de matérias por meio de mudança de temperatura	8419.89.99
16	CALANDRAS E LAMINADORES, EXCETO OS DESTINADOS AO TRATAMENTO DE METAIS OU VIDROS, E SEUS CILINDROS
16.1	Calandras e laminadores para papel ou cartão	8420.10.10
16.2	Outras calandras e laminadores	8420.10.90
16.3	Cilindros	8420.91.00
17	CENTRIFUGADORES, INCLUÍDOS OS SECADORES CENTRÍFUGOS; APARELHOS PARA FILTRAR OU DEPURAR LÍQUIDOS OU GASES
17.1	Desnatadeiras com capacidade de processamento de leite superior ou igual a 30.000 litros por hora	8421.11.10
17.2	Outras desnatadeiras	8421.11.90
17.3	Secadores de roupa para lavanderia, exceto as do código 8421.12.10	8421.12.90
17.4	Centrifugadores para laboratórios	8421.19.10
17.5	Centrifugadores para indústria açucareira; extratores centrífugos de mel	8421.19.90
17.6	Aparelhos para filtrar ou depurar gases	8421.39.90
18	MÁQUINAS E APARELHOS PARA LIMPAR OU SECAR GARRAFAS OU OUTROS RECIPIENTES; MÁQUINAS E APARELHOS PARA ENCHER, FECHAR, CAPSULAR OU ROTULAR GARRAFAS, CAIXAS, LATAS, SACOS OU OUTROS RECIPIENTES; MÁQUINAS E APARELHOS PARA EMPACOTAR OU EMBALAR MERCADORIAS
18.1	Máquinas e aparelhos para limpar ou secar garrafas e outros recipientes	8422.20.00
18.2	Máquinas e aparelhos para encher, fechar, capsular ou rotular garrafas	8422.30.10
18.3	Máquinas e aparelhos para encher caixas ou sacos com pó ou grãos	8422.30.21
18.4	Máquinas e aparelhos para encher e fechar embalagens confeccionadas com papel ou cartão dos códigos 4811.51.22 ou 4811.59.23, mesmo com dispositivo de rotulagem	8422.30.22
18.5	Máquinas e aparelhos para encher e fechar recipientes tubulares flexíveis (bisnagas), com capacidade superior ou igual a 100 unidades por minuto	8422.30.23
18.6	Máquinas e aparelhos para encher e fechar ampolas de vidro; outras máquinas e aparelhos para encher, fechar, arrolhar ou rotular caixas, latas, sacos ou outros recipientes, capsular vasos, tubos e recipientes semelhantes	8422.30.29
18.7	Máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias horizontais, próprias para empacotamento de massas alimentícias longas (comprimento superior a 200mm) em pacotes tipo almofadas ('pillow pack'), com capacidade de produção superior a 100 pacotes por minuto e controlador lógico programável (CLP)	8422.40.10
18.8	Máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias automática, para embalar tubos ou barras de metal, em atados de peso inferior ou igual a 2.000kg e comprimento inferior ou igual a 12m	8422.40.20
18.9	Máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias de empacotar embalagens confeccionadas com papel ou cartão dos subitens 4811.51.22 ou 4811.59.23 em caixas ou bandejas de papel ou cartão dobráveis, com capacidade superior ou igual a 5.000 embalagens por hora	8422.40.30
18.10	Outras máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias	8422.40.90
19	APARELHOS E INSTRUMENTOS DE PESAGEM, INCLUÍDAS AS BÁSCULAS E BALANÇAS PARA VERIFICAR PEÇAS USINADAS
19.1	Básculas de pesagem contínua em transportadores	8423.20.00
19.2	Balanças ou básculas dosadoras com aparelhos periféricos, que constituam unidade funcional	8423.30.11
19.3	Outros dosadores	8423.30.19
19.4	Básculas de pesagem constante de grão ou líquido; outros aparelhos de pesagem constante e ensacadores	8423.30.90
19.5	Aparelhos e instrumentos de pesagem de capacidade não superior a 30kg de mesa, com dipositivo registrador ou impressor de etiquetas	8423.81.10
19.6	Aparelhos verificadores de excesso ou deficiência de peso em relação a um padrão; outros aparelhos e instrumentos de pesagem de capacidade não superior a 30kg	8423.81.90
19.7	Aparelhos para controlar a gramatura de tecido, papel ou qualquer outro material, durante a fabricação	8423.81.90 8423.82.00 8423.89.00
20	APARELHOS MECÂNICOS (MESMO MANUAIS) PARA PROJETAR, DISPERSAR OU PULVERIZAR LÍQUIDOS OU PÓS; EXTINTORES, MESMO CARREGADOS; PISTOLAS AEROGRÁFICAS E APARELHOS SEMELHANTES; MÁQUINAS E APARELHOS DE JATO DE AREIA, DE JATO DE VAPOR E APARELHOS DE JATO SEMELHANTES
20.1	Pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes	8424.20.00
20.2	Máquinas e aparelhos de desobstrução de tubulação ou de limpeza, por jato de água	8424.30.10
20.3	Máquinas e aparelhos de jato de areia ou de qualquer outro abrasivo	8424.30.20
20.4	Perfuradoras por jato de água com pressão de trabalho máxima superior ou igual a 10MPa	8424.30.30
20.5	Outras máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor e aparelhos de jato semelhantes	8424.30.90
20.6	Pulverizadores ("Sprinklers") para equipamentos automáticos de combate a incêndio; outros aparelhos de pulverização	8424.89.90
21	TALHAS, CADERNAIS E MOITÕES; GUINCHOS E CABRESTANTES; MACACOS
21.1	Talhas, cadernais e moitões de motor elétrico	8425.11.00
21.2	Talhas, cadernais e moitões, manuais	8425.19.10
21.3	Outras talhas, cadernais e moitões	8425.19.90
21.4	Guinchos e cabrestantes de motor elétrico com capacidade inferior ou igual a 100 toneladas	8425.31.10
21.5	Outros guinchos de motor elétrico	8425.31.90
21.6	Outros guinchos com capacidade inferior ou igual a 100 toneladas	8425.39.10
21.7	Outros guinchos	8425.39.90
22	CÁBREAS; GUINDASTES, INCLUÍDOS OS DE CABO; PONTES ROLANTES, PÓRTICOS DE DESCARGA OU DE MOVIMENTAÇÃO, PONTES-GUINDASTES, CARROS-PÓRTICOS E CARROS-GUINDASTES
22.1	Pontes e vigas, rolantes, de suportes fixos	8426.11.00
22.2	Guindastes de torre	8426.20.00
22.3	Guindastes de pórtico	8426.30.00
22.4	Outros guindastes	8426.99.00
23	Empilhadeiras mecânicas de volumes, de ação descontínua	8427.90.00
24	OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS DE ELEVAÇÃO, DE CARGA, DE DESCARGA OU DE MOVIMENTAÇÃO (POR EXEMPLO, ELEVADORES, ESCADAS ROLANTES, TRANSPORTADORES, TELEFÉRICOS)
24.1	Elevadores de carga de uso industrial e monta-cargas	8428.10.00
24.2	Transportadores tubulares (transvasadores) móveis, acionados com motor de potência superior a 90kW (120HP)	8428.20.10
24.3	Outros aparelhos elevadores ou transportadores, pneumáticos	8428.20.90
24.4	Outros aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias, especialmente concebidos para uso subterrâneo	8428.31.00
24.5	Outros aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias de caçamba	8428.32.00
24.6	Outros aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias de tira ou correia	8428.33.00
24.7	Outros aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias de correntes	8428.39.10
24.8	Outros aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias de rolos motores	8428.39.20
24.9	Outros aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias de pinças laterais, do tipo dos utilizados para o transporte de jornais	8428.39.30
24.10	Outros aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias	8428.39.90
25	MÁQUINAS E APARELHOS PARA A INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS
25.1	Aparelhos homogeneizadores de leite	8434.20.10
25.2	Outras máquinas para tratamento de leite	8434.20.90
26	Máquinas e aparelhos para prensar, esmagar e máquinas e aparelhos semelhantes, para fabricação de vinho, sidra, sucos de frutas ou bebidas semelhantes	8435.10.00
27	MÁQUINAS PARA LIMPEZA, SELEÇÃO OU PENEIRAÇÃO DE GRÃOS OU DE PRODUTOS HORTÍCOLAS SECOS; MÁQUINAS E APARELHOS PARA A INDÚSTRIA DE MOAGEM OU TRATAMENTO DE CEREAIS OU DE PRODUTOS HORTÍCOLAS SECOS, EXCETO DOS TIPOS UTILIZADOS EM FAZENDAS
27.1	Máquinas para limpeza, seleção ou peneiração de grãos ou de produtos hortícolas secos	8437.10.00
27.2	Máquinas para trituração, esmagamento ou moagem de grãos	8437.80.10
27.3	Máquinas para seleção e separação das farinhas e de outros produtos da moagem dos grãos	8437.80.90
28	MÁQUINAS E APARELHOS NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES DO CAPÍTULO 84, PARA PREPARAÇÃO OU FABRICAÇÃO INDUSTRIAL DE ALIMENTOS OU DE BEBIDAS, EXCETO AS MÁQUINAS E APARELHOS PARA EXTRAÇÃO OU PREPARAÇÃO DE ÓLEOS OU GORDURAS VEGETAIS FIXOS OU DE ÓLEOS OU GORDURAS ANIMAIS
28.1	Máquinas e aparelhos para as indústrias de panificação, pastelaria, bolachas e biscoitos e de massas alimentícias	8438.10.00
28.2	Para fabricar bombons de chocolate por moldagem, de capacidade de produção superior ou igual a 150kg/h	8438.20.11
