(Revogado pelo Decreto Nº 5362 DE 29/12/2015):

§ 6º O manual exigido na alínea “b” do inciso V deste artigo deve ser apresentado apenas à parte alterada, quando houver. (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

§ 7º O PAF-ECF é submetido ao cadastramento de nova versão quando alterar os arquivos fontes e executáveis do programa aplicativo fiscal. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 5060 DE 09/06/2014).

§ 8º Na inclusão de nova versão, de que trata este artigo, a versão anterior que consta no banco de dados da Secretaria da Fazenda é bloqueada, vedando a liberação de uso desta versão para a empresa estabelecida neste Estado. (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

§ 9º O prazo para a empresa desenvolvedora substituir versão de PAF-ECF é de trinta dias a partir da data da notificação do Fisco, no sentido de:

I - corrigir falha na versão anterior;

II - cumprir notificação do Fisco para ajustes no PAF-ECF;

III - atender o que determina o § 31 do art. 324 deste Regulamento. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5060 DE 09/06/2014).

§ 10. Nos casos previstos nos incisos I e II do § 9º deste artigo, o prazo é prorrogável até trinta dias conforme ato do Secretário da Fazenda. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 5362 DE 29/12/2015).

(Revogado pelo Decreto Nº 4661 DE 29/10/2012)
 
§ 11. Nos casos de troca de versão, prevista no § 9º deste artigo, os custos decorrentes desta troca serão encargos da empresa desenvolvedora do Programa Aplicativo Fiscal. (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
 
§ 12. Caso a solicitação de inclusão de nova versão prevista neste artigo se tratar de Programa de Gestão de Estabelecimento, nos termos do § 2º do art. 324, o PCED-PAF e anexo devem atender, respectivamente, o disposto nos incisos I e II do § 21 do art. 324. (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

§ 13. Vencidos vinte e quatro meses da emissão do Laudo de Análise Funcional, deferido na Secretaria da Fazenda, a empresa desenvolvedora submete a última versão à análise funcional. (Redação dada pelo Decreto Nº 4661 DE 29/10/2012)

§ 14. Transcorrido o prazo previsto no § 13 deste artigo, a empresa desenvolvedora tem noventa dias para entregar na Secretaria da Fazenda os documentos previstos nos incisos IX, X, XI, XII e XVI do art. 324 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto Nº 4661 DE 29/10/2012)

§ 15. Os documentos mencionados no § 14 deste artigo deverão ser juntados ao processo de credenciamento relativo à mesma versão correspondente ao Laudo de Análise Funcional, sendo este processo analisado pela Coordenadoria de Automação Fiscal da Diretoria de Fiscalização da Secretaria da Fazenda, para fins de conclusão do mesmo. (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

§ 16. A atualização de versão do PAF-ECF nas empresas usuárias, referente à inclusão de que trata este artigo, poderá ser realizada durante o período de vigência do laudo de análise funcional. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 5560 DE 10/01/2017)

Art. 324-D. A inclusão de novo PAF-ECF deve ser solicitada em uma das Agências de Atendimento da Secretaria da Fazenda, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
 
I – previstos no inciso I do art. 324, indicando como motivo “Inclusão de PAF”; (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
 
II – previstos nos incisos II, VII, IX, X, XI, XII e XVI do art. 324; (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
 
III – previstos no inciso III do art. 324, se for o caso; (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

(Revogado pelo Decreto Nº 5060 DE 09/06/2014):

IV – previstos na alínea “e” do inciso IV do art. 324, conforme o caso; (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

V – previstos nos incisos XIII, XIV, XV do art. 324, conforme o caso. (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

VI – comprovante de pagamento da taxa de serviços estaduais. (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

VII - certidão negativa de débito de tributos do Estado do Tocantins, da empresa desenvolvedora. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 5362 DE 29/12/2015).
 
(Revogado pelo Decreto Nº 4661 DE 29/10/2012):

§ 1º O PAF-ECF que for incluído ao credenciamento de empresa desenvolvedora tem obrigatoriedade de atender aos requisitos estabelecidos em conformidade com a legislação tributária, em especial a versão da Especificação de Requisitos do Programa Aplicativo Fiscal em ECF – ER-PAF-ECF, estabelecido no Ato COTEPE ICMS n. 06/2008, que estiver em vigor na data da protocolização do pedido de inclusão do novo PAF ao credenciamento. (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
 
§ 2º Caso a solicitação de inclusão prevista neste artigo se tratar de Programa de Gestão de Estabelecimento, nos termos do § 2º do art. 324, o PCED-PAF e anexo devem atender, respectivamente, o disposto nos incisos I e II do §21 do art. 324 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

Art. 324º-E. A exclusão de PAF-ECF deve ser solicitada em uma das Agências de Atendimento da Secretaria da Fazenda, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I – previstos no inciso I do art. 324, indicando como motivo “Exclusão de PAF”; (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

II – previstos no inciso II do art. 324, com os dados do programa o qual é motivo do pedido de exclusão; (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

III – previstos no inciso III do art. 324, se for o caso; (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

IV – declaração em papel timbrado, assinada pelo responsável legal da empresa desenvolvedora com firma reconhecida, na qual deve atestar que o programa, objeto deste pedido, não está sendo utilizado por empresas estabelecidas no território tocantinense; (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

V – comprovante de pagamento da taxa de serviços estaduais. (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

Parágrafo único. Caso a solicitação de exclusão prevista neste artigo se tratar de Programa de Gestão de Estabelecimento, nos termos do § 2º do art. 324, o PCED-PAF e anexo devem atender, respectivamente, o disposto nos inciso I e II do § 21 do art. 324. (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

(Revogado pelo Decreto Nº 5362 DE 29/12/2015):

Art. 324º-F. A alteração do responsável técnico do PAF-ECF deve ser solicitada em uma das Agências de Atendimento da Secretaria da Fazenda, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
 
I – previsto no inciso I, do art. 324, indicando como motivo “Alteração do Responsável Técnico”; (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
 
II – previsto no inciso II, do art. 324, preenchido com os dados do novo responsável técnico, devidamente assinado e com firma reconhecida; (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
 
III – previsto no inciso III do art. 324, se for o caso; (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
 
IV – copia reprográfica dos documentos pessoais do novo responsável técnico, bem como documento de vinculação do mesmo à empresa; (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
 
V – comprovante de endereço do novo técnico; (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
 
VI – previsto nos incisos XIII, XIV e XV do art. 324, conforme o caso. (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
 
VII – comprovante de pagamento da taxa de serviços estaduais. (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
 
Parágrafo único. Caso a solicitação de alteração prevista neste artigo se tratar de Programa de Gestão de Estabelecimento, nos termos do § 2º do artigo 324, o PCED-PAF e anexo devem atender, respectivamente, o disposto nos incisos I e II do §21 do art. 324. (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

Art. 324º-G. O descredenciamento voluntário da Empresa Desenvolvedora deve ser solicitado em uma das Agências de Atendimento da Secretaria da Fazenda, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
 
I – previsto no inciso I do art. 324, indicando como motivo “Descredenciamento Voluntário”; (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
 
II – previsto no inciso II do art. 324, preenchidos com os dados de todos os programas que se encontrem registrados no credenciamento da empresa desenvolvedora; (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
 
III – previsto no inciso III do art. 324, se for o caso; (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
 
IV – declaração, assinada pelo responsável legal pela empresa desenvolvedora, em papel timbrado, com firma reconhecida, na qual deve atestar que não possui programas por ela desenvolvidos, sendo utilizados por empresas estabelecidas no território tocantinense; (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
 
V – comprovante de pagamento da taxa de serviços estaduais. (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
 
§1º O descredenciamento que trata este artigo implica na exclusão de todos os PAF-ECF que estiverem registrados no credenciamento da empresa desenvolvedora. (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
 
§2º Caso a solicitação do descredenciamento prevista neste artigo se tratar de Programa de Gestão de Estabelecimento, nos termos do § 2º do art. 324, o PCED-PAF e anexo devem atender, respectivamente, o disposto nos incisos I e II do § 21 do art. 324 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

(Revogado pelo Decreto Nº 5966 DE 08/07/2019):

Art. 324º-H. O Aditivo ao Termo de Credenciamento, conforme os arts. 324-A ao 324-E deste Regulamento, entra em vigor na data de sua publicação, por extrato, no Diário Oficial do Estado, conforme ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5362 DE 29/12/2015).

Art. 324º-I. O Termo de Descredenciamento de Empresa Desenvolvedora de Programa Aplicativo de que trata o art. 324-G deste Regulamento, entra em vigor na data de sua publicação, por extrato, no Diário Oficial do Estado conforme ato do Secretário da Fazenda. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 5060 DE 09/06/2014).

(Revogado pelo Decreto Nº 5060 DE 09/06/2014):

Art. 324º-J. Sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação e, se for o caso, da responsabilidade criminal prevista no inciso V do art. 2º da Lei Federal 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o credenciamento da empresa desenvolvedora de programa aplicativo fiscal é: (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
 
I – suspenso de ofício pelo prazo de 60 dias, quando a empresa: (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
 
a) não cumprir as obrigações acessórias relativas à sua condição de empresa desenvolvedora de programa aplicativo fiscal – ECF; (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
 
b) não realizar, quando formalmente intimada pelo Fisco, correções no PAF-ECF relacionadas aos aspectos legais e fiscais; (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
 
c) não atender o disposto no § 13 do art. 324-C; (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
 
d) não realizar a alteração cadastral, referente ao credenciamento de empresa desenvolvedora, dentro dos prazos legais; (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
 
e) não entregar o certificado descrito no § 24 do art. 324 deste Regulamento ao estabelecimento usuário do PAF-ECF; (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).
 
f) manter ou utilizar equipamento ECF em desacordo com os procedimentos previstos na legislação tributária; (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).
 
II – Revogado de ofício, quando a empresa: (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
 
a) for conivente, direta ou indiretamente, com a utilização irregular de ECF;  (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
 
b) desenvolver, modificar, falsificar ou violar o PAF-ECF, possibilitando o seu funcionamento fora das exigências previstas na legislação tributária; (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
 
c) disponibilizar, ao usuário, software que lhe possibilitar o uso irregular do ECF ou a omissão de operações e prestações realizadas; (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
 
d) tiver o seu credenciamento suspenso com base no disposto no inciso I deste artigo e não sanar a irregularidade até o término do período de suspensão, se for o caso; (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
 
e) deixar de apresentar, quando notificada pelo Fisco, o envelope de segurança conforme previsto no § 5º do art. 324-C. (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
 
§ 1º Caso a empresa solicite a exclusão de todos os seus programas e não solicite o descredenciamento voluntário, o credenciamento é automaticamente Revogado. (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
 
§ 2º A suspensão e ou revogação são efetivadas mediante ato do Superintendente de Gestão Tributária, devendo conter os motivos que lhe deram causa e levada à ciência imediata do credenciado, com a publicação no Diário Oficial do Estado.
 
§ 3º Da suspensão do credenciamento, cabe recurso ao Superintendente de Gestão Tributária, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 dias da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado. (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

Art. 324º-L. Para os efeitos do disposto nesta Seção, considera-se: (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
 
I – Empresa Desenvolvedora, a empresa que desenvolve Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) para uso próprio ou de terceiros; (Cláusula décima segunda do Convênio ICMS 15/08) (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
 
II – Código de Autenticidade, o número hexadecimal gerado por algoritmo capaz de assegurar a perfeita identificação de um arquivo eletrônico; (Cláusula Décima Segunda do Convênio ICMS 15/08) (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
 
III – Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), o programa definido em convênio específico, podendo ser: (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
a) comercializável, o programa, que identificado pelo código de autenticidade previsto no inciso II deste artigo, possa ser utilizado por mais de uma empresa; (Cláusula Décima Segunda do Convênio ICMS 15/08) (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
 
b) exclusivo-próprio, o programa que, identificado pelo código de autenticidade previsto no inciso II deste artigo, seja utilizado por uma única empresa e por ela desenvolvido por meio de seus funcionários ou de profissional autônomo contratado para esta finalidade; (Cláusula Décima Segunda do Convênio ICMS 15/08) (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
 
c) exclusivo-terceirizado, o programa que, identificado pelo código de autenticidade previsto no inciso II deste artigo, seja utilizado por uma única empresa e desenvolvido por outra empresa desenvolvedora contratada para esta finalidade; (Cláusula Décima Segunda do Convênio ICMS 15/08) (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
 
IV – Sistema de Gestão de Estabelecimento Varejista é o programa que executar, entre outras funções, a função do PAF-ECF para as quais haja requisito estabelecido em convênio específico. (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
 
V – Cópia Demonstração, a cópia do PAF-ECF que seja completa e instalável, permitindo demonstrar o seu funcionamento. (Convênio ICMS 105/09) (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).
 
Art. 324-Mº O Secretário de Estado da Fazenda, em ato próprio, pode instituir formulários e definir procedimentos complementares. (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

Art. 324-Nº Sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação:

I - o PAF-ECF cadastrado ao credenciamento da empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal é:

a) suspenso de ofício pelo prazo de sessenta dias, quando:

1. notificada, a empresa desenvolvedora não realizar as correções no PAF-ECF;

(Revogado pelo Decreto Nº 5966 DE 08/07/2019):

2. o PAF-ECF não for submetido à análise, nos termos do disposto no § 13 do art. 324-C deste Regulamento;

3. a empresa desenvolvedora não entregar o certificado descrito no § 24 do art. 324 deste Regulamento ao estabelecimento usuário do PAF-ECF;

(Revogado pelo Decreto Nº 5966 DE 08/07/2019):

4. não apresentado novo laudo do PAF-ECF;

(Revogado pelo Decreto Nº 5966 DE 08/07/2019):

5. a empresa desenvolvedora deixar de solicitar a inclusão de nova versão do PAF-ECF, relativa à atualização de que trata o § 31 do art. 324 deste Regulamento; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 5060 DE 09/06/2014).

6. a empresa desenvolvedora não atualizar a versão do PAF-ECF do usuário; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 5060 DE 09/06/2014).

b) Revogado de ofício quando:

1. o PAF-ECF possibilitar a utilização irregular de ECF;

2. a empresa desenvolvedora modificar ou violar o PAF-ECF;

3. a empresa desenvolvedora disponibilizar, ao usuário, software que lhe possibilite o uso irregular do ECF ou a omissão de operações e prestações realizadas;

(Revogado pelo Decreto Nº 5966 DE 08/07/2019):

4. notificada, a empresa desenvolvedora deixar de apresentar o envelope de segurança, relativo ao PAF-ECF conforme dispõe o § 5º do art. 324-C deste Regulamento;

5. suspenso o cadastramento do PAF-ECF e não sanar a irregularidade;

II - o credenciamento da empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal é:

a) suspenso de ofício, pelo prazo de sessenta dias, quando:

1. descumprir obrigações acessórias;

2. deixar de informar a alteração cadastral;

3. manter ou utilizar equipamento ECF em desacordo com os procedimentos previstos na legislação tributária;

b) Revogado, quando:

1. comprovada fraude ou adulteração de PAF-ECF;

2. suspenso o credenciamento da empresa desenvolvedora do PAF-ECF e não sanada a irregularidade; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 5060 DE 09/06/2014).

3. a empresa desenvolvedora solicitar exclusão de todos os programas e não requisitar o descredenciamento voluntário.

§ 1º Os termos de revogação do cadastro do PAF-ECF e de suspensão e revogação do credenciamento da empresa desenvolvedora passam a vigorar na data de sua publicação, no Diário Oficial do Estado, conforme ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 5362 DE 29/12/2015).

§ 2º Os efeitos da suspensão ou da revogação aplicado à empresa desenvolvedora, se estende ao PAF-ECF cadastrado.(Redação dada pelo Decreto Nº 4661 DE 29/10/2012).

§ 3º A suspensão do cadastro do PAF-ECF e do credenciamento da empresa desenvolvedora é revogada mediante correção da irregularidade e pagamento da multa prevista na legislação tributária. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5060 DE 09/06/2014).

Subseção III Do Credenciamento de Empresa Interventora em ECF

Art. 325º Para obter o credenciamento junto à Secretaria da Fazenda, como empresa interventora em ECF, os interessados devem encaminhar por intermédio das  agências de atendimento, os seguintes documentos:

I – requerimento ao Superintendente de Gestão Tributária, contendo: (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

a) razão social do estabelecimento;

b) endereços e números de inscrição estadual e do CNPJ/MF de todos os seus estabelecimentos interessados no credenciamento;

c) capital social da empresa;

d) objeto do pedido;

e) informação se é fabricante ou não;

f) marcas e respectivos modelos dos equipamentos nos quais está habilitado tecnicamente a intervir;

g) nomes, espécies e números dos respectivos documentos de identidade dos possuidores de atestados de capacitação técnica vinculados ao requerente;

h) nome, endereço e número do RG e do CPF do signatário do requerimento, juntando-se prova de ser ele representante legal da pessoa jurídica pretendente, se for o caso;

i) data e assinatura da pessoa indicada na alínea “h” deste artigo;

II – cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa interventora e dos técnicos capacitados, bem como os documentos de vinculação dos mesmos à empresa;

III – cópia reprográfica da Ficha de Inscrição Cadastral – FIC;

IV – atos constitutivos atualizados;

V – dois atestados de idoneidade comercial, fornecidos por empresas comerciais, prestadoras de serviços, indústrias ou instituições financeiras do domicílio do requerente, estabelecidas há pelo menos dois anos no Estado;

VI – Certidão Negativa de Débito de tributos federais da empresa e dos seus sócios;
Obs.: Dispositivo com declaração de inconstitucionalidade parcial em relação ao texto “e dos seus sócios” nos termos do Acórdão MS 4277/09 do TJ-TO.

VII – comprovante de endereço;

VIII – atestado individualizado de capacitação técnica, expedido pelo fabricante, em papel timbrado, assinado por pessoa habilitada e identificada mediante documento probatório;

IX – cópia dos documentos pessoais dos técnicos, bem como os comprobatórios de vinculação destes à empresa requerente;

X – manuais de instrução e de programação do equipamento, demonstrando-lhe as características de hardware e software, personalização dos cupons de Leitura em “X” e Redução “Z” com a indicação de todos os símbolos utilizados, bem como o respectivo significado;

XI – modelo do “Atestado de Intervenção Técnica em ECF” emitido na forma prevista no art. 329 deste RICMS.

§ 1º Protocolizado o pedido de credenciamento, o processo é encaminhado ao Setor de ECF para emissão de parecer e posterior deferimento pelo Superintendente de Gestão Tributária. (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

§ 2º Deferido o pedido de credenciamento, é lavrado o “Termo de Credenciamento para Intervenção em ECF – TCIECF”, que deve ser assinado pelo Superintendente de Gestão Tributária e pelo representante legal da empresa, devendo o extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado, observado ainda o seguinte: (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

I – são partes integrantes do “Termo de Credenciamento para Intervenção em ECF – TCIECF” os atestados de capacitação técnica devidamente atualizados, emitidos pelo fabricante;

II – as atualizações dos credenciamentos são feitas mediante aditamentos, observando-se as normas estabelecidas neste artigo, dispensada a apresentação de documentos já existentes no processo originário, desde que não tenha havido nenhuma alteração na estrutura física, jurídica e quadro funcional da empresa, e alteração de dados e datas nos documentos exigidos no inciso I deste artigo.

§ 3º O credenciamento pode ser a qualquer tempo alterado, suspenso ou Revogado, sempre que a administração tributária entender necessário, por inobservância de suas cláusulas ou tornar-se incompatível com a legislação vigente.

§ 4º A alteração, suspensão ou revogação são efetivadas mediante ato do Superintendente de Gestão Tributária, que deve constar os motivos que lhe deram causa, e é levada a ciência imediata do credenciado, com publicação no Diário Oficial do Estado.” (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

§5º Nos processos de credenciamento de empresas interventoras em ECF, a Agência de Atendimento deve juntar Certidão Negativa de Tributos Estaduais relativa ao estabelecimento, ao seu titular ou sócios. (Redação dada pelo Decreto nº 4.469 de 29.12.11).
 
§6º Não ocorrendo juntada da certidão de que trata o parágrafo anterior, a autoridade responsável é impedida de deferir o credenciamento, até que se regularize a situação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.469, de 29.12.11).
 
Subseção IV Das Atribuições dos Responsáveis pelos Programas Aplicativos

Art. 326º Constitui atribuições do responsável pelo programa aplicativo:

I – manter disponível e apresentar ao Fisco a senha que possibilite o acesso irrestrito às telas, funções e comandos do respectivo programa;

II – prestar ao Fisco informações, instruções e esclarecimentos sobre o programa aplicativo;

III – substituir, quando formalmente intimado pelo Fisco, as versões do programa aplicativo em todos os contribuintes usuários, corrigindo ou eliminando rotinas prejudiciais aos controles fiscais.

IV – comunicar formalmente à COAF-SEFAZ-TO, sempre que deixar de responsabilizar-se por programa aplicativo fiscal, devendo relacionar a razão social, a inscrição estadual e o endereço dos contribuintes usuários do programa; (Redação dada pelo Decreto Nº 3519 DE 15/10/2008).

V – impedir a alteração indevida no programa, devendo providenciar as proteções necessárias para impedir sua manipulação ou sua alteração por terceiros;   (Redação dada pelo Decreto Nº 3519 DE 15/10/2008).

VI – manter lacrado o envelope de segurança contendo a mídia gravada com os arquivos autenticados, assumindo a condição de depositário fiel, pelo período decadencial ou prescricional, nos termos do Código Tributário Nacional, contado da data de cessação de uso do PAF-ECF no último estabelecimento usuário, conforme previsto no § 2º da Cláusula nona do Convênio ICMS 15/08. (Redação dada pelo Decreto Nº 3519 DE 15/10/2008).

VII – prestar informações ao Fisco sobre o fornecimento e ou comercialização de Programa Aplicativo Fiscal a empresa estabelecida neste Estado, conforme requisitos definidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.09) .

VIII – solicitar o pedido de uso do equipamento ECF, nos termos do art. 316-A deste Regulamento, caso tenha o interesse de utilizar o mesmo para fins de testes de desenvolvimento do PAF-ECF (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.09).

IX – manter sob sua guarda o ECF, autorizado para uso nos termos do art. 316-A deste Regulamento, evitando seu extravio;  (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.09).

X – manter a inviolabilidade dos lacres internos apostos pelo Fisco, no ECF autorizado para uso nos termos do art. 316-A, evitando seu rompimento e extravio;  (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.09).

XI – solicitar a alteração e cessação de uso do equipamento ECF quando obrigado, nos termos do art. 317-A e 318-A deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.09).

XII – reproduzir, nos termos do art. 348 deste Regulamento, todos os dados armazenados no dispositivo de Memória de Fita-Detalhe – MFD, do ECF autorizado conforme art. 316-A  (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.09).

XIII – manter sob sua guarda o ECF cessado o uso e lacrado, evitando seu extravio e deslacração pelo prazo decadencial. (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.09).

§ 1º A relação dos contribuintes usuários, prevista no inciso IV é individualizada por município de domicílio dos mesmos. (Redação dada pelo Decreto Nº 3519 DE 15/10/2008).

§ 2º A responsabilidade, prevista no inciso V deste artigo, é elidida se a empresa desenvolvedora do programa aplicativo provar, inequivocamente, que a alteração tenha sido promovida por terceiro, mesmo tendo sido tomadas as providências exigidas no caput deste artigo. (Redação dada pelo Decreto Nº 3519 DE 15/10/2008).

Subseção V Atribuições da Empresa Interventora em ECF

Art. 327º Constituem atribuições das empresas interventoras em ECF:

I – atestar o funcionamento do ECF, de conformidade com as exigências previstas neste Regulamento;

II – instalar e, nas hipóteses expressamente previstas, remover o lacre do ECF, destinado a impedir sua abertura, sem que o mesmo fique evidenciado;

III – intervir no ECF para manutenção, reparos, programação para uso fiscal e outros atos da espécie;

IV – substituir o dispositivo de memória de armazenamento do software básico;

V – cessar o uso observando o disposto nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do § 1º do art. 318 deste Regulamento;

VI – lacrar os gabinetes dos ECF, a fim de assegurar a inviolabilidade e a integridade de suas funções de registro e de acumulação de dados;

VII – aplicar tantos lacres quantos forem necessários, de maneira que somente seja acessível à abertura do equipamento para colocação de bobinas e de tinta no dispositivo impressor, sem que haja violação dos mesmos;

VIII – emitir o Atestado de Intervenção Técnica em ECF-AITECF, nas intervenções que proceder em ECF;

IX - entregar à Coordenadoria de Automação Fiscal, da Diretoria de Informações Econômico-Fiscais, junto com a prestação de contas, até o dia 10 do mês subsequente, separado por Delegacia Regional, os lacres retirados dos equipamentos e as vias do Atestado de Intervenção Técnica em ECF-AIT-ECF, emitidas nos termos do § 2º do art. 328 deste Regulamento, todos referentes às intervenções realizadas no mês anterior; (Redação dada pelo Decreto Nº 4661 DE 29/10/2012)

X – requisitar a presença do Fisco sempre que houver necessidade de instalar e remover o lacre dos dispositivos de memória de armazenamento do software básico e da Memória de Fita-Detalhe;

XI – providenciar reparo no ECF sempre que solicitado, dentro de um prazo não-superior a 15 dias, contados a partir da data em que fora recebido o equipamento;

XII – havendo impossibilidade de cumprimento do prazo previsto no inciso anterior, por falta de peças de reposição ou qualquer outro motivo, a empresa interventora deve comunicar o fato ao contribuinte usuário e ao Delegado Regional da circunscrição do mesmo, declarando por escrito a viabilidade ou não da execução dos reparos e estabelecendo, se for o caso, o prazo para sua conclusão;

XIII – sempre que for necessário o envio do equipamento ao fabricante, o credenciado deve solicitar prévia autorização da Secretaria da Fazenda.

XIV – inicializar o ECF para fins de pedido de uso para testes da empresa desenvolvedora, observando o disposto nos incisos I, II, III, IV, V e VI do § 6º do art. 316-A deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto Nº 4143 DE 13/08/2010).

XV – emitir o Atestado de Intervenção Técnica em ECF-AITECF, para fins de pedido de uso para testes da empresa desenvolvedora, observado ainda o disposto no inciso VI do § 6º do art. 316-A deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto Nº 4143 DE 13/08/2010).

§ 1º É de exclusiva responsabilidade da empresa credenciada, a guarda dos lacres a ela fornecidos pela Secretaria da Fazenda, de forma a evitar a sua indevida utilização, observando o seguinte:

I – as perdas, extravios ou inutilizações de lacre devem ser comunicadas formalmente pela empresa interventora ao Setor de ECF da Diretoria de Fiscalização, acompanhada de Boletim de Ocorrência Policial e cópia de publicação da ocorrência em jornal de grande circulação no Estado;

II – na hipótese de descredenciamento ou de cessação de atividade da empresa interventora, os lacres não-utilizados devem ser entregues, mediante recibo, ao Setor de ECF da Diretoria de Fiscalização.

§ 2º A Leitura "X" deve ser emitida antes e após qualquer intervenção técnica no equipamento.

§ 3º Na impossibilidade de emissão do primeiro cupom de leitura de que trata o parágrafo anterior, o campo do atestado de intervenção “antes da intervenção“ deve permanecer em branco, constando no campo de observação a declaração do motivo dessa impossibilidade, bem como o COO e a data do último documento constante na Fita-Detalhe.

§ 4º Na mudança de empresa interventora credenciada, é necessário que o novo credenciado faça a intervenção no equipamento, preste informação sobre a alteração no campo “Observações” do atestado e, mais, realize a troca de lacres, atendidos os §§ 8º, 9º e 10 do art. 317 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

§ 5º É também atribuição dos credenciados, atendendo a conveniência da Secretaria da Fazenda, efetuar intervenção em equipamentos, a critério do Fisco estadual, sem ônus para o Estado.
 
§ 6º Sempre que for solicitado, o credenciado deve fazer apresentação e demonstração das funções dos equipamentos em que esteja credenciado.
 
§ 7º A empresa credenciada deve emitir Atestado de Intervenção Técnica em ECF – AITECF quando promover a retirada dos lacres do fabricante ou importador, encaminhando os lacres retirados e cópia do atestado ao fabricante ou importador do ECF.
 
Subseção VI Do Atestado de Intervenção Técnica em ECF
 
Art. 328º A empresa interventora, credenciada nos termos do art. 325 deste Regulamento, deve emitir eletronicamente, via Internet (www.sefaz.to.gov.br), no portal do contribuinte, o documento denominado Atestado de Intervenção Técnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, sempre que ocorrer as seguintes situações relativas ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal: (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

I – quando da primeira instalação do lacre;

II – quando ocorrer acréscimo do contador no reinício de operação;

III – em qualquer hipótese em que haja remoção ou substituição do lacre do equipamento; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

IV – na cessação de uso do equipamento. (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

§ 1º O atestado, de que trata o caput deste artigo, deve conter as seguintes informações: (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

I – a identificação da empresa credenciada para intervir em ECF, contendo a razão social, o endereço e as inscrições estadual e municipal e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

II – a identificação do estabelecimento usuário do ECF, contendo a razão social, o endereço e as inscrições estadual e municipal e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

III – a identificação do equipamento, contendo: (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

a) o tipo do equipamento; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

b) marca, modelo, número de fabricação, versão do software básico, número do ato declaratório, número de ordem sequencial no estabelecimento, número dos lacres dos dispositivos internos e número de série da MFD; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

IV – os valores impressos nas Leituras X, emitidas antes e após a realização da intervenção, registrados ou acumulados nos seguintes contadores e totalizadores: (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

a) Ordem de Operação (COO); (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

b) Reinício Operação (CRO); (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

c) Redução Z (CRZ); (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

d) Contador NFVC (CVC) ou BP (CBP); (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

e) Totalizador Geral (GT); (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).  

f) Venda Bruta Diária (VB); (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

g) Cancelamento de ICMS; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).  

h) Desconto de ICMS; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

i) Acréscimo de ICMS; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).  

j) Cancelamento de ISSQN; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

k) Desconto de ISSQN; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

l) Acréscimo de ISSQN; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

m) Isento (I) de ICMS; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

n) Substituição Tributária (F) de ICMS; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

o) Não-incidência (N) de ICMS; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

p) Isento (IS) de ISSQN; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

q) Substituição Tributária (FS) de ISSQN; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).  

r) Não-Incidência (NS) de ISSQN; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).  

s) Totalizador Tributado pelo ICMS (S) a “n” por cento, para indicação da alíquota correspondente; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).  

t) Totalizador Tributado pelo ISSQN (T) a “n” por cento, para indicação da alíquota correspondente; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

V – identificação dos lacres, sendo: “Interno - Retirado Fabricante”, “Externo - Retirado Fabricante”, “Externo - Retirado Empresa” e “Externo - Afixado Empresa"; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

VI – dados da intervenção técnica anterior, contendo: (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

a) nome da credenciada; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

b) número do AIT-ECF; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

c) data da emissão; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

VII – dados da intervenção técnica atual, contendo: (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

a) local, data de início e data de término; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

b) o motivo da intervenção, com a descrição dos serviços realizados; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

VIII – observações; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

IX – declaração da empresa interventora atestando ter pleno conhecimento do disposto na legislação referente aos crimes de sonegação fiscal e termo de responsabilidade declarando que o equipamento identificado neste atestado atende às disposições previstas na legislação pertinente; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

X – a identificação do interventor técnico, contendo nome, número do registro geral, número do Cadastro Pessoa Física e assinatura; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

XI – declaração do representante legal da empresa usuária do ECF; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

XII – a identificação do representante legal da empresa usuária do ECF, contendo nome, número do registro geral, número do Cadastro Pessoa Física e assinatura. (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

§ 2º O atestado deve ser confeccionado ainda em formulário emitido tipograficamente para atender casos de contingência, atendido o § 1º do artigo 329 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

§ 3º Ocorrendo a situação descrita no §2º deste artigo, a empresa interventora deve: (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

I – relatar o motivo da contingência no Livro de Registro e Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência – RUDFTO, com data e hora do evento; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

II – proceder à inserção do atestado no sistema da Secretaria da Fazenda, nos termos do caput deste artigo, no prazo de três dias, contado a partir da data de sua emissão. (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

§ 4º Caso a empresa interventora necessite de um prazo superior ao mencionado no inciso II do § 3º deste artigo, é solicitada autorização ao Delegado de sua circunscrição. (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

§ 5º A identificação prevista no inciso X do caput deste artigo se refere à de técnico possuidor de atestado de capacitação técnica, vinculado à empresa interventora credenciada junto à Secretaria da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

§ 6º São anexadas, a cada atestado emitido, a Leitura X e a Leitura da Memória Fiscal, anterior e posterior a cada intervenção. (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

Art. 329º Os formulários do Atestado de Intervenção são numerados em ordem crescente de 000.001 a 999.999, reiniciando-se a numeração quando atingido esse limite.
 
§ 1º Os estabelecimentos gráficos somente podem confeccionar o atestado, nos termos do § 2º do art. 328 deste Regulamento, mediante a emissão do Termo de Homologação de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF, pela Delegacia Regional de circunscrição do contribuinte usuário do atestado, nos termos dos arts. 128 e 129 deste Regulamento.  (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

§ 2º É de exclusiva responsabilidade da empresa credenciada a guarda dos "Atestados de Intervenção Técnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal” , de forma a evitar a sua indevida utilização, observando o seguinte:
 
I – as perdas, extravios ou inutilizações dos "Atestados de Intervenção Técnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal” devem ser comunicadas formalmente pela empresa interventora ao Setor de ECF da Diretoria de Fiscalização, acompanhada de Boletim de Ocorrência Policial e cópia de publicação da ocorrência em jornal de grande circulação no Estado;
 
II – na hipótese de descredenciamento ou de cessação de atividade da empresa interventora, os atestados confeccionados nos termos do §2º do art. 328 deste Regulamento não utilizados são inutilizados e entregues, mediante recibo, à Coordenadoria de Automação Fiscal – COAF, da Diretoria de Informações Econômico-fiscais. (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

§ 3º O atestado, de que trata o §2º do art. 328 deste Regulamento, emitido após a sua data limite, ou antes de liberado seu uso, é considerado inidôneo para todos os efeitos legais, independentemente de formalidade ou ato administrativo da autoridade fazendária. (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
 
Art. 330º O atestado tem seu modelo definido em ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

Art. 331º O atestado é emitido: (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

I – na hipótese prevista no caput do art. 328 deste Regulamento, em duas vias, com a seguinte destinação: (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

a) primeira via: estabelecimento usuário; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

b) segunda via: estabelecimento emitente; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

II – na hipótese de utilização do atestado, descrito no §2º do art. 328 deste Regulamento, em quatro vias, com a seguinte destinação: (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

a) primeira via: processo; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

b) segunda via: estabelecimento usuário; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

c) terceira via: Delegacia Regional; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

d) quarta via: estabelecimento emitente. (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

(Revogado pelo Decreto nº 4.358, de 25.07.11):

III – 3a via: Delegacia Regional;

(Revogado pelo Decreto nº 4.358, de 25.07.11):

IV – 4a via: estabelecimento emitente, para exibição ao Fisco.

§ 1º As vias de atestado destinadas aos estabelecimentos emitentes e usuários do ECF são conservadas para exibição ao Fisco, conjuntamente com as Leituras X, emitidas, respectivamente, antes e após a intervenção, respeitado o prazo decadencial contado da data de sua emissão. (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
 
§ 2º Nos casos do atestado emitido eletronicamente, nos termos do caput do art. 328 deste Regulamento, as vias necessárias para uso do Fisco podem ser impressas pelo Agente do Fisco, sempre que necessário, por meio do sítio da Internet da Secretaria da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

Art. 331º-A. O atestado é cancelado: (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

I – na hipótese do atestado eletrônico, na forma prevista no caput do art. 328 deste Regulamento, via Internet, no portal do contribuinte; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

II – na hipótese do atestado emitido nos termos do §2º do art. 328 e na forma prevista no caput e nos parágrafos primeiro e segundo do art. 146 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

Parágrafo único. O cancelamento do atestado eletrônico de que trata o inciso I deste artigo é definido em ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

Art. 331º-B. Ao atestado eletrônico aplica-se, no que couber, o art. 145 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

Art. 331º-C. Ao atestado emitido tipograficamente, nos termos do §2º do art. 328 deste Regulamento, aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 145, 146 e 147 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

Subseção VII Do Lacre e sua Utilização

Art. 332º Os dispositivos asseguradores de inviolabilidade (lacres) são fornecidos pela Secretaria da Fazenda e devem atender aos seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto Nº 3519 DE 15/10/2008).

I – ser confeccionados em material rígido e translúcido que não permita a sua abertura sem dano aparente;
 
II– ter capacidade de atar as partes sem permitir ampliação da folga após a sua colocação;
 
III – não causar interferência elétrica ou magnética nos circuitos adjacentes;
 
IV – conter as seguintes expressões e indicações gravadas de forma indissociável e perene em alto ou baixo relevo:
 
a) SEFAZ-TO;
 
b) numeração distinta com sete dígitos;

c) CNPJ do fabricante ou importador do ECF; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 5060 DE 09/06/2014).
 
V - não sofrer deformações com temperaturas de até 120ºC; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5060 DE 09/06/2014).

VI – conter item de segurança desenvolvido com exclusividade pela empresa fabricante e aprovado previamente pela Secretaria da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto Nº 3519 DE 15/10/2008).

§ 1º Além dos requisitos previstos nos incisos deste artigo, os lacres devem ser confeccionados com predominância de cor: (Redação dada pelo Decreto Nº 3519 DE 15/10/2008).

I - azul, amarela ou âmbar, para os lacres que são fornecidos para as Empresas Interventoras em ECF; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5820 DE 21/05/2018).

II - amarela ou âmbar, para os lacres que são fornecidos aos agentes do Fisco, conforme o disposto no art. 333 deste Regulamento. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5820 DE 21/05/2018).

§ 2º A numeração de que trata a alínea "b" do inciso IV deste artigo, deve seguir uma sequência numérica distinta para cada tipo de lacre, de que trata este artigo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 5060 DE 09/06/2014).

§ 3º O fio utilizado no lacre deve ser metálico e, quando utilizado internamente no ECF, revestido por material isolante. (Redação dada pelo Decreto Nº 3519 DE 15/10/2008).

(Revogado pelo Decreto Nº 5060 DE 09/06/2014):

§ 4º Enquanto não forem adquiridos os lacres conforme especificado no inciso II do § 1º deste artigo, a Secretaria da Fazenda pode distribuir os lacres previsto no inciso I do § 1º, para fins de lacração interna do ECF, conforme disposto no inciso II do art. 333 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto Nº 3519 DE 15/10/2008).

§5º São considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, os lacres inutilizados, perdidos, roubados, furtados ou extraviados, observado o §6º deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).

§6º Na hipótese do §5º deste artigo, é imprescindível a declaração de inidoneidade dos lacres, por meio de ato do Superintendente de Gestão Tributária. (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).

Art. 333º A distribuição dos lacres de que trata esta Seção deve ser feita pela Coordenadoria de Automação Fiscal – Diretoria de Fiscalização da Secretaria da Fazenda, conforme os casos: (Redação dada pelo Decreto Nº 3519 DE 15/10/2008).

I – para Empresa Interventora em ECF, devidamente credenciada nos termos do art. 325 deste Regulamento, mediante pagamento da taxa correspondente e protocolo de entrega, exclusivamente, ao seu representante legal; (Redação dada pelo Decreto Nº 3519 DE 15/10/2008).

II – para as Gerências de Fiscalização das Delegacias Regionais, destinados aos procedimentos de afixação de lacres para garantir a inviolabilidade dos dispositivos de armazenamento do software básico e da Memória da Fita Detalhe – MFD do equipamento Emissor de Cupom Fiscal, na conformidade das disposições previstas em ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto Nº 3519 DE 15/10/2008).

Parágrafo único. Os lacres para os dispositivos de memória que contêm o software básico e a Memória de Fita-Detalhe – MFD são fornecidos pelas Gerências de Fiscalização das Delegacias Regionais diretamente ao Agente do Fisco que efetuar a vistoria em ECF, para a lacração destes. (Redação dada pelo Decreto Nº 3519 DE 15/10/2008).

Art. 334º A instalação, a quantidade e o local de aplicação do lacre no equipamento devem obedecer às disposições de seu Termo Descritivo Funcional, conforme Protocolo ICMS 41/06. (Redação dada pelo Decreto Nº 3519 DE 15/10/2008).

§ 1º Os equipamentos autorizados para uso com base em Ato COTEPE/ICMS devem atender ao esquema de lacração descrito nos respectivos Atos.

§ 2º A Secretaria da Fazenda pode acrescentar a exigência da colocação de outros lacres no sistema de lacração informado neste artigo, em ECF atualizado, quando verificado que o sistema inicialmente aprovado não atende aos requisitos previstos.

§ 3º Os equipamentos ECF autorizados para uso nos termos do artigo 316-A devem ser afixado apenas os lacres para garantir a inviolabilidade dos dispositivos de armazenamento do Software Básico e da Memória da Fita Detalhe – MFD do equipamento Emissor de Cupom Fiscal, utilizando apenas os lacres internos. (Redação dada pelo Decreto Nº 4143 DE 13/08/2010).

Art. 335º É vedada a utilização do lacre distribuído pela Secretaria da Fazenda em equipamento de estabelecimento não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado – CCI-TO.

Art. 336º A remoção do lacre do ECF somente pode ser feita nas seguintes hipóteses:

I – manutenção, reparo, adaptação ou instalação de dispositivos que impliquem essa medida;

II – determinação ou autorização do Fisco.

§ 1º O ECF que tenha seu lacre removido ou violado em circunstâncias não previstas neste artigo, deve ser retirado de uso, lavrada a ocorrência no Livro de Registro e Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência – RUDFTO, comunicando o fato, por escrito, à agência de atendimento de seu domicílio.

§ 2º O equipamento ECF é relacrado mediante vistoria do Fisco, determinada pela Delegacia Regional de circunscrição do estabelecimento usuário ou da empresa interventora credenciada. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 5265 DE 30/06/2015).

§ 3º Providenciadas as diligências necessárias para comprovação da ocorrência e não sendo constatada irregularidade, o ECF pode ser relacrado por qualquer técnico credenciado para o equipamento.

§ 4º A remoção dos lacres ou etiquetas que impedem a retirada dos dispositivos de memória que contém o software básico e a Memória de Fita-Detalhe é terminantemente proibido sem a presença de Agente do fisco, ensejando, em caso de ocorrência, a aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 336º-A. Os lacres removidos dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal, assim como os inutilizados, devem ser encaminhados a Coordenadoria de Automação Fiscal da Diretoria da Fiscalização, para que a mesma realize a baixa no sistema e a incineração. (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).

§1º A incineração mencionada no caput deste artigo deve acontecer em até três meses, contados da data da última incineração. (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).
 
§2º São procedimentos para a incineração que trata o caput deste artigo: (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).
 
I – examinar e selecionar os lacres retirados de uso e/ou inutilizados, conferindo, quando houver, com os respectivos protocolos de recebimento pela Coordenadoria de Automação Fiscal; (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).
 
II – acondicionar em envelopes os lacres que são incinerados, com no máximo 50 unidades de lacres; (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).
 
III – relacionar todos os lacres a serem incinerados; (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).
 
IV – emitir termo de incineração, contendo todas as informações referentes à incineração; (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).
 
V – publicar em Diário Oficial o termo de que trata o inciso anterior. (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).
 
§3º A Coordenadoria de Automação Fiscal, autua o Processo Administrativo Tributário, com o assunto “incineração”, acostando os documentos mencionados nos incisos III e IV, bem como a cópia da publicação que trata o inciso V, ambos deste artigo, referente às incinerações ocorridas durante o ano, devendo o processo ser encerrado até o dia 29 de dezembro de cada ano e encaminhado ao Arquivo Geral com fins de guarda.” (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).

Seção IV Do Ponto de Venda no Estabelecimento, do Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal, e do Sistema de Gestão do Estabelecimento (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

Subseção I Do Ponto de Venda no Estabelecimento
 
Art. 337º Ponto de Venda é o local no recinto de atendimento ao público onde se encontra instalado o ECF no estabelecimento do contribuinte usuário. (Convênio ICMS 09/2009) (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

Parágrafo único. O Ponto de Venda deve ser composto de: (Convênio ICMS 09/2009) (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

I – ECF, exposto ao público; (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

II – dispositivo de visualização pelo consumidor do registro das operações ou prestações realizadas; (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

III – equipamento eletrônico de processamento de dados utilizado para comandar a operação do ECF-IF, não podendo ser utilizado equipamento do tipo lap top ou similar. (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

Art. 338. No recinto de atendimento ao público, a utilização de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços ou a impressão de documentos é admitida somente quando integrado ao ECF, previamente autorizado pelo Delegado Regional de circunscrição do estabelecimento comercial, observado o disposto no § 4º deste artigo. (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

§1º O equipamento em uso, sem a autorização do fisco ou que não satisfaça os requisitos deste artigo, pode ser apreendido pela Secretaria da Fazenda e utilizado como prova de infração à legislação tributária. (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

§2º É vedado o uso de equipamento, no recinto de atendimento ao público, destinado exclusivamente ao controle interno do estabelecimento bem como de qualquer outro que emita documento que possa ser confundido com documento fiscal emitido por ECF. (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

§3º  A impressão de comprovante de pagamento com cartão de crédito ou de débito deve ocorrer, obrigatoriamente, no ECF, vedada a utilização, no estabelecimento do contribuinte, de equipamento: (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
 
I – do tipo Point Of Sale (POS), ou qualquer outro, que possua recursos que possibilitem ao contribuinte usuário a não emissão do comprovante; (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
 
II – a utilização de equipamento para transmissão eletrônica de dados ou qualquer outro que possua circuito eletrônico para controle de mecanismo impressor; (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
 
III – capaz de capturar assinaturas digitalizadas que possibilite o armazenamento e a transmissão de cupons de venda ou comprovantes de pagamento, em formato digital, por meio de redes de comunicação de dados sem a correspondente emissão, pelo ECF, dos comprovantes referidos no caput deste parágrafo. (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

(Revogado pelo Decreto Nº 5713 DE 25/09/2017):
 
§ 4º Fica ressalvado a utilização do equipamento do tipo Point Of Sale (POS), nos termos do § 3º deste artigo, quando atender o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 353 do RICMS, mediante protocolização junto à Secretaria da Fazenda do Tocantins da Autorização de Informações das Administradoras de Cartões – AIAC. (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
 
Art. 339º É permitida a integração de ECF a computador por meio de qualquer tipo de rede de comunicação de dados, desde que o servidor principal de controle central de banco de dados, assim entendido como o computador que armazena os bancos de dados utilizados, esteja instalado em qualquer dos seguintes estabelecimentos: (Convênio ICMS 09/2009) (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

I – do contribuinte; (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
 
II – do contabilista da empresa. (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
 
§ 1º Na hipótese do computador de que trata o caput estar instalado em estabelecimento localizado em outra unidade federada, a fiscalização e a auditoria dos dados armazenados no computador é exercida, conjunta ou isoladamente, pelas unidades da Federação envolvidas, condicionando-se a do fisco da unidade da Federação do contribuinte usuário do ECF a credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda, Economia ou Finanças da unidade federada, onde se encontre instalado o computador. (Convênio ICMS 09/2009) (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

(Revogado pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09):

I – o computador que controla as funções do sistema de gestão do estabelecimento e armazena os bancos de dados utilizados deve estar instalado neste Estado, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo;

(Revogado pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09):

II – todos os dados de movimentação de entrada e saída de mercadorias e as prestações de serviços realizadas no período de apuração do imposto em curso armazenados no computador, de que trata o inciso anterior, devem estar disponíveis para consulta no estabelecimento usuário do ECF;

(Revogado pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09):

III – o sistema deve atualizar o estoque até o final de cada dia em que houve movimentação, disponibilizando opção de poder fazê-lo a qualquer momento com consulta dos dados atualizados do estoque;

(Revogado pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09):

IV – o sistema deve garantir a emissão do documento fiscal para cada operação de venda de mercadoria ou de prestação de serviço;

(Revogado pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09):

V – o programa aplicativo deve estar instalado de forma a possibilitar o funcionamento do ECF, independentemente da rede.

§ 2º  O dispositivo de armazenamento da base de dados do computador, de que trata o caput deste artigo, somente pode ser removido com a abertura do equipamento, sendo vedada a utilização de computador cujo dispositivo de armazenamento possa ser removido externamente. (Convênio ICMS 09/2009) (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

§ 3º Fica vedado, ainda, a instalação do dispositivo de armazenamento, mencionado no parágrafo anterior, em equipamento do tipo lap top ou similar. (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

(Revogado pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

§ 4º O previsto no § 3º deste artigo aplica-se também ao fisco das outras unidades federadas, quando o computador a que se refere o  inciso I do §1º esteja instalado neste Estado.

Art. 340º Ao usuário de ECF-PDV ou ECF-IF interligado a computador, que utilize Programa Aplicativo Fiscal que atenda aos requisitos técnicos estabelecidos em Convênio celebrado pelo CONFAZ e esteja registrado pela COTEPE/ICMS, pode ser autorizado o uso, em conjunto ou isoladamente, de terminal para registro de pré-venda, nos termos do inciso II do art. 342-E deste RICMS. (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

Parágrafo único. O uso de computador que não se enquadre nas exigências estabelecidas neste artigo, somente é admitido quando o equipamento estiver fora do recinto de atendimento ao público. (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
 
Art. 341º O estabelecimento comercial varejista de combustível automotivo deve integrar os pontos de abastecimento, assim entendido cada um dos bicos da bomba de abastecimento, por meio de rede de comunicação de dados, devendo o PAF-ECF ou Sistema de Gestão ou Retaguarda utilizado pelo estabelecimento atender aos requisitos específicos estabelecidos na ER-PAF-ECF a que se refere à cláusula trigésima terceira do Convênio 09/2009. (Convênio ICMS 09/2009) (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

(Revogado pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09):

I – disponibilizar comandos:
a) para emissão de todos os documentos nas opções existentes no software básico;
b) para gravação de dados da Memória Fiscal e da Memória de Fita-Detalhe em arquivo eletrônico;

Revogado pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09):

II – disponibilizar tela para registro e emissão de Comprovante Não-Fiscal relativo à operação de sangria e de suprimento de caixa ou fundo de troco, quando disponibilizados esses recursos pelo software básico;

Revogado pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09):

III – estar integrado ao Sistema de Gestão, se for o caso;

(Revogado pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09):

IV – não aceitar valor negativo nos campos:
a) desconto sobre o valor do item;
b) desconto sobre o valor total do cupom;
c) acréscimo sobre o valor do item;
d) acréscimo sobre o valor total do cupom;
e) meios de pagamento;

(Revogado pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09):

V – não aceitar valor negativo ou nulo nos campos:
a) valor unitário da mercadoria ou do serviço;
b) quantidade da mercadoria ou do serviço;

(Revogado pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09):

VI – não possuir funções ou realizar operações que viabilizem a tributação de mercadorias e serviços em desacordo com a tabela de que trata o inciso XIV deste artigo, ou, que sejam conflitantes com as normas reguladoras do uso de ECF;

(Revogado pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09):

(Revogado pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09):

VIII – enviar ao ECF comando de impressão de “Comprovante Não-Fiscal” ou de “Comprovante de Crédito ou Débito”, em todas as Operações Não-Fiscais possíveis de serem registradas no aplicativo;

(Revogado pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09):

IX – disponibilizar tela para consulta de preço, somente por item individualmente ou por meio de lista sem totalizadores, sendo o valor unitário buscado da tabela indicada no inciso XIV deste artigo;

Revogado pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09):

X – disponibilizar função que permita gerar arquivo para meio eletrônico, contendo os dados constantes na tabela indicada no inciso XIV deste artigo, conforme leiaute definido nos Anexos I e III do Ato COTEPE/ICMS 06/08; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
 
Nota Legisweb: Redação Anterior Decreto 2.912, de 29.12.06.       
X – disponibilizar função que permita gerar arquivo para meio eletrônico, contendo os dados constantes na tabela indicada no inciso XIV deste artigo, conforme leiaute definido no Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 25/04;

(Revogado pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09):

XI – manter a data e a hora do computador e do registro da movimentação sincronizada com a data do ECF, admitida tolerância de quinze minutos para a hora, devendo impossibilitar registro de operação no ECF até o ajuste;

(Revogado pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09):

XII – informar na tela mensagem de erro retornada pelo software básico, quando a operação não puder ser realizada, efetuando o devido tratamento da informação retornada;

(Revogado pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09):

XIII – impedir o seu uso sempre que o ECF estiver sem condições de emitir documento fiscal, exceto para consultas e para emissão de documento fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados;

(Revogado pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09):

XIV – na tela de registro de venda são admitidos como parâmetros de entradas somente o código ou a descrição da mercadoria ou serviço, devendo os demais elementos ser capturados da tabela de mercadorias e serviços, que deve conter:
a) o código da mercadoria ou do serviço;
b) a descrição da mercadoria ou do serviço;
c) a unidade de medida;
d) o valor unitário;
e) a situação tributária;

(Revogado pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09):

(Revogado pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09):

XVI – garantir que deve ser utilizado com ECF autorizado para uso fiscal, adotando as seguintes rotinas:
a) não disponibilizar menus de configuração que possibilitem a desativação do ECF;
b) não disponibilizar tela de acesso ao usuário que possibilite configurar o ECF a ser utilizado, exceto quanto à porta de comunicação serial;
c) o ECF a ser utilizado deve ser configurado em arquivo auxiliar, inacessível ao usuário, com o número de fabricação do ECF em caracteres criptografados, cuja decodificação ou meio de decodificação, de responsabilidade da empresa desenvolvedora do aplicativo, não pode ser fornecido ao usuário;
d) o aplicativo deve, ao ser inicializado, ao liberar acesso à tela de registro de venda e ao enviar comando para abertura de documento no ECF, conferir o número de fabricação do ECF conectado, com o número criptografado no arquivo auxiliar mencionado na alínea “c” deste inciso e impedir o funcionamento do aplicativo caso não haja coincidência, exceto para as funções de consulta;

(Revogado pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09):

XVII – na hipótese de pagamento com cartão de crédito ou de débito:
a) o valor a ser informado à empresa administradora de cartão de crédito ou débito tem que ser o mesmo valor registrado para o respectivo meio de pagamento no Cupom Fiscal;
b) não pode ser emitido Comprovante de Crédito ou Débito em quantidade superior ao número de parcelas informado à empresa administradora de cartão de crédito ou débito, quando for necessária a impressão de um comprovante de pagamento para cada parcela autorizada pela empresa administradora;

(Revogado pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09):

XVIII – garantir a impressão de informações complementares, relativos à sua identificação, com até 84 caracteres;

(Revogado pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09):

XIX – disponibilizar função que permita gerar o arquivo magnético previsto no Convênio ICMS 57/95 e seu Manual de Orientação ou outro que venha a substituí-lo, especialmente no que se refere aos registros 60M, 60A, 60D, 60I e 60R, para entrega ao Fisco.

(Revogado pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09):

§ 1º O contribuinte deve, quando solicitado, apresentar ao fisco a tabela de que trata o inciso XIV deste artigo.

(Revogado pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09):

§ 2º O desenvolvedor do aplicativo é o responsável pela configuração do arquivo previsto na alínea “c” do inciso XVI deste artigo.

(Revogado pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09):

§ 3º O aplicativo só pode disponibilizar o fornecimento de orçamento impresso eletronicamente, atendendo os seguintes requisitos:
I – ser impresso em formulário de, no mínimo, 80 colunas;
II – possuir formato que não se confunda com documento fiscal;
III – não conter numeração de controle;
IV – não apresentar identificação por meio do CNPJ/MF, CPF ou Inscrição Estadual do fornecedor e do tomador;
V – ser documento, exclusivamente, informativo e que não implique em nenhum tipo de controle;
VI – conter impressas em caixa alta, as seguintes expressões:
a) “ORÇAMENTO";
b) “NÃO É DOCUMENTO FISCAL”;
c) “EXIJA O DOCUMENTO FISCAL”.

(Revogado pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

§ 4º Para fins do disposto no art. 340 deste Regulamento, considera-se: (Ato COTEPE/ICMS 06/08) (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
I – Auto-serviço: a forma de atendimento na qual o consumidor escolhe e conduz a mercadoria ao caixa para registro da venda, emissão do documento fiscal e realização do pagamento; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
II – Pré-venda: a operação registrada em equipamento de processamento de dados interligado ou integrado ao ECF, ainda que por meio de rede de comunicação de dados, sem a impressão de documento que descreva os itens registrados, realizada por estabelecimento que não adota exclusivamente o auto-serviço, na qual o consumidor, após escolher a mercadoria, recebe um código ou senha de identificação e se dirige ao caixa, onde é efetuado o pagamento, emitido o documento fiscal correspondente e retirada a mercadoria adquirida; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
III – Documento Auxiliar de Venda (DAV): o documento emitido e impresso antes de concretizada a operação ou prestação, para atender as necessidades operacionais do estabelecimento usuário de ECF na emissão e impressão de orçamento, pedido, ordem de serviço ou outro documento de controle interno do estabelecimento, conforme modelo constante do Anexo II ao Ato COTEPE/ICMS 06/08. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

(Revogado pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

§ 5º O registro de pré-venda e o DAV não se aplicam ao PAF-ECF desenvolvido para estabelecimentos bares, restaurantes e similares. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

(Revogado pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09):

§ 6º O Documento Auxiliar de Vendas não substitui o documento fiscal e deve ser utilizado exclusivamente para atender às necessidades operacionais do estabelecimento na emissão de orçamento, pedido, ordem de serviço ou outro documento de controle interno do estabelecimento, antes de concretizada a operação ou prestação. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

(Revogado pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09):

§ 7º É aprovada a Especificação de Requisitos constante dos Anexos I a VII do Ato COTEPE/ICMS 06/08, na versão inicial 01.00, que deve ser observada pelo Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e pelo Sistema de Gestão (SG), utilizados por estabelecimento usuário de equipamento ECF. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

(Revogado pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

§ 8º Relativamente aos itens 4 e 5 do requisito XXII do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 06/08, é vedado à empresa desenvolvedora do PAF-ECF, exceto o exclusivo-próprio, fornecer ao estabelecimento usuário qualquer meio, instrumento ou recurso que possibilite a decodificação da informação armazenada no arquivo auxiliar, sob pena de aplicação das penalidades e sanções estabelecidas na legislação tributária.” (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

Art. 342º O estabelecimento comercial que forneça alimentação a peso para consumo imediato deve possuir balança computadorizada interligada diretamente ao ECF ou ao computador a ele integrado, devendo o PAF-ECF ou Sistema de Gestão ou Retaguarda utilizado pelo estabelecimento atender aos requisitos específicos estabelecidos na ER-PAF-ECF, a que se refere à cláusula trigésima terceira do Convênio 09/2009. (Convênio ICMS 09/2009) (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

(Revogado pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09):

§ 1º É vedada, também, a utilização de equipamento para transmissão eletrônica de dados:
I – que possua circuito eletrônico para controle de mecanismo impressor;
II – capaz de capturar assinaturas digitalizadas que possibilite o armazenamento e a transmissão de cupons de venda ou comprovantes de pagamento em formato digital, por meio de redes de comunicação de dados sem a correspondente emissão pelo ECF do comprovante referido no caput deste artigo.

(Revogado pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09):

§ 2º A operação de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito ou de débito não deve ser concretizada sem que a impressão do comprovante tenha sido realizada no ECF.

Art. 342º-A. Tratando-se de sistema de rede instalado em estabelecimento cuja atividade é o fornecimento de alimentação e de bebida pode ser instalada impressora não fiscal, devidamente autorizada pelo fisco do Estado do Tocantins, nos ambientes de produção, desde que o PAF-ECF ou Sistema de Gestão ou Retaguarda utilizado observe os requisitos específicos estabelecidos na ER-PAF-ECF a que se refere a cláusula trigésima terceira do Convênio 09/2009. (Convênio ICMS 09/2009) (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

Art. 342º-B. No caso de ECF-IF e ECF-PDV, no computador a ele interligado ou integrado não pode permanecer instalado outro programa aplicativo específico para registro de operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços, que não seja o credenciado junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins e autorizado para uso nos termos do art. 316 deste Regulamento. (Convênio ICMS 09/2009) (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

Art. 342º-C. No caso de ECF-IF interligado a computador, o contribuinte deve atender o disposto no art. 379 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

Art. 342º-D. O PAF-ECF e Sistema de Gestão de Estabelecimento devem atender a Especificação de Requisitos do Ato Cotepe/ICMS 6, de 14 de abril de 2008, e alterações. (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

Parágrafo único. Relativamente aos itens 4 e 5 do requisito XXII, é vedado à empresa desenvolvedora do PAF-ECF, exceto o exclusivo-próprio, fornecer ao estabelecimento usuário qualquer meio, instrumento ou recurso que possibilite a decodificação da informação armazenada no arquivo auxiliar, sob pena de aplicação das penalidades e sanções estabelecidas na legislação tributária do Estado do Tocantins. (Ato Cotepe/ICMS n. 06/2008) (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

Art. 342-E. Para fins do disposto nesta Seção, considera-se: (Ato Cotepe/ICMS 06/2008) (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

I – autosserviço, a forma de atendimento na qual o consumidor escolhe e conduz a mercadoria ao caixa para registro da venda, emissão do documento fiscal e realização do pagamento; (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

II – pré-venda, a operação registrada em equipamento de processamento de dados interligado ou integrado ao ECF, ainda que por meio de rede de comunicação de dados, sem a impressão de documento que descreva os itens registrados, realizada por estabelecimento que não adota exclusivamente o autosserviço, na qual o consumidor, após escolher a mercadoria, recebe um código ou senha de identificação e se dirige ao caixa, onde é efetuado o pagamento, emitido o documento fiscal correspondente e retirada a mercadoria adquirida; (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

III – Documento Auxiliar de Venda (DAV), o documento emitido e impresso antes de concretizada a operação ou prestação, para atender as necessidades operacionais do estabelecimento usuário de ECF na emissão e impressão de orçamento, pedido, ordem de serviço ou outro documento de controle interno do estabelecimento. (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

§ 1º O Documento Auxiliar de Vendas não substitui o documento fiscal e deve ser utilizado exclusivamente para atender às necessidades operacionais do estabelecimento na emissão de orçamento, pedido, ordem de serviço ou outro documento de controle interno do estabelecimento, antes de concretizada a operação ou prestação. (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

§ 2º O registro de pré-venda e o DAV não se aplicam ao PAF-ECF desenvolvido para estabelecimentos bares, restaurantes e similares. (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

Subseção II Do Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal

Art. 342º-F. Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) é o programa aplicativo desenvolvido para possibilitar o envio de comandos ao Software Básico do ECF, sem capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo, para utilização pelo contribuinte usuário do ECF, conforme definido na Cláusula segunda do Convênio ICMS no 09/09. (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).
 
Parágrafo único. O PAF-ECF definido no caput deve observar os requisitos estabelecidos no Convênio ICMS 15/2008 e atender os requisitos técnicos constantes da Especificação de Requisitos (ER-PAF-ECF) estabelecida no Ato COTEPE/ICMS 06/2008 e alterações. (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

Subseção III Do Sistema de Gestão do Estabelecimento

Art. 342º-G. O disposto nesta Seção aplica-se ao sistema de Gestão de Estabelecimento utilizado pelo usuário de ECF, sempre que funções do PAF-ECF, para as quais haja requisito estabelecido em convênio específico, forem executadas pelo mesmo. (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

Parágrafo único. O Sistema de Gestão do estabelecimento nos termos do caput deve observar os requisitos estabelecidos no Convênio ICMS 15/2008 e atender os requisitos técnicos constantes da Especificação de Requisitos (ER-PAF-ECF) estabelecida no Ato COTEPE/ICMS 06/2008 e alterações. (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

Subseção IV Da Codificação das Mercadoria:

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 5501 DE 02/09/2016):

Art. 343º Os códigos utilizados para identificar as mercadorias ou prestações registradas em ECF devem ser: (Convênio 25/2016)

I - Número Global de Item Comercial - GTIN (Global Trade Item Number) do sistema European Article Number/Uniform Commercial Code - EAN/UCC;

II - Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, quando for o caso;

III - Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH, quando for o caso.

§ 1º Na impossibilidade de se adotar a identificação de que trata o inciso I do caput deste artigo, deve ser utilizado o padrão EAN e, na falta deste, admite-se a utilização de código próprio do estabelecimento usuário. (Convênio 25/2016). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 5501 DE 02/09/2016).

 § 2º O código a ser utilizado para o registro das prestações observará a lista de serviços anexa à Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, admitindo-se a utilização de acréscimos a partir do código previsto na referida lista. (Cláusula quinquagésima quarta do Convênio ICMS 09/2009) (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

§ 3º Os códigos devem estar indicados em Tabela de Mercadorias e Serviços especificada na ER-PAF-ECF a que se refere a cláusula trigésima terceira no Convênio ICMS 09/2009 . (Convênio 25/2016) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 5501 DE 02/09/2016).

§ 4º Quando houver alteração no código utilizado, no caso de utilização de código próprio como previsto no § 1º deste artigo, o contribuinte deve anotá-la no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, informando o código anterior e a descrição da mercadoria ou serviço, bem como o novo código e a descrição da mercadoria ou serviço e a data da alteração (Convênio 25/2016). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 5501 DE 02/09/2016).

§ 5º Os códigos CEST e NCM/SH, devem ser impressos no Cupom Fiscal, no campo descrição da mercadoria, a partir do primeiro caractere, da seguinte forma: #código CEST#NCM/SH#descrição da mercadoria. (Convênio ICMS 25/2016 ) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5501 DE 02/09/2016)

§ 6º Fica obrigado à regra prevista nesse artigo o contribuinte usuário de ECF desenvolvido nos termos do Convênio ICMS 85/2001 . (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5501 DE 02/09/2016).

Art. 343º-A. O contribuinte deve, quando solicitado, apresentar ao fisco a tabela de que trata o requisito XI da Especificação de Requisitos (ER-PAF-ECF) estabelecida no Ato COTEPE/ICMS 06/2008, gerada em arquivo eletrônico conforme requisito XX do ato retro citado. (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

Seção V Da Bobina de Papel para Emissão de Documentos e da Fita-Detalhe

Subseção I Da Bobina de Papel para Emissão de Documento

Art. 344º A bobina de papel para uso em ECF deve atender às especificações técnicas estabelecidas no Ato COTEPE/ICMS 04/2010, inclusive quanto ao papel utilizado na fabricação da bobina.(Convênio/ICMS 09/2009) (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

(Revogado pelo Decreto nº 4.222, de 29.12.10):
 I – no caso de bobina com mais de uma via, ser autocopiativa;
 
(Revogado pelo Decreto nº 4.222, de 29.12.10):
II – manter a integridade dos dados impressos, no mínimo, pelo período decadencial;

(Revogado pelo Decreto nº 4.222, de 29.12.10):
III – a via destinada à emissão de documento deve conter:
a) no verso, revestimento químico agente (coating back), exceto no caso de bobina de uma única via;
b) na frente, tarja de cor diferente da do papel, no início e no fim da bobina, com 20cm a 50cm de comprimento;
c) no caso de bobina de via única, no verso, os dados de que trata o item 2 da alínea “b” do inciso IV deste artigo;
 
(Revogado pelo Decreto nº 4.222, de 29.12.10):
IV – no caso de bobina com mais de uma via, a via destinada à impressão da Fita-Detalhe deve conter:
a) na frente, revestimento químico reagente (coating front);
b) no verso, impresso ao longo de toda bobina com espaçamento máximo de 10 cm entre as repetições:
1. a expressão “via destinada ao Fisco;”
2. o nome e o número de inscrição no CNPJ/MF do fabricante e o comprimento da bobina;
 
(Revogado pelo Decreto nº 4.222, de 29.12.10):
V – ter comprimento de:
a) 14 ou 20m para bobinas com 3 vias;
b) 22, 30 ou 55m para bobina com 2 vias;
 
(Revogado pelo Decreto nº 4.222, de 29.12.10):
VI – no caso de bobina com 3 vias, a via intermediária deve conter, na frente, revestimento químico reagente e, no verso, revestimento químico agente (coating front and back).
 
§ 1º A bobina de papel térmico para uso em ECF somente pode ser fabricada por empresa credenciada pela COTEPE/ICMS. (Convênio/ICMS 09/2009) (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

§ 2º O fabricante de papel térmico e o fabricante convertedor de bobina de papel térmico devem observar os procedimentos para registro e credenciamento estabelecidos no Ato COTEPE/ICMS 04/2010. (Convênio/ICMS 09/2009) (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

§ 3º O fabricante ou importador de ECF deve indicar no manual do usuário do ECF as características da bobina de papel a ser utilizada para impressão de documento pelo equipamento, bem como as instruções para guarda e armazenamento do papel e dos documentos emitidos de acordo com orientação do fabricante da bobina. (Convênio/ICMS 09/2009) (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

I – conter remalina ao longo de toda sua extensão;

II – conter picotes na via destinada à emissão de documento, para separação dos documentos emitidos.

§ 4º Os documentos emitidos por ECF com mecanismo impressor térmico e destinados ao Fisco devem ser armazenados e manuseados conforme as condições estabelecidas a seguir:

I – guardados em local seco, com umidade relativa do ar inferior a 60% e temperatura inferior a 40ºC;

II – não podem estar em contato com produtos químicos, solventes, cloreto de polivinílio (PVC) e outros materiais plastificantes;

III – não devem ser expostos por tempo prolongado à incidência direta de luz ultravioleta e fluorescente.

§ 5º O Secretário de Estado da Fazenda deve, até abril de 2011, determinar por meio de ato, o prazo para a vedação da utilização de bobinas que não atendam as disposições deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Art. 345. O contribuinte usuário deve utilizar bobina de papel que atenda: (Convênio/ICMS 09/2009) (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

I – às especificações estabelecidas no Ato COTEPE/ICMS a que se refere o art. 344 deste regulamento; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

II – às características indicadas pelo fabricante ou importador do ECF no manual do equipamento. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

§ 1º O contribuinte usuário deve observar ainda, além das condições mencionadas no parágrafo 4º do art. 344, às instruções para guarda e armazenamento do papel e dos documentos emitidos constantes no manual do equipamento, em conformidade com o disposto no § 3º do art. 344 deste regulamento. (Convênio/ICMS 09/2009) (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

§ 2º Enquanto não houver a vedação que trata o § 5º do artigo anterior, pode ser utilizado também bobina de papel para uso em ECF com as seguintes especificações: (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

I – para uso em ECF com mecanismo impressor matricial, sendo vedada a utilização de papel contendo revestimento químico agente e reagente na mesma face (tipo self): (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

a) possuir no mínimo, duas vias e ser autocopiativa; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

b) manter a integridade dos dados impressos, no mínimo, pelo período decadencial; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

c) a via destinada à emissão de documento deve conter: (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

1. no verso, revestimento químico agente (coating back); (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

2. na frente, tarja de cor diferente da do papel, no fim da bobina, com 20 cm a 50 cm de comprimento; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

d) a via destinada à impressão da Fita-detalhe deve conter: (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

1. na frente, revestimento químico reagente (coating front); (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

2. no verso, impresso ao longo de toda bobina com espaçamento máximo de dez centímetros entre as repetições: expressão “via destinada ao fisco”, o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do fabricante e o comprimento da bobina; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

e) ter comprimento de: (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

1. quatorze ou vinte metros para bobinas com três vias; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

2. vinte e dois, trinta ou cinqüenta e cinco metros para bobina com duas vias; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

f) no caso de bobina com três vias, a via intermediária deve conter, na frente, revestimento químico reagente e, no verso, revestimento químico agente (coating front and back). (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

II – para uso em ECF com mecanismo impressor térmico, jato de tinta ou laser: (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

a) possuir uma única via; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

b) manter a integridade dos dados impressos, no mínimo, pelo período decadencial; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

c) conter, na frente, tarja de cor diferente da do papel, no fim da bobina, com 20 cm a 50 cm de comprimento;  (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

d) conter, no verso, impresso ao longo de toda bobina, com espaçamento máximo de três centímetros entre as repetições:  (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

1. em uma das laterais, o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do fabricante da bobina (convertedor), o comprimento da bobina e a identificação do tipo de papel utilizado na fabricação da bobina;  (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

2. na outra lateral, a seguinte mensagem de instrução ao consumidor: “Os dados impressos tem vida útil de 5 anos desde que se evite contato direto com plásticos, solventes ou produtos químicos, bem como a exposição ao calor e umidade excessiva, luz solar e iluminação de lâmpadas fluorescentes”; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

§ 3º Para a bobina de que trata o inciso I do § 3º deste artigo admite-se: (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

I – tolerância de mais 2,5% na variação dos comprimentos indicados na alínea “e” do inciso I do § 6º deste artigo; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

II – acréscimo de informações no verso das vias da bobina de papel, desde que não prejudique a clareza e legibilidade dos dados impressos no anverso das vias. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

§ 4º No caso de ECF-MR, homologado na vigência do Convênio ICMS 156/94, com duas estações impressoras poderá ser utilizada bobina de uma única via para emissão de documentos e de fita-detalhe. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

§ 5º Para a bobina de que trata o inciso II do § 3º deste artigo é permitido o acréscimo de informações na parte central do verso da bobina de papel, desde que não prejudique a clareza e legibilidade dos dados impressos no anverso e as informações previstas nos itens 1 e 2 da alínea “d” do inciso II do § 3º deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

(Revogado pelo Decreto Nº 5501 DE 02/09/2016):
 
§ 6º Os contribuintes obrigados à EFD emitirão sua escrituração no perfil “B”, exceto àqueles com CNAE pertencentes aos grupos 3511-5, 3512-3, 3513-1, 3514-0, 6110-8, 6120-5, 6130-2, 6141-8, 6142-6, 6143-4, 6190-6 em suas atividades. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Subseção II Da Fita-Detalhe
 
Art. 346º A Fita-Detalhe é a via impressa destinada ao fisco, representativa do conjunto de documentos emitidos num determinado período, em ordem cronológica, em um ECF específico.
 
