O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e

Considerando que a Constituição Federal, em seu art. 23, inciso II, prevê que os entes federados detêm a competência comum de cuidar da saúde pública, e, em seu art. 24, inciso XII, estabelece-lhes a competência concorrente para legislar sobre proteção e defesa da saúde;

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

Considerando o Decreto Estadual nº 15.396, de 19 de março de 2020, que declarou, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, situação de emergência em razão da pandemia por Doenças Infecciosas Virais - Covid-19;

Considerando que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no referendo à medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.341 MC-Ref/DF, reconheceu a competência concorrente da União, Estados, DF e Municípios para a tomada de providências normativas e administrativas necessárias à proteção e à defesa da saúde durante a pandemia;

Considerando o 38º Relatório Situacional encaminhado pelo Comitê Gestor do Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR), que divulga a situação epidemiológica das quatro macrorregiões e dos municípios do Estado, disponível no sítio eletrônico http://mais.saude.ms.gov.br, opção PROSSEGUIR;

Considerando a metodologia de avaliação situacional da saúde nos municípios, por intermédio da classificação de risco por cores de bandeiras, no âmbito do PROSSEGUIR, constante do Anexo da Deliberação nº 1, de 2 de julho de 2020, e suas alterações,

Decreta:

Art. 1º Instituem-se, em caráter excepcional, a partir de 5 de abril de 2021, em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul, medidas restritivas voltadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, ficando vedada a:

(Revogado pelo Decreto Nº 15748 DE 19/08/2021):

I - circulação de pessoas e de veículos nos horários abaixo especificados, conforme a classificação de risco do município, por cores de bandeiras, estabelecida no âmbito do Programa de Saúde e Segurança da Economia - PROSSEGUIR:

a) das 20 às 5 horas, nos municípios classificados com a bandeira na cor cinza;

b) das 21 às 5 horas, nos municípios classificados com a bandeira na cor vermelha; e

c) das 22 às 5 horas, nos municípios classificados com a bandeira na cor laranja;

II - realização de eventos, reuniões e festividades em clubes, salões, centros esportivos e afins, sem a observâncias das disposições das alíneas "b" e "c" do inciso III do caput deste artigo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15748 DE 19/08/2021).

III - realização de atividades e o funcionamento de serviços e empreendimentos, com ou sem fins econômicos, sem a observância:

(Revogado pelo Decreto Nº 15748 DE 19/08/2021):

a) da limitação de atendimento ao público de, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade instalada;

(Revogado pelo Decreto Nº 15807 DE 18/11/2021):

b) do distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas presentes no local;

c) do protocolo de biossegurança aplicável ao setor.

(Revogado pelo Decreto Nº 15748 DE 19/08/2021):

§ 1º As restrições de circulação de pessoas e de veículos nos horários estabelecidos nas alíneas do inciso I do caput deste artigo não se aplicam:

I - aos municípios classificados com as bandeiras nas cores verde e amarela no âmbito do PROSSEGUIR;

II - à circulação de pessoas e de veículos em razão de trabalhos para a manutenção da continuidade de serviços públicos indispensáveis à vida e à segurança, bem como em caso de emergência ou urgência;

III - aos serviços de saúde, aos serviços de transporte, aos serviços de fornecimento de alimentos e medicamentos por meio de delivery, às farmácias ou drogarias, às funerárias, aos postos de combustíveis, às indústrias, aos restaurantes localizados em rodovias e aos estabelecimentos de hospedagem (hotéis, pousadas, albergues e outros);

IV - aos hipermercados, supermercados e mercados, dentre os quais não se incluem as conveniências, sendo expressamente vedados (nesse período) o consumo de gêneros alimentícios e bebidas no local e o acesso simultâneo de mais de uma pessoa da mesma família, exceto nos casos em que for necessário acompanhamento especial; e

V - aos transportes intermunicipais.

(Revogado pelo Decreto Nº 15748 DE 19/08/2021):

§ 2º Os horários noturnos estabelecidos nas alíneas do inciso I do caput deste artigo, relativos à restrição de circulação de pessoas e de veículos, ficam estendidos em mais 1 (uma) hora aos prestadores direto e aos usuários do transporte público coletivo municipal.

(Revogado pelo Decreto Nº 15807 DE 18/11/2021):

§ 3º A classificação de risco do município por cores de bandeiras, a que se refere este artigo, será atualizada periodicamente, de acordo com a metodologia vigente do Programa, e estará disponível para consulta no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde, http://mais.saude.ms.gov.br, opção PROSSEGUIR.

(Revogado pelo Decreto Nº 15807 DE 18/11/2021):

§ 4º A prestação de serviços públicos pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, Judiciário e Legislativo Estadual, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado e, ainda, por esses Poderes e Instituições integrantes da União localizados no território de Mato Grosso do Sul observará os normativos próprios, não se aplicando as disposições deste Decreto.