28.3	Outras máquinas e aparelhos para as indústrias de confeitaria	8438.20.19
28.4	Outras máquinas e aparelhos para as indústrias de cacau e de chocolate	8438.20.90
28.5	Máquinas e aparelhos para a indústria de açúcar para extração de caldo de cana-de-açúcar; para o tratamento dos caldos ou sucos açucarados e para a refinação de açúcar	8438.30.00
28.6	Máquinas e aparelhos para a indústria cervejeira	8438.40.00
28.7	Máquinas e aparelhos para a preparação de carnes	8438.50.00
28.8	Máquinas e aparelhos para preparação de frutas ou de produtos hortícolas	8438.60.00
28.9	Máquinas e aparelhos para a preparação de peixes, moluscos e crustáceos	8438.80.90 8438.80.20
29	MÁQUINAS E APARELHOS PARA FABRICAÇÃO DE PASTA DE MATÉRIAS FIBROSAS CELULÓSICAS OU PARA FABRICAÇÃO OU ACABAMENTO DE PAPEL OU CARTÃO
29.1	Máquinas para a fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas para tratamento preliminar das matérias primas	8439.10.10
29.2	Classificadoras e classificadoras-depuradoras de pasta	8439.10.20
29.3	Refinadoras	8439.10.30
29.4	Outras máquinas e aparelhos para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas	8439.10.90
29.5	Máquinas e aparelhos para fabricação de papel ou cartão	8439.20.00
29.6	Bobinadoras-esticadoras	8439.30.10
29.7	Máquinas para impregnar	8439.30.20
29.8	Máquinas de fabricar papel, cartolina, e cartão ondulado	8439.30.30
29.9	Outras máquinas e aparelhos para acabamento de papel ou cartão	8439.30.90
29.10	Máquinas de costurar (coser) cadernos	8440.10.11 8440.10.19
29.11	Máquinas para fabricar capas de papelão, com dispositivo de colagem e capacidade de produção superior a 60 unidades por minuto	8440.10.20
29.12	Outras máquinas e aparelhos para brochura ou encadernação	8440.10.90
30	OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS PARA O TRABALHO DA PASTA DE PAPEL, DO PAPEL OU CARTÃO, INCLUÍDAS AS CORTADEIRAS DE TODOS OS TIPOS
30.1	Cortadeiras bobinadoras com velocidade de bobinado superior a 2.000m/min	8441.10.10
30.2	Outras cortadeiras	8441.10.90
30.3	Máquinas para fabricação de sacos de quaisquer dimensões ou de envelopes	8441.20.00
30.4	Máquinas de dobrar e colar, para fabricação de caixas	8441.30.10
30.5	Outras máquinas para fabricação de caixas, tubos, tambores ou recipientes semelhantes por qualquer processo, exceto moldagem	8441.30.90
30.6	Máquinas de moldar artigos de pasta de papel, papel ou de cartão	8441.40.00
30.7	Máquinas de perfurar, picotar e serrilhar linhas de corte; máquinas especiais de grampear caixas e artefatos semelhantes	8441.80.00
31	MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS (EXCETO AS MÁQUINAS-FERRAMENTAS DAS POSIÇÕES 84.56 A 84.65), PARA PREPARAÇÃO OU FABRICAÇÃO DE CLICHÊS, BLOCOS, CILINDROS OU OUTROS ELEMENTOS DE IMPRESSÃO; CLICHÊS, BLOCOS, CILINDROS OU OUTROS ELEMENTOS DE IMPRESSÃO; PEDRAS LITOGRÁFICAS, BLOCOS, PLACAS E CILINDROS, PREPARADOS PARA IMPRESSÃO (POR EXEMPLO, APLAINADOS, GRANULADOS OU POLIDOS)
31.1	Máquinas de compor por processo fotográfico	8442.30.10
31.2	Máquinas e aparelhos de compor caracteres tipográficos por outros processos, mesmo com dispositivo de fundir	8442.30.20
32	MÁQUINAS E APARELHOS DE IMPRESSÃO POR MEIO DE BLOCOS, CILINDROS E OUTROS ELEMENTOS DE IMPRESSÃO DA POSIÇÃO 84.42; OUTRAS IMPRESSORAS, MÁQUINAS COPIADORAS E TELECOPIADORES (FAX), MESMO COMBINADOS ENTRE SI; PARTES E ACESSÓRIOS
32.1	Máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, alimentados por bobinas, para impressão multicolor de jornais, de largura superior ou igual a 900mm, com unidades de impressão em configuração torre e dispositivos automáticos de emendar bobinas	8443.11.10
32.2	Outras máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, alimentados por bobinas	8443.11.90
32.3	Máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, dos tipos utilizados em escritórios, alimentados por folhas de formato não superior a 22cm x 36cm, quando não dobradas	8443.12.00
32.4	Máquinas e aparelhos para impressão multicolor de recipientes de matérias plásticas, cilíndricos, cônicos ou de faces planas	8443.13.10
32.5	Outras máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, alimentados por folhas de formato inferior ou igual a 37,5cm x 51cm, com velocidade de impressão superior ou igual a 12.000 folhas por hora	8443.13.21
32.6	Outros alimentados por folhas de formato inferior ou igual a 37,5cm x 51cm	8443.13.29
32.7	Outras máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete	8443.13.90
32.8	Máquinas e aparelhos de impressão, tipográficos, alimentados por bobinas, exceto máquinas e aparelhos flexográficos	8443.14.00
32.9	Máquinas e aparelhos de impressão, tipográficos, não alimentados por bobinas, exceto máquinas e aparelhos flexográficos	8443.15.00
32.10	Máquinas e aparelhos de impressão, flexográficos	8443.16.00
32.11	Máquinas rotativas para heliogravura	8443.17.10
32.12	Outras máquinas e aparelhos de impressão, heliográficos	8443.17.90
32.13	Máquinas rotativas para rotogravura; outras máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42	8443.19.90
32.14	Dobradoras	8443.91.91
32.15	Numeradores automáticos	8443.91.92
32.16	Outros acessórios de máquinas e aparelhos de impressão que operem por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42	8443.91.99
33	MÁQUINAS PARA EXTRUDAR, ESTIRAR, TEXTURIZAR OU CORTAR MATÉRIAS TÊXTEIS SINTÉTICAS OU ARTIFICIAIS
33.1	Máquinas e aparelhos para extrudar	8444.00.10
33.2	Máquinas e aparelhos para corte ou ruptura de fibras	8444.00.20
33.3	Outras máquinas para extrudar, estirar, texturizar ou cortar matérias têxteis sintéticas ou artificiais	8444.00.90
34	MÁQUINAS PARA PREPARAÇÃO DE MATÉRIAS TÊXTEIS; MÁQUINAS PARA FIAÇÃO, DOBRAGEM OU TORÇÃO, DE MATÉRIAS TÊXTEIS E OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS PARA FABRICAÇÃO DE FIOS TÊXTEIS; MÁQUINAS DE BOBINAR (INCLUÍDAS AS BOBINADEIRAS DE TRAMA) OU DE DOBAR MATÉRIAS TÊXTEIS E MÁQUINAS PARA PREPARAÇÃO DE FIOS TÊXTEIS PARA SUA UTILIZAÇÃO NAS MÁQUINAS DAS POSIÇÕES 84.46 OU 84.47
34.1	Cardas para lã	8445.11.10
34.2	Cardas para fibras do Capítulo 53	8445.11.20
34.3	Outras cardas	8445.11.90
34.4	Penteadoras	8445.12.00
34.5	Bancas de estiramento (bancas de fusos)	8445.13.00
34.6	Máquinas para a preparação da seda	8445.19.10
34.7	Máquinas para recuperação de cordas, fios, trapos ou qualquer outro desperdício, transformando-os em fibras adequadas para cardagem	8445.19.21
34.8	Descaroçadeiras e deslintadeiras de algodão	8445.19.22
34.9	Máquinas para desengordurar, lavar, alvejar ou tingir fibras têxteis em massa ou rama	8445.19.23
34.10	Abridoras de fibras de lã	8445.19.24
34.11	Abridoras de fibras do Capítulo 53	8445.19.25
34.12	Máquinas de carbonizar a lã	8445.19.26
34.13	Máquinas para estirar a lã	8445.19.27
34.14	Batedores e abridores-batedores; abridores de fardos e carregadores automáticos; outras máquinas para a preparação de outras matérias têxteis	8445.19.29
34.15	Máquinas para fiação de matérias têxteis	8445.20.00
34.16	Retorcedeiras	8445.30.10
34.17	Máquinas para fabricação de barbantes, cordões e semelhantes; outras máquinas para dobragem ou torção, de matérias têxteis	8445.30.90
34.18	Bobinadeiras automáticas de trama	8445.40.11
34.19	Bobinadeiras automáticas para fios elastanos	8445.40.12
34.20	Outras bobinadeiras automáticas, com atador automático	8445.40.18
34.21	Outras bobinadeiras automáticas	8445.40.19
34.22	Bobinadoras não automáticas com velocidade de bobinado superior ou igual a 4.000m/min	8445.40.21
34.23	Outras bobinadeiras não automáticas	8445.40.29
34.24	Meadeiras com controle de comprimento ou peso e atador automático	8445.40.31
34.25	Outras meadeiras	8445.40.39
34.26	Noveleiras automáticas	8445.40.40
34.27	Outras máquinas de bobinar (incluídas as bobinadeiras de trama) ou de dobar, matérias têxteis	8445.40.90
34.28	Urdideiras	8445.90.10
34.29	Passadeiras para liço e pente	8445.90.20
34.30	Máquinas automáticas para atar urdiduras	8445.90.30
34.31	Máquinas automáticas para colocar lamela	8445.90.40
34.32	Engomadeiras de fio; outras máquinas para preparação de matérias têxteis	8445.90.90
35	TEARES PARA TECIDOS
35.1	Teares para tecidos de largura não superior a 30cm, com mecanismo 'Jacquard'	8446.10.10
35.2	Outros teares para tecidos de largura não superior a 30cm	8446.10.90
35.3	Teares para tecidos de largura superior a 30cm, de lançadeiras, a motor	8446.21.00
35.4	Outros teares para tecidos de largura superior a 30cm, de lançadeiras	8446.29.00
35.5	Teares para tecidos de largura superior a 30cm, sem lançadeiras, a jato de ar	8446.30.10
35.6	Teares para tecidos de largura superior a 30cm, sem lançadeiras, a jato de água	8446.30.20
35.7	Teares para tecidos de largura superior a 30cm, sem lançadeiras, de projétil	8446.30.30
35.8	Teares para tecidos de largura superior a 30cm, sem lançadeiras, de pinças	8446.30.40
35.9	Outros teares para tecidos de largura superior a 30cm, sem lançadeiras	8446.30.90
36	TEARES PARA FABRICAR MALHAS, MÁQUINAS DE COSTURA POR ENTRELAÇAMENTO ('COUTURE-TRICOTAGE'), MÁQUINAS PARA FABRICAR GUIPURAS, TULES, RENDAS, BORDADOS, PASSAMANARIAS, GALÕES OU REDES; MÁQUINAS PARA INSERIR TUFOS
36.1	Teares circulares para malhas com cilindro de diâmetro não superior a 165mm	8447.11.00
36.2	Teares circulares para malhas com cilindro de diâmetro superior a 165mm	8447.12.00
36.3	Teares retilíneos para malhas; máquinas de costura por entrelaçamento ('couture-tricotage'), motorizados, para fabricação de malhas de urdidura	8447.20.21
36.4	Outros teares motorizados; máquinas tipo "Cotton" e semelhantes, para fabricação de meias, funcionando com agulha de flape; máquinas para fabricação de "Jersey" e semelhantes, funcionando com agulha de flape; máquinas dos tipos "Raschell", milanês ou outro, para fabricação de tecido de malha indesmalhável	8447.20.29
36.5	Máquinas de costura por entrelaçamento ("couture tricotage")	8447.20.30
36.6	Máquinas retilíneas para fabricação de cortinados, "filet", filó e rede	8447.90.10
36.7	Máquinas automáticas para bordado	8447.90.20
36.8	Outros teares para fabricar malhas	8447.90.90
37	MÁQUINAS E APARELHOS AUXILIARES PARA AS MÁQUINAS DAS POSIÇÕES 84.44, 84.45, 84.46 OU 84.47 (POR EXEMPLO, RATIERAS (TEARES MAQUINETAS), MECANISMOS 'JACQUARD', QUEBRA URDIDURAS E QUEBRA-TRAMAS, MECANISMOS TROCA-LANÇADEIRAS); PARTES E ACESSÓRIOS RECONHECÍVEIS COMO EXCLUSIVA OU PRINCIPALMENTE DESTINADOS ÀS MÁQUINAS DA PRESENTE POSIÇÃO OU DAS POSIÇÕES 84.44, 84.45, 84.46 OU 84.47 (POR EXEMPLO, FUSOS, ALETAS, GUARNIÇÕES DE CARDAS, PENTES, BARRAS, FIEIRAS, LANÇADEIRAS, LIÇOS E QUADROS DE LIÇOS, AGULHAS, PLATINAS, GANCHOS)
37.1	Ratleras (maquinetas) para liços	8448.11.10
37.2	Mecanismos "Jacquard"	8448.11.20
37.3	Outras ratieras e mecanismos 'Jacquard'; redutores, perfuradores e copiadores de cartões; máquinas para enlaçar cartões após perfuração	8448.11.90
37.4	Outras máquinas e aparelhos auxiliares para as máquinas das posições 84.44, 84.45, 84.46 ou 84.47; mecanismos troca-lançadeiras; mecanismos troca-espulas; máquinas automáticas de atar fios	8448.19.00
38	MÁQUINAS E APARELHOS PARA FABRICAÇÃO OU ACABAMENTO DE FELTRO OU DE FALSOS TECIDOS, EM PEÇA OU EM FORMAS DETERMINADAS, INCLUÍDAS AS MÁQUINAS E APARELHOS PARA FABRICAÇÃO DE CHAPÉUS DE FELTRO; FORMAS PARA CHAPELARIA
38.1	Máquinas e aparelhos para fabricação ou acabamento de feltro	8449.00.10
38.2	Máquinas e aparelhos para fabricação de falsos tecidos	8449.00.20
38.3	Outras máquinas e aparelhos para fabricação de chapéus de feltro	8449.00.80
39	MÁQUINAS DE LAVAR ROUPA, MESMO COM DISPOSITIVOS DE SECAGEM
39.1	Máquinas de capacidade não superior a 10kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas	8450.11.00
39.2	Máquinas de capacidade não superior a 10kg, em peso de roupa seca, com secador centrífugo incorporado	8450.12.00
39.3	Outras máquinas de capacidade não superior a 10kg, em peso de roupa seca	8450.19.00
39.4	Máquinas de capacidade superior a 10kg, em peso de roupa seca, túneis contínuos	8450.20.10
39.5	Outras máquinas de capacidade superior a 10kg, em peso de roupa seca	8450.20.90
40	MÁQUINAS E APARELHOS (EXCETO AS MÁQUINAS DA POSIÇÃO 84.50) PARA LAVAR, LIMPAR, ESPREMER, SECAR, PASSAR, PRENSAR (INCLUÍDAS AS PRENSAS FIXADORAS), BRANQUEAR, TINGIR, PARA APRESTO E ACABAMENTO, PARA REVESTIR OU IMPREGNAR FIOS, TECIDOS OU OBRAS DE MATÉRIAS TÊXTEIS E MÁQUINAS PARA REVESTIR TECIDOSBASE OU OUTROS SUPORTES UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE REVESTIMENTOS PARA PAVIMENTOS (PISOS), TAIS COMO LINÓLEO; MÁQUINAS PARA ENROLAR, DESENROLAR, DOBRAR, CORTAR OU DENTEAR TECIDOS
40.1	Máquina para lavar a seco; máquinas industriais para lavar a seco	8451.10.00
40.2	Máquina industrial de secar de capacidade não superior a 10kg, em peso de roupa seca	8451.21.00
40.3	Outras máquinas de secar que funcionem por meio de ondas eletromagnéticas (microondas), cuja produção seja superior ou igual a 120kg/h de produto seco	8451.29.10
40.4	Outras máquinas de secar	8451.29.90
40.5	Máquinas e prensas para passar, incluídas as prensas fixadoras, automáticas	8451.30.10
40.6	Prensas para passar de peso inferior ou igual a 14kg	8451.30.91
40.7	Outras máquinas e prensas para passar	8451.30.99
40.8	Máquinas industriais para lavar	8451.40.10
40.9	Máquina para tingir tecidos em rolos; para tingir por pressão estática, com molinete (rotor de pás), jato de água (jet) ou combinada	8451.40.21
40.10	Outras máquinas para tingir ou branquear fios ou tecidos	8451.40.29
40.11	Outras máquinas lavar, branquear ou tingir	8451.40.90
40.12	Máquinas para inspecionar tecidos	8451.50.10
40.13	Máquinas automáticas, para enfestar ou cortar	8451.50.20
40.14	Outras máquinas para enrolar, desenrolar, dobrar, cortar ou dentear tecidos	8451.50.90
40.15	Máquinas de mercerizar fios; máquinas de mercerizar tecidos; máquinas de carbonizar ou chamuscar fio ou tecido; alargadoras ou ramas; tosadouras; outras máquinas e aparelhos	8451.80.00
41	MÁQUINAS DE COSTURA, EXCETO AS DE COSTURAR CADERNOS DA POSIÇÃO 84.40; MÓVEIS, BASES E TAMPAS, PRÓPRIOS PARA MÁQUINAS DE COSTURA; AGULHAS PARA MÁQUINAS DE COSTURA
41.1	Unidades automáticas para costurar couros ou peles	8452.21.10
41.2	Unidades automáticas para costurar tecidos	8452.21.20
41.3	Outras máquinas de costura	8452.21.90
41.4	Outras máquinas para costurar couro ou pele e seus artigos	8452.29.10
41.5	Remalhadeiras	8452.29.21
41.6	Máquinas para casear	8452.29.22
41.7	Máquinas tipo zigue-zague para inserir elástico	8452.29.23
41.8	Outras máquinas de costurar tecidos	8452.29.29
42	MÁQUINAS E APARELHOS PARA PREPARAR, CURTIR OU TRABALHAR COUROS OU PELES, OU PARA FABRICAR OU CONSERTAR CALÇADO E OUTRAS OBRAS DE COURO OU DE PELE, EXCETO MÁQUINAS DE COSTURA
42.1	Máquinas para dividir couros com largura útil inferior ou igual a 3.000mm, com lâmina sem fim, com controle eletrônico programável	8453.10.10
42.2	Máquinas e aparelhos para preparar, curtir ou trabalhar couros ou peles; máquinas e aparelhos para amaciar, bufiar, escovar, granear, lixar, lustrar, ou rebaixar couro ou pele; máquinas e aparelhos para descarnar, dividir, estirar, pelar ou purgar couro ou pele; máquinas e aparelhos para cilindrar, enxugar ou prensar couro ou pele	8453.10.90
42.3	Máquinas e aparelhos para fabricar ou consertar calçados	8453.20.00
42.4	Outras máquinas e aparelhos para preparar, curtir ou trabalhar couros ou peles, ou para fabricar ou consertar calçado e outras obras de couro ou de pele, exceto máquinas de costura	8453.80.00
43	CONVERSORES, CADINHOS OU COLHERES DE FUNDIÇÃO, LINGOTEIRAS E MÁQUINAS DE VAZAR (MOLDAR), PARA METALURGIA, ACIARIA OU FUNDIÇÃO
43.1	Conversores	8454.10.00
43.2	Lingoteiras	8454.20.10
43.3	Colheres de fundição	8454.20.90
43.4	Máquinas de vazar sob pressão	8454.30.10
43.5	Máquinas de moldar por centrifugação	8454.30.20
43.6	Outras máquinas de vazar (moldar)	8454.30.90
43.7	Agitador eletrônico de aço líquido (stirring)	8454.90.10
43.8	Impulsionador de tarugos com rolos acionados	8454.90.90
44	LAMINADORES DE METAIS E SEUS CILINDROS
44.1	Laminadores de tubos	8455.10.00
44.2	Laminadores a quente e laminadores a quente e a frio de cilindros lisos	8455.21.10
44.3	Outros laminadores a quente e laminadores a quente e a frio, para chapas, para fios	8455.21.90