Art. 347º A bobina que contém a Fita-Detalhe deve apresentar Leitura "X" no início e no fim e ser armazenada inteira, sem seccionamento, por equipamento, e mantida em ordem cronológica pelo prazo decadencial, em relação a cada ECF.
 
Parágrafo único. No caso de intervenção técnica que implique na necessidade de seccionamento da bobina da Fita-Detalhe, devem ser apostos nas extremidades do local seccionado o número do atestado de intervenção correspondente e a assinatura do técnico interventor.
 
Art. 348º O contribuinte usuário de ECF dotado do dispositivo de Memória de Fita-Detalhe – MFD deve, até 31 de janeiro de cada ano, reproduzir em arquivo eletrônico todos os dados armazenados neste dispositivo, relativos ao exercício anterior e manter o arquivo eletrônico no estabelecimento pelo prazo decadencial, para exibição ao Fisco quando solicitado.

§ 1º A exigência prevista neste artigo aplica-se também às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF que possua equipamentos ECF autorizados nos termos do art. 316-A deste Regulamento. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 5362 DE 29/12/2015).

§ 2º O arquivo eletrônico a que se refere o caput deste artigo deve ser extraído do ECF por programa aplicativo disponibilizado pelo fabricante do equipamento ou pelo programa aplicativo eECFc, versão 3.14 ou superior, e disponibilizado no computador da empresa. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5362 DE 29/12/2015).
 
Art. 348º-A. O estabelecimento obrigado ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, nos termos do art. 352 deste Regulamento, deve adotar equipamento que possua requisitos de hardware que implementem Memória de Fita-detalhe – MFD. (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

Parágrafo único. A exigência prevista neste artigo aplica-se também às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF que possua equipamentos ECF autorizados nos termos do art. 316-A. (Redação dada pelo Decreto Nº 4143 DE 13/08/2010).
 
Art. 348º-B. É vedada a autorização de uso de equipamento que não atenda à exigência do art. 348-A deste Regulamento, exceto em relação aos equipamentos já adquiridos. (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).
 
§ 1º A exceção prevista no caput deste artigo perde o efeito, na hipótese em que o pedido de uso de ECF não seja protocolizado até o dia 31 de janeiro de 2009. (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).
 
§ 2ºO estabelecimento que possua Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, autorizado para uso fiscal, sem requisitos de hardware que implementem Memória de Fita-detalhe, fica obrigado a substituir o equipamento após o esgotamento da Memória Fiscal (MF), não podendo ultrapassar a data limite de 29 de fevereiro de 2012. (Redação dada pelo Decreto 4.477 de 17.01.12).

§ 3º É vedado, a partir de 1º de novembro de 2011, as intervenções técnicas, previstas no inciso III do art. 327 deste Regulamento, no equipamento ECF de que trata o parágrafo anterior, exceto para fins de cessação de uso, nos termos dos arts. 318 e 318-A deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto Nº 4469 DE 29/12/2011).
 
Seção VI Da Escrituração Fiscal
 
Subseção I Do Mapa Resumo ECF
 
Art. 349º Com base nas Reduções “Z” emitidas pelo ECF, as operações ou prestações devem ser registradas diariamente em Mapa Resumo ECF, na forma a seguir:
 
I – denominação "MAPA RESUMO ECF";
II – numeração em ordem seqüencial de 000.001 a 999.999, reiniciada quando atingido este limite;
 
III – data (dia, mês e ano);
 
IV – nome, endereço e números de inscrição federal, estadual e municipal do estabelecimento;
 
V – as colunas subseqüentes:
 
a) “Documento Fiscal”, subdividida em:
 
1. “Série (ECF)”: para registro do número de ordem seqüencial do equipamento;
 
2. “Número (CRZ)”: para registro do número do Contador de Redução “Z”;
 
3. “COO da Red Z”: Contador de Ordem de Operação da Redução “Z”;
 
b) “Venda bruta”:importância acumulada no totalizador parcial de venda bruta diária;
 
c) “Cancelamento”: importância acumulada no totalizador de cancelamento diário;
 
d) “desconto”: importância acumulada no totalizador de desconto diário;
e) “Totalizador de ISS”: valores acumulados no totalizador de ISS;
 
f) "Valor Contábil – Venda Líquida": importância acumulada no totalizador parcial de venda líquida diária;
 
g) “Valores Fiscais”, subdividida em:
 
1. “Operações com Débito do Imposto”: para indicação da base de cálculo por carga tributária efetiva, subdividida em tantas colunas quantas forem necessárias para a indicação das cargas tributárias cadastradas e utilizadas no ECF;
 
2. “Operações sem Débito do Imposto”: subdividida em “Isentas”, “Não-Tributadas”, “Substituição Tributária” e “Outros Recebimentos”, para registro, respectivamente, da soma dos totalizadores de Isentos de ICMS, Não-Tributadas de ICMS e Substituição Tributária de ICMS, e outros recebimentos, inclusive, referentes a comprovantes não-fiscais;
 
h) ”Imposto Debitado”: montante correspondente ao imposto debitado;
 
VI – linha "Totais do Dia": soma de cada uma das colunas previstas nas alíneas de “b” a “h” do inciso V deste artigo;

VII – “Observações”;

VIII – “Responsável pelo estabelecimento”: nome, função e assinatura.

§ 1º O Mapa Resumo ECF deve ser conservado em ordem cronológica, pelo prazo decadencial, juntamente com as respectivas Reduções “Z” e eventuais cupons “cancelados” e “de cancelamentos” emitidos no dia, sendo que no último mapa do período de apuração junta-se, também, a Leitura da Memória Fiscal referente ao mesmo período.

§ 2º O Mapa Resumo ECF pode ser dispensado para estabelecimentos que possuam até três ECF e não realizem operação de desconto e cancelamento.

§ 3º Relativamente ao Mapa Resumo ECF, é permitido:

I – supressão das colunas não utilizáveis pelo estabelecimento;

II – acréscimo de indicações de interesse do usuário, desde que não prejudiquem a clareza dos documentos;

III – dimensionamento das colunas de acordo com as necessidades do estabelecimento;

IV – indicação de eventuais observações em seguida ao registro a que se referirem ou ao final do período diário, com as remissões adequadas.

§ 4º Na impossibilidade de emissão da Redução “Z”, por qualquer defeito apresentado no equipamento, o usuário deve lançar os valores apurados mediante a soma dos dados constantes na última Leitura “X” ou Redução “Z”, ou Leitura da Memória de Trabalho, a que for mais recente, e das importâncias posteriormente registradas na Fita-Detalhe, para o preenchimento do respectivo Mapa Resumo ECF do dia ou do Livro de Registro de Saídas, acrescendo os mesmos aos valores das respectivas situações tributárias do dia.

§ 5º O Mapa Resumo ECF é impresso atendendo ao disposto em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Subseção II Do Registro de Saídas

Art. 350º O Livro Registro de Saídas deve ser escriturado da forma a seguir:

I – na coluna sob o título "Documento Fiscal":

a) como espécie: a sigla "CF";

b) como série e subsérie: a sigla “ECF”;

c) como números inicial e final do documento fiscal: o número do Mapa Resumo ECF emitido no dia;

d) como data: a indicada no respectivo Mapa Resumo ECF;

e) na coluna “Observações”: outras informações, a critério da unidade federada;

II – os totais apurados na forma do inciso VI do art. 349 deste RICMS, a partir da coluna “Valor Contábil” do Mapa Resumo ECF, são escriturados nas colunas próprias do Livro Registro de Saídas.

Parágrafo único. Nas colunas "Base de Cálculo", “Alíquota” e “Imposto Debitado” de "Operações com Débito do Imposto", são escrituradas as informações em tantas linhas quantas forem as cargas tributárias das operações e prestações e, na coluna “Isentas ou Não Tributadas” de “Operações sem Débito do Imposto”, são escrituradas as informações em tantas linhas quantas forem as situações tributárias.

Art. 351º O estabelecimento que for dispensado da emissão do Mapa Resumo ECF deve escriturar o Livro Registro de Saídas, da seguinte forma:

I – na coluna "Documento Fiscal":

a) como espécie: a sigla "CF";

b) como série e subsérie: o Número de Ordem Seqüencial do ECF atribuído pelo contribuinte usuário;

c) como números inicial e final do documento: os números do Contador de Ordem de Operação do primeiro e do último documento emitidos no dia;

II – na coluna "Valor Contábil": o valor da venda líquida diária, que representa a diferença entre o valor indicado no totalizador de venda bruta diária e o somatório dos valores acumulados nos totalizadores de cancelamento, desconto e ISSQN;

III – nas colunas “Base de Cálculo”, “Alíquota” e “Imposto Debitado” de "Operações com Débito do Imposto": são escrituradas as informações em tantas linhas quantas forem as cargas tributárias das operações e prestações;

IV – na coluna “Isentas ou Não Tributadas” de “Operações sem Débito do Imposto”: são escrituradas as informações relativas ao somatório dos valores acumulados nos respectivos totalizadores de isentos ou não-incidência, em linhas distintas;

V – na coluna “Outras” de “Operações sem Débito do Imposto”: são escrituradas as informações relativas ao somatório dos valores acumulados nos totalizadores de substituição tributária;

VI – na coluna "Observações": o número do Contador de Redução “Z”, e quando for o caso, a base de cálculo do ISSQN.

Seção VII Das Condições Gerais de Utilização do ECF

Subseção I Da Obrigatoriedade de Utilização de ECF

Art. 352º Os estabelecimentos que exerçam atividades de venda ou revenda de mercadorias ou bens a varejo ou de prestação de serviços, em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto estadual, estão obrigados ao uso de ECF. (Convênio ECF 01/98)  (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).

§ 1º Somente é permitida a emissão de documento fiscal por qualquer outro meio, inclusive, o manual, por razões de força maior ou caso fortuito, tais como falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento, e nas condições previstas neste Regulamento, devendo o usuário anotar o motivo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – RUDFTO, observados os arts. 370 e 376 deste Regulamento.

§ 2º O contribuinte, pessoa física ou jurídica, com receita bruta anual de até R$ 240.000,00 está desobrigado do uso de ECF, salvo nos casos em que possua, utilize ou mantenha em seu estabelecimento qualquer equipamento que possibilite o registro, processamento ou impressão de dados relativos às operações com mercadorias ou prestações de serviços. (Convênio ECF 01/09)  (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

§ 2ºA. A exigência a que se refere o caput deste artigo é dispensada à microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional e que possua receita bruta anual de até 240.000,00, salvo nos casos em que possua, utilize ou mantenha em seu estabelecimento qualquer equipamento que possibilite o registro, processamento ou impressão de dados relativos às operações com mercadorias ou prestações de serviços (Convênio ECF 01/09)  (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

(Revogado pelo Decreto Nº 5713 DE 25/09/2017):

§ 2ºB. Os contribuintes a que se referem os §§ 2º e 2ºA deste artigo, que realizarem suas vendas através de cartões de crédito, débito ou similares, e não forem informatizados, continuam desobrigados do uso do ECF, desde que autorizem a administradora de cartão de crédito, débito ou similares a fornecer as informações relativas à totalidade das operações registradas em qualquer dessas modalidades de pagamento, nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 353 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

§ 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica:

I – às operações:

a) com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial;

b) realizadas fora do estabelecimento;

c) realizadas por concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, relacionadas com o fornecimento de energia elétrica, gás canalizado e distribuição de água;

II – às prestações de serviços de transporte de carga e valores e de comunicação. (Convênio ECF 01/00)

§ 4º A obrigatoriedade de uso do ECF estende-se, também, para o estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros.

Art. 353º A partir do uso do ECF pelas empresas a que se refere o art. 352 deste RICMS, a emissão do comprovante de pagamento das operações ou prestações, efetuado por meio de cartão de crédito, débito ou similares, somente pode ser feita pelo ECF, devendo o comprovante estar vinculado ao documento fiscal emitido na operação ou prestação respectiva, observando o disposto no § 3º do art. 338 deste Regulamento. (Convênio ECF 01/98) (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

(Revogado pelo Decreto Nº 5713 DE 25/09/2017):

§ 1º O contribuinte, nos termos estabelecidos neste artigo, pode optar, uma única vez, por autorizar a administradora de cartão de crédito, débito ou similares, a fornecer, à Secretaria da Fazenda, as informações relativas à totalidade dos registros das operações de crédito, de débito, ou similares, com ou sem transferência eletrônica de fundos do estabelecimento usuário do equipamento, bem como aquele que, em razão do início de suas atividades, formalizar esta opção, observando as regras descritas em ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Convênio ECF 01/01) (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).

(Revogado pelo Decreto Nº 5713 DE 25/09/2017):

§ 2º A opção de que trata o § 1º deste artigo perde, automaticamente, a eficácia no caso de descumprimento do disposto no § 4º pela administradora de cartão de crédito, débito, ou similar, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).

§ 3º Ocorrendo a situação prevista no § 2º deste artigo, o contribuinte deve implementar, imediatamente, a exigência contida no caput do art. 353 deste regulamento. (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).
 
§ 4º As administradoras ou operadoras de cartão de crédito, débito ou similares entregarão os arquivos eletrônicos contendo as informações relativas à totalidade dos registros das operações de crédito, de débito, ou similares, com ou sem transferência eletrônica de fundos, por contribuinte do imposto, observando as regras descritas em Ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Protocolo ICMS 04/01) (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).

(Revogado pelo Decreto Nº 5713 DE 25/09/2017):

§ 5º A autorização de que trata o § 1º deste artigo alcança as informações relativas às transações realizadas desde a data em que o contribuinte esteve obrigado ao uso do ECF integrado à emissão do comprovante pagamento de crédito, débito ou similares, nos termos do caput do art. 353 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).

§ 6º Em qualquer situação em que o ECF não possa ser utilizado ou quando houver falha na comunicação de dados entre o estabelecimento usuário e a administradora de cartão de crédito, débito ou similares que impossibilite a emissão do comprovante de pagamento pelo ECF, este pode ser emitido em outro equipamento não vinculado ao ECF, atendido o disposto no § 7º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 5713 DE 25/09/2017).

§ 7º Ocorrendo a situação descrita no § 6º deste artigo, o contribuinte deve indicar no documento fiscal e fazer constar no anverso do comprovante de pagamento as seguintes informações: (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).

I – o tipo e o número do documento fiscal vinculado à operação ou prestação, devendo o tipo do documento fiscal emitido ser indicado por: (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).

a) CF, para Cupom Fiscal; (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).

b) BP, para Bilhete de Passagem; (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).

c) NF, para Nota Fiscal; (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).

d) NC, para Nota Fiscal de Venda a Consumidor; (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).

II – o número seqüencial do ECF no estabelecimento, se o documento fiscal for emitido por ECF; (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).

III – a expressão “EXIJA O DOCUMENTO FISCAL DE NÚMERO INDICADO NESTE COMPROVANTE”, impressa tipograficamente, em caixa alta, ou no momento da emissão do comprovante. (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).

§ 8º A ocorrência da situação prevista no § 6º deste artigo deve ainda ser lavrada no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências – RUDFTO. (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).

Subseção II Das Condições Gerais de Utilização do ECF

Art. 354º É vedada a utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços, não integrado ao ECF, e que deve ter o uso previamente autorizado pela Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único. O equipamento em uso, sem a autorização ou que não satisfaça os requisitos previstos neste artigo, bem como calculadora dotada de mecanismo impressor, podem ser apreendidos pela Secretaria de Fazenda e utilizados como prova de infração à legislação tributária.

Art. 355º Para efeito de comprovação de custos e despesas operacionais, no âmbito da legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, os documentos emitidos pelo ECF devem conter, em relação à pessoa física ou jurídica compradora, no mínimo:

I – a sua identificação, mediante a indicação do CPF ou CNPJ/MF;

II – a descrição dos bens ou serviços objeto da operação, ainda que resumida ou por códigos;

III – a data e o valor da operação.

Parágrafo único. O cupom fiscal serve como comprovante legal de custos e despesas operacionais para qualquer empresa, independentemente do ramo de atividade, instituições e órgãos públicos, desde que as informações dos incisos I, II e III deste artigo sejam impressas pelo próprio equipamento.

Art. 356º O contribuinte que mantiver ECF em desacordo com as disposições deste Título pode ter a base de cálculo do imposto fixada mediante arbitramento, nos termos previstos na legislação.

Art. 357º São considerados tributados os valores registrados em ECF utilizados em desacordo com este Regulamento.

Art. 358º Por meio de levantamento fiscal próprio, é exigido do usuário o cumprimento das obrigações principal ou acessória, acrescida das cominações legais cabíveis, quando: (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).

I – houver diferença entre a soma dos lançamentos feitos no Livro Registro de Saídas e os valores registrados no ECF;

II – o ECF for encontrado em endereço diverso daquele para o qual tenha sido autorizado, ainda que em estabelecimento matriz ou filial da empresa, observado o disposto no § 2º deste artigo.

III – houver diferença entre os registros constantes da escrituração do contribuinte e as informações fornecidas por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito, débito ou similares. (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).

§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, devem ser observadas as diversas situações tributárias compostas do valor acumulado no totalizador geral do equipamento e a forma de escrituração do Mapa Resumo de ECF.

§ 2º O estabelecimento onde se encontrar o equipamento na situação descrita no inciso II deste artigo fica sujeito ao recolhimento do imposto calculado sobre o valor correspondente à diferença encontrada de acordo com o inciso I deste artigo, bem como às penalidades cabíveis pela utilização irregular de ECF.

(Revogado pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

(Revogado pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

(Revogado pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

(Revogado pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

Art. 360º. - Na autorização de uso, cessação de uso, troca do dispositivo que contenha o software básico, troca de Memória de Fita-Detalhe – MFD, troca de lacres internos para equipamentos usados, mudança de empresa interventora em ECF, mudança de endereço de localização do ECF nos casos de inscrição centralizada, e sempre que a Secretaria da Fazenda considerar necessário, é realizada vistoria fiscal no ECF e nos equipamentos e aplicativos a ele interligados.

Art. 363º As prerrogativas para uso do ECF, previstas neste Capítulo, não eximem o usuário de emitir, quando solicitado, Nota Fiscal modelo 1 e 1-A, em função da natureza da operação, bem como os demais modelos nos casos exigidos.

§ 1º A operação de venda a consumidor final, não contribuinte do ICMS, acobertada por Nota Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor não emitida por ECF, deve ser registrada no mesmo, hipótese em que:

I – são anotados, nas vias do documento fiscal emitido, os números de ordem do cupom fiscal e do ECF, este atribuído pelo estabelecimento;

II – são indicadas, na coluna "observações" do Livro de Registro de Saídas, apenas o número e a série do documento;

III – o cupom fiscal é anexado à via fixa do documento emitido.

§ 2º Nas operações interestaduais de venda à contribuinte, emite-se tão somente Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A, não sendo feito o registro em ECF.

§ 3º Nas operações de venda a prazo, é emitida Fatura ou Nota Fiscal- Fatura e, no cupom fiscal correspondente, são impressas indicações sobre a natureza da operação, o número do documento emitido e a identificação do adquirente no campo destinado às informações.

Art. 364º O contribuinte deve emitir o cupom fiscal e entregá-lo ao comprador ou consumidor, independentemente de solicitação.

Art. 365º É facultado incluir no cupom fiscal o CNPJ/MF ou CPF do consumidor, desde que impresso pelo próprio equipamento.

Art. 366º No caso das diferentes alíquotas e no da redução de base de cálculo, a situação tributária é indicada por "Tn", onde "n" corresponde à carga tributária efetiva incidente sobre a operação.

Art. 367º Os estabelecimentos usuários de ECF que praticarem operações com diferimento podem registrá-las no ECF, desde que observem as seguintes condições:

I – disponibilizar um totalizador próprio, atribuindo carga tributária 0 (zero) ou usar totalizador de não tributados, quando o equipamento não permitir cadastramento de totalizador com alíquota 0 (zero);

II – ser usuário de ECF–IF ou ECF–PDV;

III – que o programa aplicativo somente disponibilize a condição de venda no totalizador especificado, se o adquirente for contribuinte cadastrado neste Estado;

IV – constar no cupom fiscal  impresso pelo próprio equipamento, o nome, a inscrição estadual e o CPF ou CNPJ/MF do adquirente, além de constar a indicação de que o totalizador especificado refere-se a mercadorias com diferimento.

Art. 368º A empresa prestadora de serviço de transporte de passageiro somente pode emitir Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte com início em outra unidade federada depois de adotada a providência de que trata os incisos V e VI do art. 316 deste  deste Regulamento.

Parágrafo único. No caso de ocorrer intervenção técnica no ECF utilizado nas condições estabelecidas neste artigo, o contribuinte deve remeter ao respectivo Estado, cópia dos Atestados de Intervenção Técnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal emitidos para o equipamento, até o dia 15 do mês subseqüente ao da intervenção.

Art. 369º O contribuinte usuário de ECF, cuja versão do software básico tenha sido objeto de revisão, deve providenciar a atualização da versão, na forma e prazo estabelecidos, no ato que autorizou a revisão.

Art. 370º Sempre que ocorrer anormalidade que impedir o funcionamento do ECF, o contribuinte usuário obrigado a emitir documento fiscal por ECF deve providenciar no prazo de 15 dias, contados da data do respectivo evento:

I – o conserto ou o reparo, no caso de impossibilidade de uso de todos os seus ECF, em virtude de defeito no programa aplicativo fiscal ou nos equipamentos, inclusive no computador;

II – o pedido de autorização de uso de um novo equipamento no caso de roubo, furto ou destruição total de todos os seus equipamentos autorizados ou, ainda, nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 320 deste Regulamento;

III – o pedido de autorização de uso de um novo equipamento, quando, na hipótese do inciso I deste artigo, tenha sido declarada pela empresa interventora, nos termos do inciso XII do art. 327 deste Regulamento:

a) a inviabilidade do conserto do equipamento;

b) a viabilidade do conserto do equipamento, mas que não tenha sido cumprido o prazo estabelecido por ela para a conclusão dos reparos.

Art. 371º Pode ser admitida durante a fase de instalação dos equipamentos e antes da autorização de uso do ECF a realização de testes de funcionamento do sistema pelo contribuinte, desde que:

I – se trate de ECF-PDV ou ECF-IF;

II – os documentos emitidos durante a fase de testes contenham a expressão: "DOCUMENTO EMITIDO PARA FINS DE TESTES DO SISTEMA", no campo destinado a informações complementares;

III – a inscrição estadual e CNPJ/MF, sejam indicados pelos números “0” ou “1”.

§ 1º O contribuinte deve, mediante requerimento dirigido ao Delegado Regional de seu domicílio, solicitar autorização para realização dos testes, indicando local, período, número de série, marca e modelo do equipamento em que os mesmos devem ser realizados.

§ 2º Durante a fase de realização de testes, o equipamento não pode ser utilizado para o registro de operações e prestações efetivas.

§ 3º O valor unitário de produtos e serviços utilizados para a realização dos testes de funcionamento do sistema não pode exceder a uma unidade da moeda corrente.

Art. 372º É permitido o cancelamento do documento fiscal emitido pelo ECF em decorrência de erro de registro ou, na hipótese de operações com mercadorias, da não-entrega, total ou parcial, das mesmas ao consumidor adquirente, desde que efetuado imediatamente após a sua emissão, observado o seguinte:

I – o documento fiscal cancelado deve conter, ainda que no verso, as assinaturas do operador do ECF e do responsável pelo estabelecimento, bem como o motivo do seu cancelamento;

II – deve ser emitido, se for o caso, novo documento fiscal relativo às mercadorias efetivamente comercializadas ou ao serviço a ser prestado;

III – o documento fiscal cancelado deve ser anexado à Redução “Z” relativa ao dia do cancelamento.

§ 1º Quando, por motivos técnicos, o cancelamento não possa ser registrado pelo ECF ou não seja o momento imediatamente posterior à emissão do documento, são adotados os seguintes procedimentos:

I – tratando-se de devolução ou troca de mercadorias, o contribuinte deve observar o disposto na legislação para esta situação;

II – tratando-se de documento fiscal relativo à prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros, o valor do imposto deve ser estornado na apuração do contribuinte, desde que, cumulativamente:

a) tenha sido devolvido ao passageiro o valor pago pela prestação de serviço;

b) o documento fiscal contenha as seguintes informações:

1. a identificação e o endereço do passageiro, ainda que indicados de forma manuscrita, e sua assinatura;

2. a identificação do responsável pelo estabelecimento usuário do ECF, ainda que indicada de forma manuscrita, e sua assinatura;

3. a justificativa da ocorrência;

c) seja elaborado demonstrativo mensal de documentos fiscais cancelados para fim de dedução do imposto e nele sejam anexados os documentos cancelados.

§ 2º Na hipótese de não-utilização do serviço de transporte rodoviário de passageiros indicado no documento fiscal, o documento pode ser revalidado para o mesmo passageiro, desde que nele conste, ainda que de forma manuscrita e no seu verso, a nova data e horário de embarque e o número da poltrona a ser ocupada.

Art. 373º No início de cada expediente diário ou no caso de funcionamento contínuo do estabelecimento, após a emissão do documento Redução “Z”, emite-se o documento Leitura “X” de ECF, devendo este ser mantido junto ao equipamento respectivo até o encerramento do expediente para exibição ao Fisco.

Parágrafo único. No caso do estabelecimento que mantenha mais de um ECF, os procedimentos de abertura, Leitura “X” de início de dia, bem como de fechamento, Redução “Z”, somente são obrigatórios para os equipamentos efetivamente utilizados no dia.

Art. 374º No encerramento diário das atividades ou no caso de funcionamento contínuo do estabelecimento, às 24 horas, ou até o bloqueio automático do equipamento, emite-se o documento Redução “Z”, que deve ser conservado para exibição ao Fisco pelo prazo de 5 anos.

§ 1º Na hipótese de existirem no estabelecimento mais de um equipamento, a regra estabelecida neste artigo aplica-se a cada um deles isoladamente.

§ 2º Tratando-se de ECF utilizado, também, para a emissão de documento fiscal para acobertar a prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros iniciada em outra Unidade da Federação ou realizada por terceiro situado no Estado, é emitido um documento Redução “Z” para cada prestador de serviço cadastrado no equipamento

§ 3º O documento de que trata o § 2º deste artigo é remetido ao respectivo prestador de serviço até o dia seguinte à sua emissão, conservando-se cópia do mesmo no estabelecimento do usuário do ECF.

Art. 375º Ao final de cada período de apuração do imposto, deve ser emitido o documento Leitura da Memória Fiscal, referente às operações neste efetuadas, de todos os ECF autorizados para uso do estabelecimento, inclusive daqueles não utilizados no período, devendo ser conservado para exibição ao Fisco pelo prazo de 5 anos.

Art. 376º O ECF somente pode ser retirado do estabelecimento usuário nos seguintes casos:

I – para fim de intervenção técnica, exclusivamente por empresa interventora credenciada junto a Secretaria da Fazenda ou pelo próprio contribuinte usuário;

II – por Agente do Fisco, nos casos de apreensão do equipamento;

III – após o deferimento da cessação de uso, no caso de novo pedido de uso por outro estabelecimento;

IV – mediante autorização do Delegado Regional, nos demais casos.

§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, deve ser lavrado termo no Livro RUDFTO do estabelecimento do contribuinte usuário. (Redação dada pelo Decreto Nº 4143 DE 13/08/2010).

§ 2º O previsto no caput deste artigo e nos incisos I, II e VI aplica-se também ao equipamento ECF autorizado nos termos do art. 316-A. (Redação dada pelo Decreto Nº 4143 DE 13/08/2010).

Art. 377º O dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal de ECF não pode ser removido de seu receptáculo, ainda que após a cessação de uso do equipamento. (Convênio ICMS 35/05) (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).

I – o novo dispositivo deve ser iniciado pelo fabricante ou importador, com a gravação do número de fabricação original do ECF acrescido de uma letra, respeitada a ordem alfabética crescente;
 
II – o dispositivo anteriormente utilizado deve ser mantido resinado no receptáculo original, devendo no caso de:
 
a) esgotamento, possibilitar a sua leitura;
 
b) dano, ser mantido inacessível de forma a não possibilitar o seu uso para gravação; (Convênio ICMS 15/03)
 
III – deve ser fixada nova plaqueta metálica de identificação do ECF, mantida a anterior.
 
§ 1º Ocorrendo dano ou esgotamento da capacidade de armazenamento do dispositivo: (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).

I – no caso de ECF que não possua receptáculo para fixação de dispositivo adicional: (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).

a) deve ser requerida a cessação de uso do equipamento nos termos deste regulamento; (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).

b) o fabricante ou importador, o contribuinte usuário e a empresa interventora credenciada nos termos do art. 325 deste Regulamento devem observar a legislação quanto aos procedimentos a serem adotados após a cessação de uso; (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).

II – no caso de ECF que possua receptáculo para fixação de dispositivo adicional, pode ser instalado outro dispositivo, desde que observados os seguintes procedimentos: (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).

a) o novo dispositivo deve ser instalado e iniciado pelo fabricante ou importador com a gravação do número de fabricação original do ECF acrescido de uma letra, a partir de “A”, respeitada a ordem alfabética crescente; (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).
 
b) o dispositivo danificado ou esgotado deve ser mantido resinado no receptáculo original, devendo: (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).
1. no caso de esgotamento, possibilitar a sua leitura; (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).
 
2. no caso de dano, ser mantido inacessível de forma a não possibilitar o seu uso para gravação; (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).
 
c) ser fixada nova plaqueta metálica de identificação do ECF, mantida a anterior. (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).
 
§ 2º No ECF que contiver Memória de Fita-detalhe: (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).

I – após a gravação no novo dispositivo dos dados que identificar e caracterizar o contribuinte usuário, o Software Básico deve gravar nesse dispositivo, independente de comando externo: (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).

a) o número de série da Memória de Fita-detalhe em uso no ECF; (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).
 
b) o último valor armazenado para: (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).
 
1. o Contador de Reinício de Operação; (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).
 
2. o Contador de Redução Z; (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).
 
3. o Totalizador Geral para o contribuinte usuário; (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).
 
II – deve ser gravado o número de fabricação na Memória de Fita-Detalhe, acrescido da letra conforme a alínea “b” do inciso II do § 1º deste artigo. (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).

III – data e hora final de emissão de cada Redução “Z” de que trata o inciso II deste parágrafo;
 
IV – somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de operações não-fiscais, gravado quando da emissão de cada Redução “Z” para o contribuinte usuário;
 
V – lista com Contador de Fita-Detalhe, datas e horas da emissão,  valores do Contador de Ordem de Operação do primeiro e do último documento impressos de cada emissão de Fita-Detalhe e o número de inscrição no CNPJ/MF do usuário. (Convênio ICMS 85/01)
 
§ 3º No caso de dano no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal, sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo, após a gravação dos dados que identificar e caracterizar o contribuinte usuário, o Software Básico deve recuperar da Memória de Fita-detalhe, se existir, e gravar no novo dispositivo, independentemente de comando externo: (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).

I – lista de valores acumulados no Contador de Reinício de Operação; (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).
 
II – valores dos acumuladores indicados a seguir, gravados quando da emissão de cada Redução Z para o contribuinte usuário, contendo: (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).
 
a) totalizador de Venda Bruta Diária; (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).
 
b) totalizadores parciais tributados pelo ICMS, com a respectiva carga tributária; (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).
 
c) totalizadores parciais tributados pelo ISSQN, com a respectiva carga tributária; (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).
 
d) totalizadores parciais de isento; (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).
 
e) totalizadores parciais de substituição tributária; (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).
 
f) totalizadores parciais de não-incidência; (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).
 
g) totalizadores parciais de cancelamentos; (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).
 
h) totalizadores parciais de descontos; (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).
 
i) totalizadores parciais de acréscimos; (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).
 
j) Contador de Redução Z; (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).
 
k) Contador de Ordem de Operação; (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).
 
l) Contador de Reinício de Operação; (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).
 
III – data e hora final de emissão de cada Redução Z de que trata o inciso anterior; (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).
 
IV – somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de operações não-fiscais, gravado quando da emissão de cada Redução Z para o contribuinte usuário; (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).
 
V – lista com Contador de Fita-detalhe, datas e horas da emissão, os valores do Contador de Ordem de Operação do primeiro e do último documento impressos de cada emissão de Fita-detalhe e o número de inscrição no CNPJ do usuário. (Convênios ICMS 85/01 e 35/05) (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).
 
§ 4º A aplicação de novo dispositivo de Memória Fiscal deve ser justificada por laudo técnico emitido pelo fabricante ou importador, que é anexado ao respectivo atestado de intervenção. (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).

(Revogado pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).

§ 5º Na hipótese do § 4º deste artigo, podem ser retiradas do ECF, antes da lacração a que se refere no §4º do art. 318, partes e peças para serem reaproveitadas em outro equipamento, exceto:
I – o dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal, que deve permanecer resinado;
II – o dispositivo de armazenamento da Memória de Fita-Detalhe, no caso de ECF com este dispositivo;
III – o gabinete e a respectiva plaqueta metálica de identificação do equipamento.

Art. 378º O contribuinte deve manter no estabelecimento usuário de ECF e apresenta ao Fisco, quando solicitado:
 
I – o Livro de Registro e Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência – RUDFTO;
 
II – atestados referentes às intervenções técnicas ocorridas no equipamento;
 
III – tabela de que trata o inciso XIV do art. 341 deste RICMS, mesmo que em meio magnético;
 
IV – o manual de instruções do ECF;
 
V – o manual de instruções do programa aplicativo fiscal completo e atualizado, no caso de ECF-PDV ou ECF-IF interligado a computador.

VI - nota fiscal, quando se tratar de compra do referido Programa Aplicativo Fiscal em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 5501 DE 02/09/2016).

VII - contrato, devidamente assinado por ambas as partes e com firma reconhecida, quando se tratar de prestação de serviço, referente ao Programa Aplicativo Fiscal em equipamento Emissor de Cupom Fiscal. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 5501 DE 02/09/2016).

Art. 379º O contribuinte usuário de ECF-IF ou ECF-PDV deve fornecer ao Fisco, quando solicitado, a senha que possibilite acesso irrestrito a todos os módulos, bancos de dados, funções e comandos do PAF-ECF e do Sistema de Gestão ou Retaguarda utilizado. (Redação dada pelo Decreto Nº 3919 DE 29/12/2009).

Seção VIII Das Definições
 
Art. 380. Para os efeitos deste Título, entende-se como:
 
I – Emissor de Cupom Fiscal – ECF: o equipamento com capacidade de emitir cupom fiscal, bem como outros documentos de natureza fiscal, que atenda às disposições do Convênio ICMS 85/01, compreendendo três tipos básicos:
 
a)     Emissor de Cupom Fiscal – Máquina Registradora (ECF-MR): ECF com funcionamento independente de programa aplicativo externo, de uso específico, dotado de teclado e mostrador próprios;
 
b) Emissor de Cupom Fiscal – Impressora Fiscal (ECF-IF): ECF implementado na forma de impressora com finalidade específica, que recebe comandos de computador externo;
 
c) Emissor de Cupom Fiscal – Terminal Ponto de Venda (ECF-PDV): ECF que reúne em um sistema único o equivalente a um ECF-IF e o computador que lhe envia comandos;
 
II – Placa Controladora Fiscal – PCF: conjunto de recursos internos ao ECF, que concentra as funções de controle fiscal; (Convênio ICMS 29/07) (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).

III – Memória de Fita-Detalhe – MFD: recursos de hardware, internos ao ECF, para armazenamento dos dados necessários à reprodução integral de todos os documentos emitidos pelo equipamento, dispensada a Leitura da Memória Fiscal, e que adicionalmente: (Convênio ICMS 29/07) (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).

a) não permitam o apagamento e a modificação de dados;
 
b) permitam a reprodução dos dados armazenados para arquivo em meio eletrônico;
 
c) permitam a impressão de 2as vias dos documentos originalmente emitidos;
 
d) imprimam, em cada Redução “Z” (RZ), informações codificadas que possibilitem, por processo eletrônico aplicado sobre as informações impressas, a recuperação de dados referentes a todos os documentos emitidos após a Redução “Z” anterior, inclusive a Redução “Z” que contenha as informações desta alínea, exceto a data e hora final de sua impressão; (Convênio ICMS 35/05) (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).

e) possua número de série e identificação do fabricante ou importador exibidos em sua parte externa. (Convênio ICMS 75/04) (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).
 
IV – Software Básico – SB: conjunto fixo de rotinas residentes na Placa Controladora Fiscal que implementa as funções de controle fiscal do ECF e funções de verificação do hardware da Placa Controladora Fiscal;
 
V – Memória Fiscal – MF: conjunto de dados internos ao ECF que contém a identificação do equipamento, do contribuinte usuário e, se for o caso, do prestador do serviço de transporte quando este não for o usuário do ECF, Logotipo Fiscal, controle de intervenção técnica e os valores acumulados que representam as operações e prestações registradas diariamente no equipamento;
 
VI – Memória de Trabalho – MT: área de armazenamento modificável na Placa Controladora Fiscal, utilizada para registro de informações do equipamento e de parâmetros para programação de seu funcionamento, do contribuinte usuário, acumuladores e identificação de produtos e serviços;
 
VII – Modo de Intervenção Técnica – MIT: estado do ECF em que se permite o acesso direto, exclusivamente, para:
 
a) alteração de conteúdo da Memória de Trabalho;
 
b) inserção de informações na Memória Fiscal, referentes a:
 
1. contribuinte usuário;
 
2. prestador do serviço de transporte, se for o caso;
 
c) ajuste do relógio de tempo-real;
 
d) no caso de ECF com Memória de Fita-Detalhe:
 
1. iniciação da Memória de Fita-Detalhe;
 
2. impressão de Fita-Detalhe;
 
VIII – versão do Software Básico: identificador de versão atribuído ao software básico pelo seu fabricante ou importador, com seis dígitos decimais, no formato XX.XX.XX, em que valores crescentes indicam versões sucessivas do software, obedecendo aos seguintes critérios:
 
a) o primeiro e o segundo dígitos devem ser incrementados de uma unidade, a partir do valor inicial 01, sempre que houver atualização da versão por motivo de mudança na legislação;
 
b) o terceiro e o quarto dígitos devem ser incrementados de uma unidade, a partir do valor inicial 00, sempre que houver atualização da versão por motivo de correção de defeito;
 
c) os dois últimos dígitos podem ser utilizados livremente, a partir do valor inicial 00, excluídas as situações previstas nas alíneas anteriores;
 
IX – Logotipo Fiscal: as letras “BR” estilizadas, conforme especificação constante no Anexo I do Convênio ICMS 85/01;
 
X – parâmetros de programação: parâmetros configuráveis que definem características operacionais do ECF;
 
XI – número de fabricação do ECF: conjunto de vinte caracteres alfanuméricos, composto da seguinte forma:
 
a) os dois primeiros caracteres: para registro do código do fabricante ou importador, atribuído pela Secretaria Executiva do CONFAZ;
 
b) o terceiro e o quarto caracteres: para registro do código do modelo do equipamento, atribuído pela Secretaria Executiva do CONFAZ;
 
c) o quinto e sexto caracteres: para indicar o ano de fabricação;
 
d) os demais caracteres devem ser utilizados pelo fabricante ou importador de forma seqüencial crescente para individualizar o equipamento;
 
XII – registro de item: conjunto de dados de produto comercializado ou de serviço prestado, registrados em documento fiscal, composto de:
 
a) código alfanumérico do produto ou do serviço, com quatorze caracteres;
 
b) descrição do produto ou do serviço, com capacidade máxima de 233 caracteres;
 
c) quantidade comercializada, com capacidade máxima de sete dígitos;
 
d) unidade de medida, com capacidade máxima de três caracteres;
 
e) valor unitário do produto ou do serviço, com capacidade máxima de oito dígitos;
 
f) indicação do símbolo do totalizador parcial de situação tributária do produto ou do serviço, com indicação, se for o caso, da carga tributária seguido do símbolo “%”;
 
g) valor total do produto ou do serviço, compreendendo o valor obtido da multiplicação, executada pelo Software Básico, dos valores indicados nas alíneas "c" e "e", com capacidade máxima de 11 dígitos, observado o disposto no inciso X da Cláusula Vigésima Sétima do Convênio 85/01; (Convênio ICMS 29/07) (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).

h) Indicador de Arredondamento ou Truncamento – IAT, sendo “A” para arredondamento e “T” para truncamento, para os fins previstos no inciso X da Cláusula Vigésima Sétima do Convênio 85/01. (Convênio ICMS 29/07) (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).
 
XIII – situação tributária: regime de tributação da mercadoria comercializada ou do serviço prestado, devendo, quando for o caso, ser indicada com a respectiva carga tributária efetiva;
 
XIV – Fita-Detalhe: é a via impressa destinada ao fisco, representativa do conjunto de documentos emitidos num determinado período, em ordem cronológica, em um ECF específico;
 
XV – Leitura "X": documento fiscal emitido pelo ECF com a indicação dos valores acumulados dos contadores e totalizadores, sem que isso importe o zeramento ou a diminuição desses valores;
 
XVI – Redução "Z": documento fiscal emitido e ECF contendo idênticas informações às da Leitura "X", indicando a totalização dos valores acumulados e importando, exclusivamente, o zeramento dos totalizadores parciais;
 
XVII – Totalizador Geral ou Grande Total – GT: acumulador irreversível com capacidade de dezoito dígitos, destinado à acumulação do valor bruto de todo registro relativo à operação ou prestação sujeita ao ICMS ou ao ISSQN, inclusive o valor referente ao acréscimo;
 
XVIII – Totalizadores Parciais: os acumuladores líquidos dos registros de valores efetuados pelo ECF, individualizados pelas situações tributárias das mercadorias vendidas, serviços prestados ou pelas operações de descontos e cancelamentos ou de operações não sujeitas ao ICMS, redutíveis quando da emissão da Redução "Z", com treze dígitos;
 
XIX – Contador de Ordem de Operação – COO: o acumulador irreversível com seis dígitos, incrementado de uma unidade, a partir de um, ao ser emitido qualquer documento pelo ECF;
 
XX – Contador de Reduções – CRZ: o acumulador irreversível com, no mínimo, quatro dígitos, incrementado de uma unidade sempre que for efetuada a Redução "Z";
 
XXI – Contador de Reinício de Operação – CRO: o acumulador irreversível com três dígitos, incrementado de uma unidade sempre que o equipamento for recolocado em condições de uso em função de intervenção técnica que implique em alteração de dados fiscais;
 
XXII – número de ordem-seqüencial do ECF: o número de ordem seqüencial com três dígitos, numeração a partir de um, atribuído pelo usuário do estabelecimento ao ECF, impresso nos documentos emitidos pelo equipamento e alterável somente mediante intervenção técnica;
 
XXIII – Contador Geral de Comprovante Não Fiscal – GNF:  o acumulador irreversível com seis dígitos, residente na Memória de Trabalho do equipamento, específico para a operação registrada no documento Comprovante Não Fiscal, incrementado de uma unidade quando da emissão deste documento; (Convênio ICMS 002/98)
 
XXIV – Contador de Cupons Fiscais Cancelados – CFC: o acumulador irreversível com quatro dígitos, incrementado de uma unidade sempre que o equipamento efetuar o cancelamento de cupom fiscal;
 
XXV – aplicativo: o programa (software) desenvolvido para o usuário com a possibilidade de enviar comandos estabelecidos pelo fabricante de ECF ao software básico, porém, sem capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo;
 
XXVI – Comprovante Não Fiscal: documento emitido pelo ECF sob o controle do software básico para registro não relacionado ao ICMS ou ao ISSQN, podendo ser vinculado ou não ao último documento fiscal emitido.
 
Art. 380º-A. A vistoria fiscal em equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF é necessária para os seguintes motivos: (Redação dada pelo Decreto Nº 4143 DE 13/08/2010).
 
I – autorização de uso do equipamento ECF, nos termos do art. 316 e 316-A, deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto Nº 4143 DE 13/08/2010).
 
II – alteração de uso do equipamento ECF, para fins de troca de empresa interventora em ECF nos termos do inciso III do art. 317 e inciso I do art. 317-A, deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto Nº 4143 DE 13/08/2010).
 
III – alteração de uso do equipamento ECF, para fins de mudança de endereço de localização do ECF, nos casos de inscrição centralizada nos termos do inciso VI do art. 317, deste Regulamento;(Redação dada pelo Decreto Nº 4143 DE 13/08/2010).
 
IV – alteração de uso do equipamento ECF, para fins de troca do dispositivo que contenha o Software Básico do equipamento ECF, nos termos do inciso VII do art. 317, deste Regulamento;(Redação dada pelo Decreto Nº 4143 DE 13/08/2010).
 
V – alteração de uso do equipamento ECF, para fins de troca de Memória de Fita-Detalhe – MFD do equipamento ECF, nos termos do inciso VIII do art. 317, deste Regulamento;(Redação dada pelo Decreto Nº 4143 DE 13/08/2010).
 
VI – cessação de uso do equipamento ECF, nos termos do art. 318 e 318-A, deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto Nº 4143 DE 13/08/2010).
 
VII – troca de lacres internos do equipamento ECF usado; (Redação dada pelo Decreto Nº 4143 DE 13/08/2010).
 
VIII – troca do adesivo indicativo da autorização de uso do equipamento ECF, nos termos do art. 380-D, deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto Nº 4143 DE 13/08/2010).
 
IX – ocorrência no lacre do ECF, com irregularidade ou indício de irregularidade, sem prejuízo das sanções legais cabíveis; (Redação dada pelo Decreto Nº 4143 DE 13/08/2010).
 
X – ocorrência no equipamento ECF, programa aplicativo ou outro equipamento interligado ao ECF, com irregularidade ou indício de irregularidade, sem prejuízo das sanções legais cabíveis;(Redação dada pelo Decreto Nº 4143 DE 13/08/2010).
 
XI– alteração de uso do equipamento ECF, para fins de mudança de endereço do contribuinte usuário do ECF nos termos do inciso II do art. 317-A, deste Regulamento (Redação dada pelo Decreto Nº 4143 DE 13/08/2010).
 
§ 1º No interesse do Fisco, o equipamento ECF, o programa aplicativo fiscal e outros equipamentos interligados ao ECF podem ser vistoriados a qualquer momento, independentemente da presença do técnico credenciado para efetuar a intervenção no equipamento. (Redação dada pelo Decreto Nº 4143 DE 13/08/2010).
 
§ 2º No caso de ser realizada vistoria fiscal, sendo necessário o rompimento e/ou afixação do lacre externo, o credenciado deve ser convocado para os fins previstos no inciso II do art. 327 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto Nº 4143 DE 13/08/2010).
 
Art. 380º-B. O Agente do Fisco designado para proceder à vistoria fiscal no equipamento ECF, no programa aplicativo fiscal e em outros equipamentos interligados ao ECF emite, eletronicamente, o documento denominado "Vistoria Fiscal em Emissor de Cupom Fiscal - VF-ECF", no qual deve constar: (Redação dada pelo Decreto Nº 4143 DE 13/08/2010).
 
I – dados da vistoria fiscal; (Redação dada pelo Decreto Nº 4143 DE 13/08/2010).
 
II – identificação do estabelecimento vistoriado; (Redação dada pelo Decreto Nº 4143 DE 13/08/2010).
 
III – verificação do equipamento ECF; (Redação dada pelo Decreto Nº 4143 DE 13/08/2010).
 
IV – dados da Intervenção Técnica realizada no equipamento ECF; (Redação dada pelo Decreto Nº 4143 DE 13/08/2010).
 
V – verificação de utilização de cartão de crédito, débito e similares; (Redação dada pelo Decreto Nº 4143 DE 13/08/2010).
 
VI – identificação do programa Aplicativo Fiscal – PAF - ECF em uso na empresa; (Redação dada pelo Decreto Nº 4143 DE 13/08/2010).
 
VII – descrição dos procedimentos fiscais; (Redação dada pelo Decreto Nº 4143 DE 13/08/2010).
 
VIII – informações complementares; (Redação dada pelo Decreto Nº 4143 DE 13/08/2010).
 
IX – manifestação do Agente do Fisco e data; (Redação dada pelo Decreto Nº 4143 DE 13/08/2010).
 
X – identificação e assinatura do agente do fisco responsável pela vistoria fiscal; (Redação dada pelo Decreto Nº 4143 DE 13/08/2010).
 
XI – identificação e ciência do responsável pelo estabelecimento usuário. (Redação dada pelo Decreto Nº 4143 DE 13/08/2010).
 
§ 1º O modelo do documento denominado VF-ECF, previsto no caput deste artigo, é definido em ato do Secretário de Estado Fazenda e disponibilizado no Sistema Integrado da Administração Tributária - SIAT/Módulo de Fiscalização, ao Agente do Fisco, para preenchimento eletrônico. (Redação dada pelo Decreto Nº 4143 DE 13/08/2010).
 
§ 2º Na vistoria fiscal para fins de autorização, alteração ou cessação de uso do equipamento ECF para fins de Testes de Desenvolvimento de PAF-ECF por Empresa Desenvolvedora, nos termos dos artigos 316-A, 317-A e 318-A deste Regulamento, não devem constar no VF-ECFe as informações mencionadas dos incisos V e VI deste artigo. (Redação dada pelo Decreto Nº 4143 DE 13/08/2010).
 
Art. 380º-C. A conclusão da vistoria fiscal ocorre com o devido preenchimento e manifestação do Agente do Fisco no VF-ECF, impresso e devidamente assinado pelo Agente do Fisco e responsável pelo estabelecimento usuário do ECF. (Redação dada pelo Decreto Nº 4143 DE 13/08/2010).
 
Art. 380º-D. Concluída a vistoria fiscal para fins de liberação de uso, nos termos do art. 316 deste regulamento, o Agente do Fisco afixa ao equipamento ECF, em local visível ao público, adesivo indicativo da autorização, com a expressão: "EQUIPAMENTO AUTORIZADO PARA FINS FISCAIS". (Redação dada pelo Decreto Nº 4143 DE 13/08/2010).
 
§ 1º O Agente do Fisco preenche o adesivo, mencionado neste artigo, indicando a razão social, nome fantasia, número de inscrição estadual, CNPJ/MF, endereço e município do contribuinte, bem como a marca, modelo e número de fabricação do equipamento ECF e número do Processo Administrativo Tributário, além de datar, assinar e colocar o seu nome e número de matrícula funcional.(Redação dada pelo Decreto Nº 4143 DE 13/08/2010).
 
§ 2º Quando em ato de vistoria fiscal em equipamento ECF de uso  devidamente autorizado, for verificado que o adesivo mencionado neste artigo não for encontrado no referido equipamento ou encontrar-se danificado, será necessária a aposição de outro, devidamente preenchido e assinado nos termos do § 1º deste artigo, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. (Redação dada pelo Decreto Nº 4143 DE 13/08/2010).
 
§ 3º Em qualquer situação em que for verificado dano ou extravio do adesivo de que trata o caput deste artigo, antes da ação fiscal, o contribuinte deve solicitar a substituição do adesivo à Delegacia Regional de seu domicílio. (Redação dada pelo Decreto Nº 4143 DE 13/08/2010).
 
§ 4º É vedada à utilização da etiqueta de que trata este artigo para fins de autorização de uso do equipamento ECF para fins de Testes de Desenvolvimento de PAF-ECF por Empresa Desenvolvedora, nos termos do art. 316-A deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto Nº 4143 DE 13/08/2010).
 
CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DE ECF
 
Art. 381º O ECF que atenda as exigências e especificações definidas no Capítulo VII somente pode ser utilizado para efeitos fiscais com aprovação dos Estados participantes do Protocolo ICMS 16/04 e posterior emissão de Ato Declaratório do Superintendente de Gestão Tributária autorizando a utilização do equipamento neste Estado.” (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Art. 382º O fabricante e/ou credenciado respondem solidariamente com os usuários, sempre que contribuírem para o uso indevido do ECF.
 
§1º Constitui obrigação do fabricante toda troca obrigatória de versão após revisão do ECF, dentro do prazo determinado em Ato Declaratório do Superintendente de Gestão Tributária, sem gerar custos para o contribuinte ou para o credenciado. (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

§ 2º O não cumprimento do determinado no § 1º deste artigo acarreta na cassação da autorização de uso no Estado do Tocantins, dos equipamentos revisados que não efetivarem a atualização para versão revisada.
 
Art. 382ºA O fabricante ou importador de equipamento Emissor de Cupom Fiscal deve prestar informações ao Fisco sobre os equipamentos ECF com comunicação de uso, conforme requisitos definidos em ato do Secretário da Fazenda, sem prejuízo da obrigação descrita no art. 383 deste regulamento. (Redação dada pelo Decreto Nº 4143 DE 13/08/2010).
 
Art. 383º O estabelecimento que promover a saída interna ou interestadual de ECF deve enviar arquivo eletrônico ao Setor de ECF da Diretoria de Fiscalização da Secretaria da Fazenda até o 10º dia de cada mês, conforme leiaute estabelecido no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 25/04, contendo a relação de todos os equipamentos ECF comercializados no mês anterior.
 
§ 1º Não se aplica a exigência prevista neste artigo:
 
I – à saída e ao correspondente retorno de ECF para assistência técnica;
 
II – às saídas promovidas por fabricante ou importador de ECF, que devem enviar arquivo eletrônico à Secretaria da Fazenda deste Estado, até o 10º dia de cada mês e também quando requisitado, conforme leiaute estabelecido no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 25/04, contendo a relação de todos equipamentos ECF comercializados no mês anterior.
 
§ 2º A Comunicação de Entrega de ECF deve ser emitida em duas vias e entregues à Diretoria de Fiscalização, que têm os seguintes destinos:
 
I – 1a via: fiscalização;
 
II – 2a via: emitente, devidamente visada, como comprovante.
 
Art. 384º A qualquer momento o ECF pode ter sua utilização vedada para fins fiscais sempre que for constatada possibilidade de prejuízo aos controles fiscais, tanto no que se refere à programação (software), quanto à construção do equipamento (hardware).
 
Parágrafo único. A vedação de que trata este artigo é precedida do devido processo administrativo nos termos do Protocolo ICMS 16/04, que deve ser publicado no Diário Oficial do Estado por meio de Ato do Superintendente de Gestão Tributária.” (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

CAPÍTULO IX DO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL – SPED (Redação dada pelo Decreto Nº 3519 DE 15/10/2008).
 
Art. 384º-A. O Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, instituído pelo Decreto Federal 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é um instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. (Redação dada pelo Decreto Nº 3519 DE 15/10/2008).
 
§ 1º Os livros e documentos de que trata o caput são emitidos em forma eletrônica, observado o disposto na Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no Decreto Federal 6.022, de 22 de janeiro de 2007, nos atos do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e na legislação tributária estadual. (Redação dada pelo Decreto Nº 3519 DE 15/10/2008).

§ 2º O SPED abrange a Escrituração Fiscal Digital – EFD, a Escrituração Contábil Digital – ECD, a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e e outros documentos de emissão e escrituração digital instituídos pelo CONFAZ. (Redação dada pelo Decreto Nº 3519 DE 15/10/2008).
 
Art. 384º-B. Com observância às demais exigências previstas na legislação tributária estadual e nos convênios ou ajustes celebrados pelo CONFAZ, podem ser expedidos outros atos necessários para a implantação do SPED no Tocantins, cabendo ao: (Redação dada pelo Decreto Nº 3519 DE 15/10/2008).
 
I – Secretário de Estado da Fazenda: (Redação dada pelo Decreto Nº 3519 DE 15/10/2008).
 
a) estabelecer obrigatoriedade e dispensa relacionadas com livros e documentos fiscais provenientes de Ajustes ou de Atos da Comissão Técnica Permanente – COTEPE – ICMS; (Redação dada pelo Decreto Nº 3519 DE 15/10/2008).
 
b) instituir documentos de informação e de controle de fiscalização e arrecadação a serem apresentados por contribuintes, pessoas obrigadas a inscrição, agentes do fisco e repartições fazendárias; (Redação dada pelo Decreto Nº 3519 DE 15/10/2008).
 
c) estabelecer formas e prazos para inclusão, substituição e retificação de arquivos do SPED; (Redação dada pelo Decreto Nº 3519 DE 15/10/2008).
 
d) instituir as tabelas de ajustes do lançamento e apuração do imposto, elaboradas de acordo com as regras estabelecidas em Ato COTEPE. (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).
 
II – Superintendente de Gestão Tributária: (Redação dada pelo Decreto Nº 3519 DE 15/10/2008).
 
a) orientar procedimentos para a implantação e homologação de sistemas e aplicativos relacionados ao SPED; (Redação dada pelo Decreto Nº 3519 DE 15/10/2008).
 
b) promover cadastro, credenciamento e descredenciamento de participantes; (Redação dada pelo Decreto Nº 3519 DE 15/10/2008).
 
c) normatizar a obrigatoriedade e dispensa de contribuintes; (Redação dada pelo Decreto Nº 3519 DE 15/10/2008).
 
d) autorizar a aquisição de formulário de segurança para emissão de documentos em contingência; (Redação dada pelo Decreto Nº 3519 DE 15/10/2008).
 
e) deliberar sobre outros assuntos relacionados ao SPED. (Redação dada pelo Decreto Nº 3519 DE 15/10/2008).
 
Seção I Da Escrituração Fiscal Digital (Redação dada pelo Decreto Nº 3519 DE 15/10/2008).
 
Art. 384º-C. A Escrituração Fiscal Digital - EFD, instituída pelo Ajuste SINIEF 2 , de 3 de abril de 2009, é constituída em arquivo digital, composto pelo conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse do fisco, bem assim no registro de apuração do ICMS referente às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 5060 DE 09/06/2014).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 5060 DE 09/06/2014):

§ 1º O arquivo digital de que trata o caput deste artigo é:

I - submetido ao Programa de Validação e Assinatura - PVA disponibilizado pela Receita Federal do Brasil, para validação de conteúdo e assinatura digital;

II - transmitido ao ambiente nacional do SPED, após obtenção do recibo de entrega.

§ 2º O contribuinte é obrigado a escriturar e a prestar informações fiscais em arquivo digital, referente à totalidade das operações e das prestações efetuadas, nos moldes da legislação específica. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 5060 DE 09/06/2014).

§ 3º Nos casos de omissão da EFD ou de inconsistência das informações, quando da incorporação dos arquivos, a Secretaria da Fazenda poderá também utilizar notificação eletrônica, com certificação digital, para ciência do contribuinte. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 5501 DE 02/09/2016).

§ 4º Considera-se a EFD válida para os efeitos fiscais após a confirmação do recebimento do arquivo que a contém. (Redação dada pelo Decreto Nº 3519 DE 15/10/2008).
 
§ 5º A recepção e validação dos dados relativos a EFD são realizadas no ambiente nacional Sistema Público de Escrituração Digital – SPED de que trata o art. 384-A, com imediata retransmissão à Secretaria da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto Nº 3519 DE 15/10/2008).
 
§ 6º Observados os padrões fixados para o ambiente nacional SPED, em especial quanto à validação, disponibilidade permanente, segurança e redundância, é facultado à Secretaria da Fazenda recepcionar os dados relativos a EFD diretamente em sua base de dados, com imediata retransmissão ao ambiente nacional SPED. (Redação dada pelo Decreto Nº 3519 DE 15/10/2008).
 
Art. 384º-D. O arquivo deve ser assinado digitalmente de acordo com as Normas da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil pelo contribuinte ou por seu representante legal. (Redação dada pelo Decreto Nº 3519 DE 15/10/2008).
 
Parágrafo único. A assinatura digital é verificada quanto a sua existência, prazo e validade, para o contribuinte identificado na EFD, no início do processo de transmissão. (Redação dada pelo Decreto Nº 3519 DE 15/10/2008).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 5060 DE 09/06/2014):

Art. 384º-E. A Escrituração Fiscal Digital é de uso obrigatório, a partir de 1º de janeiro de 2011, para os contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado.

§ 1º A obrigatoriedade que trata o caput deste artigo não se aplica ao contribuinte:

I - enquadrado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, e que recolha o ICMS na forma deste regime;

II - pessoa física não optante pelo regime normal de escrituração fiscal.

§ 2º O prazo para apresentar o arquivo digital da EFD é até o dia 15 do mês subsequente ao período de apuração.

§ 3º O contribuinte obrigado à EFD:

I - informa por meio dos registros do tipo H, o inventário de mercadorias referente:

a) ao último dia do período de apuração imediatamente anterior, juntamente com a EFD do primeiro período de apuração enviado;

b) à 31 de dezembro, juntamente com a EFD referente ao mês de fevereiro do exercício seguinte;

II - emite sua escrituração no perfil "B", exceto os estabelecimentos com CNAE pertencentes aos grupos 3511-5, 3512-3, 3513-1, 3514-0, 6110-8, 6120-5, 6130-2, 6141-8, 6142-6, 6143-4, 6190-6 em suas atividades, que emitirão sua escrituração no perfil "A";

III - é dispensado da entrega:

a) dos arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS 57 , de 28 de junho de 1995;

b) do Documento de Informações Fiscais - DIF a partir do ano base de 2023; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 6111 DE 22/06/2020).

c) da Guia de Informações de Apuração Mensal do ICMS - GIAM, a partir do mês de referência: janeiro de 2023; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 6111 DE 22/06/2020).

IV - mantém a obrigatoriedade da entrega da EFD quando do enquadramento no SIMPLES Nacional.

§ 5º As empresas enquadradas no SIMPLES Nacional que recolham o ICMS na forma deste regime:

I - optam automaticamente por essa modalidade de escrituração no perfil "B", mediante o envio do primeiro arquivo digital; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6012 DE 08/11/2019).

(Revogado pelo Decreto Nº 5713 DE 25/09/2017):

II - facultam optar pela escrituração no perfil "C", mediante solicitação prévia;

III - são obrigadas a apresentar a EFD a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, nos termos dos artigos 28 a 32 da Lei Complementar Federal 123/2006.

§ 6º O envio voluntário do primeiro arquivo relativo a EFD - Escrituração Fiscal Digital é irretratável. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6012 DE 08/11/2019).

Art. 384º-F. Ato Cotepe específico define os documentos fiscais, as especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD, que deve conter informações fiscais e contábeis, bem como quaisquer outras informações que venham a repercutir na apuração, pagamento ou cobrança do ICMS. (Redação dada pelo Decreto Nº 3519 DE 15/10/2008).
 
Parágrafo único. As informações constantes do leiaute da EFD são de caráter obrigatório, salvo disposição em contrário. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5060 DE 09/06/2014).

Art. 384º-G. Cabe ao contribuinte manter EFD distinta para cada estabelecimento, salvo disposição em contrário. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 5060 DE 09/06/2014).

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos localizados no Estado quando houver disposição em Convênio, Protocolo ou Ajuste que preveja inscrição centralizada. (Redação dada pelo Decreto Nº 4469 DE 29/12/2011).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 5060 DE 09/06/2014):

Art. 384º-H. O arquivo digital contém as informações dos períodos de apuração do ICMS e é:

I - gerado:

a) em conformidade com as especificações técnicas do leiaute do arquivo nos moldes do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital e do Manual de Orientação previstos em Ato COTEPE ICMS e de acordo com a legislação tributária estadual;

b) por período de apuração do imposto, mês civil ou fração, ainda que não tenha sido realizada operação ou prestação no período;

c) conforme perfil de enquadramento estabelecido no inciso II do § 3º do art. 384-E deste regulamento;

II - mantido pelo contribuinte juntamente com os documentos que deram origem à escrituração, pelo prazo decadencial, atendidos os requisitos de autenticidade e segurança.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 5060 DE 09/06/2014):

Art. 384-I. A escrituração prevista na forma desta Seção substitui a escrituração e impressão do:

I - Livro Registro de Entradas;

II - Livro Registro de Saídas;

III - Livro Registro de Inventário;

IV - Livro Registro de Apuração do ICMS;

V - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque; (Ajuste SINIEF 18/2013 )

VI - documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 5362 DE 29/12/2015):

§ 1º A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque é obrigatória na EFD: (Redação dada pelo Decreto Nº 5635 DE 03/05/2017).

I - para os estabelecimentos industriais pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00, a partir de: (Ajuste SINIEF 25/2016). (Redação dada pelo Decreto Nº 5635 DE 03/05/2017).

a) 1º de janeiro de 2017, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 5635 DE 03/05/2017).

(Revogado pelo Decreto Nº 5520 DE 20/10/2016):

b) para os estabelecimentos industriais de empresa habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) ou a outro regime alternativo a este.

c) 1º de janeiro de 2019, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 11, 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da CNAE; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 5635 DE 03/05/2017).

d) 1º de janeiro de 2020, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 27 e 30 da CNAE; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 5635 DE 03/05/2017).

e) 1º de janeiro de 2021, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 5635 DE 03/05/2017).

f) 1º de janeiro de 2022, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 28, 31 e 32 da CNAE; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 5635 DE 03/05/2017).

II - a partir de 1º de janeiro de 2018, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 78.000.000,00, com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido; (Ajuste SINIEF 25/2016). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5635 DE 03/05/2017).

III - a partir de 1º de janeiro de 2019, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os demais estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os estabelecimentos equiparados a industrial, com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido. (Ajuste SINIEF 25/2016). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5635 DE 03/05/2017).

(Revogado pelo Decreto Nº 5635 DE 03/05/2017):

a) os demais estabelecimentos industriais;

(Revogado pelo Decreto Nº 5635 DE 03/05/2017):

b) os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);

(Revogado pelo Decreto Nº 5635 DE 03/05/2017):

c) os estabelecimentos equiparados a industrial.

§ 2º Para fins do Bloco K da EFD, estabelecimento industrial é aquele que possui qualquer dos processos que caracterizam uma industrialização, segundo a legislação de ICMS e de IPI, e cujos produtos resultantes sejam tributados pelo ICMS ou IPI, mesmo que de alíquota zero ou isento. (Ajuste SINIEF 8/2015 ) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5362 DE 29/12/2015).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5362 DE 29/12/2015):

§ 3º Para fins de se estabelecer o faturamento referido no § 1º deste artigo, deve ser observado o seguinte: (Ajuste SINIEF 8/2015 )

I - considera-se faturamento a receita bruta de venda de mercadorias de todos os estabelecimentos da empresa no território nacional, industriais ou não, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos;

II - o exercício de referência do faturamento deverá ser o segundo exercício anterior ao início de vigência da obrigação.

§ 4º Somente a escrituração completa do Bloco K na EFD desobriga a escrituração do Livro modelo 3, conforme previsto no Convênio S/No, de 15 de dezembro de 1970. (Ajuste SINIEF 25/2016. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5635 DE 03/05/2017).

Art. 384º-J. Nos termos do Ajuste SINIEF 2/2009 , é assegurado o compartilhamento das informações relativas às escriturações fiscal e contábil digitais, em ambiente nacional, entre os usuários do SPED, mesmo que estas escriturações sejam centralizadas. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 5060 DE 09/06/2014).

Seção II Da Escrituração Contábil Digital

Art. 384º-L. Nos termos da Instrução Normativa 787, de 19 de novembro de 2007, editada pela Receita Federal do Brasil, é instituída a Escrituração Contábil Digital – ECD, no que se refere aos fins fiscais de interesse do fisco estadual. (Redação dada pelo Decreto Nº 3519 DE 15/10/2008).
 
Art. 384º-M. A ECD compreende a versão digital dos seguintes livros: (Redação dada pelo Decreto Nº 3519 DE 15/10/2008).
 
I – livro Diário e seus auxiliares, se houver; (Redação dada pelo Decreto Nº 3519 DE 15/10/2008).
 
II – livro Razão e seus auxiliares, se houver; (Redação dada pelo Decreto Nº 3519 DE 15/10/2008).
 
III – livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos. (Redação dada pelo Decreto Nº 3519 DE 15/10/2008). (Redação dada pelo Decreto Nº 3519 DE 15/10/2008).
 
§ 1º Os livros contábeis emitidos em forma eletrônica devem ser assinados digitalmente, utilizando-se de certificado de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Redação dada pelo Decreto Nº 3519 DE 15/10/2008).
 
§ 2º A ECD deve ser transmitida, pelas pessoas jurídicas a ela obrigadas, ao Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, instituído pelo Decreto 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e é considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém e, quando for o caso, após a autenticação pelos órgãos de registro. (Redação dada pelo Decreto Nº 3519 DE 15/10/2008).
 
Art. 384º-N. A forma de transmissão, o acesso ao ambiente nacional por parte do contribuinte, o manual de orientação do leiaute, as tabelas de código internas ao Sped e as demais regras de validação aplicáveis aos campos, registros e arquivos da ECD devem atender ao disposto nas instruções expedidas pela Receita Federal do Brasil, especialmente a Instrução Normativa prevista no caput do art. 384-L deste RICMS. (Redação dada pelo Decreto Nº 3519 DE 15/10/2008).
 
Seção III Da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e (Redação dada pelo Decreto Nº 3519 DE 15/10/2008).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 5265 DE 30/06/2015):
 
Art. 384º-O. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, que pode ser utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

§ 1º A NF-e, modelo 55, atende as normas previstas na Subseção I-A da Seção XI do Capítulo III do Título IV deste Regulamento.

§ 2º A NF-e, modelo 65, "Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e", atende às normas previstas na Subseção II -B da Seção XI do Capítulo III do Título IV deste Regulamento.

Seção IV - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e (Redação dada pelo Decreto Nº 3519 DE 15/10/2008).
 
Art. 384º-P.  O Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, deve ser utilizado pelos contribuintes do ICMS em observância às disposições da Subseção XII -A à Seção XI do Capítulo III do Título IV deste Regulamento. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 5635 DE 03/05/2017).

CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).
 
Art. 384º-Q. Para efeito deste Título, considera-se Programa Aplicativo Fiscal – PAF o programa que possibilite a execução de uma ou todas das seguintes funções: (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).
 
I – emissão de documentos fiscais; (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).
 
II – escrituração de livros fiscais; (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).
 
III – envio de comandos ao Software Básico do equipamento Emissor de Cupom Fiscal –ECF, sem a capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo. (Redação dada pelo Decreto Nº 3600 DE 29/12/2008).

Art. 384-R. O software destinado à emissão de documentos fiscais eletrônicos deve estar em conformidade com a legislação tributária vigente, em especial com os convênios ICMS, os ajustes SINIEF, os atos COTEPE, os manuais de integração e contingência e respectivas notas técnicas. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6012 DE 08/11/2019).