Despacho SE/CONFAZ nº 22 de 07/01/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 08 jan 2010
Informa sobre aplicação no Estado do Maranhão, dos Protocolos ICMS nº 120/2009 a 133/2009.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto na cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 81/1993, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão, que este Estado, no tocante apenas às operações que a ele sejam destinadas, somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo indicados, a partir de 1º de fevereiro de 2010:
PROTOCOLO ICMS nº 120/2009 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
PROTOCOLO ICMS nº 121/2009 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
PROTOCOLO ICMS nº 122/2009 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.
PROTOCOLO ICMS nº 123/2009 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.
PROTOCOLO ICMS nº 124/2009 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.
PROTOCOLO ICMS nº 125/2009 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
PROTOCOLO ICMS nº 126/2009 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
PROTOCOLO ICMS nº 127/2009 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
PROTOCOLO ICMS nº 128/2009 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.
PROTOCOLO ICMS nº 129/2009 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
PROTOCOLO ICMS nº 130/2009 - Dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
PROTOCOLO ICMS nº 131/2009 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
PROTOCOLO ICMS nº 132/2009 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
PROTOCOLO ICMS nº 133/2009 - Dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA