O Superintendente de Gestão da Ação Fiscal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 5º da Instrução Normativa nº 726/2005-GSF, de 21 de junho de 2005, resolve baixar a seguinte Instrução de Serviço:

Art. 1º Os servidores do fisco e de apoio fiscal-fazendário da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás na atividade de fiscalização de mercadoria e serviço em trânsito, em unidade fixa ou móvel, ao utilizar o Carimbo Fiscal Padronizado para aposição em documento fiscal, por ocasião da vistoria fiscal, devem observar os seguintes procedimentos:

I - configurar no local próprio do carimbo os 4 (quatro) dígitos identificadores da unidade de fiscalização em que estiver desempenhando suas funções, de acordo com o código constante do Anexo I desta instrução;

II - acessar diariamente, no início do seu plantão ou à 0:00h (zero hora), o sistema informatizado da Secretaria da Fazenda, obtendo no Sistema Verificador do Carimbo Fiscal Padronizado - SIVEC - os 3 (três) dígitos identificadores do código validador, para configuração no local próprio do carimbo.

§ 1º Nas unidades fixas de fiscalização não informatizadas os procedimentos específicos são:

I - o servidor, diariamente, no início do seu plantão ou à 0:00h (zero hora), escolherá aleatoriamente 3 (três) dígitos para utilização como código validador, apondo seu Carimbo Fiscal Padronizado, com todos dígitos ajustados (data, código da unidade e código validador), no livro de ocorrências da unidade, com a expressão CÓDIGO VALIDADOR EM UTILIZAÇÃO NESTA DATA, e assinatura;

II - o código validador aleatório estabelecido pelo próprio servidor obedece às regras preestabelecidas do SIVEC quanto à sua duração diária, não podendo repetir o número no decorrer do mesmo ano civil;

III - a supervisão fiscal da unidade fixa fica encarregada de colher o código validador diário utilizado pelo servidor no período da escala, providenciando a inserção destes no SIVEC no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o término da respectiva escala.

§ 2º Quando a unidade fixa de fiscalização estiver temporariamente impossibilitada de acessar o SIVEC por falha comprovada que impeça a geração do código validador, o servidor deve adotar os mesmos procedimentos previstos para a unidade não informatizada, indicando no livro de ocorrências da unidade o motivo da falha, obtendo novo código validador no SIVEC, assim que o sistema informatizado da Secretaria da Fazenda seja restabelecido.

§ 3º O servidor da unidade móvel de fiscalização que, excepcionalmente, estiver impossibilitado de acessar o SIVEC na execução de operações especiais, escolherá aleatoriamente 3 (três) dígitos para utilização como código validador, comunicando o fato por escrito à supervisão fiscal no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para inserção imediata no SIVEC.

Art. 2º O Carimbo Fiscal Padronizado, de uso exclusivo dos servidores do fisco e de apoio fiscal-fazendário da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, constitui instrumento de:

I - exercício funcional, indispensável, para aposição obrigatória em documento fiscal que acobertar mercadoria e serviço em trânsito, assinalando ou averbando o controle realizado, sob pena de responsabilidade;

II - serviço individual, intransferível, cuja conservação é dever do servidor, nos termos da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis dos Estado de Goiás e de suas autarquias.

§ 1º O Carimbo Fiscal Padronizado é de distribuição específica ao servidor, que esteja efetivamente na atividade de fiscalização de mercadoria e serviço em trânsito, em unidade fixa ou móvel, sendo confeccionado a pedido do superior imediato.

§ 2º É vedada a utilização de carimbo diferente do Carimbo Fiscal Padronizado nas unidades fixas ou móveis de fiscalização, devendo a supervisão fiscal recolher qualquer outro carimbo nelas existente.

§ 3º Pelo uso indevido ou irregular do Carimbo Fiscal Padronizado, o servidor responde civil, penal e administrativamente.

Art. 3º A Gerência de Fronteira - GEF - é o órgão encarregado:

I - do gerenciamento e controle do Carimbo Fiscal Padronizado;

II - da administração do SIVEC, inclusive realização de auditorias periódicas, emissão de relatórios e determinação das correções pertinentes junto ao sistema informatizado da Secretaria da Fazenda;

III - das demais providências necessárias ao fiel cumprimento do disposto na presente Instrução;

IV - de encaminhar à Corregedoria Fiscal da Secretaria da Fazenda, mensalmente, relatório circunstanciado com menção dos casos de furto, roubo ou extravios de Carimbo Fiscal Padronizado, que forem comunicados formalmente ou tiverem conhecimento, ocorridos no mês imediatamente anterior. (Inciso acrescentado pela Instrução de Serviço SGAF nº 1, de 26.01.2007, Ed. de 26.01.2007)

Art. 4º Para se habilitar a receber o novo Carimbo Fiscal Padronizado, os servidores ficam obrigados a devolver à GEF o Carimbo Padronizado Individual atualmente em uso, com utilização do Termo de Entrega previsto na Portaria nº 431/1991-SRE, de 13 de agosto de 1991, sendo permitida a utilização de:

I - Termo de Compromisso de Devolução de Carimbo Funcional, conforme modelo constante do Anexo II desta instrução, no prazo máximo de até o dia 20 de julho de 2005;

II - Declaração de Inexistência de Carimbo Funcional, conforme modelo constante do Anexo III desta instrução.

Parágrafo único. A constatação de irregularidade na declaração dos documentos previstos neste artigo implicará no encaminhamento do fato à Corregedoria Fiscal da Secretaria da Fazenda, estando o infrator sujeito às penalidades de ordem administrativa, nos termos da Lei nº 10.460, de 22 de agosto de 1988, sem prejuízo da apuração de responsabilidade de ordem criminal.

Art. 6º Esta instrução entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL, em Goiânia, ao 23 dias do mês de junho de 2005.

JOSÉ ARTUR MASCARENHAS DA SILVA

Superintendente de Gestão da Ação Fiscal

ANEXO I CÓDIGOS DAS UNIDADES DE FISCALIZAÇÃO

(Nota Legisweb: Redação dada pela Instrução de Serviço SRE Nº 4 DE 27/11/2012)

CÓDIGOS DAS UNIDADES DE FISCALIZAÇÃO

ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO DE DEVOLUÇÃO DE CARIMBO FUNCIONAL

Tendo em vista o recebimento do novo Carimbo Fiscal Padronizado conforme Termo de Responsabilidade por mim firmado, assumo pelo presente o compromisso de devolver à Gerência de Fronteira da Superintendência de Gestão da Ação Fiscal, no prazo máximo de até o dia 20 de julho de 2005, o Carimbo Padronizado Individual (Portaria nº 431/1991-SRE) atualmente utilizado por mim, em virtude de sua validade expirar em 30 de junho de 2005.

Declaro, também, para os devidos fins de direito, estar ciente de que a não devolução do Carimbo até a data estipulada, implica no encaminhamento deste documento à Corregedoria Fiscal da Secretaria da Fazenda, estando sujeito às penalidades de ordem administrativa, nos termos da Lei nº 10.460, de 22 de agosto de 1988, sem prejuízo da apuração de responsabilidade de ordem criminal.

_________________, ____ de ________________ de 2005.

Assinatura: _______________________________________

Nome: ___________________________________________

Cargo: _____________________ Matrícula: _____________

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CARIMBO FUNCIONAL

Para fins de recebimento do novo Carimbo Fiscal Padronizado conforme Termo de Responsabilidade por mim firmado, declaro pelo presente que não recebi o Carimbo Padronizado Individual (Portaria nº 431/1991-SRE), bem como, até a presente data, não foi confeccionado e não possuo nenhum carimbo funcional com o meu nome a ser devolvido à Gerência de Fronteira da Superintendência de Gestão da Ação Fiscal.

Declaro, também, para os devidos fins de direito, estar ciente de que a constatação da existência de documento relativo a entrega do Carimbo Padronizado Individual ou prova de confecção pela unidade fazendária regional de carimbo funcional com o meu nome implicará no encaminhamento deste documento à Corregedoria Fiscal da Secretaria da Fazenda, estando sujeito às penalidades de ordem administrativa, nos termos da Lei nº 10.460, de 22 de agosto de 1988, sem prejuízo da apuração de responsabilidade de ordem criminal.

_________________, ____ de __________________ de 2005.

Assinatura: _________________________________________

Nome: _____________________________________________

Cargo: _____________________ Matrícula: _______________