O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,Considerando o Convênio ICMS 120/96, de 13 de dezembro de 1996, ratificado nacionalmente pelo Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 13 de janeiro de 1997, publicado no Diário Oficial da União de 17 de janeiro de 1997, bem como as Leis nº 11.456, nº 11.457 e nº 11.458, de 22 de julho de 1997, nº 11.464, de 24 de julho de 1997, nº 11.501, de 18 de dezembro de 1997, e nº 11.508, de 24 de dezembro de 1997;

Considerando a conveniência de agrupar no Decreto que trata da consolidação da normas tributárias estaduais, na área do ICMS, as diversas alterações introduzidas por leis específicas editadas em 1997,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações :

"Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

CLV - no período de 25 de julho de 1997 a 31 de dezembro de 2001, as saídas internas de queijo de coalho e queijo de manteiga, fabricados artesanalmente, quando promovidas por produtor ou cooperativa de produtores, observado o disposto no art. 36, XIV(Lei nº 11.464, de 24.07.97); Errata

Art. 25. As alíquotas do imposto são as seguintes:

I - nas operações e prestações internas, inclusive de importação, conforme indicadas em cada hipótese:

a) 25% (vinte e cinco por cento):

1. nas operações e prestações internas, inclusive de importação, realizadas com os produtos relacionados no Anexo 6 (Leis nº 10.259, de 27.01.89, nº 10.295, de 13.07.89, e nº 11.508, de 24.12.97);

e) 12% (doze por cento):

3. nas prestações internas de serviço de transporte aéreo, a partir de 01 de janeiro de 1998 (Convênio ICMS 120/96, Lei nº 11.457, de 22.07.97, e Lei nº 11.501, de 18.12.97);

4. nas prestações de serviço de transporte aéreo iniciadas ou prestadas no exterior, a partir de 01 de janeiro de 1998 (Convênio ICMS 120/96, Lei nº 11.457, de 22.07.97 e Lei nº 11.501, de 18.12.97);

5. nas prestações do serviço de transporte aéreo de pessoa, carga e mala postal, que, sendo interestaduais, sejam tomadas por não-contribuinte ou a este destinadas, a partir de 01 de janeiro de 1998 (Lei nº 11.501, de 18.12.97);

f) 7% (sete por cento), nas operações internas, inclusive de importação, realizadas com:

1. os produtos de informática relacionados no Anexo Único da Lei nº 11.283, de 15 de dezembro de 1995, a partir de 01 de janeiro de 1996 (Lei nº 11.283, de 15.12.95);

2. gipsita, gesso e derivados, conforme relacionados no Anexo Único da Lei nº 11.456, de 22 de julho de 1997, a partir de 01 de agosto de 1997 (Lei nº 11.456, de 22.02.97);

g) 4% (quatro por cento), nas prestações de serviço de transporte aéreo, internas e iniciadas ou prestadas no exterior, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1997 (Lei nº 11.457, de 22.07.97, e nº 11.501, de 18.12.97;

h) 17% (dezessete por cento), nos demais casos (Lei nº 10.259, de 27.01.89);

III - nas operações e prestações interestaduais destinadas a contribuinte, observado o disposto no § 2º :

a) 12% (doze por cento), quando as mercadorias ou serviços sejam destinados a industrialização, fabricação de semi-elaborados, comercialização ou produção;

b) 4% (quatro por cento), quando se tratar de prestação interestadual de serviço de transporte aéreo, a partir de 01 de janeiro de 1997, nas mesmas condições da alínea anterior (Resolução do Senado Federal nº 95/96 e Lei nº 11.457, de 22.07.97);

Art. 36. Fica concedido crédito presumido:

XVII - a partir de 01 de janeiro de 1998, nas prestações internas de serviço de transporte aéreo, em importância correspondente a 4% (quatro por cento) do valor da prestação, vedada a utilização de quaisquer outros créditos fiscais, benefício a ser utilizado, opcionalmente, em substituição ao sistema normal de apuração de que trata o art. 51 (Convênio ICMS 120/96); Errata

XVIII - no período de 25 de julho de 1997 a 31 de dezembro de 2001, na saída interestadual de queijo de coalho e queijo de manteiga, fabricados artesanalmente, quando promovida por produtor ou cooperativa de produtores, em igual valor ao do ICMS incidente na referida operação (Lei nº 11.464, de 24.07.97). Errata

Art. 63..........................................................

Parágrafo único. Relativamente ao cadastro a que se refere o "caput", será organizado consoante dispuser portaria da Secretaria da Fazenda, observando-se:

I - até 23 de julho de 1997, conterá dados cadastrais de cada estabelecimento do contribuinte ou responsável;

II - a partir de 24 de julho de 1997, conterá, relativamente a cada estabelecimento, dados cadastrais do respectivo titular ou responsável, bem como do contabilista encarregado da escrituração fiscal ou, em se tratando de empresa de serviço contábil, do seu responsável técnico, desde que devidamente habilitados, perante o Conselho Regional de Contabilidade, para o exercício da profissão (Lei nº 11.458, de 22.07.97).

Art. 713. A empresa de transporte aéreo poderá, com relação aos fatos geradores ocorridos entre 01 de agosto de 1989 e 31 de dezembro de 1991 e a partir de 01 de janeiro de 1997, adotar o seguinte procedimento (Convênio ICMS 120/96):

Art. 2º O Anexo 6 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as alterações contidas no Anexo Único do presente Decreto (Lei 11.508, de 24.12.97).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir das datas expressamente indicadas nos respectivos dispositivos do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, alterados pelo presente Decreto.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 14 de julho de 1998.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

JOSÉ CARLOS LAPENDA FIGUEIRÔA

"ANEXO 6 DO DECRETO Nº 14.876/91

"Lista dos Produtos Sujeitos à Alíquota de 25% do ICMS, Segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH (art. 25, I, "a', 1)

Publicado no DOE de 28.07.98.

No art. 1º, alterando o art. 36 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91:

Onde se lê:"...XVII -..."

Leia-se: "...XVIII -..."

Onde se lê"...XVIII -..."

Leia-se: "...XIX -..."

No art. 1º do Decreto nº 20.734, de 14.07.98, que altera o art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.03.91,

Onde se lê

"CLV - ..................... art. 36, XIV (Lei nº 11.464, de 24.07.97);........................."

Leia-se:

"CLV - .................... art. 36, XIX (Lei nº 11.464, de 24.07.97);..........................."

(D.O.E. 28.11.2000)