(Revogado pelo Decreto Nº 47057 DE 04/05/2020):

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto no Parágrafo Único do art. 4º, no caput do art. 8º e no art. 12, todos da Lei nº 7.428 , de 25 de agosto de 2016, e o que consta no Processo nº E-04/070/29/2016,

Considerando:

- que, nos termos do art. 12 da Lei nº 7.428 , de 25 de agosto de 2016, o regime previsto naquela Lei abrange, sem discriminação, todos os benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros concedidos a contribuinte do ICMS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de caráter geral e não geral, inclusive quando decorrentes de regime especial de apuração, que resultem em redução do valor do ICMS a ser pago, ressalvados os expressamente excluídos conforme disposto no art. 14 do referido diploma legal;

- que, nos termos do art. 16 da Lei nº 2.657 , de 26 de dezembro de 1996, cada estabelecimento é considerado contribuinte autônomo do imposto; e

- que, na verificação de incremento de arrecadação que pode desobrigar os contribuintes de realizar o depósito no FEEF, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.428/2016 , devem ser realizados ajustes para evitar distorções em prejuízo dos contribuintes ou do Fisco, garantindo-se a realização da finalidade do dispositivo legal;

Decreta:

Art. 1º Este Decreto regulamenta os arts. 2º, 3º, 5º, 12, 14 e 15, bem como o inciso I do caput e o Parágrafo Único do art. 4º e o inciso I do caput do art. 8º, todos da Lei nº 7.428 , de 25 de agosto de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - FEEF.

Parágrafo único. Serão regulamentadas por decreto específico as matérias previstas nos arts. 6º, 7º, 9º, 10 e 11, nos incisos II, III e IV do art. 4º e no inciso II do art. 8º, todos da Lei nº 7.428, de 2016.

Art. 2º A fruição do benefício fiscal ou incentivo fiscal, já concedido ou que vier a ser concedido, fica condicionada ao depósito no FEEF do montante equivalente ao percentual de 10% (dez por cento) aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefício ou incentivo fiscal, financeiro-fiscal ou financeiro concedido a contribuinte do ICMS, de caráter geral e não geral, inclusive quando decorrente de regime especial de apuração, que resulte em redução do valor do ICMS a ser pago, nos termos do Convênio ICMS 42/2016 , de 03 de maio de 2016, já considerado no aludido percentual a base de cálculo para o repasse constitucional para os Municípios, de 25% (vinte e cinco por cento) do valor depositado.

§ 1º Estão abrangidos pelo disposto no caput deste artigo os benefícios ou incentivos:

I - fiscais constantes do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, instituído pelo Decreto nº 27.815/2001 , inclusive nas hipóteses referidas no § 3º deste artigo, excetuados os: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 45965 DE 29/03/2017):

a) previstos:

1 - nas Leis nºs 1.954/1992, 4.173/2003, 4.892/2006, 6.331/2012, 6.648/2013, 6.868/2014 e 6.821/2014;

2 - nos Decretos nºs 32.161/2002, 36.376/2004, 36.453/2004, 37.210/2005, 38.938/2006, 43.608/2012, 43.739/2012 e 44.498/2013;

3 - no art. 48 do Livro IV e nos arts. 35-A, 35-B e 35-C do Livro V, ambos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 ;

4. na Lei nº 4.169 , de 29 de setembro de 2003 e na Lei nº 4.178 , de 29 de setembro de 2003; (Acrescentado pelo Decreto Nº 46021 DE 09/06/2017).

5. no Título III do Livro XV do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 , e no Decreto nº 29.042/2001 , ou pelos decretos que vierem a lhes substituir ou suceder; (Acrescentado pelo Decreto Nº 46021 DE 09/06/2017).

6. nos arts. 3º e 6º da Lei nº 4.177 , de 29 de setembro de 2003, observadas as restrições previstas no § 6º deste artigo; (Acrescentado pelo Decreto Nº 46021 DE 09/06/2017).

7. no Convênio ICM 44/1975 e no Convênio ICMS 94/2005 ; (Acrescentado pelo Decreto Nº 46021 DE 09/06/2017).

8. no Decreto nº 45.780 de 4 de outubro de 2016; (Acrescentado pelo Decreto Nº 46021 DE 09/06/2017).

9. no Livro XIII do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 , quanto às operações internas do comércio varejista com veículo automotor novo e às operações com veículo automotor usado; (Acrescentado pelo Decreto Nº 46021 DE 09/06/2017).

10. no Título V do Livro V do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 ; (Acrescentado pelo Decreto Nº 46021 DE 09/06/2017).

11. na Lei nº 6.979 de 31 de março de 2015, observado o disposto no § 7º deste artigo; (Acrescentado pelo Decreto Nº 46021 DE 09/06/2017).

b) que contemplem operações realizadas com medicamentos que constem na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME ou na lista do Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB, nos termos dos atos normativos editados pelo Ministério da Saúde;

c) classificados como suspensão e ampliação de prazo de pagamento;

d) decorrentes de regimes de apuração por estimativa, desde que obedecido o disposto no § 1º do art. 26 da Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996;

(Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 45965 DE 29/03/2017):

e) classificados como diferimento, ressalvando-se os que resultam em redução do valor ICMS a ser pago, abrangidos pela obrigação de realizar o depósito no FEEF, relacionados a seguir:

1. diferimento nas aquisições de ativo permanente;

2. diferimento nas saídas destinadas a contribuintes optantes pelo Simples Nacional; (Redação dada pelo Decreto Nº 46021 DE 09/06/2017).

(Revogado pelo Decreto Nº 46021 DE 09/06/2017):

3. diferimento no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento), conforme Resolução do Senado Federal nº 13/2012, previsto na Resolução SEFAZ nº 726 , de 19 de fevereiro de 2014.

4. diferimento nas operações internas entre estabelecimentos do mesmo grupo econômico, quando abrangidos pelo mesmo tratamento tributário; (Acrescentado pelo Decreto Nº 46021 DE 09/06/2017).

f) classificados como isenção, quando incidentes sobre operações de saída com vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, vazios ou cujo valor não seja computado no valor das mercadorias que acondicionem, nas hipóteses previstas no Convênio ICMS 88/1991 e no Convênio ICMS 42/2001 , celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, por não resultarem em redução do valor ICMS a ser pago; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 45965 DE 29/03/2017);

g) incidentes nas importações em que não haja a transferência de propriedade. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 45965 DE 29/03/2017).

II - financeiro-fiscais e financeiros cuja fruição resulte em redução do valor do ICMS a ser pago, inclusive quando houver extinção do crédito tributário por meio de compensação, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 2.823 , de 07 de novembro de 1997, e no art. 1º do Decreto nº 25.980 , de 14 de janeiro de 2000.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 45965 DE 29/03/2017):

§ 2º Estão excluídos da obrigação de realizar depósito no FEEF os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, quanto aos benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros concedidos no âmbito:

I - da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006; ou

II - do regime normal de apuração, inclusive quanto a optante pelo Simples Nacional na condição de contribuinte substituto ou contribuinte substituído.

§ 2º Estão excluídos da obrigação de realizar depósito no FEEF os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, quanto aos benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros concedidos no âmbito da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, ou no do regime normal de apuração, inclusive quanto a ME ou EPP na condição de contribuinte substituto ou contribuinte substituído.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 45965 DE 29/03/2017):

§ 3º Incluem-se no âmbito dos incentivos fiscais referidos no inciso I do § 1º deste artigo, abrangidos pela obrigação de realizar o depósito no FEEF, aqueles decorrentes de normas relativas a:

I - regime especial de tributação ou qualquer forma alternativa de apuração do imposto não enquadrada no regime de compensação, realizado mediante confronto periódico entre débitos e créditos, na forma do art. 33 da Lei nº 2.657 , de 26 de dezembro de 1996;

II - apuração do imposto devido por substituição tributária de forma diversa da prevista no art. 24 da Lei nº 2.657 , de 26 de dezembro de 1996.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 45965 DE 29/03/2017):

§ 4º Para efeito da apuração prevista no inciso II do § 1º do art. 5º, devem desconsiderar os diferimentos elencados nos itens da alínea "e" do inciso I do § 1º deste artigo, respectivamente: (Redação dada pelo Decreto Nº 46021 DE 09/06/2017).

