A Secretária da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que o inciso I do art. 35 do Decreto nº 33.327 , de 31 de outubro de 2019, autoriza a adoção do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) para efeitos de definição da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando o preço da mercadoria ou do serviço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado;

Considerando o resultado da consulta dos preços médios de arroz indicados no CEVR, que toma por base os valores médios dessas mercadorias constantes da base de dados relativas às Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e),

Resolve:

Art. 1º Ficam determinados os valores de referência para fins de definição da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido relativamente às operações envolvendo as mercadorias de que trata o Anexo Único desta Instrução Normativa.

§ 1º Os valores de referência referidos nesta Instrução Normativa: (Redação dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 55 DE 01/06/2021).

I - aplicam-se exclusivamente às operações interestaduais de entrada de mercadorias;

II - deverão corresponder aos valores mínimos das operações tributáveis, prevalecendo, no entanto, o valor da operação, quando este for superior àquele.

III - deverão ser adotados em sua proporcionalidade, relativamente à sua medida em massa. (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 21 DE 11/02/2021).

§ 2º Relativamente às operações sujeitas à sistemática de tributação de que trata o Decreto nº 29.560 , de 27 de novembro de 2008, não se aplica o percentual de 30% (trinta por cento), de que trata o § 4º do art. 2º do referido Decreto, nas operações de transferências interestaduais que envolverem as mercadorias de que trata o Anexo Único desta Instrução Normativa. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 55 DE 01/06/2021).

Art. 2º Fica revogado o subitem 05.02 do Anexo Único da Instrução Normativa nº 31, de 20 de agosto de 2009.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2021.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de janeiro de 2021.

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba

SECRETÁRIA DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO - (ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07, DE 25 DE JANEIRO 2021)

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