§ 2º Não se inclui na disposição do inciso II do caput deste artigo a carne simplesmente desossada.

§ 3º O tratamento tributário previsto neste artigo estende-se, em relação às operações interestaduais, aos estabelecimento que, embora não se qualifiquem como frigorífico, operem com os produtos nele referidos inspecionados pelo órgão federal competente (SIF). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 10.044, de 31.08.2000, DOE MS de 01.09.2000)

§ 4º A autorização específica de que trata o inciso II do caput deste artigo não gera direito adquirido, podendo ser revogada a qualquer tempo, analisada a conveniência da Administração Tributária. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 11.597, de 30.04.2004, DOE MS de 03.05.2004, com efeitos a partir de 01.05.2004)

§ 5º A conveniência na manutenção da autorização de que trata o inciso II do caput deste artigo deverá ser reavaliada anualmente pela Superintendência de Administração Tributária. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 11.597, de 30.04.2004, DOE MS de 03.05.2004, com efeitos a partir de 01.05.2004)

CAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Art. 9º Nas operações de saída internas realizadas com carne verde, resfriada ou congelada, e carne salgada ou charqueada e demais produtos e subprodutos comestíveis, resfriados ou congelados, resultantes do abate de bovinos ou bufalinos, a apuração do ICMS deve ser feita:

I - por período quinzenal, no caso em que a atividade do estabelecimento esteja enquadrada no Código de Atividade Econômica (CAE) 03.17.2003 ou, no caso de alteração posterior, em código que corresponda à atividade atualmente enquadrada no referido código;

II - por período mensal, nos demais casos.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o imposto deve ser recolhido no prazo estabelecido no Calendário Fiscal, observado o período de apuração. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 11.823, de 29.03.2005, DOE MS de 30.03.2005, com efeitos a partir de 01.04.2005)

§ 2º Para efeito do disposto no § 2º do art. 7º, nas operações internas tributadas destinadas a contribuintes, o imposto deve ser recolhido separadamente, por destinatário, quando este for qualificado como estabelecimento abatedor. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 11.823, de 29.03.2005, DOE MS de 30.03.2005, com efeitos a partir de 01.04.2005)

Art. 10. Nas operações de saída interestaduais realizadas com os produtos a que se refere o artigo anterior, a apuração do ICMS deve ser feita:

I - à vista de cada operação, nos casos em que o estabelecimento que as realizar não for detentor de regime especial de pagamento do imposto;

II - por período quinzenal, nos casos em que o estabelecimento que as realizar for detentor de regime especial de pagamento do imposto.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o recolhimento do ICMS deve ser realizado:

I - no caso de estabelecimento não detentor de regime especial:

a) no momento da saída das mercadorias, devendo o respectivo comprovante acompanhar a nota fiscal acobertadora da operação;

b) preferencialmente, na Agência Fazendária da localidade do estabelecimento remetente;

II - no caso de estabelecimento detentor de regime especial, no prazo estabelecido no Calendário Fiscal.

§ 2º Na hipótese do inciso I do parágrafo anterior e nos dias ou horários em que não haja expediente nas Agências Fazendárias, o imposto pode ser recolhido em Posto Fiscal, fixo ou volante, mais próximo, existente no itinerário a ser percorrido pelo veículo transportador.

Art. 11. Nas operações de saída interestaduais e nas operações internas em que não se aplica o diferimento, realizadas com gado bovino ou bufalino, por qualquer estabelecimento, a apuração do ICMS deve ser feita à vista de cada operação e o seu recolhimento deve ser realizado:

I - no momento da saída dos animais, devendo o respectivo comprovante acompanhar a nota fiscal acobertadora da operação;

II - preferencialmente, na Agência Fazendária da localidade do estabelecimento remetente, podendo, nos dias ou horários em que não haja expediente nas Agências Fazendárias, ser recolhido em Posto Fiscal, fixo ou volante, mais próximo, existente no itinerário utilizado para o transporte dos animais.

CAPÍTULO VII - DA INSCRIçãO DE ESTABELECIMENTOS FRIGORíFICOS, MATADOUROS, ABATEDOUROS E SIMILARES NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO

Art. 12. A inscrição de estabelecimentos frigoríficos, matadouros, abatedouros e similares no Cadastro de Contribuintes do Estado fica condicionada ao atendimento das seguintes exigências, sem prejuízo daquelas previstas no Anexo IV ao Regulamento do ICMS:

I - tratando-se de inscrição de estabelecimentos proprietários das respectivas instalações industriais:

a) apresentação dos seguintes documentos:

1. cópia da declaração de bens e rendas do titular ou dos sócios e dos diretores, autenticada pela Receita Federal;

2. cópia do contrato social ou da declaração de firma individual, arquivados na Junta Comercial, relativos ao respectivo estabelecimento;

3. comprovante de residência do titular ou dos sócios e dos diretores;

4. certidões negativas de ações cíveis e de protesto de títulos em nome do estabelecimento e dos seus sócios ou do seu titular, fornecidas pelos cartórios competentes da comarca da localidade do estabelecimento e da residência dos seus sócios ou do seu titular;

5. certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando o registro do imóvel onde se encontra localizado o estabelecimento;

b) apresentação de relatório, na forma exigida pela Secretaria de Estado de Fazenda, contendo informações sobre a capacidade de abate, o número de empregados, as instalações industriais e outras informações de interesse do Fisco, relativas ao estabelecimento;

c) apresentação de garantia real ou carta de fiança prestada por instituição financeira, no valor fixado pela Secretaria de Estado de Fazenda, destinadas a assegurar o recolhimento do imposto, no caso de estabelecimento cuja atividade esteja enquadrada no Código de Atividade Econômica (CAE) 03.17.2003 ou, no caso de alteração posterior, em código que corresponda à atividade atualmente enquadra no referido código;

d) apresentação do pedido de baixa da inscrição do estabelecimento antecessor, quando existente, acompanhado dos livros e documentos fiscais necessários ao levantamento fiscal;

II - tratando-se de inscrição de estabelecimentos que exerçam as suas atividades em instalações industriais de terceiros:

a) apresentação dos documentos referidos nas alíneas a e b do inciso anterior e, ainda, dos seguintes:

1. cópia do contrato social ou da declaração de firma individual, arquivados na Junta Comercial, do estabelecimento proprietário das instalações industriais;

2. cópia do contrato (arrendamento, locação, comodato etc) pelo qual o estabelecimento interessado na inscrição adquiriu a posse das instalações industriais, registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos;

b) apresentação de carta de fiança particular outorgada pelo proprietário das instalações industriais, no valor fixado pela Secretaria de Estado de Fazenda, registrada em cartório competente, destinada a assegurar o recolhimento do imposto devido pelo estabelecimento interessado na inscrição;

c) apresentação de garantia real ou carta de fiança prestada por instituição financeira, no valor fixado pela Secretaria de Estado de Fazenda, destinada a assegurar o recolhimento do imposto, no caso de estabelecimento cuja atividade esteja enquadrada no CAE 03.17.2003 ou, no caso de alteração posterior, em código que corresponda à atividade atualmente enquadra no referido código;

d) apresentação de pedido de suspensão da inscrição do estabelecimento do proprietário das instalações ou, caso o estabelecimento inscrito no local não seja do proprietário das instalações, apresentação do pedido de baixa da inscrição, acompanhado dos livros e documentos fiscais necessários ao levantamento fiscal.

Parágrafo único. Ressalvado o caso de suspensão previsto na alínea d do inciso II, a Secretaria de Estado de Fazenda pode condicionar o deferimento da inscrição estadual à baixa definitiva da inscrição do estabelecimento antecessor.

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Nas hipóteses dos arts. 5º, 6º e 8º, o não-recolhimento do imposto no prazo regulamentar, bem como a constatação de qualquer irregularidade fiscal tendente a diminuir o valor do imposto devido ou, de qualquer forma, a ocultar a realização de operação tributável, implica a perda do benefício, com a conseqüente exigência do imposto devido à alíquota de dezessete ou doze por cento, conforme se tratar de operação interna ou interestadual, e a aplicação das sanções legais cabíveis.

Art. 14. No que não estiver excepcionado neste Decreto, aplicam-se às operações nele referidas as demais normas previstas na legislação tributária estadual.

Art. 15. A concessão de regimes especiais a estabelecimentos frigoríficos, abatedouros, matadouros e similares, consistente na dilatação de prazo para recolhimento do imposto, fica condicionada à apresentação de garantia na modalidade de fiança bancária, hipoteca ou caução em dinheiro efetivada mediante depósito em conta bancária vinculada.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o valor da garantia deve ser equivalente, no mínimo, ao valor resultante da divisão da soma dos recolhimentos efetuados pelos respectivos estabelecimentos, nos seis meses anteriores ao da apresentação da garantia, pelo número seis.

§ 2º Tratando-se de estabelecimento que não possua tempo de funcionamento suficiente para a aplicação do disposto no parágrafo anterior, o valor da garantia deve ser determinado pelo Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 16. Os estabelecimentos frigoríficos, abatedouros, matadouros e similares, que na data da vigência deste Decreto forem detentores de regimes especiais de pagamento do imposto, devem adequar-se às disposições do artigo anterior, apresentando, se necessário, nova garantia, no prazo estabelecido por ato do Secretário de Estado de Fazenda.

Parágrafo único. O não-atendimento do disposto neste artigo implica o cancelamento do regime especial.

Art. 17. Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado antes de 1º de fevereiro de 2000 e cuja atividade esteja enquadrada no CAE 03.17.2003 ficam obrigados à apresentação, até 31 de julho de 2000, de garantia na modalidade de fiança bancária, hipoteca ou caução em dinheiro efetivada mediante depósito em conta bancária vinculada, destinada a assegurar o recolhimento do imposto incidente nas operações por eles realizadas ou nas operações em relação às quais sejam os responsáveis pelo pagamento do imposto, no valor a ser fixado pela Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 1º O descumprimento do disposto no caput deste artigo implica a perda do benefício do diferimento relativamente às aquisições internas de gado bovino ou bufalino.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos que, para efeito de obtenção de regime especial, já tenham apresentado ou atualizado a respectiva garantia.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de junho de 2000.

Art. 19. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 9.685, de 28 de outubro de 1999;

II - o Decreto nº 9.784, de 31 de janeiro de 2000.

Campo Grande, 31 de maio de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

PAULO BERNARDO SILVA

Secretário de Estado de Fazenda