44.4	Laminadores a frio de cilindros lisos	8455.22.10
44.5	Outros laminadores a frio, para chapa, para fios	8455.22.90
44.6	Cilindros de laminadores fundidos, de aço ou ferro fundido nodular	8455.30.10
44.7	Cilindros de laminadores forjados, de aço de corte rápido, com um teor, em peso, de carbono superior ou igual a 0,80% e inferior ou igual a 0,90%, de cromo superior ou igual a 3,50% e inferior ou igual a 4%, de vanádio superior ou igual a 1,60% e inferior ou igual a 2,30%, de molibdênio inferior ou igual a 8,50% e de tungstênio inferior ou igual a 7%	8455.30.20
44.8	Outros cilindros laminadores	8455.30.90
44.9	Outras partes de laminadores de metais e seus cilindros; guias roletadas para laminação de redondos, perfis e "multi slit"; tesoura corte frio com embreagem ou acionamento por corrente contínua para corte de laminados; bobinadeira "laving head" para bitolas de diâmetro 5,50 a 25 mm; enroladeira/bobinadeira "recoiller" para bitolas de diâmetro 20 a 50mm	8455.90.00
45	MÁQUINAS-FERRAMENTAS QUE TRABALHEM POR ELIMINAÇÃO DE QUALQUER MATÉRIA, OPERANDO POR 'LASER' OU POR OUTRO FEIXE DE LUZ OU DE FÓTONS, POR ULTRA-SOM, POR ELETROEROSÃO, POR PROCESSOS ELETROQUÍMICOS, POR FEIXES DE ELÉTRONS, POR FEIXES IÔNICOS OU POR JATO DE PLASMA
45.1	Máquinas-ferramentas de comando numérico para texturizar superfícies cilíndricas	8456.30.11
45.2	Outras máquinas-ferramentas de comando numérico	8456.30.19
45.3	Outras máquinas-ferramentas operando por eletroerosão	8456.30.90
46	CENTROS DE USINAGEM, MÁQUINAS DE SISTEMA MONOSTÁTICO ('SINGLE STATION') E MÁQUINAS DE ESTAÇÕES MÚLTIPLAS, PARA TRABALHAR METAIS
46.1	Centros de usinagem	8457.10.00
46.2	Máquinas de sistema monostático ('single station'), de comando numérico	8457.20.10
46.3	Outras máquinas de sistema monostático ('single station')	8457.20.90
46.4	Máquinas de estações múltiplas, de comando numérico	8457.30.10
46.5	Outras máquinas de estações múltiplas	8457.30.90
47	TORNOS (INCLUÍDOS OS CENTROS DE TORNEAMENTO) PARA METAIS
47.1	Tornos horizontais, de comando numérico, revólver	8458.11.10
47.2	Outros tornos horizontais, de comando numérico, de 6 ou mais fusos porta-peças	8458.11.91
47.3	Outros tornos horizontais, de comando numérico	8458.11.99
47.4	Outros tornos horizontais de revólver	8458.19.10
47.5	Outros tornos horizontais	8458.19.90
47.6	Outros tornos de comando numérico	8458.91.00
47.7	Outros tornos	8458.99.00
48.8	Outras máquinas para mandrilar	8459.40.00
48.9	Máquinas para fresar, de console, de comando numérico	8459.51.00
48.10	Outras máquinas para fresar, de console	8459.59.00
48.11	Outras máquinas para fresar, de comando numérico	8459.61.00
48.12	Outras máquinas para fresar	8459.69.00
48.13	Outras máquinas para roscar interior ou exteriormente	8459.70.00
49	MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA REBARBAR, AFIAR, AMOLAR, RETIFICAR, BRUNIR, POLIR OU REALIZAR OUTRAS OPERAÇÕES DE ACABAMENTO EM METAIS OU CERAMAIS ('CERMETS') POR MEIO DE MÓS, DE ABRASIVOS OU DE PRODUTOS POLIDORES, EXCETO AS MÁQUINAS DE CORTAR OU ACABAR ENGRENAGENS DA POSIÇÃO 84.61
49.1	Máquinas para retificar superfícies planas, cujo posicionamento sobre qualquer dos eixos pode ser estabelecido com precisão de pelo menos 0,01mm, de comando numérico	8460.11.00
49.2	Outras máquinas para retificar superfícies planas, cujo posicionamento sobre qualquer dos eixos pode ser estabelecido com precisão de pelo menos 0,01mm	8460.19.00
49.3	Outras máquinas para retificar, cujo posicionamento sobre qualquer dos eixos pode ser estabelecido com precisão de pelo menos 0,01mm, de comando numérico	8460.21.00
49.4	Outras máquinas para retificar, cujo posicionamento sobre qualquer dos eixos pode ser estabelecido com precisão de pelo menos 0,01mm	8460.29.00
49.5	Máquinas para afiar, de comando numérico	8460.31.00
49.6	Outras máquinas para afiar	8460.39.00
49.7	Brunidoras de comando numérico, para cilindros de diâmetro inferior ou igual a 312mm	8460.40.11
49.8	Outras brunidoras de comando numérico	8460.40.19
49.9	Brunidoras para cilindros de diâmetro inferior ou igual a 312mm	8460.40.91
49.10	Outras brunidoras	8460.40.99
49.11	Máquinas-ferramentas, de comando numérico, de polir, com cinco ou mais cabeças e porta -peças rotativo	8460.90.11
49.12	Máquinas-ferramentas, de comando numérico, de esmerilhar, com duas ou mais cabeças e porta-peças rotativo	8460.90.12
49.13	Outras máquinas-ferramentas para rebarbar, afiar, amolar, retificar, brunir, polir ou realizar outras operações de acabamento em metais ou ceramais, de comando numérico	8460.90.19
49.14	Outras máquinas-ferramentas para rebarbar, afiar, amolar, retificar, brunir, polir ou realizar outras operações de acabamento em metais ou ceramais	8460.90.90
50	MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA APLAINAR, PLAINASLIMADORAS, MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA ESCATELAR, BROCHAR, CORTAR OU ACABAR ENGRENAGENS, SERRAR, SECCIONAR E OUTRAS MÁQUINAS-FERRAMENTAS QUE TRABALHEM POR ELIMINAÇÃO DE METAL OU DE CERAMAIS ('CERMETS'), NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES
50.1	Plainas-limadoras e máquinas para escatelar	8461.20.10
50.2	Outras plainas-limadoras e máquinas para escatelar	8461.20.90
50.3	Máquinas para brochar, de comando numérico	8461.30.10
50.4	Mandriladeiras	8461.30.90
50.5	Máquinas para cortar ou acabar engrenagens, de comando numérico	8461.40.10
50.6	Redondeadoras de dentes	8461.40.91
50.7	Outras máquinas para cortar ou acabar engrenagens	8461.40.99
50.8	Máquinas para serrar ou seccionar, de fitas sem fim	8461.50.10
51.9	Máquinas para serrar ou seccionar, circulares	8461.50.20
50.10	Outras máquinas para serrar ou seccionar; serra de fita, alternativa; cortadeiras	8461.50.90
50.11	Outras máquinas-ferramentas para aplainar, de comando numérico	8461.90.10
50.12	Outras máquinas-ferramentas para aplainar; desbastadeiras; filetadeiras	8461.90.90
51	MÁQUINAS-FERRAMENTAS (INCLUÍDAS AS PRENSAS) PARA FORJAR OU ESTAMPAR, MARTELOS, MARTELOS-PILÕES E MARTINETES, PARA TRABALHAR METAIS; MÁQUINASFERRAMENTAS (INCLUÍDAS AS PRENSAS) PARA ENROLAR, ARQUEAR, DOBRAR, ENDIREITAR, APLANAR, CISALHAR, PUNCIONAR OU CHANFRAR METAIS; PRENSAS PARA TRABALHAR METAIS OU CARBONETOS METÁLICOS, NÃO ESPECIFICADAS ACIMA
51.1	Máquinas para estampar	8462.10.11
51.2	Outras máquinas (incluídas as prensas) para forjar ou estampar, martelos, martelos-pilões e martinetes, de comando numérico	8462.10.19
51.3	Outras máquinas (incluídas as prensas) para forjar ou estampar, martelos, martelos-pilões e martinetes	8462.10.90
51.4	Máquinas (incluídas as prensas) para enrolar, arquear, dobrar, endireitar ou aplanar, de comando numérico	8462.21.00
51.5	Outras máquinas (incluídas as prensas) para enrolar, arquear, dobrar, endireitar ou aplanar	8462.29.00
51.6	Máquinas (incluídas as prensas) para cisalhar, exceto as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar, de comando numérico	8462.31.00
51.7	Máquinas (incluídas as prensas) para cisalhar, exceto as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar, tipo guilhotina	8462.39.10
51.8	Outras máquinas (incluídas as prensas) para cisalhar, exceto as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar	8462.39.90
51.9	Máquinas (incluídas as prensas) para puncionar ou para chanfrar, incluídas as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar, de comando numérico	8462.41.00
51.10	Outras máquinas (incluídas as prensas) para puncionar ou para chanfrar, incluídas as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar	8462.49.00
51.11	Prensas hidráulicas de capacidade igual ou inferior a 35.000kN, para moldagem de pós metálicos por sinterização	8462.91.11
51.12	Outras prensas hidráulicas, para moldagem de pós metálicos por sinterização	8462.91.91
51.13	Outras prensas hidráulicas de capacidade igual ou inferior a 35.000kN	8462.91.19
51.14	Outras prensas hidráulicas	8462.91.99
51.15	Prensas para moldagem de pós metálicos por sinterização	8462.99.10
51.16	Prensas para extrusão	8462.99.20
51.17	Outras prensas	8462.99.90
