O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, e nos Protocolos ICMS 26/2020, ICMS 32/2020 e ICMS 33/2020, todos de 19 de outubro de 2020,

Decreta:

Art. 1º O art. 39 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido de § 4º, ficando o § 3º do citado artigo acrescido de inciso IV:

"Art. 39. (.....)

§ 3º (.....)

IV - no Anexo Único do Protocolo ICMS 20 , de 11 de julho de 2005, na hipótese do § 4º.

§ 4º O fabricante ou importador de sorvetes de qualquer espécie e preparados para fabricação de sorvetes fica responsável por enviar diretamente, ou através de suas entidades representativas, a lista de preço final sugerido a consumidor para o e-mail sufisdiplaf@fazenda.mg.gov.br.".

Art. 2º O âmbito de aplicação 2.1 do Capítulo 2 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

".

Art. 3º o âmbito de aplicação 20.1 do Capítulo 20 da Parte 2 do Anexo xv do rICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO