(Redação do caput dada pelo Decreto Nº 17059 DE 17/03/2017):

Art. 2° Ficam obrigados a realizar o depósito mensal destinado ao FUNEF, calculado mediante a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do respectivo incentivo ou beneficio utilizado em cada período de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, os estabelecimentos beneficiários dos seguintes incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros:

I - da Lei n° 4.859, de 27 de agosto de 1996;

II - da Lei n° 6.146, de 20 de dezembro de 2011;

III - dos regimes especiais de apuração de ICMS estabelecidos nos seguintes dispositivos do Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008:

a) arts. 772 a 780-A;

b) arts. 781 a 791;

c) arts. 813-A a 813-J.

Nota: Redação Anterior:
Art. 2º Ficam obrigados a realizar o depósito mensal destinado ao FUNEF, calculado mediante a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do respectivo incentivo ou benefício utilizado em cada período de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, os estabelecimentos beneficiários dos seguintes incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros:

I - da Lei nº 4.859 , de 27 de agosto de 1996;

II - da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro 2008;

III - dos regimes especiais de apuração do ICMS estabelecidos nos seguintes dispositivos do Decreto nº 13.500 , de 23 de dezembro de 2008:

a) arts. 772 a 780-A;

b) arts. 781 a 791;

c) arts. 813-A a 813-J;

§ 1° O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos incentivos ou benefícios que vierem a ser concedidos após a publicação deste Decreto, desde que a referida exigência conste expressamente da norma ou do aro concessivo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 17059 DE 17/03/2017).

Nota: Redação Anterior:
§ 1º O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos incentivos ou benefícios que vierem a ser concedidos após a publicação deste Decreto, desde que a referida exigência conste expressamente da norma ou do ato concessivo.

Nota: Fica prorrogado  até 17 de abril de 2017, o prazo original fixado no § 2º, do art. 2º, do Decreto nº 16.956 , de 23 dezembro de 2016, para pagamento do depósito mensal destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal FUNEF, referente às operações e prestações ocorridas nos meses de janeiro e fevereiro do ano corrente, redação dada pela Portaria GSF Nº 106 DE 10/04/2017.

§ 2° O depósito no FUNEF a que de refere o caput deverá ser efetuado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente no da ocorrência do fato gerador mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAR, com o código de receita especifico definido em Portaria do Secretário da Fazenda;

Nota: Redação Anterior:
§ 2º O depósito do FUNEF a que se refere o caput deverá ser efetuado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAR, com o código de receita específico definido em Portaria do Secretário da Fazenda.

§ 3° O descumprimento pelo beneficiário, da obrigações prevista no caput por 3 (três) meses, consecutivos ou não, resultado na perda definitiva do respectivo incentivo ou benefício.

Nota: Redação Anterior:
§ 3º O descumprimento pelo beneficiário, da obrigação prevista no caput por 3 (três) meses, consecutivos ou não, resultará na perda definitiva do respectivo incentivo ou benefício.

§ 4° Para efeitos do disposto no § 3°, o contribuinte só poderá pleitear novo incentivo ou benefício fiscal, financeiro fiscal ou financeiro após 12 (doze) meses, contados da data da perda do anterior.

Nota: Redação Anterior:
§ 4º Na hipótese do § 3º, deve ser observado o período de 12 (doze) meses para definição do descumprimento do depósito no FUNEF por 3 (três) meses alternados.

§ 5° Especialmente em relação aos benefícios de que tratam os incisos I e II do caput, o valor a ser recolhido será a diferença entre o percentual de 10% (dez por cento) aplicado sobre o valor do respectivo inventivo ou benefício utilizado em cada período de apuração do ICMS e o percentual de 2% (dois por cento) que incide sobre o valor da parcela incentivada utilizada pelo beneficiário das Lei n° 6.146, de 20 de dezembro de 2011, arts. 15 a 18, § 1°, na forma prevista no art. 27 do Decreto n° 14.774, de 19 de março de 2012, e 4.859, de 27 de agosto de 1996.

Nota: Redação Anterior:
§ 5º Para efeitos do disposto no § 3º, o contribuinte só poderá pleitear novo incentivo ou benefício fiscal, financeiro-fiscal ou financeiro após 12 (doze) meses contados da data da perda do anterior.

§ 6º Especificamente em relação aos benefícios de que tratam os incisos I do caput, o valor a ser recolhido será a diferença ente o percentual de 10% (dez por cento) aplicado sobre o valor do respectivo incentivo ou benefício utilizado em cada período de apuração do ICMS e o percentual de 2% (dois por cento) que incide sobre o valor da parcela incentivada utilizada pelo beneficiário das Leis nºs 6.146, de 20 de dezembro de 2011, arts. 15 e 18 , § 1º, na forma prevista no art. 27 do Decreto nº 14.774 , de 19 de março de 2012, e 4.859, de 27 de agosto de 1996.

§ 7° Exclusivamente para o cálculo do valor do depósito mensal destinado ao FUNEF dos estabelecimentos de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso III do artigo, fica estabelecido o percentual aplicado para as operações internas de UF com alíquota de destino de 18% (dezoito por cento), previsto na tabela do inciso I do § 1° do art. 1.291. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 17121 DE 24/04/2017).