52	OUTRAS MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA TRABALHAR METAIS OU CERAMAIS ('CERMETS'), QUE TRABALHEM SEM ELIMINAÇÃO DE MATÉRIA
52.1	Bancas para estirar tubos	8463.10.10
52.2	Outras bancas para estirar barras, perfis, fios ou semelhantes	8463.10.90
52.3	Máquinas para fazer roscas internas ou externas por laminagem, de comando hidráulico	8463.20.10
52.4	Máquinas para fazer roscas internas ou externas por laminagem de pente plano, com capacidade de produção superior ou igual a 160 unidades por minuto, de diâmetro de rosca compreendido entre 3mm e 10mm	8463.20.91
52.5	Outras máquinas para fazer roscas internas ou externas por laminagem	8463.20.99
52.6	Máquinas para trabalhar arames e fios de metal	8463.30.00
52.7	Outras máquinas-ferramentas para trabalhar metais ou ceramais, de comando numérico	8463.90.10
52.8	Outras máquinas-ferramentas para trabalhar metais ou ceramais	8463.90.90
53	MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA TRABALHAR PEDRA, PRODUTOS CERÂMICOS, CONCRETO, FIBROCIMENTO OU MATÉRIAS MINERAIS SEMELHANTES, OU PARA O TRABALHO A FRIO DO VIDRO
53.1	Máquinas para serrar	8464.10.00
53.2	Máquinas para esmerilar ou polir, para vidro	8464.20.10
53.3	Máquinas de polir placas, para pavimentação ou revestimento, com oito ou mais cabeças, para cerâmica	8464.20.21
53.4	Outras máquinas para esmerilar ou polir, para cerâmica	8464.20.29
53.5	Outras máquinas para esmerilar ou polir	8464.20.90
53.6	Máquinas-ferramentas para o trabalho a frio do vidro, de comando numérico, para retificar, fresar e perfurar	8464.90.11
53.7	Outras máquinas-ferramentas para o trabalho a frio do vidro	8464.90.19
53.8	Outras máquinas-ferramentas para trabalhar pedra, produtos cerâmicos, concreto, fibrocimento ou matérias minerais semelhantes	8464.90.90
54	MÁQUINAS-FERRAMENTAS (INCLUÍDAS AS MÁQUINAS PARA PREGAR, GRAMPEAR, COLAR OU REUNIR POR QUALQUER OUTRO MODO) PARA TRABALHAR MADEIRA, CORTIÇA, OSSO, BORRACHA ENDURECIDA, PLÁSTICOS DUROS OU MATÉRIAS DURAS SEMELHANTES
54.1	Máquinas-ferramentas capazes de efetuar diferentes tipos de operações sem troca de ferramentas; plaina combinada (desengrossadeiradesempenadeira)	8465.10.00
54.2	Máquinas de serrar de fita sem fim	8465.91.10
54.3	Máquinas de serrar circulares	8465.91.20
54.4	Outras máquinas de serrar; serra de desdobro e serras de folhas múltiplas	8465.91.90
54.5	Fresadoras	8465.92.11
54.6	Outras máquinas para desbastar ou aplainar; máquinas para fresar ou moldurar, de comando numérico	8464.92.19
54.7	Outras máquinas para desbastar ou aplainar; máquinas para fresar ou moldurar; respigadeiras, molduradeiras e talhadeiras; plaina de 3 ou 4 faces; tupias	8464.92.90
54.8	Lixadeiras	8465.93.10
54.9	Outras máquinas para esmerilar, lixar ou polir	8465.93.90
54.10	Máquinas para arquear ou para reunir; prensas para produção de madeira compensada ou placada, com placas aquecidas	8465.94.00
54.11	Máquinas para furar, de comando numérico	8465.95.11
54.12	Máquinas para escatelar, de comando numérico	8465.95.12
54.13	Outras máquinas para furar	8465.95.91
54.14	Outras máquinas para escatelar	8465.95.92
54.15	Máquinas para fender, seccionar ou desenrolar	8465.96.00
54.16	Outras máquinas para descascar madeira; máquinas para fabricação de lã ou palha de madeira; torno tipicamente copiador; qualquer outro torno; máquinas para copiar ou reproduzir; moinhos para fabricação de farinha de madeira; máquinas para fabricação de botões de madeira	8465.99.00
55	PARTES E ACESSÓRIOS RECONHECÍVEIS COMO EXCLUSIVA OU PRINCIPALMENTE DESTINADOS ÀS MÁQUINAS DAS POSIÇÕES 84.56 A 84.65, INCLUÍDOS OS PORTA-PEÇAS E PORTAFERRAMENTAS, AS FIEIRAS DE ABERTURA AUTOMÁTICA, OS DISPOSITIVOS DIVISORES E OUTROS DISPOSITIVOS ESPECIAIS, PARA MÁQUINAS-FERRAMENTAS; PORTA-FERRAMENTAS PARA FERRAMENTAS MANUAIS DE TODOS OS TIPOS
55.1	Porta-peças, para tornos	8466.20.10
55.2	Dispositivos divisores e outros dispositivos especiais, para máquinasferramentas	8466.30.00
55.3	Dispositivos divisores e especiais para máquinas da posição 84.64	8466.91.00
55.4	Para máquinas da posição 84.65	8466.92.00
55.5	Dispositivos divisores e especiais para máquinas para usinagem de metais ou carbonetos metálicos da posição 84.56	8466.93.19
55.6	Dispositivos divisores e especiais para máquinas da posição 84.57	8466.93.20
55.7	Dispositivos divisores e especiais para máquinas da posição 84.58	8466.93.30
55.8	Dispositivos divisores e especiais para máquinas da posição 84.59	8466.93.40
55.9	Dispositivos divisores e especiais para máquinas da posição 84.60	8466.93.50
55.10	Dispositivos divisores e especiais para máquinas da posição 84.61	8466.93.60
55.11	Dispositivos divisores e especiais para máquinas da posição 8462.10	8466.94.10
55.12	Dispositivos divisores e especiais para das subposições 8462.21 ou 8462.29	8466.94.20
55.13	Dispositivos divisores e especiais para prensas para extrusão	8466.94.30
55.14	Dispositivos divisores e especiais para máquinas: de estirar fios ou tubos; de cisalhar (incluídas as prensas), exceto as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar; de puncionar ou chanfrar, incluídas as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar; de fazer roscas internas ou externas por rolagem ou laminagem; de trabalhar arames e fios de metal; de trefiladeiras manuais; estiradoras ou trefiladoras para fios; extrusoras e para outras máquinas da posição 84.63, não especificadas	8466.94.90
56	FERRAMENTAS PNEUMÁTICAS, HIDRÁULICAS OU COM MOTOR (ELÉTRICO OU NÃO ELÉTRICO) INCORPORADO, DE USO MANUAL
56.1	Furadeiras	8467.11.10
56.2	Outras ferramentas pneumáticas rotativas	8467.11.90
56.3	Outras ferramentas pneumáticas; martelos ou marteletes; pistolas de ar comprimido para lubrificação	8467.19.00
56.4	Serra de corrente	8467.81.00
56.5	Outras ferramentas com motor elétrico incorporado, de uso manual	8467.89.00
57	MÁQUINAS E APARELHOS PARA SOLDAR, MESMO DE CORTE, EXCETO OS DA POSIÇÃO 85.15; MÁQUINAS E APARELHOS A GÁS, PARA TÊMPERA SUPERFICIAL
57.1	Maçaricos de uso manual	8468.10.00
57.2	Outras máquinas e aparelhos a gás para soldar matérias termo-plásticas; qualquer outro aparelho para soldar ou cortar; aparelhos manuais ou pistolas para têmpera superficial; qualquer outro aparelho para têmpera superficial	8468.20.00
57.3	Outras máquinas e aparelhos para soldar por fricção	8468.80.10
57.4	Outras máquinas e aparelhos para soldar	8468.80.90
58	MÁQUINAS E APARELHOS PARA SELECIONAR, PENEIRAR, SEPARAR, LAVAR, ESMAGAR, MOER, MISTURAR OU AMASSAR TERRAS, PEDRAS, MINÉRIOS OU OUTRAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS SÓLIDAS (INCLUÍDOS OS PÓS E PASTAS); MÁQUINAS PARA AGLOMERAR OU MOLDAR COMBUSTÍVEIS MINERAIS SÓLIDOS, PASTAS CERÂMICAS, CIMENTO, GESSO OU OUTRAS MATÉRIAS MINERAIS EM PÓ OU EM PASTA; MÁQUINAS PARA FAZER MOLDES DE AREIA PARA FUNDIÇÃO
58.1	Máquinas e aparelhos para selecionar, peneirar, separar ou lavar	8474.10.00
58.2	Máquinas e aparelhos para esmagar, moer ou pulverizar, de bolas	8474.20.10
58.3	Outras máquinas e aparelhos para esmagar, moer ou pulverizar	8474.20.90
58.4	Betoneiras e aparelhos para amassar cimento	8474.31.00
58.5	Máquinas para misturar matérias minerais com betume	8474.32.00
58.6	Outras máquinas e aparelhos para misturar ou amassar	8474.39.00
58.7	Outras máquinas e aparelhos para fabricação de moldes de areia para fundição	8474.80.10
58.8	Outras máquinas e aparelhos para selecionar, peneirar, separar, lavar, esmagar, moer, misturar ou amassar terras, pedras, minérios ou outras substâncias minerais sólidas; máquinas para fabricar tijolos	8474.80.90
59	MÁQUINAS PARA MONTAGEM DE LÂMPADAS, TUBOS OU VÁLVULAS, ELÉTRICOS OU ELETRÔNICOS, OU DE LÂMPADAS DE LUZ RELÂMPAGO ('FLASH'), QUE TENHAM INVÓLUCRO DE VIDRO; MÁQUINAS PARA FABRICAÇÃO OU TRABALHO A QUENTE DO VIDRO OU DAS SUAS OBRAS
59.1	Máquinas para montagem de lâmpadas, tubos ou válvulas, elétricos ou eletrônicos, ou de lâmpadas de luz relâmpago ('flash'), que tenham invólucro de vidro	8475.10.00
59.2	Máquinas para fabricação de fibras ópticas e de seus esboços	8475.21.00
59.3	Outra máquinas para fabricação de recipientes da posição 70.10, exceto ampolas	8475.29.10
