(Revogado pela Portaria SEF Nº 149 DE 27/06/2018, efeitos a partir de 01/07/2018):

O Secretário-Adjunto de Fazenda, no exercício do cargo de Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, incisos I e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no Decreto nº 29.018, de 2 de maio de 2008, e no Decreto nº 33.227, de 27 de setembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Os órgãos integrantes da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF funcionarão nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário de 8h às 19h, sem prejuízo da jornada semanal a que estão submetidos os seus servidores.

§ 1º Os horários de início e de término da jornada de trabalho serão estabelecidos pela chefia imediata, no período previsto no art. 1º, observado o interesse do serviço e a carga horária dos servidores lotados no respectivo órgão, de modo a garantir a continuidade dos serviços, a transmissão ordenada de tarefas e a distribuição adequada da força de trabalho.

§ 2º Excepcionalmente, os horários de início e término e os dias de cumprimento da jornada de trabalho poderão ser fixados de forma diferenciada, mediante autorização específica do Subsecretário ou autoridade equivalente. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEF Nº 248 DE 17/11/2017).

§ 3º Os órgãos cujas atividades sejam exercidas em regime de plantão observarão normatização específica.

Art. 2º O serviço de atendimento direto ao público externo nas Agências e Postos de Atendimento da Receita e no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF será prestado pelo período de 6 (seis) horas ininterruptas, no horário de 12h30 às 18h30. (Redação do caput dada pelo Portaria SEF Nº 26 DE 10/02/2016).

§ 1º Os servidores lotados nas Agências e Postos de Atendimento da Receita que prestem serviço de atendimento direto ao público externo ficam autorizados a cumprir seis horas diárias de trabalho ininterrupto, totalizando trinta horas semanais, mediante dispensa parcial de ponto, nos termos do art. 2º do Decreto nº 33.227, de 27 de setembro de 2011.

§ 2º O disposto no caput não se aplica aos servidores ocupantes de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento, os quais observarão legislação específica.

§ 3º A prestação de serviço que exceda a carga horária prevista no caput, mas que não ultrapasse a jornada de trabalho a que está legalmente submetido o servidor, não enseja acréscimos remuneratórios ou o pagamento de horas extras.

§ 4º Fica impedida a lotação, nas Agências e Postos de Atendimento da Receita, inclusive nas unidades do "Na Hora", de servidores que possuam restrições comprovadas para atendimento direto ao público. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEF Nº 38 DE 06/02/2018).

Art. 3º O desempenho das atividades afetas a cada servidor será controlado pela chefia imediata, inclusive aquelas executadas fora da sede do órgão de lotação, observada a legislação específica aplicável em cada caso.

(Nota Legisweb: Fica suspenso a partir de 1º de dezembro de 2012, por tempo indeterminado, o uso do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SISPONTO, de que trata o artigo 4° pela Portaria SEFAZ Nº 198 DE 06/12/2012)

Art. 4º O controle de frequência dos servidores lotados na Secretaria de Estado de Fazenda será realizado mediante registro no Sistema de Registro Eletrônico de Freqüência - SISPONTO.

§ 1º Na ausência das ferramentas de controle eletrônico, caberá à chefia imediata realizar o controle de frequência, por meio de coleta de assinatura do servidor em folha de ponto, nos termos do § 1º do art. 10 do Decreto nº 29.018, de 2 de maio de 2008.

§ 2º Para os fins do disposto neste artigo, os servidores lotados na Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal deverão registrar suas entradas e saídas diárias no SISPONTO.

(Redação dada pela Portaria SEF Nº 94 DE 28/06/2012)

(Revogado pela Portaria SEF Nº 94 DE 28/06/2012)

§ 3º No SISPONTO, ficam dispensados do registro os servidores ocupantes de cargo de natureza especial ou ocupantes de cargo ou função de Diretor.

Art. 5º Os Subsecretários ou autoridades equivalentes poderão estabelecer, no âmbito de suas áreas de atuação, normas complementares a esta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 80, de 22 de junho de 2011.

LUÍS HENRIQUE FANAN