O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815 , de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720 , de 9 de fevereiro de 2001,

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo I.

Art. 2º Ficam acrescentados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2015

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação

ANEXO I - a que se refere a Portaria ST nº 1.063/2015.

A

Redação atual:

Associação Saúde Criança Renascer.

Convênio ICMS 63/2008 .

Incorporado pela Resolução SEFAZ 159/2008 .

Isenção.

Prazo até 31.12.2012.

Redação que passa a viger:

Associação Saúde Criança Renascer.

Convênio ICMS 63/2008 .

Incorporado pela Resolução SEFAZ 159/2008 .

Isenção.

Prazo até 31.12.2015.

C

Redação atual:

Ciferal Indústria de Ônibus Ltda.

Lei 4.183/2003.

Regulamentada pela Resolução SER 84/2004 .

Crédito Presumido; Diferimento.

Prazo indeterminado.

Redação que passa a viger:

Ciferal Indústria de Ônibus Ltda.

Lei 4.183/2003.

Regulamentada pela Resolução SER 84/2004 .

Crédito Presumido.

Prazo indeterminado.


F

Redação atual:

Fabricantes de aditivos para lubrificantes e combustíveis.

Decreto 44.637/2014 .

Diferimento; Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

Redação que passa a viger:

Fabricantes de aditivos para lubrificantes e combustíveis.

Decreto 44.637/2014 .

Diferimento; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 23.11.2014.


G

Redação atual:

Gás natural - utilizado no processo produtivo das indústrias de refino de sal para alimentação.

Decreto 27.024/2000 .

Diferimento; Tributação sobre Receita.

Prazo indeterminado.

Redação que passa a viger:

Gás natural - utilizado no processo produtivo das indústrias de refino de sal para alimentação.

Decreto 27.024/2000 .

Diferimento (prazo até 04.11.2014); Tributação sobre Receita (revogado pelo Decreto 45.022/2014 com efeitos retroativos ao início da vigência do benefício).

Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3664.


I

Redação atual:

Importação - empresa jornalística e editora de livros.

Decreto 27.815/2001 .

Isenção.

Prazo Indeterminado.

Redação que passa a viger:

Importação - empresa jornalística e editora de livros (isenta a entrada decorrente de importação efetuada por empresa jornalística ou editora de livros, das seguintes mercadorias: frisa, filme, chapa, máquina, equipamento, demais matérias-primas e produtos intermediários, quando destinados a emprego no processo de industrialização de livros, jornais ou periódico).

Decreto 27.815/2001 .

Isenção.

Prazo Indeterminado.

Redação atual:

Importação - máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas destinados a integrar o ativo fixo de empresa industrial (Programa BEFIEX).

Convênio ICMS 130/1994 .

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção; Redução de alíquota.

Prazo indeterminado.

Redação que passa a viger:

Importação - máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas destinados a integrar o ativo fixo de empresa industrial (Programa BEFIEX).

Convênio ICMS 130/1994 .

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção; Redução de base cálculo.

Prazo indeterminado.


P

Redação atual:

Pernod Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Decreto 37.208/2005 .

Diferimento.

Prazo indeterminado.

Redação que passa a viger:

Pernod Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Decreto 37.208/2005 .

Diferimento.

Prazo até 31.12.2015.

Redação atual:

Pescado.

Decreto 43.771/2012 .

Crédito Presumido (prazo até 01.10.2032); Diferimento (prazo indeterminado).

Redação que passa a viger:

Pescado.

Decreto 43.771/2012 .

Crédito Presumido; Diferimento; Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

Redação atual:

Produtos farmacêuticos e medicinais de uso humano.

Decreto 27.427/2000 , Livro II, Anexo I, subitem 12.4.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

Redação que passa a viger:

Produtos farmacêuticos e medicinais de uso humano.

Decreto 27.427/2000 , Livro II, Anexo I, subitem 12.4.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31.12.2014.

Redação atual:

Produtos farmacêuticos, medicamentos e outros, tais como: soros e vacinas, exceto para uso veterinário.

Decreto 27.427/2000 , Livro II, Anexo I, subitens 12.1, 12.2 e 12.3.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

Redação que passa a viger:

Produtos farmacêuticos, medicamentos e outros, tais como: soros e vacinas, exceto para uso veterinário.

Decreto 27.427/2000 , Livro II, Anexo I, subitens 12.1, 12.2 e 12.3.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31.12.2014.


S

Redação atual:

Sal.

Decreto 27.427/2000 , Livro V, Art. 36.

Tributação sobre saída.

Prazo indeterminado.

Redação que passa a viger:

Sal.

Decreto 27.427/2000 , Livro V, Título VI.

Diferimento (prazo até 04.11.2014); Tributação sobre Receita (revogado pelo Decreto 45.022/2014 com efeitos retroativos ao início da vigência do benefício).

Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3664.

ANEXO II - a que se refere a Portaria ST nº 1.063/2015.


A

Agroindústria São João S.A.

Decreto 37.192/2005.

Diferimento.

Prazo até 25.03.2008.

Aluaço Indústria e Comércio Ltda.

Decreto 36.473/2004.

Diferimento.

Prazo até 05.08.2007.


B

Bayer Crop Science Ltda.

Decreto 37.195/2005.

Diferimento.

Prazo até 05.08.2007.

Bayer S.A.

Decreto 37.182/2005.

Diferimento.

Prazo até 05.08.2007.

Bens destinados à implantação e operação da Linha 4 do Metrô do Rio de Janeiro.

Decreto 45.085/2014 .

Diferimento.

Prazo até 31.12.2015.

BMB Mode Center - Indústria, Comércio e Serviços Ltda.

Decreto 45.072/2014.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

Braimex Rio - Com. Imp. Exportação de Equip. Eletrônicos Ltda.

Decreto 37.180/2005.

Diferimento.

Prazo até 05.08.2007.

Brasil Rural Contemporâneo - VI Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária.

Decreto 42.005/2009 .

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 12.10.2009.


C

Cadeia Farmacêutica.

Decreto 36.175/2004 .

Crédito Presumido; Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito;

Redução de Base de Cálculo; Transferência de saldo credor acumulado.

Prazo 31.10.2004.

Caminhões.

Lei 6.439/2013 .

Isenção; Crédito Presumido.

Prazo até 01.06.2018.

Carisma Comercial Ltda.

Decreto 37.181/2005.

Diferimento.

Prazo até 05.08.2007.

Cervejaria Meyerfreund Ltda.

Decreto 37.174/2005.

Diferimento.

Prazo até 05.08.2007.

Cervejaria Petrópolis S/A.

Lei 4.170/2003.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

Cia. Brasileira de Açúcar e Álcool S.A.

Decreto 37.157/2005.

Diferimento.

Prazo até 05.08.2007.

Cia. Brasileira de Açúcar E Álcool S.A.

Decreto 37.200/2005.

Diferimento.

Prazo até 05.08.2007.

Ciferal Indústria de Ônibus Ltda.

Resolução SER 84/2004 .

Diferimento.

Prazo indeterminado.

Companhia Metálic Nordeste.

Decreto 34.197/2003.

Diferimento.

Prazo até 05.08.2007.

Companhia Siderúrgica Nacional.

Decreto 36.474/2004.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

CPR Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.

Decreto 37.599/2005.

Diferimento.

Prazo indeterminado.


D

Distribution Partners Incorporation - DPI do Brasil.

Decreto 37.156/2005.

Diferimento.

Prazo até 05.08.2007.

Distribution Partners Incorporation - DPI do Brasil.

Decreto 37.201/2005.

Diferimento.

Prazo até 05.08.2007.


E

Electrovidro S.A.

Decreto 37.262/2005.

Diferimento.

Prazo até 25.03.2008.

Empresa Brasileira de Eletrodomésticos S.A - EBE.

Decreto 36.469/2004.

Diferimento.

Prazo até 05.08.2007.


F

Fabricantes de aditivos para lubrificantes e combustíveis.

Decreto 45.047/2014 .

Diferimento; Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

Feira da Providência 2014.

Decreto 45.051/2014 .

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 07.12.2014.

Fiber Glass Sistems - L.P.

Decreto 37.171/2005.

Diferimento.

Prazo até 05.08.2007.

Fricampos - Frigorífico Industrial de Campos S.A.

Decreto 37.148/2005.

Diferimento.

Prazo até 05.08.2007.

Fricampos - Frigorífico Industrial de Campos S.A.

Decreto 37.202/2005.

Diferimento.

Prazo até 05.08.2007.


G

Gerdau Açominas S/A.

Decreto 36.459/2004.

Diferimento.

Prazo até 28.07.2005.

Globo Aves Agrovícola Ltda.

Decreto 37.155/2005.

Diferimento.

Prazo até 05.08.2007.

Globo Aves Agro-avícola Ltda.

Decreto 37.197/2005.

Diferimento.

Prazo até 05.08.2007.


H

Hi-care Indústria e Comércio Ltda.

Decreto 36.466/2004.

Diferimento.

Prazo até 05.08.2007.


I

Indústria de Ampolas Aliança Ltda.

Decreto 38.121/2005.

Diferimento.

Prazo até 05.08.2007.

Indústria de Bebidas Antártica do Sudeste S.A.

Decreto 36.467/2004.

Diferimento.

Prazo até 05.08.2007.

ISPZ - Assessoria Comércio Ltda.

Decreto 37.194/2005.

Diferimento.

Prazo até 05.08.2007.

Italspeed Automotives Ltda.

Decreto 36.482/2004.

Diferimento.

Prazo até 05.08.2007.


L

Laboratório Sevier do Brasil Ltda.

Decreto 37.264/2005.

Diferimento.

Prazo até 05.08.2007.

Leite Canaãn Indústria e Comércio Ltda.

Decreto 37.158/2005.

Diferimento.

Prazo até 05.08.2007.

Leite Canaãn Indústria e Comércio Ltda.

Decreto 37.199/2005.

Diferimento.

Prazo até 05.08.2007.


M

Motores e turbinas de aeronaves.

Convênio ICMS 88/2012 .

Incorporado pela Resolução 573/2013.

Suspensão.

Prazo indeterminado.


N

Nestlé Brasil Ltda.

Decreto 34.198/2003.

Diferimento.

Prazo até 05.08.2007.

Nutriara Alimentos Ltda.

Decreto 37.165/2005.

Diferimento.

Prazo até 05.08.2007.

Nutritop Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

Decreto 37.152/2005.

Diferimento.

Prazo até 05.08.2007.

Nutritop Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

Decreto 37.162/2005.

Diferimento.

Prazo até 05.08.2007.


O

Olimar Comércio Distribuição de Gêneros Alimentícios Ltda.

Decreto 37.153/2005.

Diferimento.

Prazo até 05.08.2007.

Olimar Comércio e Distribuição de Gêneros Alimentícios.

Decreto 37.163/2005.

Diferimento.

Prazo até 05.08.2007.


P

Padarias e confeitarias.

Decreto 27.427/2000 , Livro V, Título VA.

Tributação sobre Receita.

Prazo indeterminado.

Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS.

Decreto 37.176/2005.

Diferimento.

Prazo até 08.03.2006.

Plus Empreendimentos Ltda.

Decreto 37.151/2005.

Diferimento.

Prazo até 05.08.2007.

Plus Empreendimentos Ltda.

Decreto 37.164/2005.

Diferimento.

Prazo até 05.08.2007.

Prismapar Indústria, Comércio e Consultoria Empresarial Ltda.

Decreto 37.150/2005.

Diferimento.

Prazo até 05.08.2007.

Prismapar Indústria, Comércio e Consultoria Empresarial Ltda.

Decreto 37.161/2005.

Diferimento.

Prazo até 05.08.2007.

Programa Luz no Campo.

Decreto 26.788/2000 .

Crédito Presumido.

Prazo indeterminado.

Programa para computador ("software") não personalizado.

Decreto 26.497/2000 .

Redução de Base de Cálculo; Inexigibilidade de estorno de crédito.

Prazo até 22.10.2000.

Prosint Química S.A.

Decreto 37.175/2005.

Diferimento.

Prazo até 05.08.2007.


R

Real Tecnologia Indústria e Comércio de Equipamentos de Gás Ltda.

Decreto 37.166/2005.

Diferimento.

Prazo até 05.08.2007.

Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A.

Decreto 37.486/2005.

Diferimento.

Prazo até 31.03.2007.

Rexam Beverage Can South American S/A.

Decreto 36.462/2004.

Diferimento.

Prazo até 05.08.2007.


S

Socan Produtos Alimentícios Ltda.

Decreto 37.212/2005.

Diferimento.

Prazo até 05.08.2007.


U

Usina Santa Cruz S.A.

Decreto 37.147/2005.

Diferimento.

Prazo até 05.08.2007.

Usina Santa Cruz S.A.

Decreto 37.191/2005.

Diferimento.

Prazo até 05.08.2007.


V

V - 34 - Alimentos Ltda.

Decreto 37.146/2005.

Diferimento.

Prazo até 05.08.2007.

V - 34 - Alimentos Ltda.

Decreto 37.160/2005.

Diferimento.

Prazo até 05.08.2007.