59.4	Outras máquinas para fabricação ou trabalho a quente do vidro ou das suas obras; máquinas para moldagem de lâmpadas, válvulas e semelhantes	8475.29.90
60	MÁQUINAS E APARELHOS PARA TRABALHAR BORRACHA OU PLÁSTICOS OU PARA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DESSAS MATÉRIAS, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES DESTE CAPÍTULO
60.1	Monocolor, para materiais termoplásticos, com capacidade de injeção inferior ou igual a 5.000g e força de fechamento inferior ou igual a 12.000kN	8477.10.11
60.2	Outras máquinas de moldar por injeção, horizontais, de comando numérico	8477.10.19
60.3	Monocolor, para materiais termoplásticos, com capacidade de injeção inferior ou igual a 5.000g e força de fechamento inferior ou igual a 12.000kN	8477.10.21
60.4	Outras máquinas de moldar por injeção, horizontais	8477.10.29
60.5	Outras máquinas de moldar por injeção, de comando numérico	8477.10.91
60.6	Outras máquinas de moldar por injeção	8477.10.99
60.7	Extrusoras, para materiais termoplásticos, com diâmetro da rosca inferior ou igual a 300mm	8477.20.10
60.8	Outras extrusoras	8477.20.90
60.9	Máquinas de moldar por insuflação para fabricação de recipientes termoplásticos de capacidade inferior ou igual a 5 litros, com uma produção inferior ou igual a 1.000 unidades por hora, referente a recipiente de 1 litro	8477.30.10
60.10	Outras máquinas de moldar por insuflação	8477.30.90
60.11	Máquina de moldar a vácuo poliestireno expandido (EPS) ou polipropileno expandido (EPP)	8477.40.10
60.12	Outras máquinas de moldar a vácuo e outras máquinas de termoformar	8477.40.90
60.13	Máquina para moldar ou recauchutar pneumáticos ou para moldar ou dar forma a câmaras-de-ar	8477.51.00
60.14	Prensa com capacidade inferior ou igual a 30.000kN	8477.59.11
60.15	Outras prensas	8477.59.19
60.16	Outras máquinas e aparelhos para moldar ou dar forma	8477.59.90
60.17	Máquina de unir lâminas de borracha entre si ou com tecidos com borracha, para fabricação de pneumáticos	8477.80.10
60.18	Outras máquinas e aparelhos para trabalhar borracha ou plásticos ou para fabricação de produtos dessas matérias	8477.80.90
61	Outras máquinas e aparelhos para preparar ou transformar tabaco; máquinas para fabricar cigarros, charutos, cigarrilhas e semelhantes; máquinas debulhadoras de tabaco em folha; máquinas separadoras lineares de tabaco em folha; máquinas classificadoras de lâmina de tabaco em folhas; distribuidora tipo "Splitter" para tabaco em folha; cilindros condicionados de tabaco em folha; cilindros rotativos com peneiras para tabaco em folha	8478.10.90
62	MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS COM FUNÇÃO PRÓPRIA, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES DESTE CAPÍTULO
62.1	Máquinas e aparelhos para extração ou preparação de óleos ou gorduras vegetais fixos ou de óleos ou gorduras animais	8479.20.00
62.2	Prensas para fabricação de painéis de partículas, de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, e outras máquinas e aparelhos para tratamento de madeira ou de cortiça	8479.30.00
62.3	Máquinas para fabricação de cordas ou cabos	8479.40.00
62.4	Diferenciadores das tensões de tração de entrada e saída da chapa, em instalações de galvanoplastia	8479.81.10
62.5	Outras máquinas e aparelhos para tratamento de metais, incluídas as bobinadoras para enrolamentos elétricos	8479.81.90
62.6	Máquinas e aparelhos para fabricação de pincéis, brochas ou escovas	8479.89.22
62.7	Outras máquinas e aparelhos; packer (obturador)	8479.89.99
63	CAIXAS DE FUNDIÇÃO; PLACAS DE FUNDO PARA MOLDES; MODELOS PARA MOLDES; MOLDES PARA METAIS (EXCETO LINGOTEIRAS), CARBONETOS METÁLICOS, VIDRO, MATÉRIAS MINERAIS, BORRACHA OU PLÁSTICOS
63.1	Caixas de fundição	8480.10.00
63.2	Modelos para moldes: de madeira, de alumínio, de ferro, ferro fundido ou aço, de cobre, bronze ou latão, de níquel, de chumbo, de zinco, outros	8480.30.00
63.3	Moldes para metais ou carbonetos metálicos, para moldagem por injeção ou por compressão	8480.41.00
63.4	Coquilhas	8480.49.10
63.5	Outros moldes para metais ou carbonetos metálicos; moldes de tipografia	8480.49.90
63.6	Moldes para vidro	8480.50.00
63.7	Moldes para matérias minerais	8480.60.00
63.8	Moldes para borracha ou plásticos, para moldagem por injeção ou por compressão	8480.71.00
63.9	Outros moldes para borracha ou plásticos	8480.79.00
64	ORNEIRAS, VÁLVULAS (INCLUÍDAS AS REDUTORAS DE PRESSÃO E AS TERMOSTÁTICAS) E DISPOSITIVOS SEMELHANTES, PARA CANALIZAÇÕES, CALDEIRAS, RESERVATÓRIOS, CUBAS E OUTROS RECIPIENTES
64.1	Válvulas tipo gaveta	8481.80.93
64.2	Válvulas tipo esfera	8481.80.95
64.3	Válvulas tipo borboleta	8481.80.97
64.4	Outros dispositivos para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes; árvore de natal	8481.80.99
65	ÁRVORES DE TRANSMISSÃO (INCLUÍDAS AS ÁRVORES DE 'CAMES' E VIRABREQUINS) E MANIVELAS; MANCAIS E 'BRONZES'; ENGRENAGENS E RODAS DE FRICÇÃO; EIXOS DE ESFERAS OU DE ROLETES; REDUTORES, MULTIPLICADORES, CAIXAS DE TRANSMISSÃO E VARIADORES DE VELOCIDADE, INCLUÍDOS OS CONVERSORES DE TORQUE; VOLANTES E POLIAS, INCLUÍDAS AS POLIAS PARA CADERNAIS; EMBREAGENS E DISPOSITIVOS DE ACOPLAMENTO, INCLUÍDAS AS JUNTAS DE ARTICULAÇÃO
65.1	Caixas de transmissão, redutores, multiplicadores e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torques	8483.40.10
65.2	Outros eixos de esferas ou de roletes; engrenagens e rodas de fricção	8483.40.90
66	TRANSFORMADORES ELÉTRICOS, CONVERSORES ELÉTRICOS ESTÁTICOS (RETIFICADORES, POR EXEMPLO), BOBINAS DE REATÂNCIA E DE AUTO-INDUÇÃO
66.1	Carregadores de acumuladores	8504.40.10
66.2	Acionamento eletrônico de gaiolas; conversor e retificador para laminação e trefiladeiras; inversores digital para variação de rotação de motores elétricos em laminadores e trefiladeiras	8504.40.90
67	FORNOS ELÉTRICOS INDUSTRIAIS OU DE LABORATÓRIO, INCLUÍDOS OS QUE FUNCIONAM POR INDUÇÃO OU POR PERDAS DIELÉTRICAS; OUTROS APARELHOS INDUSTRIAIS OU DE LABORATÓRIO PARA TRATAMENTO TÉRMICO DE MATÉRIAS POR INDUÇÃO OU POR PERDAS DIELÉTRICAS
67.1	Fornos de resistência, de aquecimento indireto, industriais	8514.10.10
67.2	Fornos que funcionam por indução, industriais	8514.20.11
67.3	Fornos que funcionam por perdas dielétricas	8514.20.20
67.4	Fornos de resistência, de aquecimento direto, industriais	8514.30.11
67.5	Fornos de arco voltaico, industriais	8414.30.21
67.6	Outros fornos elétricos industriais; fornos industriais de banho; fornos industriais de raios infra-vermelhos	8514.30.90
67.7	Partes e peças para fornos industriais; controlador eletrônico para forno à arco; estrutura metálica para forno à arco (superestrutura); braços de suporte de eletrodos para forno à arco com sistema de fixação e abertura por cilindros hidráulicos/molas pratos	8514.90.00
68	MÁQUINAS E APARELHOS PARA SOLDAR (MESMO DE CORTE) ELÉTRICOS (INCLUÍDOS OS A GÁS AQUECIDO ELETRICAMENTE), A LASER OU OUTROS FEIXES DE LUZ OU DE FOTÕES, A ULTRA-SOM, A FEIXES DE ELÉTRONS, A IMPULSOS MAGNÉTICOS OU A JATO DE PLASMA; MÁQUINAS E APARELHOS ELÉTRICOS PARA PROJEÇÃO A QUENTE DE METAIS OU DE CERAMAIS ('CERMETS')
68.1	Máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência Inteira ou parcialmente automáticos	8515.21.00
68.2	Robôs para soldar, por arco, em atmosfera inerte (MIG -'Metal Inert Gas') ou atmosfera ativa (MAG -'Metal Active Gas'), de comando numérico	8515.31.10
68.3	Outras máquinas e aparelhos para soldar metais por arco ou jato de plasma, inteira ou parcialmente automáticos	8515.31.90
68.4	Outras máquinas e aparelhos para soldar metais por arco ou jato de plasma	8515.39.00
68.5	Outras máquinas e aparelhos para soldar a "laser"	8515.80.10
68.6	Outros máquinas e aparelhos para soldar	8515.80.90
69	Instalação contínua de galvanoplastia eletrolítica de fios de aço, por processo de alta densidade de corrente, com unidades de decapagem eletrolítica, de lavagem e de estanhagem, com controlador de processo	8543.30.00
70	Mancal de bronze para locomotiva	8607.19.19
71	Máquinas e aparelhos para ensaios de metais - câmara para teste de correção denominada "Salt Spray"	9024.10.90

