A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional(CGSN/SE), no uso da competência que lhe confere o inciso IX do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 151 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 e as disposições constantes na Portaria SRF nº 450, de 28 de abril de 2004, e na Portaria RFB/SUCOR/COTEC nº 73, de 8 de dezembro de 2014, (Redação dada pela Portaria SE/CGSN Nº 74 DE 06/11/2020).

Nota: Redação Anterior:
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN/SE), no uso da competência que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 137 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011e também as disposições constantes da Portaria SRF nº 450, de 28 de abril de 2004, e da Portaria SRF/Cotec nº 13, de 17 de março de 2010,

Resolve:

Art. 1º Definir perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional - ENTES-SINAC-P, na forma do anexo desta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria CGSN/SE nº 10, de 3 de julho de 2012.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILAS SANTIAGO

Secretário Executivo

ANEXO

DEFINIÇÃO DE PERFIL E USUÁRIOS AMBIENTE DE PRODUÇÃO

1. Sistema: Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional - ENTES-SINAC-P

1.1. O sistema disponibiliza aos Estados, Distrito Federal, Municípios e Receita Federal do Brasil o acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional, a serem disponibilizadas na internet.

1.2. Condições de acessibilidade:

1.2.1. permitido acesso via internet: SIM

1.2.2. uso de certificação digital: SIM

1.2.3. acesso à base via SENHA/REDE: SIM

2. Perfis

2.1. Perfil HABILITA

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.1.1. Aplicação Simples Nacional: Habilitação de Usuários - HABILITA

2.1.2. Classificação: operacional

2.1.3. Privilégios

2.1.3.1. Permite ao representante do ente federado no cadastro do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), denominado “responsável pelo FPEM”, alterar o usuário-mestre.

2.1.3.2. Permite ao usuário-mestre o acesso às seguintes funcionalidades:

a) designar um novo usuário-mestre;

b) cadastrar diretamente outros usuários ou, se preferir, cadastrar usuários-cadastradores;

c) atribuir perfis de acesso aos usuários-cadastradores e outros usuários.

2.1.3.3. Permite aos usuários-cadastradores o acesso às seguintes funcionalidades:

a) cadastrar outros usuários, exceto cadastradores;

b) atribuir perfis de acesso a outros usuários, exceto cadastradores.

2.1.3.4. A definição e alteração de usuário-mestre observará, ainda, as demais disposições do art. 138 da Resolução CGSN nº 94/2011.

2.1.4. Usuários

2.1.4.1. Usuários Externos: responsável pelo FPEM, usuário-mestre e usuário-cadastrador, observadas as disposições do art. 138 da Resolução CGSN nº 94/2011.

2.1.5. Parâmetros Adicionais:

2.1.5.1. Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.

2.2. Perfil DEFERE

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.2.1. Aplicação Simples Nacional: deferimento da opção pelo Simples Nacional de empresas em início de atividade e upload de arquivo de pendências de empresas já em atividade para efeito do agendamento e opção pelo Simples Nacional.

2.2.2. Classificação: operacional

2.2.3. Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) consultar e validar as informações prestadas, no termo de opção em início de atividades, pelas empresas circunscritas ao ente federado, a fim de possibilitar o deferimento ou indeferimento da opção pelo Simples Nacional;

b) transmitir (upload) arquivo de pendências de empresas para efeito do agendamento e opção pelo Simples Nacional.

2.2.4. Usuários

2.2.4.1. Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado.

2.2.5. Parâmetros Adicionais:

2.2.5.1. Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.

2.3. Perfil EVENTOSRFB

Permitida a habilitação de usuários externos: não.

2.3.1. Aplicação Simples Nacional: prática de eventos judiciais e administrativos por servidores RFB

2.3.2. Classificação: operacional

2.3.3. Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) praticar eventos judiciais e administrativos, bem como consultas a histórico de eventos já praticados;

b) registrar a liberação de pendências da RFB ou PGFN que geraram o indeferimento da opção da empresa;

c) informar, na hipótese de indeferimentos, quando o contribuinte apresenta impugnação ao Termo de Indeferimento e a posterior manutenção da pendência caso a impugnação seja julgada improcedente.

2.3.4. Usuários

2.3.4.1. Usuários Internos: servidores da carreira Auditoria da Receita Federal (ARF) autorizados por seu chefe imediato.

2.3.5. Parâmetros Adicionais:

2.3.5.1. O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.4. Perfil EVENTOSEF

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.4.1. Aplicação Simples Nacional: prática de eventos judiciais e administrativos por servidores dos entes federados.

2.4.2. Classificação: operacional

2.4.3. Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) praticar eventos judiciais e administrativos, bem como consultas a histórico de eventos já praticados;

b) transmitir (upload) arquivo de exclusão em lote de optantes pelo Simples Nacional;

c) registrar liberação de pendências do Estado, Distrito Federal ou Município que geraram o indeferimento da opção da empresa;

d) informar, na hipótese de indeferimentos, quando o contribuinte apresenta impugnação ao Termo de Indeferimento e a posterior manutenção da pendência caso a impugnação seja julgada improcedente.

e) transmitir (upload) arquivo de desenquadramento em lote de optantes pelo Simei. (Alínea acrescentada pela Portaria SE/CGSN Nº 56 DE 22/11/2016).

2.4.4. Usuários

2.4.4.1. Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado.

2.4.5. Parâmetros Adicionais:

2.4.5.1. Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.

2.5. Perfil CONSULTAS

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.5.1. Aplicação Simples Nacional: consultas de informações do Simples Nacional

2.5.2. Classificação: operacional

2.5.3. Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) consultar histórico de empresas no Simples Nacional;

b) consultar extrato de apuração do valor devido de Simples Nacional efetuadas pelos contribuintes;

c) consultar Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN) transmitidas;

d) usar o simulador do PGDAS;

e) consultar CNAE e Naturezas Jurídicas vedadas;

f) consultar outros históricos, extratos e declarações disponíveis no Sistema.

g) consultar compensações efetuadas pelos contribuintes; (Alínea acrescentada pela Portaria CGSN/SE Nº 26 DE 24/03/2014).

h) consultar débitos passíveis de compensação. (Alínea acrescentada pela Portaria CGSN/SE Nº 26 DE 24/03/2014).

i) consultar parcelamentos de débitos abrangidos pelo Simples Nacional, inclusive sob a modalidade de parcelamento especial; (Redação da alínea dada pela Portaria SE/CGSN Nº 57 DE 07/12/2016).

Nota: Redação Anterior:
i) consultar parcelamentos de débitos abrangidos pelo Simples Nacional. (Alínea acrescentada pela Portaria CGSN/SE Nº 37 DE 04/11/2014).

j) consultar débitos declarados do Simples Nacional; (Alínea acrescentada pela Portaria CGSN/SE Nº 43 DE 06/07/2015).

k) consultar documentos de arrecadação do Simples Nacional (DAS emitidos ou pagos); (Alínea acrescentada pela Portaria CGSN/SE Nº 43 DE 06/07/2015).

l) consultar datas de vencimento de documentos de arrecadação do Simples Nacional (DAS e DAS-MEI); (Alínea acrescentada pela Portaria CGSN/SE Nº 43 DE 06/07/2015).

m) consultar processo. (Alínea acrescentada pela Portaria CGSN/SE Nº 44 DE 23/07/2015).

n) consultar DAS-Ainf. (Alínea acrescentada pela Portaria CGSN/SE Nº 46 DE 02/09/2015).

o) consulta DASN-Simei transmitida; (Redação da alínea dada pela Portaria SE/CGSN Nº 61 DE 08/12/2017).

Nota: Redação Anterior:
o) consultar o Débito Automático do MEI (CONSDAMEI). (Alínea acrescentada pela Portaria CGSN/SE Nº 58 DE 19/05/2017).

p) consulta extrato do PGMEI; (Alínea acrescentada pela Portaria SE/CGSN Nº 61 DE 08/12/2017).

q) consulta pendências do MEI. (Alínea acrescentada pela Portaria SE/CGSN Nº 61 DE 08/12/2017).

2.5.4. Usuários

2.5.4.1. Usuários Internos: servidores da RFB autorizados por seu chefe imediato.

2.5.4.2. Usuários Externos:

a) servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado.

b) Procuradores da Fazenda Nacional, nos termos dos respectivos convênios, autorizados por seu chefe imediato.

c) servidores do Serpro integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelos aplicativos do Simples Nacional, autorizados pela Cotec ou pela Cotec/Cosis..

2.5.5. Parâmetros Adicionais:

2.5.5.1. Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos.

2.5.5.2. Para os usuários da RFB e do Serpro, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.6. Perfil TRANSFARQ

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.6.1. Aplicação Simples Nacional: sistema de transferência de arquivos

2.6.2. Classificação: operacional

2.6.3. Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) baixar (download) arquivos do Simples Nacional;

b) consultar as solicitações de download dos arquivos.

c) consultar informações sobre e-CNPJ cadastrado para baixa de arquivos; (Alínea acrescentada pela Portaria CGSN/SE Nº 64 DE 23/08/2018).