§ 5º As atividades presenciais na Rede Estadual de Ensino observarão o Protocolo Volta às Aulas, elaborado e aprovado pela Comissão Estadual Provisória instituída para esse fim, e os normativos editados pela Secretaria de Estado de Educação, os quais, por serem específicos, prevalecerão sobre o disposto neste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 15779 DE 01/10/2021).

Art. 2º Os municípios sul-mato-grossenses, no âmbito de seus territórios:

I - poderão adotar medidas restritivas mais rígidas que as constantes neste Decreto, conforme a situação epidemiológica da respectiva unidade federativa, a partir das recomendações exaradas pelo Comitê Gestor do PROSSEGUIR, nos termos do Decreto Estadual nº 15.462, de 25 de junho de 2020;

II - deverão informar à Secretaria de Estado de Saúde acerca das medidas adotadas a que se refere o inciso I deste artigo;

III - deverão divulgar o calendário de vacinação, contendo datas e critérios, e promover a imunização de sua população de forma contínua, nos turnos matutino, vespertino e noturno, bem como aos sábados e aos domingos.

(Revogado pelo Decreto Nº 15807 DE 18/11/2021):

Art. 3º Os dirigentes máximos dos órgãos e das entidades públicas do Poder Executivo Estadual deverão adotar medidas que visem à segurança das pessoas e à ocupação segura dos ambientes de trabalho, sem prejuízo da continuidade das atividades e serviços públicos, ficando autorizados a regulamentar os regimes de trabalho dos servidores e o atendimento ao público, tais como:

I - priorização de realização de reuniões por meio de videoconferência ou de outros meios eletrônicos e, na impossibilidade, a determinação dos protocolos a serem seguidos para que estas ocorram de forma presencial em ambiente próprio;

II - limitação do percentual ou da quantidade de servidores que prestarão os serviços de forma presencial;

III - fixação de turnos de revezamento entre os servidores;

IV - estabelecimento do regime de teletrabalho, observadas as disposições do Decreto nº 15.395, de 19 de março de 2020;

V - fixação de regime de trabalho misto, com atividades presenciais e remotas;

VI - determinação de ações para identificação, comunicação e afastamento de servidores com suspeitas, sinais e sintomas compatíveis com a Covid-19.

(Revogado pelo Decreto Nº 15735 DE 20/07/2021):

Art. 4º Fica suspensa a realização de cirurgias eletivas pelos hospitais da rede pública estadual e pela rede contratualizada.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não impede a realização de cirurgias cardíacas, oncológicas, neurológicas e aquelas que, mesmo caracterizadas como eletivas, possam causar danos ao paciente caso não sejam realizadas durante o período de suspensão.

(Revogado pelo Decreto Nº 15893 DE 09/03/2022):

Art. 5º Fica mantida a obrigação de uso de máscaras de proteção individual para circulação no território sul-mato-grossense, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública, nos termos do Decreto Estadual nº 15.456, de 18 de junho de 2020.

Art. 6º À Secretaria de Estado de Saúde compete:

(Revogado pelo Decreto Nº 15893 DE 09/03/2022):

I - desenvolver campanha de cunho educativo acerca do uso adequado de máscaras de proteção individual; e

II - executar o Serviço de Apoio à Saúde Mental dos Trabalhadores de Saúde que atuam diretamente no combate à Covid-19, expedindo regulamento próprio.

(Revogado pelo Decreto Nº 15807 DE 18/11/2021):

Art. 7º A inobservância às disposições deste Decreto sujeita o estabelecimento infrator às sanções legais, dentre elas as previstas na Lei Estadual nº 1.293, de 21 de setembro de 1992, incluídas a interdição, parcial ou total, e o cancelamento de alvarás de licença de funcionamento, nos termos dos arts. 325 e 326 da referida Lei.

(Revogado pelo Decreto Nº 15807 DE 18/11/2021):

Art. 8º A fiscalização do cumprimento do disposto neste Decreto será realizada pelos órgãos do Estado, especialmente pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Polícia Militar Estadual, do Corpo de Bombeiros Militar Estadual e da Polícia Civil, e pela Vigilância Sanitária Estadual, podendo contar com a cooperação das Guardas Municipais e das Vigilâncias Sanitárias Municipais.

Parágrafo único. As equipes referidas no caput deste artigo poderão realizar as ações de orientação e fiscalização mediante abordagem:

I - às pessoas que se encontrem em trânsito;

II - aos veículos de transporte intermunicipal (ônibus, vans ou veículos similares);

III - aos veículos de passeio (carros ou motos);

IV - aos veículos de carga (caminhonetas e caminhões).

(Revogado pelo Decreto Nº 15807 DE 18/11/2021):

Art. 9º Denúncias ao descumprimento das normas previstas neste Decreto podem ser realizadas por meio do número telefônico 190.

Art. 10. Revoga-se o Decreto nº 15.638, de 24 de março de 2021.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor no dia 5 de abril de 2021.

Campo Grande, 31 de março de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

GERALDO RESENDE PEREIRA

Secretário de Estado de Saúde