I - no caso do item 1, o estabelecimento adquirente;

II - no caso do item 2, o estabelecimento emitente do documento fiscal;

(Revogado pelo Decreto Nº 46021 DE 09/06/2017):

III - no caso do item 3, o estabelecimento que realize a importação da mercadoria.

IV - no caso do item 4, o estabelecimento fornecedor e o estabelecimento adquirente. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 46021 DE 09/06/2017).

§ 5º Quando houver dispensa total ou parcial de pagamento do ICMS diferido, em saídas subsequentes, inclusive quando prevista a não aplicação do disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427 , de 17 de novembro de 2000, para efeito da apuração prevista no inciso II do § 1º do art. 5º, devem ser desconsiderados os benefícios ou incentivos fiscais concessivos da desoneração total ou parcial nas operações de saída. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 46021 DE 09/06/2017).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 46021 DE 09/06/2017):

§ 6º Para efeito do disposto no item 5 da alínea "a" do inciso I do § 1º deste artigo:

I - considera-se agroindústria artesanal a que empregue diretamente até 20 (vinte) empregados e apresente faturamento bruto anual de até 110.000 (cento e dez mil) UFIR-RJ, no ano civil anterior;

II - a aplicação do disposto no art. 6º da Lei nº 4.177/2003 deve observar o que determina o art. 1º do Decreto nº 44.945 de 10 de setembro de 2014.

§ 7º Estão abrangidos pelos efeitos do disposto no item 10 da alínea "a" do inciso I do § 1º deste artigo apenas os estabelecimentos integrantes de grupo econômico beneficiário ou, quando não houver, de pessoa jurídica, com faturamento bruto, no ano de 2016, de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 46021 DE 09/06/2017).

§ 8º Para os fins dos §§ 6º e 7º deste artigo, considera-se faturamento bruto a soma de todas as receitas auferidas ao longo do ano, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, inclusive as obtidas com a venda de quaisquer bens e mercadorias, a prestação de serviços e a realização de operações e aplicações financeiras, excluídos as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 46021 DE 09/06/2017).

Art. 3º Estão obrigados a realizar o depósito no FEEF os estabelecimentos, localizados neste Estado, de contribuintes do ICMS.

Parágrafo único. Nos casos de benefícios ou incentivos fiscais incidentes sobre substituição tributária em operação interestadual, em que o substituto é estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, por força de Convênio, Protocolo ou Termo de Acordo, o responsável pelo depósito no FEEF é o estabelecimento substituído localizado neste Estado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 45965 DE 29/03/2017).

(Revogado pelo Decreto Nº 45965 DE 29/03/2017):

Art. 4º Na hipótese de benefício ou incentivo concedido às aquisições de contribuinte que goze de regime ou tratamento tributário especial, ou diferenciado, fica o fornecedor remetente ou prestador, emitente do documento fiscal em que constar a redução ou não destaque do imposto, responsável por realizar depósito no FEEF, observado o disposto nos arts. 5º e 6º.

Art. 5º O valor do depósito referido no art. 2º deverá ser apurado mensalmente, por estabelecimento, considerado o período de 01 de dezembro de 2016 a 31 de dezembro de 2020, devendo seu pagamento ser realizado até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 46099 DE 27/09/2017).

§ 1º Para determinação do montante do depósito mensal no FEEF, o contribuinte deve:

I - realizar a apuração mensal do valor do imposto devido, na forma prevista na legislação, considerando a fruição de todos os benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros de que é beneficiário, ou que incidem sobre as operações com mercadorias ou prestações que realize, inclusive quando decorrentes de regime especial de apuração;

II - realizar a apuração mensal do valor do imposto que seria devido, na forma prevista na legislação, caso desconsiderada a fruição de todos os benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros de que é beneficiário, ou que incidem sobre as operações com mercadorias ou prestações que realize, inclusive quando decorrentes de regime especial de apuração, excetuados os referidos nas alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" do inciso I do § 1º e no § 2º, ambos do art. 2º; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 45965 DE 29/03/2017);

III - calcular o valor mensal não pago a título de ICMS, subtraindo o valor apurado conforme o inciso I daquele apurado nos termos do inciso II, ambos deste parágrafo;

IV - multiplicar o total calculado nos termos do inciso III deste parágrafo por 0,1 (um décimo).

§ 2º O depósito relativo ao FEEF deve ser efetuado por meio de Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, gerado pelo Portal de Pagamentos da SEFAZ na Internet (www.fazenda.rj.gov.br).

§ 3º O não pagamento da integralidade do valor devido relativo ao depósito no FEEF, no prazo previsto no caput deste artigo:

I - implica incidência da multa de mora e demais acréscimos previstos no art. 173 do Decreto-lei nº 5 , de 15 de março de 1975;

II - sujeita o contribuinte à multa prevista no art. 60 da Lei nº 2.657 , de 26 de dezembro de 1996, quando identificado no curso de ação fiscal.

§ 4º O valor depositado no FEEF a maior do que o devido pode ser compensado por meio de abatimento em depósito no próprio fundo, realizado em mês posterior, observado o disposto em Resolução Sefaz. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 46021 DE 09/06/2017).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 46021 DE 09/06/2017):

Art. 5º-A Os estabelecimentos de todo e qualquer contribuinte sujeito à obrigação de realizar depósito no FEEF poderão optar, uma única vez, por um dos regimes previstos nos arts. 2º-A e 4º-A e nos Anexos I e II, todos da Lei nº 7.428 , de 25 de agosto de 2016, vedada a acumulação.

§ 1º A opção por um dos regimes referidos no caput deste artigo se efetua por meio da realização do depósito inicial pelo estabelecimento, devendo a opção ser comunicada no mês subsequente ao primeiro mês de competência em que adotado o regime, conforme definido em Resolução Sefaz.

§ 2º Havendo opção por um dos regimes previstos no Anexo I:

I - ele deverá obrigatoriamente ser adotado por todos os estabelecimentos do contribuinte, estando o descumprimento sujeito à aplicação do disposto no § 3º do art. 5º;

II - o estabelecimento deverá substituir o fator previsto no inciso IV do § 1º do art. 5º pelo percentual relativo ao regime adotado, estabelecido na respectiva tabela.

§ 3º No caso dos regimes previstos no Anexo II, o estabelecimento deverá:

I - para efetuar sua opção, realizar o depósito previsto no caput do art. 4º-A da Lei nº 7.428 , de 25 de agosto de 2016:

a) até o dia 14 de junho de 2017, no caso do Regime A, considerada a opção como realizada no mês de maio de 2017;

b) do dia 16 até o dia 30 de junho de 2017, no caso do Regime B;

c) durante o mês de julho de 2017, no caso do Regime C.

II - abater do montante a ser depositado no FEEF o valor correspondente à aplicação do percentual relativo ao regime adotado, estabelecido na respectiva tabela, sobre a quantia depositada nos termos do caput do art. 4º-A da Lei nº 7.428 , de 25 de agosto de 2016;

III - iniciar o abatimento aplicando o desconto no valor a ser depositado no FEEF com vencimento em:

a) 20 de junho de 2017, no caso do Regime A;

b) 20 de julho de 2017, no caso do Regime B;

c) 20 de agosto de 2017, no caso do Regime C.

(Revogado pelo Decreto Nº 46099 DE 27/09/2017):

Art. 6º Alternativamente ao que trata o disposto no art. 2º, os contribuintes poderão usufruir do benefício já concedido, na sua integridade, desde que a arrecadação de ICMS do estabelecimento, no trimestre imediatamente anterior ao mês em que deveria ser feito o depósito no FEEF, comparado com o mesmo trimestre do ano anterior, seja incrementada, em termos nominais, em patamar superior ao montante que seria depositado no FEEF no trimestre imediatamente anterior.

§ 1º Em não havendo o incremento previsto no caput deste artigo, aplicar-se-á, no mês em curso, a íntegra do art. 2º, mantendo-se a obrigação de realizar o depósito no FEEF.

§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, o valor relativo à arrecadação de ICMS:

I - incluirá todos os valores efetivamente pagos do imposto pelo estabelecimento, exceto os relativos à substituição tributária, pagamento de autos de infração, parcelamentos e depósitos no FEEF. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 46021 DE 09/06/2017).