O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, o inciso III, do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 1º, do Anexo I do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, e,

Considerando o disposto na Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, e na Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971;

Considerando o disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;

Considerando o disposto nas Resoluções nºs 40, de 20 de dezembro de 2001, e 43, de 21 de dezembro de 1001, ambas do Senado Federal, e,

Considerando o disposto na Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, suas alterações e aditamentos, na Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, na Resolução nº 491, de 14 de dezembro de 2005, nas Resoluções nºs 526 e 529, de 3 de maio de 2007, todas do Conselho Curador do FGTS,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Apêndice 1, do Anexo da Instrução Normativa nº 03, de 22 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 52, de 24 de janeiro de 2008, conforme discriminado a seguir:

onde se lê:

Leia-se:

Art. 2º Alterar o Cronograma para Habilitação de Cartas Propostas para Contratação, no âmbito do Programa Saneamento para Todos - Tomadores Públicos, constante da Instrução Normativa nº 09, de 26 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 78, de 27 de março de 2009, que passa a vigorar conforme discriminado a seguir:

Art. 3º A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades deverá emitir os respectivos Termos de Habilitação, após a análise da viabilidade econômico-financeiro das propostas pelo Agente Financeiro.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA