A Governadora do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º - O art. 2º do Decreto nº 46.377, de 04/06/09, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - A alteração nº 2821 do art. 1º do Decreto nº 46.250, de 17.03.2009, passa a produzir efeitos a partir de 1º de abril de 2011, ficando, no período de 1º de maio de 2009 a 31 de março de 2011, restaurados os efeitos do caput dos incisos XXVI, XXXVI e LXIII, todos do art. 32 do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997, nas redações dadas, respectivamente, pelo Decreto nº 39.970, de 04.02.2000, pelo Decreto nº 44.592, de 21/08/2006, e pelo Decreto nº 45.577, de 31.03.2008."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de outubro de 2009.

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governadora do Estado.

RICARDO ENGLERT,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

OTOMAR VIVIAN,

Chefe da Casa Civil.