O Governador do Estado do Piauí, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

Considerando a necessidade de proceder ajustes na legislação, relativamente ao Código de Atividade Econômica - CAE, visando a adequá-lo à realidade atual;

Considerando a necessidade de incentivar os setores produtivo e industrial do Estado; e

Considerando, ainda, a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

Decreta:

Art. 1º O art. 325 do Regulamento da Lei nº 3.982, de 17 de dezembro de 1984, aprovado pelo Decreto nº 6.551, de 27 de dezembro de 1985, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 325 - ........................................................................

§ 4º - O formulário deverá ser preenchido em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª e 2ª vias, órgão fazendário da jurisdição fiscal do contribuinte, sendo:

a) 1ª via, processamento;

b) 2ª via, arquivo, para controle;

II - 3ª via, contribuinte, após carimbo de recepção aposto pelo agente fazendário."

Art. 2º Os arts. 110 e 175 do Regulamento da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 110 - A especificação das atividades compreendidas nas classes mencionadas no artigo anterior será feita de acordo com a tabela constante do Anexo VIII deste Regulamento."

"Art. 175 - Para os casos de reincidência, cuja pena deverá sofrer exacerbação, serão observados os seguintes critérios:

I - considerar-se-á apenas a reincidência específica;

II - o prazo de ocorrência será de 05 (cinco) anos, contados da data em que houver passado em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior;

III - na primeira ocorrência, a multa será elevada:

a) até 30 de junho de 1996, em 50% (cinqüenta por cento);

b) a partir de 1º de julho de 1996, em 10% (dez por cento);

IV - nas demais ocorrências, a multa será elevada;

a) até 30 de junho de 1996, em 100% (cem por cento);

b) a partir de 1º de julho de 1996, em 20% (vinte por cento)."

Art. 3º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 9.406, de 29 de setembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º - Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS nas saídas internas de estabelecimento produtor, destinadas a estabelecimento industrial, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, sob o Regime de Pagamento Normal, devidamente credenciado pelo Secretário da Fazenda, mediante Regime Especial, dos seguintes produtos primários, quando destinados exclusivamente à industrialização, observado o disposto nos §§ 9º a 11:

I - pó de carnaúba;

II - algodão em rama;

III - milho;

IV - soja;

V - castanha de caju;

VI - couro e pele de animais, verdes, secos, salmourados ou simplesmente salgados.

§ 6º - Nas saídas de mercadoria, do estabelecimento produtor, inscrito no CAGEP ou não, será emitida Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 ou 4-A, ou Nota Fiscal Avulsa, conforme o caso, sem destaque do ICMS, contendo, além dos requisitos exigidos, o número da nota fiscal a que se refere o § 2º e a expressão: 'ICMS Diferido/Decreto nº 9.406/95', observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 10. - O diferimento de que trata o caput aplica-se, também, nas mesmas condições, a partir de 1º de julho de 1996, às saídas de algodão em pluma, do estabelecimento industrial beneficiador, para outro estabelecimento industrial, quando destinado, exclusivamente, à industrialização, hipótese em que deverá ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do ICMS, contendo, além dos requisitos exigidos, a expressão: 'ICMS Diferido/Decreto nº 9.406/95'.

§ 11. - A nota fiscal a que se refere o parágrafo anterior será lançada, pelo estabelecimento industrial beneficiador, no livro Registro de Saídas, na coluna 'Outras', de 'ICMS - Valores Fiscais/Operações sem Débito do Imposto'."

"Art. 2º - Será lançado o imposto, considerando-se encerrada a fase de diferimento, ressalvado o disposto no § 10 do art. 1º.

§ 4º - No final de cada período de apuração, os valores do ICMS a que se refere o inciso III do parágrafo anterior serão somados e registrados no campo 'Observações', do livro Registro de Apuração do ICMS, no mês de referência, indicando: 'ICMS Diferido/Decreto nº 9.406/95'.

Art. 4º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 9.460, de 29 de setembro de 1995, alterado pelo art. 10 do Decreto nº 9.497, de 10 de abril de 1996, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º - ...........................................................................

§ 3º - O regime de substituição tributária de que trata este artigo não se aplica às saídas:

I - a título de transferência, hipótese em que o estabelecimento distribuidor, localizado neste Estado, assumirá a condição de contribuinte substituto;

II - destinadas, a partir de 1º de julho de 1996, exclusivamente, a estabelecimentos industrializadores de bolachas, biscoitos e macarrão, desde que devidamente credenciados pelo Secretário da Fazenda, mediante Regime Especial, na forma da legislação vigente.