XXVII - a tabela anexa ao item 3 da Tabela II do Anexo II: (Convênio ICMS nº 88/2009, efeitos a partir de 15.10.2009)

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM/SH
1	RESERVATÓRIOS, TAMBORES, LATAS E RECIPIENTES SEMELHANTES
1.1	Reservatórios, tambores, latas e recipientes semelhantes, de plástico, de capacidade não superior a 300 litros, para transporte de leite	3923.90.00
1.2	Reservatórios, tambores, latas e recipientes semelhantes, de liga de alumínio, de capacidade não superior a 300 litros, para transporte de leite	7612.90.90
1.3	Reservatórios, tambores, latas e recipientes semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade não superior a 300 litros, para transporte de leite	7310.10.90 e 7310.29.10
1.4	Reservatórios, tambores, latas e recipientes semelhantes, de latão (liga de cobre e zinco), de capacidade não superior a 300 litros, para transporte de leite	7419.99.90
2	SILOS SEM DISPOSITIVOS DE VENTILAÇÃO OU AQUECIMENTO INCORPORADOS, MESMO QUE POSSUAM TUBULAÇÕES QUE PERMITAM A INJEÇÃO DE AR PARA VENTILAÇÃO OU AQUECIMENTO
2.1	Silos de matéria plástica artificial ou de lona plastificada, com capacidade superior a 300 litros	3925.10.00
2.2	Silos de ferro ou aço para armazenamento de grãos e outras matérias sólidas	7309.00.10
2.3	Silos com dispositivos de ventilação ou aquecimento (ventiladores ou aquecedores) incorporados, de qualquer matéria	8419.89.99
2.4	Silos metálicos para cereais, fixos (não transportáveis), incluídas as baterias, com mecanismos elevadores ou extratores incorporados	8479.89.40
2.5	Silos pré-fabricados com estrutura de madeira e paredes exteriores constituídas essencialmente dessa matéria	9406.00.91
2.6	Silos pré-fabricados com estrutura de ferro ou aço e paredes exteriores constituídas essencialmente dessa matéria	9406.00.92
3	Troncos (bretes) de contenção bovina	4421.90.00
4	OBRAS MOLDADAS, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO
4.1	Comedouros para animais	7326.90.90
4.2	Ninhos metálicos para aves	7326.90.90
4.3	Esteiras ou lagartas especiais para proteção de pneus de tratores	8708.70.90
5	PÁS, ALVIÕES, PICARETAS, ENXADAS, SACHOS, FORCADOS, FORQUILHAS, ANCINHOS E RASPADEIRAS; MACHADOS, PODÕES E FERRAMENTAS SEMELHANTES COM GUME; TESOURAS DE PODAR DE TODOS OS TIPOS; FOICES E FOICINHAS, FACAS PARA FENO OU PARA PALHA, TESOURAS PARA SEBES, CUNHAS E OUTRAS FERRAMENTAS MANUAIS PARA AGRICULTURA, HORTICULTURA OU SILVICULTURA
5.1	Pás	8201.10.00
5.2	Forcados e forquilhas	8201.20.00
5.3	Alviões, picaretas, enxadas, sachos, ancinhos e raspadeiras	8201.30.00
5.4	Machados, podões e ferramentas semelhantes com gume	8201.40.00
5.5	Tesouras de podar (incluídas as tesouras para aves) manipuladas com uma das mãos	8201.50.00
5.6	Tesouras para sebes, tesouras de podar e ferramentas semelhantes, manipuladas com as duas mãos	8201.60.00
5.7	Outras ferramentas manuais, para agricultura, horticultura e silvicultura	8201.90.00
6	Moinhos de vento (cata-vento) destinados a bombear água	8412.80.00
7	DISPOSITIVOS DESTINADOS À SUSTENTAÇÃO DE SILOS (ARMAZÉNS) INFLÁVEIS, DESDE QUE AS SAÍDAS, DO MESMO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OCORRAM SIMULTANEAMENTE COM AS COBERTURAS DE LONA PLASTIFICADA OU DE MATÉRIA PLÁSTICA ARTIFICIAL, COM AS QUAIS FORMEM UM CONJUNTO COMPLETO
7.1	Ventiladores	8414.59.90
7.2	Compressores de ar estacionários, de pistão	8414.80.11
7.3	Outros compressores de ar	8414.80.19
7.4	Coifas (exaustores)	8414.80.90
8	Secadores para produtos agrícolas	8419.31.00
9	Balanças bovinas mecânicas ou eletrônicas	8423.82.00
10	APARELHOS MECÂNICOS (MESMO MANUAIS) PARA PROJETAR, DISPERSAR OU PULVERIZAR LÍQUIDOS OU PÓS
10.1	Aparelho para projetar, dispersar ou pulverizar fungicidas, inseticidas e outros produtos para combate a pragas, de uso agrícola, manuais	8424.81.11
10.2	Outros aparelhos para projetar, dispersar ou pulverizar fungicidas, inseticidas e outros produtos para combate a pragas, de uso agrícola	8424.81.19
10.3	Irrigadores e sistemas de irrigação para uso na lavoura, por aspersão	8424.81.21
10.4	Outros irrigadores e sistemas de irrigação	8424.81.29
11	EMPILHADEIRAS; OUTROS VEÍCULOS PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E SEMELHANTES, EQUIPADOS COM DISPOSITIVOS DE ELEVAÇÃO
11.1	Máquina apanhadora e carregadora de cana, autopropulsada	8427.20.90
11.2	Carregadores para serem acoplados a trator agrícola	8427.90.00
12	Plainas niveladoras de levantamento hidráulico; valetadeira rebocável, do tipo utilizado exclusivamente na agricultura; raspo-transportador ("Scraper"), rebocável, de 2 (duas) rodas, com capacidade de carga de 1,00 m3 a 3,00 m3, do tipo utilizado exclusivamente em trabalhos agrícolas	8430.69.90
13	MÁQUINAS E APARELHOS DE USO AGRÍCOLA, HORTÍCOLA OU FLORESTAL, PARA PREPARAÇÃO OU TRABALHO DO SOLO OU PARA CULTURA
13.1	Arado de disco	8432.10.00
13.2	Enxadas rotativas	8432.29.00
13.3	Semeadores-adubadores	8432.30.10
13.4	Outros plantadores e transplantadores	8432.30.90
13.5	Espalhadores de estrume e distribuidores de adubos (fertilizantes)	8432.40.00
13.6	Outras máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal para preparação ou trabalho do solo	8432.80.00
13.7	Partes de máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura	8432.90.00
14	MÁQUINAS E APARELHOS PARA COLHEITA OU DEBULHA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, INCLUÍDAS AS ENFARDADEIRAS DE PALHA OU FORRAGEM; E CEIFEIRAS; MÁQUINAS PARA LIMPAR OU SELECIONAR OVOS, FRUTAS OU OUTROS PRODUTOS AGRÍCOLAS
14.1	Cortadores de grama, motorizados, cujo dispositivo de corte gira num plano horizontal	8433.11.00
14.2	Outros cortadores de grama	8433.19.00
14.3	Ceifeiras, incluídas as barras de corte para montagem em tratores, com dispositivo de acondicionamento em fileiras constituído por rotor de dedos e pente	8433.20.10
14.4	Outras ceifeiras, incluídas as barras de corte para montagem em tratores	8433.20.90
14.5	Outras máquinas e aparelhos para colher e dispor o feno	8433.30.00
14.6	Enfardadeiras de palha ou de forragem, incluídas as enfardadeiras-apanhadeiras	8433.40.00
14.7	Ceifeiras-debulhadoras	8433.51.00
14.8	Outras máquinas e aparelhos para debulha	8433.52.00
14.9	Máquinas para colheita de raízes ou tubérculos	8433.53.00
14.10	Colheitadeiras de algodão, com capacidade para trabalhar até dois sulcos de colheita e potência no volante inferior ou igual a 59,7kW (80HP)	8433.59.11
14.11	Outras colheitadeiras de algodão	8433.59.19
14.12	Aparelhos para colheita; máquinas e aparelhos para debulha	8433.59.90
14.13	Selecionadores de frutas	8433.60.10
14.14	Máquinas para limpar ou selecionar ovos com capacidade superior ou igual a 36.000 ovos por hora	8433.60.21
14.15	Outras máquinas para limpar ou selecionar ovos	8433.60.29
14.16	Outras máquinas para limpar ou selecionar produtos agrícolas	8433.60.90
14.17	Partes de máquinas agrícolas para colheita e debulha	8433.90.90
15	Máquinas de ordenhar	8434.10.00
16	OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS PARA AGRICULTURA, HORTICULTURA, SILVICULTURA, AVICULTURA OU APICULTURA, INCLUÍDOS OS GERMINADORES EQUIPADOS COM DISPOSITIVOS MECÂNICOS OU TÉRMICOS E AS CHOCADEIRAS E CRIADEIRAS PARA AVICULTURA
16.1	Máquinas e aparelhos para preparação de alimentos ou rações para animais	8436.10.00
16.2	Chocadeiras e criadeiras	8436.21.00
16.3	Outros aparelhos para avicultura	8436.29.00
16.4	Outras máquinas e aparelhos para agricultura, horticultura, silvicultura ou apicultura	8436.80.00
16.5	Partes de máquinas e aparelhos para avicultura	8436.91.00
16.6	Partes de máquinas e aparelhos para agricultura, horticultura, silvicultura ou apicultura	8436.99.00
17	Moto-serras portáteis de corrente, com motor incorporado, não elétrico, de uso agrícola	8467.81.00
18	Aparelho de radionavegação para uso agrícola	8526.91.00
19	TRATORES (EXCETO OS CARROS-TRATORES DA POSIÇÃO 87.09)
19.1	Motocultores	8701.10.00
19.2	Tratores agrícolas de rodas, sem esteiras	8701.90.90
20	Outras bombas, cujo funcionamento não seja o mesmo das bombas volumétricas ou centrífugas	8413.81.00
21	REBOQUES E SEMI-REBOQUES, PARA QUAISQUER VEÍCULOS; OUTROS VEÍCULOS NÃO AUTOPROPULSADOS
21.1	Reboques e semi-reboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas	8716.20.00
21.2	Veículos de tração animal	8714.80.00
22	AVIÕES AGRÍCOLAS A HÉLICE
22.1	Aviões, à hélice, de peso não superior a 2.000kg, vazios, quando houverem recebido previamente o Certificado de Homologação de Tipo expedido pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica	8802.20.10
22.2	Aviões, à hélice, de peso superior a 2.000kg, mas não superior a 15.000kg, vazios, quando houverem recebido previamente o Certificado de Homologação de Tipo expedido pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica	8802.30.10
23	PARTES DOS VEÍCULOS E APARELHOS DA POSIÇÃO 88.02
23.1	Hélices e rotores, e suas partes	8803.10.00
23.2	Trens de aterrissagem e suas partes	8803.20.00
23.3	Outras partes de aviões	8803.30.00
23.4	Outras	8803.90.00
24	Ovascan	9027.80.14
25	Estufa agrícola pré-fabricada em estrutura de aço ou alumínio, com coberturas e fechamentos em filmes, telas ou placas de plástico, opcionalmente com janelas e cortinas de acionamento manual ou motorizado, exaustores, iluminação elétrica, bancadas de cultivo e sistemas de aquecimento	9406.00.10

