O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO ADICIONAL POR PARTICIPAÇÃO EM MISSÃO NO EXTERIOR

Art. 1º Fica instituído o Adicional por Participação em Missão no Exterior - APME devido, exclusivamente, ao servidor de nível superior ou intermediário do Plano de Classificação de Cargos - PCC de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrante do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores que tenha sido designado para missão transitória ou permanente no exterior, conforme disposto no art. 58 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006.

§ 1º O APME somente será devido se a missão para a qual o servidor tiver sido designado tiver duração igual ou superior a 1 (um) ano.

§ 2º O APME será pago ao servidor a que se refere o caput a partir do retorno das missões para as quais tenha sido designado e enquanto estiver no exercício das atribuições do cargo efetivo do qual seja titular no Ministério das Relações Exteriores.

§ 3º O APME não será devido nas hipóteses de cessão.

§ 4º O servidor que fizer jus ao APME que cumprir jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais perceberá o respectivo adicional proporcional.

§ 5º O servidor a que se refere o caput que esteja recebendo o APME deixará de recebê-lo enquanto designado para outra missão no exterior, retomado o pagamento a partir do seu retorno.

§ 6º A participação em mais de uma missão no exterior não gera o direito à percepção de mais de um valor do APME.

Art. 2º Os valores do APME são os constantes do Anexo I desta Lei, gerando efeitos financeiros a partir da data nele especificada.

Art. 3º O adicional a que se refere o art. 1º será pago em conjunto com a remuneração devida pelo exercício de cargo ou função comissionada e com a gratificação de desempenho a que o servidor faça jus em virtude do plano de cargos ao qual pertença e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.

Art. 4º O APME somente integrará os proventos da aposentadoria e as pensões se percebido por pelo menos 60 (sessenta) meses, e ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão aplica-se o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.

CAPÍTULO II
DOS CARGOS DE ATIVIDADES TÉCNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUÁRIA DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Art. 5º O Anexo da Lei nº 10.484, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei, gerando efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 6º O Anexo IX da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei, gerando efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 7º O Anexo XIV -A da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo IV desta Lei, gerando efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

CAPÍTULO III
DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL - GDAPEF

Art. 8º O Anexo XC da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo V desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

CAPÍTULO IV
DOS EMPREGOS PÚBLICOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS

Art. 9º O art. 9º da Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º .....

Parágrafo único. A partir de 1º de julho de 2010, os empregados ocupantes dos empregos públicos de Especialistas em Saúde - Área Médico-odontológica, de que trata o art. 1º desta Lei, deixarão de fazer jus à Vantagem Pecuniária Individual -VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, cujos valores serão incorporados ao salário dos empregados ocupantes dos mencionados empregos públicos, conforme disposto na tabela a do Anexo desta Lei." (NR)

Art. 10. A partir de 1º de julho de 2010, a tabela a do Anexo da Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo VI desta Lei.

CAPÍTULO V
DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR

Art. 11. Os arts. 7º-A, 21-A e 21-B da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º-A.....

§ 12. Os valores do ponto da GDATEM são os fixados na alínea a do Anexo I desta Lei.

§ 13. Os valores a serem pagos a título de GDATEM serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos aferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante da tabela a do Anexo I desta Lei, observados o nível, a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor.

....." (NR)

"Art. 21-A. Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar que sejam detentores do título de Doutor ou grau de Mestre ou sejam possuidores de certificado de conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento ou especialização, em conformidade com a classe, padrão e titulação ou certificação comprovada, nos termos da alínea b do Anexo I e do Anexo II desta Lei.

....." (NR)

"Art. 21-B. Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível intermediário integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de nível intermediário de desenvolvimento de tecnologia militar, de acordo com os valores constantes da alínea c do Anexo I e do Anexo III desta Lei.

....." (NR)

Art. 12. O Anexo da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, passa a denominar-se Anexo I.

Art. 13. As tabelas referentes ao valor do ponto da gratificação de desempenho dos cargos de nível superior e intermediário, constantes da alínea a do Anexo I da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, observado o disposto no art. 12 desta Lei, passam a vigorar na forma do Anexo VII desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nelas especificadas.

Art. 14. A Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar acrescida dos Anexos II e III, na forma dos Anexos VIII e IX desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.

Art. 15. O Anexo XXI da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo X desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

CAPÍTULO VI
DA ÁREA DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Art. 16. Os arts. 32, 33, 34, 35 e 36 da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 32. .....

§ 2º O valor a ser pago a título de GDASUS será calculado multiplicando-se o somatório dos pontos aferidos nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo XV, observados o nível, a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor.

....." (NR)

"Art. 33. Até a edição dos atos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 31, a GDASUS será paga aos servidores em exercício no DENASUS, que a ela façam jus, nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos por servidor, observado o valor do ponto constante do Anexo XV, de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança que fazem jus à GDASUS." (NR)

"Art. 34. A partir do primeiro dia do mês em que forem fixadas as metas de desempenho institucional do DENASUS e até que sejam processados os resultados da respectiva avaliação de desempenho, poderão ser antecipados até 80% (oitenta por cento) do valor máximo da GDASUS, conforme o nível, a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor, observando-se, nesse caso:

....." (NR)

"Art. 35. .....

§ 3º O servidor que passar a receber a GDASUS pode, a qualquer tempo, optar por voltar a receber a gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade a que faz jus em decorrência do exercício das atribuições do respectivo cargo efetivo, considerando o Plano de Carreiras ou cargos a que pertença." (NR)

"Art. 36. .....

I - .....

a) a partir de 1º de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão;

b) a partir de 1º de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão;

....." (NR)

Art. 17. A Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

"Art. 35-A. Em caso de afastamentos e licenças considerados pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da GDASUS, o servidor continuará percebendo a gratificação correspondente à última pontuação obtida até que seja processada sua primeira avaliação após o retorno.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de cessão."

"Art. 35-B. Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção da GDASUS, no decurso do ciclo de avaliação, receberão a respectiva gratificação no valor correspondente a 1/3 (um terço) do percentual máximo da parcela individual, aplicando-se a avaliação institucional no período, observado o nível, a classe e o padrão do cargo efetivo."

"Art. 35-C. Os titulares dos cargos efetivos referidos no caput do art. 30 quando em exercício no próprio DENASUS e investidos em cargo em comissão ou função de confiança farão jus à GDASUS da seguinte forma:

I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a GDASUS calculada conforme disposto no § 2º do art. 32; e

II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 5, 4 ou equivalentes, perceberão a GDASUS com base no valor máximo de sua parcela individual somado ao valor decorrente do resultado da avaliação institucional do período.

Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II será a do DENASUS."

"Art. 35-D. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDASUS continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração."

"Art. 35-E. O servidor ativo beneficiário da GDASUS que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do DENASUS.

Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor."

Art. 18. O Anexo XV da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo XI desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

CAPÍTULO VII
DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS ESPECÍFICOS

Art. 19. Fica instituída Estrutura Remuneratória Especial para os cargos de provimento efetivo, de nível superior, de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes dos Planos de Carreiras e de Cargos referidos no Anexo XII desta Lei.

§ 1º A Estrutura Remuneratória de que trata o caput será composta das seguintes parcelas:

I - Vencimento Básico, conforme valores estabelecidos no Anexo XIII desta Lei; e

II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE, de que trata o art. 22 desta Lei.

§ 2º A remuneração dos servidores que optarem pela percepção da Estrutura referida no caput é composta pelas parcelas de que tratam os incisos I e II do § 1º deste artigo, acrescidas das Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI.

§ 3º O disposto no caput se aplica aos aposentados e pensionistas.

Art. 20. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o Anexo XII desta Lei poderão optar pela Estrutura Remuneratória Especial, de que trata o art. 19 desta Lei, na forma do Termo de Opção constante do Anexo XV desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2010, situação na qual deixarão de fazer jus à estrutura remuneratória do respectivo Plano de Carreira, Plano de Cargos ou quadro de pessoal.

Parágrafo único. A opção de que trata o caput não gera efeitos financeiros retroativos. (Redação dada pela Medida Provisória Nº 568 DE 11/05/2012).

Nota Legisweb: Redação Anterior:

Parágrafo único. O servidor que optar pela Estrutura Remuneratória de que trata o art. 19 desta Lei pode, a qualquer tempo, optar por voltar a receber a estrutura remuneratória a que faz jus em decorrência do exercício das atribuições do respectivo cargo efetivo, considerando o Plano, a Carreira ou o quadro de pessoal a que pertença.

Art. 21. A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 19 desta Lei é de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 22. Fica instituída, a partir de 1º de julho de 2010, a Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos - GDACE, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo, de nível superior, referidos no Anexo XII desta Lei, optantes pela Estrutura Especial de Remuneração referida no art. 19, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal ou nas situações referidas no § 9º deste artigo, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.

§ 1º A GDACE será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo XIV desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2010.

§ 2º A pontuação referente à GDACE será assim distribuída:

I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e

II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.

§ 3º Os valores a serem pagos a título de GDACE serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos aferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo XIV desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.

§ 4º Para fins de incorporação da GDACE aos proventos da aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:

I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 50 (cinquenta) pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão;

II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:

a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o valor de pontos constante do inciso I deste parágrafo; e

b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

§ 5º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo serão estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades, observada a legislação vigente.

§ 6º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do primeiro período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

§ 7º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores referidos no art. 19 desta Lei perceberão a GDACE em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observados a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo XIV desta Lei.

§ 8º O disposto no § 7º deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDACE.

§ 9º Até que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDACE será paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor:

I - cedido aos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, com fundamento no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no § 2º do art. 19 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981;

II - à disposição de Estado, do Distrito Federal ou de Município, conforme disposto no art. 20 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991;

III - de que trata o art. 21 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991; ou

IV - cedido nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.

§ 10. A partir da implantação das avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDACE será paga aos servidores de que trata o § 9º com base na avaliação de desempenho individual, somada ao resultado da avaliação institucional do órgão ou entidade de lotação. (Redação dada pela Medida Provisória Nº 568 DE 11/05/2012).

Nota Legisweb: Redação Anterior:

§ 10. A partir da implantação das avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDACE será paga aos servidores de que trata o § 9º deste artigo com base na avaliação de desempenho individual, somada ao resultado da avaliação institucional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 11. Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 19 desta Lei, quando investidos em cargo em comissão ou função de confiança no respectivo órgão e entidade de lotação, farão jus à GDACE da seguinte forma:

I - os investidos em função de confiança ou em cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no § 3º deste artigo;

II - os investidos em cargo de Natureza Especial ou em cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do respectivo órgão ou entidade de lotação no período; e

III - a avaliação institucional referida no inciso II deste parágrafo será a do órgão ou entidade de lotação.

§ 12. Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 19 desta Lei quando não se encontrarem em exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação somente farão jus à GDACE da seguinte forma:

I - quando requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberão a GDACE calculada com base nas regras aplicáveis como se estivessem em efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação;

II - quando cedidos para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investidos em Cargo de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, e perceberão a GDACE calculada com base no resultado da avaliação institucional do período;

III - quando cedidos para órgão ou entidade do Poder Executivo federal e investidos em cargo em comissão DAS-3, DAS-2, DAS-1 ou em função de confiança ou equivalentes, e perceberão a GDACE como disposto no inciso I do caput deste parágrafo; e

IV - a avaliação institucional referida no inciso II deste parágrafo será a do órgão ou entidade de lotação.

V - no caso de servidores de ex-Território cedidos nos termos do § 3º do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, optantes nos termos previstos nesta Lei, quando em exercício em qualquer órgão ou entidade do Estado ou do Município do ex-Território ao qual estejam vinculados, ocupando cargo em comissão ou função de confiança, situação na qual perceberão a Gdace calculada com base nas regras aplicáveis caso estivessem em efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 13464 DE 10/07/2017).

§ 13. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, os ocupantes dos cargos de que trata o art. 19 desta Lei continuarão percebendo a GDACE correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.

§ 14. Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção da gratificação de desempenho no decurso do ciclo de avaliação receberá a GDACE no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.

§ 15. Em caso de afastamentos e licenças considerados pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da GDACE, o servidor continuará percebendo a gratificação correspondente à última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.

§ 16. O disposto no § 15 não se aplica aos casos de cessão.

§ 17. Os servidores que obtiverem avaliação de desempenho individual inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima prevista serão submetidos a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob a responsabilidade do órgão ou entidade de lotação.

§ 18. A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.

§ 19. A GDACE não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.

§ 20. Aplicam-se aos servidores que fazem jus à GDACE as disposições referentes à sistemática para avaliação de desempenho dos servidores de cargos de provimento efetivo e dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão instituída por intermédio do art. 140 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, salvo disposição expressa em legislação específica.

CAPÍTULO VIII
DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA ABIN

Art. 23. A Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3º-A:

"Art. 3º-A. Os titulares do cargo efetivo de nível superior de Instrutor de Informações do Grupo Informações possuidores do Curso de Informações Categoria "A" da extinta Escola Nacional de Informações - EsNI ou do Curso de Aperfeiçoamento em Inteligência do extinto Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos - CEFARH ou de curso equivalente da Escola de Inteligência, titulado como Analista de Informações, em função da formação específica de que é possuidor, passam a integrar a Carreira de que trata a alínea a do inciso I do caput do art. 2º desta Lei.

§ 1º O enquadramento dos servidores de que trata o caput na Carreira de Oficial de Inteligência fica condicionado à comprovação de que:

I - preenchem os requisitos para ingresso no cargo de Oficial de Inteligência;

II - suas atribuições guardam similaridade em diferentes graus de complexidade e responsabilidade com o exercício de atividades de natureza técnico-administrativas relacionadas à obtenção, análise e disseminação de conhecimentos e ao desenvolvimento de recursos humanos para a atividade de inteligência;

III - sua investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias anteriores a 5 de outubro de 1988 e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público.

§ 2º Atendidas as condições de que tratam os incisos I, II e III do § 1º deste artigo, os servidores de que trata o caput serão enquadrados nos cargos do Plano de Carreiras e Cargos da Abin, observados a similaridade de suas atribuições, os requisitos de formação profissional e a posição relativa na Tabela de Correlação, nos termos do Anexo VII desta Lei.

§ 3º Ao Diretor-Geral da Abin incumbe efetivar os enquadramentos de que trata o § 1º deste artigo."

Art. 24. A Tabela g do Anexo II da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo XXII, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2010.

Art. 25. Os Anexos II a VII da Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, passam a vigorar na forma dos Anexos XVI a XXI desta Lei.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27. Ficam revogados:

I - os arts. 49 e 68 e os Anexos XLIII, XLIV e LX da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e

II - o art. 29 e os Anexos VI e XI da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.

Brasília, 30 de junho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I
ADICIONAL POR PARTICIPAÇÃO EM MISSÃO NO EXTERIOR - APME

(Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2010)

a) Tabela I: Valor do Adicional para os cargos de nível superior e intermediário do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores.

Em R$

CLASSE	VALOR DO ADICIONAL
	NÍVEL DO CARGO
	SUPERIOR	INTERMEDIÁRIO
ESPECIAL	1.042,00	895,00
C	1.002,00	857,00
B	934,00	792,00
A	870,00	731,00

b) Tabela II: Valor do Adicional para os cargos de nível superior e intermediário do Plano de Classificação de Cargos - PCC de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores.

Em R$

CLASSE	VALOR DO ADICIONAL
	NÍVEL DO CARGO
	SUPERIOR	INTERMEDIÁRIO
A	1.042,00	895,00
B	1.002,00	857,00
C	934,00	792,00
D	870,00	731,00

ANEXO II
(ANEXO DA LEI Nº 10.484, DE 3 DE JULHO DE 2002)

TABELAS DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA

a) Tabela I: Valor do ponto da GDATFA para os cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias e Técnico de Laboratório

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDATFA A PARTIR DE
			1º ABR 2008	1º JUL 2008	1º FEV 2010	1º JUL 2010
Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal Agente de Atividades AgropecuáriasTécnico de Laboratório	ESPECIAL	IV	31,71	33,31	34,29	43,85
		III	31,21	32,72	33,83	43,24
		II	30,72	32,14	33,36	42,64
		I	30,24	31,57	32,90	42,05
	C	III	29,71	31,01	32,25	41,23
		II	29,24	30,46	31,80	40,66
		I	28,78	29,92	31,36	40,10
	B	III	28,27	29,39	30,75	39,31
		II	27,82	28,87	30,33	38,77
		I	27,38	28,36	29,91	38,23
	A	III	26,90	27,86	29,32	37,48
		II	26,48	27,37	28,92	36,96
		I	26,06	26,89	28,52	36,45

b) Tabela II: Valor do ponto da GDATFA para os cargos de Auxiliar de Laboratório

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDATFA A PARTIR DE
			1º ABR 2008	1º JUL 2008	1º FEV 2010	1º JUL 2010
Auxiliar de Laboratório	ESPECIAL	IV	14,56	15,31	16,34	19,83
		III	14,42	15,16	16,18	19,63
		II	14,28	15,01	16,02	19,44
		I	14,14	14,86	15,86	19,25

ANEXO III
(ANEXO IX DA LEI Nº 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

DOS CARGOS DE AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DE AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
			EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1º ABR 2008	1º FEV 2009	1º FEV 2010	1º JUL 2010
Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal Agente de Atividades Agropecuárias	ESPECIAL	IV	1.188,50	1.284,35	1.499,86	2.583,76
		III	1.181,41	1.276,69	1.490,92	2.568,35
		II	1.174,36	1.269,08	1.482,03	2.553,03
		I	1.167,36	1.261,51	1.473,19	2.537,80
	C	III	1.153,52	1.246,55	1.455,72	2.507,71
		II	1.146,64	1.239,12	1.447,04	2.492,75
		I	1.139,80	1.231,73	1.438,41	2.477,88
	B	III	1.126,28	1.217,12	1.421,35	2.448,50
		II	1.119,56	1.209,86	1.412,87	2.433,90
		I	1.112,88	1.202,64	1.404,44	2.419,38
	A	III	1.099,68	1.188,38	1.387,79	2.390,69
		II	1.093,12	1.181,29	1.379,51	2.376,43
		I	1.086,60	1.174,24	1.371,28	2.362,26

ANEXO IV
(ANEXO XIV -A DA LEI Nº 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO

DOS CARGOS DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO E AUXILIAR DE LABORATÓRIO

a) Tabela I: Valor do vencimento básico para os cargos de Técnico de Laboratório

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º ABR 2008	1º FEV 2009	1º FEV 2010	1º JUL 2010
ESPECIAL	IV	1.188,50	1.284,35	1.387,93	2.583,76
	III	1.181,41	1.276,69	1.379,65	2.568,35
	II	1.174,36	1.269,08	1.371,42	2.553,03
	I	1.167,36	1.261,51	1.363,24	2.537,80
C	III	1.153,52	1.246,55	1.347,08	2.507,71
	II	1.146,64	1.239,12	1.339,05	2.492,75
	I	1.139,80	1.231,73	1.331,06	2.477,88
B	III	1.126,28	1.217,12	1.315,28	2.448,50
	II	1.119,56	1.209,86	1.307,44	2.433,90
	I	1.112,88	1.202,64	1.299,64	2.419,38
A	III	1.099,68	1.188,38	1.284,23	2.390,69
	II	1.093,12	1.181,29	1.276,57	2.376,43
	I	1.086,60	1.174,24	1.268,96	2.362,26

b) Tabela II: Valor do vencimento básico para os cargos de Auxiliar de Laboratório

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º ABR 2008	1º FEV 2009	1º FEV 2010	1º JUL 2010
ESPECIAL	IV	1.100,00	1.188,71	1.284,58	1.916,84
	III	1.082,68	1.169,99	1.264,35	1.886,65
	II	1.065,63	1.151,56	1.244,44	1.856,94
	I	1.048,85	1.133,43	1.224,84	1.827,70

ANEXO V
(ANEXO XC DA LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL - GDAPEF

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAPEF
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º DE MARÇO DE2008	1º DE JULHO DE 2010
ESPECIAL	IV	15,58	21,79
	III	15,30	21,40
	II	15,03	21,02
	I	14,48	20,25
PRIMEIRA	V	14,23	19,90
	IV	13,97	19,54
	III	13,73	19,20
	II	13,48	18,86
	I	13,25	18,53
SEGUNDA	V	12,76	17,85
	IV	12,54	17,54
	III	12,31	17,22
	II	12,10	16,92
	I	11,88	16,62
TERCEIRA	VI	11,32	15,83
	V	10,99	15,37
	IV	10,67	14,92
	III	10,36	14,49
	II	10,05	14,06
	I	9,76	13,65

ANEXO VI
(ANEXO DA LEI Nº 10.225, DE 15 DE MAIO DE 2001)

"CATEGORIAS PROFISSIONAIS, ESTRUTURA E VALORES DOS SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - HFA

(Efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008)

a) Especialista em Saúde - Área Médico-odontológica - jornada de 40 horas semanais:

Em R$

CATEGORIAS PROFISSIONAIS	CLASSE	NÍVEL	SÁLARIOS
			1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2010
Médico Odontólogo	D	20	7.169,44	7.886,38	10.899,38
		19	6.864,37	7.550,81	10.439,10
		18	6.637,87	7.301,66	10.097,36
		17	6.418,81	7.060,69	9.766,83
		16	6.206,99	6.827,69	9.447,24
	C	15	5.890,42	6.479,46	8.969,59
		14	5.696,06	6.265,67	8.676,35
		13	5.508,07	6.058,88	8.392,71
		12	5.326,32	5.858,95	8.118,48
		11	5.150,54	5.665,59	7.853,26
	B	10	4.887,85	5.376,64	7.456,92
		9	4.726,57	5.199,23	7.213,58
		8	4.570,60	5.027,66	6.978,25
		7	4.419,75	4.861,73	6.750,65
		6	4.273,90	4.701,29	6.530,59
	A	5	4.055,93	4.461,52	6.201,71
		4	3.922,08	4.314,29	5.999,76
		3	3.792,66	4.171,93	5.804,50
		2	3.667,52	4.034,27	5.615,68
		1	3.546,48	3.901,13	5.433,06

ANEXO VII
(ANEXO I DA LEI Nº 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998)

PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR

VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR - GDATEM

(Efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008)

Valor do ponto da GDATEM para cargos de nível superior

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDATEM
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2010
ESPECIAL	III	39,83	46,19	51,02
	II	39,05	45,29	50,03
	I	38,28	44,41	49,06
C	VI	36,46	42,34	46,77
	V	35,75	41,51	45,85
	IV	35,05	40,70	44,96
	III	34,36	39,91	44,08
	II	33,69	39,13	43,22
	I	33,03	38,37	42,38
B	VI	31,46	36,54	40,36
	V	30,84	35,83	39,58
	IV	30,24	35,13	38,80
	III	29,65	34,44	38,04
	II	29,07	33,77	37,30
	I	28,50	33,11	36,57
A	V	27,14	31,53	34,83
	IV	26,61	30,91	34,14
	III	26,09	30,31	33,48
	II	25,58	29,72	32,83
	I	25,08	29,14	32,19

Valor do ponto da GDATEM para cargos de nível intermediário

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDATEM
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2010
ESPECIAL	III	18,68	22,14	23,36
	II	18,31	21,71	22,90
	I	17,95	21,29	22,46
C	VI	17,51	20,87	22,02
	V	17,17	20,47	21,60
	IV	16,83	20,07	21,17
	III	16,50	19,68	20,76
	II	16,18	19,30	20,36
	I	15,86	18,93	19,97
B	VI	15,47	18,56	19,58
	V	15,17	18,20	19,20
	IV	14,87	17,85	18,83
	III	14,58	17,51	18,47
	II	14,29	17,17	18,11
	I	14,01	16,84	17,77
A	V	13,67	16,51	17,42
	IV	13,40	16,19	17,08
	III	13,14	15,88	16,75
	II	12,88	15,57	16,43
	I	12,63	15,27	16,11

ANEXO VIII
(ANEXO II DA LEI Nº 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998)

VALORES DA RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT

(Efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2010)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALORES DA RT
		TITULAÇÃO
		Aperf/Espec	Mestre	Doutor
ESPECIAL	III	1.658,00	3.223,22	6.448,65
	II	1.608,30	3.126,02	6.254,25
	I	1.559,70	3.031,02	6.066,46
C	VI	1.501,15	2.923,88	5.842,23
	V	1.455,86	2.835,51	5.666,60
	IV	1.411,68	2.749,35	5.496,49
	III	1.369,70	2.666,50	5.330,80
	II	1.328,83	2.585,87	5.170,63
	I	1.289,07	2.507,44	5.014,88
B	VI	1.241,57	2.417,97	4.829,31
	V	1.204,01	2.345,07	4.684,61
	IV	1.167,56	2.274,37	4.543,22
	III	1.132,22	2.205,89	4.406,25
	II	1.097,97	2.139,61	4.273,70
	I	1.064,83	2.074,44	4.145,56
A	V	1.025,07	2.000,43	3.992,02
	IV	994,14	1.939,68	3.871,62
	III	964,32	1.881,13	3.755,64
	II	935,60	1.823,69	3.642,97
	I	907,98	1.768,46	3.533,62

ANEXO IX
(ANEXO III DA LEI Nº 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998)

VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO - GQ

(Efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2010)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALORES DA GQ
		NÍVEIS DE QUALIFICAÇÃO
		I	II	III
ESPECIAL	III	793,36	1.542,41	3.085,88
	II	773,32	1.504,43	3.007,81
	I	754,33	1.466,45	2.931,85
C	VI	729,01	1.417,92	2.837,95
	V	711,07	1.382,05	2.766,21
	IV	693,14	1.347,24	2.696,58
	III	676,26	1.313,48	2.628,01
	II	659,38	1.280,77	2.561,54
	I	642,50	1.249,12	2.497,19
B	VI	620,34	1.207,98	2.417,01
	V	604,52	1.177,38	2.355,82
	IV	589,75	1.147,84	2.296,74
	III	574,98	1.119,36	2.238,71
	II	560,21	1.091,93	2.181,74
	I	546,49	1.064,50	2.126,88
A	V	527,50	1.028,63	2.059,36
	IV	514,84	1.003,31	2.007,67
	III	502,18	977,99	1.957,03
	II	489,52	953,72	1.907,44
	I	476,86	929,46	1.858,91

ANEXO X
(ANEXO XXI DA LEI Nº 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006)

PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

a) Vencimento Básico dos cargos de nível superior

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º DE JULHO DE 2008	1º DE JULHO DE 2010
ESPECIAL	III	2.376,32	2.624,88
	II	2.329,72	2.573,41
	I	2.284,04	2.522,95
C	VI	2.196,20	2.425,92
	V	2.153,13	2.378,35
	IV	2.110,91	2.331,71
	III	2.069,52	2.285,99
	II	2.028,95	2.241,18
	I	1.989,16	2.197,23
B	VI	1.912,66	2.112,72
	V	1.875,15	2.071,29
	IV	1.838,39	2.030,69
	III	1.802,34	1.990,86
	II	1.767,00	1.951,83
	I	1.732,35	1.913,55
A	V	1.665,72	1.839,95
	IV	1.633,06	1.803,88
	III	1.601,04	1.768,51
	II	1.569,65	1.733,84
	I	1.538,87	1.699,84

b) Vencimento Básico dos cargos de nível intermediário

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º DE JULHO DE 2008	1º DE JULHO DE 2010
ESPECIAL	III	1.595,10	1.682,83
	II	1.582,44	1.669,47
	I	1.569,88	1.656,22
C	VI	1.545,16	1.630,14
	V	1.532,90	1.617,21
	IV	1.520,73	1.604,37
	III	1.508,66	1.591,64
	II	1.496,69	1.579,01
	I	1.484,81	1.566,47
B	VI	1.461,43	1.541,81
	V	1.449,83	1.529,57
	IV	1.438,32	1.517,43
	III	1.426,91	1.505,39
	II	1.415,58	1.493,44
	I	1.404,35	1.481,59
A	V	1.382,23	1.458,25
	IV	1.371,26	1.446,68
	III	1.360,38	1.435,20
	II	1.349,58	1.423,81
	I	1.338,87	1.412,51

c) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2008
ESPECIAL	III	1.345,38
	II	1.332,06
	I	1.318,87

ANEXO XI
(ANEXO XV DA LEI Nº 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006)

VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TÉCNICO À AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - GDASUS

a) Tabela I - Efeitos financeiros de 1º de março de 2008 até 31 de janeiro de 2010

Em R$

NÍVEL DO CARGO	VALOR DO PONTO
	A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2008
Superior	33,65
Intermediário	19,60
Auxiliar	7,70

b) Tabela II - Valor do ponto da GDASUS para os Cargos de Nível Superior:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2010	A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2010	A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2011
ESPECIAL	III	80,15	78,37	67,68
	II	78,58	76,92	65,70
	I	77,03	75,47	63,77
C	VI	72,10	70,57	59,51
	V	70,04	68,54	57,77
	IV	68,02	66,57	56,08
	III	66,07	64,65	54,44
	II	64,17	62,79	52,85
	I	62,32	60,98	51,30
B	VI	58,52	57,22	47,85
	V	56,84	55,58	46,45
	IV	55,20	53,97	45,09
	III	53,61	52,42	43,77
	II	52,06	50,90	42,49
	I	50,56	49,43	41,24
A	V	47,47	46,37	38,45
	IV	46,11	45,04	37,33
	III	45,51	44,53	36,24
	II	44,03	43,06	35,18
	I	42,59	41,64	34,15

c) Tabela III - Valor do ponto da GDASUS para os Cargos de Nível Intermediário:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1º E FEVEREIRO DE 2010	A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2010	A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2011
ESPECIAL	III	36,44	35,20	32,02
	II	36,04	35,26	30,75
	I	35,16	34,41	29,51
C	VI	33,06	32,34	27,16
	V	31,83	31,11	26,03
	IV	31,06	30,37	24,94
	III	30,30	29,64	23,89
	II	29,17	28,53	22,88
	I	28,01	27,37	21,89
B	VI	25,89	25,25	20,02
	V	24,83	24,19	19,12
	IV	23,80	23,16	18,25
	III	22,80	22,17	17,41
	II	21,83	21,19	16,59
	I	20,89	20,26	15,81
A	V	19,16	18,52	14,31
	IV	18,30	17,66	13,60
	III	17,46	16,82	12,91
	II	16,65	16,02	12,25
	I	15,85	15,22	11,60

ANEXO XII

Cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, de nível superior, que poderão optar pela Estrutura Remuneratória de que trata o art. 19 desta Lei.

GRUPO CARGO	CARREIRA/PLANO	CARGO	COD CARGO
CPREV-424	CARREIRA PREVIDENCIÁRIA Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de2001	ARQUITETO	424010
CPREV-424		ECONOMISTA	424011
CPREV-424		ENGENHEIRO	424008
CPREV-424		ESTATÍSTICO	424014
CPST-422	CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006	ARQUITETO	422028
CPST-422		ECONOMISTA	422047
CPST-422		ECONOMISTA DOMÉSTICO	422048
CPST-422		ENGENHEIRO	422051
CPST-422		ENGENHEIRO AGRIMENSOR	422052
CPST-422		ENGENHEIRO AGRÔNOMO	422053
CPST-422		ENGENHEIRO OPERACIONAL	422055
CPST-422		ESTATÍSTICO	422059
CPST-422		GEÓLOGO	422067
CSST-430	CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002	ARQUITETO	430081
CSST-430		ECONOMISTA	430022
CSST-430		ENGENHEIRO	430016
CSST-430		ENGENHEIRO AGRÔNOMO	430012
CSST-430		ENGENHEIRO FLORESTAL	430076
CSST-430		ESTATÍSTICO	430091
DPRF-437	PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003	ECONOMISTA	437005
DPRF-437		ENGENHEIRO	437006
PEC-475	PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATUR Lei nº 11.356, de 19 de outubro de2006;	ARQUITETO	475014
PEC-475		ECONOMISTA	475016
PEC-475		ECONOMISTA SÊNIOR	475020
PEC-475		ENGENHEIRO	475021
PEC-475		ESTATÍSTICO	475022
PECC-442	PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de2005	ARQUITETO	442017
PECC-442		ECONOMISTA	442033
PECC-442		ENGENHEIRO	442035
PECC-442		ENGENHEIRO AGRÔNOMO	442036
PECC-442		ENGENHEIRO CIVIL	442037
PECC-442		ENGENHEIRO CIVIL	442037
PECC-442		ENGENHEIRO ELÉTRICO	442038
PECC-442		ESTATÍSTICO	442041
PECC-442		GEÓLOGO	442042
PECSU-474	PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006	ECONOMISTA	474007
PECSU-474		ENGENHEIRO	474008
PECSU-474		ENGENHEIRO AGRÔNOMO	474009
PECSU-474		ENGENHEIRO CIVIL	474010
PECSU-474		ENGENHEIRO FLORESTAL	474012
PECSU-474		ENGENHEIRO OPERACIONAL	474013
PEDPF-432	PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005	ARQUITETO	432083
PEDPF-432		ECONOMISTA	432004
PEDPF-432		ENGENHEIRO	432003
PEDPF-432		ESTATÍSTICO	432007
PGPE-480	PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006	ARQUITETO	480046
PGPE-480		ECONOMISTA	480096
PGPE-480		ENGENHEIRO	480106
PGPE-480		ENGENHEIRO AGRIMENSOR	480107
PGPE-480		ENGENHEIRO AGRÔNOMO	480108
PGPE-480		ENGENHEIRO CIVIL	480109
PGPE-480		ENGENHEIRO DE MINAS	480110
PGPE-480		ENGENHEIRO DE OPERAÇÕES	480111
PGPE-480		ENGENHEIRO DE PESCA	480112
PGPE-480		ENGENHEIRO ELÉTRICO	480113
PGPE-480		ENGENHEIRO ELETRÔNICO	480114
PGPE-480		ENGENHEIRO FLORESTAL	480115
PGPE-480		ENGENHEIRO MECÂNICO	480116
PGPE-480		ENGENHEIRO QUÍMICO	480118
PGPE-480		ESTATÍSTICO	480122
PGPE-480		GEÓLOGO	480138
PECMF-489	PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - PECFAZ Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009	ARQUITETO	489010
PECMF-489		ECONOMISTA	489021
PECMF-489		ENGENHEIRO	489023
PECMF-489		ENGENHEIRO AGRIMENSOR	489024
PECMF-489		ENGENHEIRO AGRÔNOMO	489025
PECMF-489		ENGENHEIRO DE OPERAÇÕES	489026
PECMF-489		ESTATÍSTICO	489028
QPIN-490	QUADRO DE PESSOAL DA IMPRENSA NACIONAL Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005	ECONOMISTA	490054
QPIN-490		ENGENHEIRO	490063
NS-009	PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - PCC Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de1970	ARQUITETO	9017
NS-009		ECONOMISTA	9022
NS-009		ENGENHEIRO	9016
NS-009		ENGENHEIRO AGRÔNOMO	9012
NS-009		ENGENHEIRO DE PESCA	9041
NS-009		ESTATÍSTICO	9026
NS-009		GEÓLOGO	9020
NS-032		ECONOMISTA	32020
NS-032		ENGENHEIRO	32010
NS-032		ESTATÍSTICO	32022
NS-068		ECONOMISTA	68001
NS-068		ENGENHEIRO AGRÔNOMO	68012
CSS-434	SEGURO SOCIAL Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004	ARQUITETO	434010
CSS-434		ECONOMISTA	434011
CSS-434		ECONOMISTA DOMÉSTICO	434028
CSS-434		ENGENHEIRO	434008
CSS-434		ENGENHEIRO AGRIMENSOR	434029
CSS-434		ENGENHEIRO CIVIL	434057
CSS-434		ESTATÍSTICO	434014

ANEXO XII-A 

TABELA DE CORRELAÇÃO A SER UTILIZADA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS ESPECÍFICOS PARA A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL

SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
PADRÃO	CLASSE	CLASSE	PADRÃO
ESPECIAL	IV	III
	III	II	ESPECIAL
	II	I
	I
C	IV	VI	C
	III	V
	II	IV
	I	III
		II
		I
B	IV	VI	B
	III	V
	II	IV
	I	III
		II
		I
A	V	V	A
	IV	IV
	III	III
	II	II
	I	I

(Redação dada pela Medida Provisória Nº 568 DE 11/05/2012)

ANEXO XIII
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE QUE TRATA O ART. 19 DESTA LEI

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2010
ESPECIAL	III	3.892,50
	II	3.797,56
	I	3.704,94
C	VI	3.562,44
	V	3.475,55
	IV	3.390,78
	III	3.308,08
	II	3.227,40
	I	3.148,68
B	VI	3.027,58
	V	2.953,74
	IV	2.881,70
	III	2.811,41
	II	2.742,84
	I	2.675,94
A	V	2.573,02
	IV	2.510,26
	III	2.449,03
	II	2.389,30
	I	2.331,02

ANEXO XIV
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CARGOS ESPECÍFICOS - GDACE

(Art. 22 desta Lei)

(Efeitos Financeiros a Partir de 1º De Julho de 2010)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO
ESPECIAL	III	63,17
	II	61,03
	I	58,97
C	VI	56,06
	V	54,16
	IV	52,33
	III	50,56
	II	48,85
	I	47,20
B	VI	44,87
	V	43,35
	IV	41,88
	III	40,46
	II	39,09
	I	37,77
A	V	35,90
	IV	34,69
	III	33,52
	II	32,39
	I	31,29

ANEXO XV
TERMO DE OPÇÃO

Nome:		Cargo:
Matrícula SIAPE:	Unidade de Lotação:		Unidade Pagadora:
	Cidade:		Estado:
Servidor ativo ()	Aposentado ()		Pensionista ()
Venho, nos termos da Lei nº, de de de, optar pela percepção dos valores constantes da Estrutura Remuneratória Especial, instituída pela Lei supramencionada, conforme disposto no art. 19, e pelo não recebimento das parcelas que integram a estrutura remuneratória do meu cargo efetivo.
Local e data _________________________, _______/_______/________.
_____________________________________
Assinatura
Recebido em:___________/_________/_________.
_________________________________________ Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC

ANEXO XVI
(ANEXO II DA LEI Nº 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008)

