Decreto nº 44.322, de 14 de junho de 2006 Revogado pelo Decreto Nº 45950 DE 12/04/2012:

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, VII, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 16 da Lei n.º 15.956, de 29 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O parcelamento do crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) rege-se pelo disposto no art. 16 da Lei nº 15.956, de 29 de dezembro de 2005 e por este Decreto.

Art. 2º O crédito tributário relativo ao IPVA, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, poderá ser parcelado em até:

I - 12 (doze) parcelas, na hipótese de IPVA vencido até 30 de setembro de 2005;

II - 3 (três) parcelas, na hipótese de IPVA vencido a partir de 1º de outubro de 2005.

§ 1º O montante a parcelar corresponderá ao somatório dos valores do tributo, das multas e juros, monetariamente atualizados, se for o caso.

§ 2º As parcelas serão mensais, iguais e sucessivas, observado o seguinte:

I - cada parcela não poderá ter valor inferior a 60 (sessenta) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG) vigente na data do parcelamento;

II - o vencimento da primeira parcela ocorrerá no último dia do mês de protocolização do requerimento;

III - as demais parcelas terão vencimento no último dia dos meses subseqüentes ao do vencimento da primeira parcela.

§ 3º Sobre o valor das parcelas incidirão juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento da primeira parcela, calculados na data do efetivo pagamento.

§ 4º É isento da taxa prevista no subitem 2.19 da Tabela "A" anexa à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, o ato relativo à implantação do parcelamento de que trata este Decreto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 44.399, de 24.10.2006, DOE MG de 25.10.2006, com efeitos a partir de 14.06.2006)

Art. 3º O pedido será instruído com os seguintes documentos:

I - Requerimento de Parcelamento de IPVA;

II - Termo de Autodenúncia, se for o caso.

§ 1º O requerimento de parcelamento será protocolizado, a partir de 15 de julho de 2006:

I - na Administração Fazendária do domicílio do contribuinte, na hipótese de crédito tributário não formalizado ou de crédito tributário formalizado ainda não inscrito em dívida ativa;

II - na Advocacia Regional do Estado do domicílio do contribuinte, na hipótese de crédito tributário inscrito em dívida ativa.

§ 2º Os documentos "Requerimento de Parcelamento de IPVA" e "Termo de Autodenúncia" serão preenchidos conforme modelos de formulários disponibilizados no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na Rede Mundial de Computadores (www.fazenda.mg.gov.br).

§ 3º O parcelamento de que trata este Decreto somente será aprovado após o pagamento tempestivo da primeira parcela.

Art. 4º Com base em informações fornecidas pela Secretaria de Estado de Fazenda, o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN/MG), nos termos do art. 14 da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, fará registro de restrição administrativa relativa ao veículo e, após quitado o parcelamento, efetuará a respectiva baixa.

§ 1º Existindo débitos vencidos relativos a períodos anteriores ou posteriores a 30 de setembro de 2005 para um mesmo código de cadastro no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), o registro de restrição administrativa relativo ao parcelamento de até 12 (doze) parcelas, de que trata o inciso I do art. 2º, será considerado extensivo ao parcelamento de até 3 (três) parcelas, de que trata o inciso II do art. 2º.

§ 2º O pagamento das parcelas será efetuado mediante utilização de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) emitido, exclusivamente, pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 5º O pagamento da primeira parcela bem como a adimplência relativa às demais obrigações relacionadas com o veículo geram o direito à emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), observado o disposto no art. 4º.

Art. 6º Somente será autorizado parcelamento de IPVA que englobe todos os débitos do imposto vencidos do mesmo veículo. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 44.399, de 24.10.2006, DOE MG de 25.10.2006, com efeitos a partir de 14.06.2006)