XXVIII - os itens 1 a 5, 12, 15, 16, 21 a 23 e 30 do Anexo Único do Item 53 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS nº 90/2009, efeitos a partir de 15.10.2009)

Item	NCM/SH	Medicamentos e Reagentes Químicos
1	3002.10.39	CERA 1000mcg
2	3002.10.39	CERA 400mcg
3	3002.10.39	CERA 200mcg
4	3002.10.39	CERA 100mcg
5	3002.10.39	CERA 50mcg
12	3002.10.38	Bevacizumab 100 mg
15	3004.90.59	Docetaxel 20 mg
16	3004.90.59	Docetaxel 80 mg
21	3004.90.99	Cisplatina 50 mg
22	3002.10.38	Rituximab 100 mg
23	3002.10.38	Rituximab 500 mg
30	3002.10.39	Tocilizumab 200 mg

XXIX - o inciso V do art. 187-B: (Convênio ICMS nº 91/2009, efeitos a partir de 01.11.2009)

"V - memorial descritivo das máquinas e equipamentos a serem utilizados no processo produtivo, bem como cópia das notas fiscais dos equipamentos gráficos;";

XXX - o art. 187-C: (Convênio ICMS nº 91/2009, efeitos a partir de 01.11.2009)

"Art. 187-C. Recebido o requerimento de credenciamento de fabricante, a Secretaria Executiva do CONFAZ o encaminhará a Subgrupo técnico responsável pelo tema, o qual deverá efetuar:

I - análise dos documentos apresentados;

II - emissão de parecer sobre o requerimento.

§ 1º Compete ao Grupo Técnico 06 da COTEPE/ICMS manifestar-se sobre o parecer elaborado pelo Subgrupo e remeter o requerimento à Secretaria Executiva do CONFAZ.

§ 2º O Subgrupo referido neste artigo será composto por representantes de seis unidades da Federação, participantes do GT 06, designados em reunião da COTEPE/ICMS, renovado a cada dois anos.";

XXXI - o caput do art. 187-E: (Convênio ICMS nº 91/2009, efeitos a partir de 01.11.2009)

"Art. 187-E. O FS-DA terá numeração tipográfica seqüencial de 000.000.001 a 999.999.999, vedada a sua reinicialização, e seriação de "AA" a "ZZ", em caráter tipo "leibinger", corpo 12, impressa na área reservada conforme definido em Ato COTEPE, adotando-se seriação exclusiva por estabelecimento fabricante do formulário de segurança, conforme estabelecido pela Comissão Técnica Permanente do ICMS- COTEPE/ICMS.";

XXXII - o art. 187-H: (Convênio ICMS nº 91/2009, efeitos a partir de 01.11.2009)

"Art. 187-H. O fabricante, devidamente credenciado nos termos desta Subseção, poderá fornecer o FS-DA a estabelecimento gráfico distribuidor credenciado nos termos desta Subseção ou a contribuinte do ICMS credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos, mediante apresentação de Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos - AAFS-DA, autorizado pela Coordenadoria da Receita Estadual, que conterá no mínimo:

I - denominação: Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos - AAFS-DA;

II - identificação do estabelecimento adquirente;

III - identificação do fabricante credenciado;

IV - identificação do órgão da Coordenadoria da Receita Estadual que autorizou;

V - número do AAFS-DA: com 9 (nove) dígitos;

VI - a quantidade de FS-DA a serem fornecidos;

VII - a seriação e a numeração inicial e final do FS-DA a ser fornecido;

§ 1º O FS-DA adquirido por estabelecimento gráfico distribuidor credenciado deverá ser revendido a contribuinte do ICMS credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos, mediante emissão de novo AAFS-DA que conterá adicionalmente, a:

1 - identificação do fabricante do FS-DA;

2 - identificação do estabelecimento gráfico distribuidor credenciado;

3 - indicação da AAFS-DA relativa a aquisição anterior do FS-DA pelo estabelecimento gráfico distribuidor e objeto da revenda;

§ 2º O AAFS-DA será impresso em formulário de segurança e emitido em 3 (três) vias, tendo a seguinte destinação:

a) 1ª via: fisco;

b) 2ª via: adquirente do FS-DA;

c) 3ª via: fornecedor do FS-DA.

§ 3º A Coordenadoria da Receita Estadual poderá autorizar o AAFS - DA via sistema informatizado, dispensando a seu critério o uso do formulário impresso.

§ 4º As especificações técnicas estabelecidas neste artigo deverão obedecer aos padrões do modelo disponibilizado pela COTEPE/ICMS.

§ 5º A Coordenadoria da Receita Estadual, antes de autorizar a AAFS-DA, poderá solicitar que o estabelecimento gráfico distribuidor ou o contribuinte do ICMS credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos adquirente do FS-DA

apresente relatório de utilização dos FS-DA anteriormente adquiridos.";

XXXIII - o art. 187-J: (Convênio ICMS nº 149/2008, efeitos a partir de 09.12.2008)

"Artigo 187-J. Para o atendimento do disposto no § 2º do art. 187-E, o fabricante do FS-DA enviará, até o décimo quinto dia útil do mês subseqüente à fabricação do formulário, as seguintes informações:

I - sua identificação, com denominação social, número de inscrição no CNPJ e número de inscrição estadual do estabelecimento;

II - a quantidade de FS-DA fabricados no período;

III - relação dos FS-DA fornecidos, identificando:

a) o número do CNPJ do adquirente;

b) tratar-se de fornecimento para estabelecimento gráfico distribuidor ou para contribuinte credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos; (Convênio ICMS 91/2009, efeitos a partir de 01.11.2009)

c) o número do AAFS-DA;

d) a faixa de numeração dos formulários de segurança fornecidos, por série.";

XXXIV - o caput do art. 187-N: (Convênio ICMS nº 91/2009, efeitos a partir de 01.11.2009)

"Art. 187-N. Ficam credenciados como fabricantes de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), os fabricantes dos formulários de segurança destinados ao impressor autônomo, conforme estabelecido nos Convênios ICMS nº 58/1995 e 131/1995 e que tenham sido credenciados até 29 de setembro de 2009, desde que observados os incisos VI e VII do art. 187-B desta Subseção.";

XXXV - o modelo referente à Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME, constante do Anexo 16 do RICMS/RO, conforme Anexo II deste decreto. (Convênio ICMS nº 84/2009, efeitos a partir de 01.11.2009) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 14.948, de 05.03.2010, DOE RO de 09.03.2010, com efeitos a partir de 11.01.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "XXXV - o modelo referente à Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME, constante do Anexo 16 do RICMS/RO, conforme Anexo II deste decreto."

XXXVI - o modelo referente ao Memorando-Exportação, constante do Anexo 16 do RICMS/RO, conforme Anexo I deste decreto. (Convênio ICMS nº 85/2009, efeitos a partir de 01.10.2009) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 14.948, de 05.03.2010, DOE RO de 09.03.2010, com efeitos a partir de 11.01.2010)

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - o § 11 do art. 189; (Ajuste SINIEF nº 11/2009, efeitos a partir de 01.01.2010)

II - o § 4º do art. 187-A; (Convênio ICMS nº 91/2009, efeitos a partir de 01.11.2009)

III - o § 1º do art. 187-E; (Convênio ICMS nº 91/2009, efeitos a partir de 01.11.2009)

IV - o inciso III do art. 187-F. (Convênio ICMS nº 91/2009, efeitos a partir de 01.11.2009)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação aos dispositivos por eles disciplinados, a partir da data de entrada em vigor do Ajuste SINIEF, Protocolo ou Convênio ICMS nele indicada. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 14.948, de 05.03.2010, DOE RO de 09.03.2010, com efeitos a partir de 11.01.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação aos dispositivos por eles disciplinados, a partir da data de entrada em vigor do Protocolo ou Convênio ICMS nele indicada."

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de janeiro de 2010, 122º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

JOSÉ GENARO DE ANDRADE

Secretário de Estado de Finanças

CIRO MUNEO FUNADA

Coordenador-Geral da Receita Estadual

ANEXO I ANEXO II