§ 4º - Os estabelecimentos de que trata o inciso II do parágrafo anterior, não beneficiários de Regime Especial, deverão, a partir de 1º de julho de 1996, relativamente às aquisições de farinha de trigo, com substituição tributária, efetuar a apuração do imposto nos termos do art. 73 do Regulamento da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, adotando os seguintes procedimentos:

I - apropriar, como crédito fiscal, o valor:

a) do ICMS destacado no documento fiscal de aquisição correspondente à aplicação da alíquota interestadual, sobre a respectiva base de cálculo;

b) do ICMS recolhido em substituição tributária, sob a forma de retenção na fonte ou antecipação nos órgãos fazendários;

II - destacar, nas notas fiscais de saídas, o valor do ICMS correspondente à operação interna ou interestadual, conforme o caso;

III - lançar, na escrita fiscal, o débito correspondente à operação;

IV - recolher o ICMS, se devido, nos prazos previstos na legislação tributária;

V - proceder a retenção na fonte, relativamente às saídas internas, dos produtos de sua fabricação.

§ 5º - Relativamente às operações com farinha de trigo e com os produtos resultantes de sua industrialização, ficam convalidados os procedimentos adotados pelos estabelecimentos industriais, no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 1996, exceto em relação aos estabelecimentos de panificadores, que deverão continuar a observância do disposto no art. 77, inciso XV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, e no § 2º do art. 241, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.551, de 27 de dezembro de 1985.

§ 6º - Os estabelecimentos industriais beneficiários do Regime Especial, concedido na forma do inciso II do § 3º, ficam autorizados a apropriar, a título de crédito fiscal, o valor do ICMS, relativo ao estoque da farinha de trigo, existente no dia anterior ao da concessão do citado Regime Especial, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais, relativos à mesma mercadoria.

§ 7º - A apropriação do crédito, na forma do parágrafo anterior, fica condicionada:

I - ao efetivo recolhimento do ICMS, em substituição tributária;

II - ao levantamento da quantidade da matéria-prima e dos produtos industrializados em estoque no dia anterior ao da concessão do benefício;

III - à escrituração do estoque, na data do levantamento, no livro Registro de Inventário;

IV - à apuração e lançamento do imposto, na forma dos parágrafos seguintes;

V - ao lançamento do débito fiscal correspondente, quando da saída do produto industrializado;

VI - à posterior homologação pelo Fisco.

§ 8º - O valor do crédito do ICMS a ser apropriado resultará da aplicação da alíquota de 17% (dezessete por cento), sobre o valor total do estoque a ser apurado, adotados, sucessivamente, os seguintes procedimentos:

I - relativamente à farinha de trigo:

a) levantar a quantidade do produto em estoque no dia anterior ao da concessão do benefício;

b) multiplicar a quantidade levantada pelo valor que serviu de base de cálculo para o imposto pago em substituição tributária, indicado na nota fiscal relativa à última aquisição do produto;

c) aplicar, sobre o valor apurado, a alíquota de 17% (dezessete por cento);

II - relativamente ao produto industrializado:

a) levantar a quantidade do produto, em quilograma, existente no dia anterior ao da concessão do benefício;

b) calcular a proporção entre a quantidade de matéria-prima do produto resultante da sua industrialização (bolacha, biscoito, macarrão), considerando 1.200 kg (um quilo e duzentos gramas) de matéria-prima para 1 kg (um quilo) do produto industrializado;

c) multiplicar a quantidade da matéria-prima encontrada pelo valor que serviu de base de cálculo para o imposto pago em substituição tributária, indicado na nota fiscal relativa à última aquisição do produto;

d) aplicar, sobre o valor apurado, a alíquota de 17% (dezessete por cento).

§ 9º - O valor do crédito apurado na forma do parágrafo anterior será apropriado:

I - em 02 (duas) parcelas de 50% (cinqüenta por cento), cada, nºs 02 (dois) períodos de apuração imediatamente posteriores ao da concessão do benefício;

II - mediante emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, assinalando na quadrícula 'Entrada', indicando-se, além dos requisitos exigidos:

a) como 'Natureza da Operação' Apropriação de Crédito Fiscal;

b) no campo 'Informações Complementares', a expressão:

'Emitida nos termos do art. 1º, § 9º, II/Decreto nº 9.460/95/Crédito relativo ao estoque de farinha de trigo, existente em ___ / ___ / ___';

c) a especificação da mercadoria, da quantidade, da base de cálculo e o valor do crédito fiscal.

§ 10. - O valor do crédito fiscal, a ser apropriado, na forma do parágrafo anterior, será lançado no campo '007 - Outros Créditos', do livro Registro de Apuração do ICMS, indicando-se: 'Crédito fiscal autorizado/art. 1º, § 9º, II/Decreto nº 9.460/95, Nota Fiscal nº _____, de __ / __ / __".

§ 11. - O aproveitamento do crédito fiscal de que trata o § 9º, fora dos prazos em desacordo com o estabelecido neste Decreto, somente será admitido se requerido ao Secretário da Fazenda na forma do art. 76, inciso IV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.

§ 12. - A nota fiscal que se refere o § 9º deverá ser registrada no livro Registro de Entradas, apenas nas colunas 'Documentos Fiscais' e 'Observações'.

§ 13. - Os estabelecimentos industriais a que se refere o inciso II do § 3º, quando da aquisição da mercadoria, deverão emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, assinalando na quadrícula 'Entrada', indicando-se, além dos requisitos exigidos:

I - a especificação da mercadoria: unidade, quantidade, valor unitário e total;

II - a identificação da nota fiscal a que se refere: fornecedor, número, série, data etc.;

II - a expressão 'Emitida nos termos do art. 1º, § 12/Decreto nº 9.460/95'.

§ 14. - A nota fiscal a que se refere o parágrafo anterior será:

I - emitida em 04 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via será remetida ao fornecedor e anexada à primeira via da nota fiscal emitida por este, para acompanhar o trânsito da mercadoria;

b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco;

c) a 3ª via será entregue ao órgão fazendário local da jurisdição fiscal do contribuinte;

d) a 4ª via pertencerá, em qualquer hipótese, ao remetente da mercadoria;

II - lançada, no livro Registro de Entradas, apenas na coluna 'Documentos Fiscais', constando, em 'Observações', número, série, data e razão social do emitente da nota fiscal à qual se refere.

§ 15. - A inobservância do disposto no § 13 implica na exigência antecipada do ICMS, inclusive na fronteira deste Estado ou em trânsito, sem prejuízo da aplicação de multa por descumprimento da obrigação acessória.

§ 16. - A não-aplicação do regime de substituição tributária, na forma do § 3º, implica na apuração e recolhimento do imposto pela sistemática normal, prevista no art. 73 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, ficando o estabelecimento industrial, na qualidade de substituto tributário, responsável pela retenção e recolhimento do imposto, nas vendas internas dos produtos resultantes da industrialização da farinha de trigo, na forma do art. 21, incisos II e III, alínea 'n', do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989".

"Art. 2º - A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é:

I - o preço máximo de venda a consumidor, sugerido pelo fabricante ou fixado pela autoridade competente;

II - o preço praticado pelo substituto, nas operações com o comércio varejista, incluídos os valores do IPI, do frete e/ou carreto até o estabelecimento adquirente, e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre esse montante, dos seguintes percentuais, a título de lucro bruto, conforme o caso, na falta do preço a que se refere o inciso anterior:

a) até 30 de abril de 1996, farinha de trigo, inclusive adicionada de fermento químico:

1 - acondicionada em embalagem de 1 kg, em relação aos estabelecimentos comerciais varejistas, desde que não exerçam, ainda que simultaneamente, atividade de panificação, preparação de massas, confeitarias e similares ...................... 40% (quarenta por cento);

2 - demais embalagens .............................115% (cento e quinze por cento);

b) até 30 de abril de 1996, farinha de trigo aditivada (mistura de farinha de trigo, açúcar, sal reforçador e outros ingredientes):

1 - acondicionada em embalagem de 1 kg, em relação aos estabelecimentos comerciais varejistas, desde que não exerçam, ainda que simultaneamente, atividade de panificação, preparação de massas, confeitaria e similares ......................40% (quarenta por cento);

2 - demais embalagens...........................................109% (cento e nove por cento);

III - o preço praticado pelo substituto, nas operações com o comércio varejista, incluídos os valores do IPI, do frete e/ou carreto até o estabelecimento adquirente, e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre esse montante, dos seguintes percentuais, a título de lucro bruto, conforme o caso, na falta do preço a que se refere o inciso I:

a) a partir de 1º de maio de 1996, farinha de trigo aditivada (mistura de farinha de trigo, açúcar, sal reforçador e outros ingredientes), acondicionada em qualquer embalagem .............................................................109% (cento e nove por cento);

b) no período de 1º de maio a 30 de junho de 1996, farinha de trigo, inclusive adicionada de fermento químico, acondicionada em qualquer embalagem......................................................115% (cento e quinze por cento);

c) a partir de 1º de julho de 1996:

1 - farinha de trigo sem fermento, acondicionada em qualquer embalagem.....................................................115% (cento e quinze por cento);

2 - farinha de trigo adicionada de fermento químico, acondicionada em embalagens de 1kg a 5 kg, em relação aos estabelecimentos comerciais varejistas, desde que não exerçam, ainda que simultaneamente, atividade de panificação, preparação de massas, confeitaria e similares...............40% (quarenta por cento);

3 - farinha de trigo adicionada de fermento químico, acondicionada nas demais embalagens.................................................115% (cento e quinze por cento)."

Art. 5º Fica criado o Anexo VIII ao Regulamento da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, com a redação baixada com este Decreto.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Karnak, em Teresina (PI), 09 de julho de 1996.

Governador do Estado

Secretário de Governo

Secretário da Fazenda