TABELA DE SUBSÍDIOS DAS CARREIRAS

DE OFICIAL DE INTELIGÊNCIA, OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA, AGENTE DE INTELIGÊNCIA E AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA

a) Subsídio do Cargo de Oficial de Inteligência

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO SUBSÍDIO
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º de abril de 2008	1º de outubro de 2008	1º de julho de 2010	1º de abril de 2011
ESPECIAL	III	10.277,57	13.468,76	15.742,00	18.400,00
	II	10.125,69	13.269,71	15.494,09	18.110,24
	I	9.976,05	13.073,61	15.250,09	17.825,04
PRIMEIRA	VI	9.685,48	12.692,83	14.767,63	17.261,12
	V	9.542,35	12.505,25	14.535,07	16.989,29
	IV	9.401,33	12.320,44	14.306,17	16.721,74
	III	9.262,39	12.138,36	14.080,88	16.458,40
	II	9.125,51	11.958,98	13.859,13	16.199,22
	I	8.990,65	11.782,25	13.640,88	15.944,11
SEGUNDA	VI	8.728,79	11.439,07	13.209,33	15.439,70
	V	8.599,79	11.270,02	13.001,31	15.196,55
	IV	8.472,70	11.103,47	12.796,57	14.957,24
	III	8.347,49	10.939,38	12.595,04	14.721,69
	II	8.224,12	10.777,72	12.396,70	14.489,85
	I	8.102,59	10.618,44	12.201,47	14.261,66
TERCEIRA	V	7.866,59	10.309,16	11.815,46	13.810,48
	IV	7.750,33	10.156,81	11.629,39	13.592,99
	III	7.635,80	10.006,71	11.446,25	13.378,93
	II	7.522,95	9.858,83	11.266,00	13.168,23
	I	7.411,78	9.713,13	11.088,58	12.960,86

b) Subsídio do Cargo de Oficial Técnico de Inteligência

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO SUBSÍDIO
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º de abril de 2008	1º de outubro de 2008	1º de julho de 2010	1º de abril de 2011
ESPECIAL	III	9.249,81	12.121,88	14.166,23	16.558,16
	II	9.113,12	11.942,74	13.956,87	16.313,46
	I	8.978,45	11.766,25	13.750,61	16.072,37
PRIMEIRA	VI	8.716,93	11.423,55	13.350,11	15.604,25
	V	8.588,12	11.254,73	13.152,82	15.373,64
	IV	8.461,20	11.088,40	12.958,44	15.146,44
	III	8.336,15	10.924,52	12.766,94	14.922,60
	II	8.212,96	10.763,08	12.578,26	14.702,07
	I	8.091,59	10.604,03	12.392,38	14.484,80
SEGUNDA	VI	7.855,91	10.295,16	12.031,43	14.062,91
	V	7.739,81	10.143,02	11.853,63	13.855,09
	IV	7.625,43	9.993,12	11.678,45	13.650,33
	III	7.512,74	9.845,44	11.505,87	13.448,60
	II	7.401,71	9.699,95	11.335,83	13.249,86
	I	7.292,33	9.556,60	11.168,30	13.054,05
TERCEIRA	V	7.079,93	9.278,24	10.843,01	12.673,83
	IV	6.975,30	9.141,13	10.682,77	12.486,53
	III	6.872,22	9.006,04	10.524,90	12.302,00
	II	6.770,66	8.872,95	10.369,36	12.120,20
	I	6.670,60	8.741,82	10.216,12	11.941,08

c) Subsídio do Cargo de Agente de Inteligência

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO SUBSÍDIO
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º de abril de 2008	1º de outubro de 2008	1º de julho de 2010	1º de abril de 2011
ESPECIAL	III	4.542,08	6.182,23	7.226,00	8.445,69
	II	4.474,96	6.090,87	7.084,31	8.239,70
	I	4.408,83	6.000,85	6.945,41	8.038,73
PRIMEIRA	VI	4.280,41	5.826,07	6.678,27	7.655,94
	V	4.217,16	5.739,97	6.547,33	7.469,21
	IV	4.154,83	5.655,15	6.418,95	7.287,03
	III	4.093,43	5.571,57	6.293,09	7.109,30
	II	4.032,94	5.489,23	6.169,69	6.935,90
	I	3.973,34	5. 4 0 8, 11	6.048,72	6.766,73
SEGUNDA	VI	3.857,61	5.250,59	5.816,08	6.444,51
	V	3.800,60	5.173,00	5.702,04	6.287,32
	IV	3.744,43	5.096,55	5.590,23	6.133,97
	III	3.689,10	5.021,23	5.480,62	5.984,37
	II	3.634,58	4.947,03	5.373,16	5.838,41
	I	3.580,87	4.873,92	5.267,80	5.696,01
TERCEIRA	V	3.476,57	4.731,96	5.065,19	5.424,77
	IV	3.425,19	4.662,03	4.965,87	5.292,46
	III	3.374,57	4.593,13	4.868,50	5.163,37
	II	3.324,70	4.525,25	4.773,04	5.037,44
	I	3.275,57	4.458,38	4.679,45	4.914,57

d) Subsídio do Cargo de Agente Técnico de Inteligência

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO SUBSÍDIO
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º de abril de 2008	1º de outubro de 2008	1º de julho de 2010	1º de abril de 2011
ESPECIAL	III	4.087,87	5.564,01	6.502,68	7.600,28
	II	4.027,46	5.481,78	6.375,17	7.414,91
	I	3.967,95	5.400,77	6.250,17	7.234,06
PRIMEIRA	VI	3.852,37	5.243,46	6.009,78	6.889,58
	V	3.795,44	5.165,97	5.891,94	6.721,54
	IV	3.739,35	5.089,64	5.776,41	6.557,60
	III	3.684,09	5.014,41	5.663,15	6.397,66
	II	3.629,65	4.940,31	5.552,11	6.241,62
	I	3.576,01	4.867,30	5.443,24	6.089,38
SEGUNDA	VI	3.471,85	4.725,53	5.233,89	5.799,41
	V	3.420,54	4.655,70	5.131,26	5.657,96
	IV	3.369,99	4.586,90	5.030,65	5.519,96
	III	3.320,19	4.519,11	4.932,01	5.385,33
	II	3.271,12	4.452,33	4.835,30	5.253,98
	I	3.222,78	4.386,53	4.740,49	5.125,84
TERCEIRA	V	3.128,91	4.258,76	4.558,17	4.881,75
	IV	3.082,67	4.195,83	4.468,79	4.762,68
	III	3.037,11	4.133,82	4.381,17	4.646,52
	II	2.992,23	4.072,73	4.295,26	4.533,19
	I	2.948,01	4.012,54	4.211,04	4.422,62

ANEXO XVII
(ANEXO III DA LEI Nº 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE NÍVEIS SUPERIOR

E INTERMEDIÁRIO DO GRUPO INFORMAÇÕES

a) Vencimento básico do cargo de nível superior de Instrutor de Informações do Grupo Informações

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º de abril de 2008	1º de outubro de 2008	1º de julho de 2010	1º de abril de 2011
ESPECIAL	III	4.459,81	5.181,88	6.054,04	6.787,36
	II	4.393,90	5.105,30	5.964,57	6.667,35
	I	4.328,97	5.029,85	5.876,43	6.549,45
PRIMEIRA	VI	4.202,88	4.883,36	5.705,27	6.358,70
	V	4.140,77	4.811,19	5.620,96	6.246,26
	IV	4.079,58	4.740,09	5.537,89	6.135,82
	III	4.019,28	4.670,03	5.456,05	6.027,33
	II	3.959,89	4.601,02	5.375,42	5.920,75
	I	3.901,37	4.533,03	5.295,98	5.816,07
SEGUNDA	VI	3.787,73	4.400,99	5.141,73	5.646,67
	V	3.731,76	4.335,95	5.065,75	5.546,83
	IV	3.676,61	4.271,87	4.990,88	5.448,75
	III	3.622,28	4.208,74	4.917,13	5.352,40
	II	3.568,75	4.146,55	4.844,46	5.257,77
	I	3.516,01	4.085,27	4.772,87	5.164,80
TERCEIRA	V	3.413,59	3.966,28	4.633,86	5.014,37
	IV	3.363,15	3.907,66	4.565,38	4.925,71
	III	3.313,45	3.849,92	4.497,91	4.838,61
	II	3.264,48	3.793,02	4.431,44	4.753,06
	I	3.216,24	3.736,97	4.365,95	4.669,02

b) Vencimento básico dos demais cargos de nível superior do Grupo Informações

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º de abril de 2008	1º de outubro de 2008	1º de julho de 2010	1º de abril de 2011
ESPECIAL	III	3.748,43	4.377,42	5.422,00	6.336,77
	II	3.705,06	4.326,77	5.341,87	6.218,62
	I	3.683,27	4.301,32	5.262,93	6.102,67
PRIMEIRA	VI	3.515,42	4.105,31	5.109,64	5.924,92
	V	3.474,78	4.057,85	5.034,13	5.814,44
	IV	3.434,63	4.010,96	4.959,73	5.706,03
	III	3.394,94	3.964,61	4.886,43	5.599,64
	II	3.355,71	3.918,80	4.814,22	5.495,23
	I	3.316,96	3.873,55	4.743,08	5.392,76
SEGUNDA	VI	3.147,44	3.675,58	4.604,93	5.235,69
	V	3.111,13	3.633,18	4.536,87	5.138,07
	IV	3.075,25	3.591,28	4.469,83	5.042,27
	III	3.039,78	3.549,86	4.403,77	4.948,25
	II	3.004,74	3.508,94	4.338,69	4.855,99
	I	2.970,11	3.468,49	4.274,57	4.765,44
TERCEIRA	V	2.818,57	3.291,53	4.150,07	4.626,64
	IV	2.786,13	3.253,64	4.088,74	4.540,38
	III	2.754,07	3.216,20	4.028,31	4.455,72
	II	2.722,39	3.179,21	3.968,78	4.372,64
	I	2.691,08	3.142,64	3.910,13	4.291,11

c) Vencimento básico do cargo de nível intermediário de Monitor de Informações do Grupo Informações

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º de abril de 2008	1º de julho de 2010	1º de abril de 2011
ESPECIAL	III	2.428,57	2.837,47	3.316,41
	II	2.420,36	2.809,37	3.260,97
	I	2.411,95	2.781,56	3.206,46
PRIMEIRA	VI	2.380,37	2.740,45	3.143,59
	V	2.372,54	2.713,32	3.091,04
	IV	2.365,25	2.686,45	3.039,37
	III	2.357,39	2.659,85	2.988,57
	II	2.349,15	2.633,52	2.938,61
	I	2.341,31	2.607,44	2.889,49
SEGUNDA	VI	2.312,15	2.568,91	2.832,83
	V	2.304,84	2.543,48	2.785,48
	IV	2.297,89	2.518,29	2.738,92
	III	2.290,39	2.493,36	2.693,14
	II	2.283,42	2.468,67	2.648,12
	I	2.275,88	2.444,23	2.603,85
TERCEIRA	V	2.249,51	2.408,11	2.552,80
	IV	2.242,27	2.384,27	2.510,12
	III	2.235,41	2.360,66	2.468,17
	II	2.228,93	2.337,29	2.426,91
	I	2.221,91	2.314,14	2.386,34

d) Vencimento básico dos demais cargos de nível intermediário do Grupo Informações

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º de abril de 2008	1º de julho de 2010	1º de abril de 2011
ESPECIAL	III	2.148,00	2.487,81	2.860,99
	II	2.143,46	2.475,44	2.832,66
	I	2.139,18	2.463,12	2.804,61
PRIMEIRA	VI	2.126,42	2.438,73	2.763,17
	V	2.122,18	2.426,60	2.735,81
	IV	2.117,94	2.414,53	2.708,72
	III	2.113,71	2.402,52	2.681,90
	II	2.109,49	2.390,56	2.655,35
	I	2.105,28	2.378,67	2.629,06
SEGUNDA	VI	2.092,72	2.355,12	2.590,20
	V	2.088,54	2.343,40	2.564,56
	IV	2.084,37	2.331,74	2.539,17
	III	2.080,21	2.320,14	2.514,03
	II	2.076,06	2.308,60	2.489,14
	I	2.071,92	2.297,11	2.464,49
TERCEIRA	V	2.059,56	2.274,37	2.428,07
	IV	2.055,45	2.263,05	2.404,03
	III	2.051,35	2.251,80	2.380,23
	II	2.047,26	2.240,59	2.356,66
	I	2.043,17	2.229,44	2.333,33

ANEXO XVIII
(ANEXO IV DA LEI Nº 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

DOS CARGOS DO GRUPO APOIO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA ABIN

a) Cargos de nível superior

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º de abril de 2008	1º de julho de 2010	1º de abril de 2011
ESPECIAL	III	3.748,70	4.324,00	5.053,93
	II	3.705,43	4.260,10	4.979,24
	I	3.683,64	4.197,14	4.905,66
C	VI	3.515,77	4.074,89	4.762,77
	V	3.475,13	4.014,67	4.692,39
	IV	3.434,97	3.955,34	4.623,04
	III	3.395,28	3.896,89	4.554,72
	II	3.356,05	3.839,30	4.487,41
	I	3.317,29	3.782,56	4.421,09
B	VI	3.147,75	3.672,39	4.292,33
	V	3.111,44	3.618,12	4.228,89
	IV	3.075,56	3.564,65	4.166,40
	III	3.040,08	3.511,97	4.104,82
	II	3.005,04	3.460,07	4.044,16
	I	2.970,41	3.408,94	3.984,40
A	V	2.818,85	3.309,65	3.868,34
	IV	2.786,41	3.260,73	3.811,18
	III	2.754,35	3.212,55	3.754,85
	II	2.722,66	3.165,07	3.699,36
	I	2.691,35	3.118,30	3.644,69

b) Cargos de nível intermediário

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º de abril de 2008	1º de julho de 2010	1º de abril de 2011
ESPECIAL	III	2.148,00	2.574,00	3.008,34
	II	2.143,46	2.553,57	2.984,47
	I	2.139,18	2.533,30	2.960,78
C	VI	2.126,42	2.495,87	2.917,02
	V	2.122,18	2.476,06	2.893,87
	IV	2.117,94	2.456,41	2.870,91
	III	2.113,71	2.436,91	2.848,12
	II	2.109,49	2.417,57	2.825,52
	I	2.105,28	2.398,38	2.803,09
B	VI	2.092,72	2.362,94	2.761,67
	V	2.088,54	2.344,19	2.739,75
	IV	2.084,37	2.325,58	2.718,01
	III	2.080,21	2.307,13	2.696,43
	II	2.076,06	2.288,81	2.675,03
	I	2.071,92	2.270,65	2.653,80
A	V	2.059,56	2.237,09	2.614,58
	IV	2.055,45	2.219,34	2.593,83
	III	2.051,35	2.201,72	2.573,25
	II	2.047,26	2.184,25	2.552,83
	I	2.043,17	2.166,92	2.532,57

c) Cargos de nível auxiliar

Em R$

CLASSE	PADRÃO		VENCIMENTO BÁSICO
			EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1º de abril de 2008		1º de julho de 2010		1º de abril de 2011
ESPECIAL	III		1.660,84		1.743,00		1.830,15
	II		1.657,64		1.740,52		1.827,55
	I		1.654,45		1.737,17		1.824,03

ANEXO XIX
(ANEXO V DA LEI Nº 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008)

TABELA DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE

ATIVIDADES DE INFORMAÇÕES E INTELIGÊNCIA - GDAIN

a) Valor do ponto da GDAIN para o cargo de nível superior de Instrutor de Informações do Grupo Informações

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAIN
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º de abril de 2008	1º de outubro de 2008	1º de julho de 2010	1º de abril de 2011
ESPECIAL	III	47,80	69,36	83,56	97,67
	II	47,24	68,55	82,16	96,32
	I	46,97	68,15	80,79	94,99
PRIMEIRA	VI	44,83	65,05	77,68	91,59
	V	44,31	64,29	76,38	90,32
	IV	43,80	63,55	75,11	89,07
	III	43,29	62,82	73,85	87,84
	II	42,79	62,09	72,62	86,63
	I	42,30	61,37	71,40	85,44
SEGUNDA	VI	40,13	58,24	68,66	82,37
	V	39,67	57,57	67,51	81,23
	IV	39,21	56,90	66,38	80,11
	III	38,76	56,24	65,27	79,01
	II	38,31	55,60	64,18	77,92
	I	37,87	54,96	63,11	76,84
TERCEIRA	V	35,94	52,15	60,68	74,08
	IV	35,53	51,55	59,67	73,06
	III	35,12	50,96	58,67	72,05
	II	34,71	50,37	57,69	71,06
	I	34,31	49,79	56,72	70,08

b) Valor do ponto da GDAIN para os demais cargos de nível superior do Grupo Informações

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAIN
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º de abril de 2008	1º de outubro de 2008	1º de julho de 2010	1º de abril de 2011
ESPECIAL	III	47,80	69,36	78,02	91,19
	II	47,24	68,55	76,87	89,84
	I	46,97	68,15	75,73	88,51
PRIMEIRA	VI	44,83	65,05	73,31	85,68
	V	44,31	64,29	72,23	84,42
	IV	43,80	63,55	71,16	83,17
	III	43,29	62,82	70,11	81,94
	II	42,79	62,09	69,07	80,73
	I	42,30	61,37	68,05	79,54
SEGUNDA	VI	40,13	58,24	65,88	77,00
	V	39,67	57,57	64,90	75,86
	IV	39,21	56,90	63,95	74,74
	III	38,76	56,24	63,00	73,63
	II	38,31	55,60	62,07	72,55
	I	37,87	54,96	61,15	71,47
TERCEIRA	V	35,94	52,15	59,20	69,19
	IV	35,53	51,55	58,32	68,17
	III	35,12	50,96	57,46	67,16
	II	34,71	50,37	56,61	66,17
	I	34,31	49,79	55,78	65,19

c) Valor do ponto da GDAIN de nível intermediário de Monitor de Informações do Grupo Informações

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAIN
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º de abril de 2008	1º de outubro de 2008	1º de julho de 2010	1º de abril de 2011
ESPECIAL	III	16,593	30,436	35,59	41,60
	II	16,071	29,705	34,55	40,23
	I	15,560	28,995	33,55	38,91
PRIMEIRA	VI	14,720	27,655	31,65	36,43
	V	14,229	26,978	30,73	35,23
	IV	13,741	26,304	29,83	34,08
	III	13,267	25,645	28,96	32,95
	II	12,805	25,000	28,12	31,87
	I	12,347	24,358	27,30	30,82
SEGUNDA	VI	11,597	23,162	25,75	28,86
	V	11,157	22,552	25,00	27,91
	IV	10,721	21,955	24,28	26,99
	III	10,298	21,362	23,57	26,11
	II	9,877	20,782	22,88	25,25
	I	9,469	20,206	22,22	24,42
TERCEIRA	V	8,794	19,139	20,96	22,86
	IV	8,404	18,593	20,35	22,11
	III	8,017	18,050	19,76	21,38
	II	7,633	17,530	19,18	20,68
	I	7,261	17,004	18,62	20,00

d) Valor do ponto da GDAIN para os demais cargos de nível intermediário do Grupo Informações

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAIN
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º de abril de 2008	1º de outubro de 2008	1º de julho de 2010	1º de abril de 2011
ESPECIAL	III	16,593	30,436	35,68	41,84
	II	16,071	29,705	34,47	40,24
	I	15,560	28,995	33,31	38,69
PRIMEIRA	VI	14,720	27,655	31,27	35,99
	V	14,229	26,978	30,22	34,60
	IV	13,741	26,304	29,20	33,27
	III	13,267	25,645	28,21	31,99
	II	12,805	25,000	27,25	30,76
	I	12,347	24,358	26,33	29,58
SEGUNDA	VI	11,597	23,162	24,73	27,52
	V	11,157	22,552	23,89	26,46
	IV	10,721	21,955	23,08	25,44
	III	10,298	21,362	22,30	24,46
	II	9,877	20,782	21,55	23,52
	I	9,469	20,206	20,82	22,62
TERCEIRA	V	8,794	19,139	19,55	21,04
	IV	8,404	18,593	18,89	20,23
	III	8,017	18,050	18,25	19,45
	II	7,633	17,530	17,63	18,70
	I	7,261	17,004	17,03	17,98

ANEXO XX
(ANEXO VI DA LEI Nº 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008)

TABELA DE VALOR DOS PONTOS DA GRATIFICAÇÃO

DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES NA ABIN - GDACABIN

a) Valor do ponto da GDACABIN para os cargos de nível superior do Grupo Apoio

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAIN
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º de abril de 2008	1º de outubro de 2008	1º de julho de 2010	1º de abril de 2011
ESPECIAL	III	15,44	23,16	27,64	32,31
	II	14,85	22,27	26,73	31,22
	I	14,13	21,20	25,85	30,16
PRIMEIRA	VI	14,04	21,06	24,39	28,32
	V	13,49	20,24	23,59	27,36
	IV	12,96	19,44	22,81	26,44
	III	12,44	18,66	22,06	25,55
	II	11,93	17,90	21,34	24,68
	I	11,56	17,34	20,63	23,85
SEGUNDA	VI	11,52	17,28	19,47	22,39
	V	11,06	16,59	18,83	21,63
	IV	10,61	15,91	18,21	20,90
	III	10,16	15,24	17,61	20,20
	II	9,73	14,60	17,03	19,51
	I	9,45	14,18	16,47	18,85
TERCEIRA	V	9,41	14,12	15,54	17,70
	IV	9,02	13,53	15,03	17,10
	III	8,63	12,95	14,53	16,53
	II	8,26	12,39	14,05	15,97
	I	7,89	11,84	13,59	15,43

b) Valor dos pontos da GDACABIN para os cargos de nível intermediário do Grupo Apoio

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAIN
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º de abril de 2008	1º de outubro de 2008	1º de julho de 2010	1º de abril de 2011
ESPECIAL	III	9,75	14,62	16,46	19,23
	II	9,61	14,41	16,15	18,58
	I	9,47	14,20	15,85	17,95
PRIMEIRA	VI	9,23	13,85	15,32	16,70
	V	9,10	13,65	15,03	16,14
	IV	8,97	13,45	14,75	15,59
	III	8,83	13,25	14,47	15,06
	II	8,70	13,05	14,21	14,55
	I	8,57	12,86	13,94	14,06
SEGUNDA	VI	8,37	12,55	13,47	13,08
	V	8,24	12,36	13,22	12,64
	IV	8,12	12,18	12,97	12,21
	III	8,00	12,00	12,73	11,80
	II	7,88	11,82	12,49	11,40
	I	7,77	11,65	12,26	11,01
TERCEIRA	V	7,58	11,37	11,84	10,25
	IV	7,47	11,20	11,62	9,90
	III	7,35	11,03	11,41	9,56
	II	7,25	10,87	11,19	9,24
	I	7,14	10,71	10,99	8,93

c) Valor dos pontos da GDACABIN para os cargos de nível auxiliar do Grupo Apoio

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDACABIN
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º de abril de 2008	1º de outubro de 2008	1º de julho de 2010	1º de abril de 2011
ESPECIAL	III	3,65	5,48	5,75	6,04
	II	3,62	5,43	5,80	6,09
	I	3,59	5,38	5,65	5,93

ANEXO XXI
(TABELA "A" DO ANEXO VII DA LEI Nº 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008)

"TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRAS

E CARGOS DA ABIN

a) Cargos de Analista de Informações, de Instrutor de Informações e de Assistente de Informações do Grupo Informações do Plano Especial de Cargos da Abin

Situação Anterior			Carreiras de Inteligência
Cargo	Classe	Padrão	Padrão	Classe	Cargo
Cargos de nível superior de Analista de Informações e de Instrutor de Informações do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - Abin Cargos de Nível Intermediário de Assistente de Informações do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - Abin	Especial	III	III	Especial	Cargos de nível superior de Oficial de Inteligência do Plano de Carreiras e Cargos da Abin Cargos de nível intermediário de Agente de Inteligência do Plano de Carreiras e Cargos da Abin
		II	II
		I	I
	C	VI	VI	Primeira
		V	V
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	B	VI	VI	Segunda
		V	V
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	A	V	V	Terceira
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I

ANEXO XXII
(TABELA "G" DO ANEXO II DA LEI Nº 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007)

g) Funções comissionadas do DNPM - FCDNPM

FUNÇÃO	VALOR UNITÁRIO (R$)
FCDNPM-1	1.269,44
FCDNPM-2	1.616,82
FCDNPM-3	2.425,24
FCDNPM-4	4.106,26