Decreto nº 32766 DE 25/07/2018

Norma Estadual - Ceará - Publicado no DOE em 25 jul 2018

Acrescenta atos normativos ao Anexo Único do Decreto nº 32.563, de 26 de março de 2018, que publica, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e das cláusulas segunda, inciso I, e terceira, inciso I, do Convênio ICMS nº 190/2017, relação com a identificação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017 e relativos a benefícios fiscais instituídos pela legislação estadual em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal.

O Governador do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de adicionar ao Anexo Único do Decreto nº 32.563 , de 26 de março de 2018, leis e decretos vigentes em 8 de agosto de 2017 que não foram devidamente contemplados no referido Anexo,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados ao Anexo Único do Decreto nº 32.563, de 2018, a lei e decretos relacionados no Anexo Único deste decreto, com numeração de item no intervalo de 194 a 210.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de julho de 2018.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

João Marcos Maia

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO - DO DECRETO Nº 32.563 , DE 26 DE MARÇO DE 2018

ANEXO ÚNICO DO CONVÊNIO ICMS 190/2017 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017

UNIDADE FEDERADA: CEARÁ

ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITIVO ESPECÍFICO DATA PUBL. NO DOE TERMO INICIAL OBSERVAÇÕES
194 LEI COMPLEM. 50 INSTITUI O FUNDO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DO ESTADO DO CEARÁ-FIT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 2º, parágrafo único 30.12.2004 30.12.2004  
195 DECRETO 24.653 REVIGORA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE DISCIPLINAM AS OPERAÇÕES COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS.   03.10.1997 01.10.1997  
196 DECRETO 25.332 INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO ICMS, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 24.756 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.   29.12.1998 01.01.1999  
197 DECRETO 26.087 ALTERA E REVOGA DISPOSITOS DO DECRETO Nº 22.719-A, DE 20 DE AGOSTO DE 1993, REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI   27.12.2000 27.12.2000  
198 DECRETO 26.205 DISPÕE SOBRE A NÃO RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS Nº 04/2001 , QUE REVOGA A COMPETÊNCIA DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO DE CONCEDEREM ISENÇÃO DO ICMS NAS IMPORTAÇÕES DE BENS DESTINADOS À PROSPECÇÃO E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, ALBERGADOS NO CONVÊNIO ICMS Nº 58/1999 .   26.04.2001 26.04.2001  
199 DECRETO 27.426 DÁ NOVA REDAÇÃO À Seção XXXIII DO CAPÍTULO II DO TÍTULO II DO LIVRO
TERCEIRO DO DECRETO Nº 24.569/1997 , INSTITUINDO SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA DE APURAÇÃO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS.		   22.04.2004 01.04.2004  
200 DECRETO 27.470 RATIFICA E INCORPORA O CONVÊNIO ICMS 104/2002 E ESTABELECE RATAMENTO PARA CESSÃO A TÍTUTO ONEROSO, DOS DIREITOS DE RECEBIMENTOS DO PRODUTO DO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DOS CONTRIBUINTES DO ICMS INSERIDOS NO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - PROVIN/FDI DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   18.06.2004 18.06.2004  
201 DECRETO 29.194 ALTERA O DECRETO Nº 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), O DECRETO Nº 27.491 , DE 30 DE JUNHO DE 2004, E O DECRETO 27.865 , DE 11 DE AGOSTO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   25.02.2008 25.02.2008  
202 DECRETO 29.248 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÓLEO DESTINADAS ÀS EMPRESAS DE ÔNIBUS, PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS E ÀS EMPRESAS DE ÔNIBUS, PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DA REGIÃO METROPOLITANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   31.03.2008 31.03.2008  
203 DECRETO 29.349 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 29.183 , DE 8 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI.   10.07.2008 10.07.2008  
204 DECRETO 29.742 REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI O FUNDO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DO ESTADO DO CEARÁ - FIT, CRIA O CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   21.05.2009 21.05.2009  
205 DECRETO 30.205 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 29.993 , DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 81, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O FUNDO DE INCENTIVO À ENERGIA SOLAR DO ESTADO DO CEARÁ - FIES   28.05.2010 28.05.2010  
206 DECRETO 30.515 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 30.256 , DE 06 DE JULHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE EXTRAÇÃO, BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE ROCHAS ORNAMENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   28.04.2011 01.05.2011  
207 DECRETO 30.591 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 12.670 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).   04.07.2011 04.07.2011  
208 DECRETO 31.269 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO ICMS E DO DECRETO Nº 28.443 , DE 31 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM TECIDOS E OUTROS PRODUTOS DE AVIAMENTO QUE INDICA. ART. 2º 02.08.2013 01.09.2013  
209 DECRETO 31.440 REGULAMENTA A LEI Nº 14.455 , DE 2 DE SETEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE, A SER AFIXADO EM VASILHAMES ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, PARA FINS DE CONTROLE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS COM O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 11 18.03.2014 18.03.2014  
210 DECRETO 32.295 ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 31.471 , DE 30 DE ABRIL DE 2014, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO ICMS RELATIVA A OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR E DE REMESSA DE PRODUTOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO, DO DECRETO Nº 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO ICMS, DO DECRETO Nº 29.560 , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES ATACADISTAS E VAREJISTAS ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA, E DO DECRETO Nº 32.261 , DE 19 DE JUNHO DE 2017, QUE ESTABELECE DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 32.239, ART. 4º 28.07.2017 28.07.2017