2.6.4. Usuários

2.6.4.1. Usuários Internos: servidores da RFB autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.

2.6.4.2. Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado.

2.6.5. Parâmetros Adicionais:

2.6.5.1. Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos.

2.6.5.2. Para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.7. Perfil DASRFB

Permitida a habilitação de usuários externos: não.

2.7.1. Aplicação Simples Nacional: emissão de DAS sem multa e sem juros.

2.7.2. Classificação: operacional

2.7.3. Privilégios: permite a emissão de DAS sem multa e sem juros para atender medida judicial ou decisão administrativa.

2.7.4. Usuários

2.7.4.1. Usuários Internos: servidores da carreira Auditoria da Receita Federal (ARF) autorizados pelo chefe da unidade ou por seu substituto.

2.7.5. Parâmetros Adicionais:

2.7.5.1. O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.8. Perfil LIBERA

Permitida a habilitação de usuários externos: não.

2.8.1. Aplicação Simples Nacional: liberação de pendências fiscais.

2.8.2. Classificação: operacional

2.8.3. Privilégios: permite a liberação de pendências fiscais de empresas nas verificações do agendamento e do Termo de Opção, antes do indeferimento, por meio do aplicativo Dispensa de Verificação de Débitos. Após o indeferimento utiliza-se o perfil EVENTO SRFB

2.8.4. Usuários

2.8.4.1. Usuários Internos: servidores e empregados da RFB autorizados pelo chefe da unidade ou por seu substituto.

2.8.5. Parâmetros Adicionais:

2.8.5.1. O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.9. Perfil BLOQUEIO

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.9.1. Aplicação Simples Nacional: bloqueio e desbloqueio de pagamentos do Simples Nacional

2.9.2. Classificação: operacional

2.9.3. Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) bloquear pagamentos disponíveis de tributos administrado pelo ente federado ao qual pertence o usuário;

b) desbloquear valores bloqueados de tributos administrado pelo ente federado ao qual pertence o usuário;

c) consultar histórico dos bloqueios e desbloqueios relativos a um determinado pagamento.

2.9.4. Usuários

2.9.4.1. Usuários Internos: servidores da RFB autorizados por seu chefe imediato.

2.9.4.2. Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado.

2.9.5. Parâmetros Adicionais:

2.9.5.1. Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos.

2.9.5.2. Para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.10. Perfil ADMSITERFB

Permitida a habilitação de usuários externos: sim

2.10.1. Aplicação Simples Nacional: administração do Portal do Simples Nacional

2.10.2. Classificação: operacional

(Redação do item dada pela Portaria CGSN/SE Nº 43 DE 06/07/2015):

2.10.3 - Privilégios:

a) permite a administração do conteúdo do Portal do Simples Nacional;

b) permite a publicação de avisos de possíveis inconsistências no preenchimento de declarações e na apuração dos tributos devidos no âmbito do simples nacional, com o objetivo de orientar os contribuintes a se autorregularizarem antes do início de procedimento formal de fiscalização;

c) permite registrar a prorrogação da data de vencimento de documentos de arrecadação do Simples Nacional (DAS e DASMEI);

d) permite registrar a atualização de prorrogação de data de vencimento de documentos de arrecadação do Simples Nacional (DAS e DAS-MEI).

Nota: Redação Anterior:
2.10.3. Privilégios: permite a administração do conteúdo do Portal do Simples Nacional.

2.10.4. Usuários

2.10.4.1. Usuários Internos: servidores da RFB autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.

2.10.4.2. Usuários Externos: servidores de Estados, Distrito Federal e Municípios autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.

2.10.5. Parâmetros Adicionais:

2.10.5.1. O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.11. Perfil ADMSITESER

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.11.1. Aplicação Simples Nacional: administração do Portal do Simples Nacional

2.11.2. Classificação: operacional

2.11.3. Privilégios: permite a administração dos aplicativos disponíveis no Portal do Simples Nacional.

2.11.4. Usuários

2.11.4.1. Usuários Externos: servidores do Serpro integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelos aplicativos do Simples Nacional, autorizados pela Cotec ou pela Cotec/Cosis.

2.11.5. Parâmetros Adicionais:

2.11.5.1. O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

(Redação do item 2.12 dada pela Portaria CGSN/SE Nº 21 DE 28/11/2013):

2.12 - Perfil CNAENATJ

Permitida a habilitação de usuários externos: sim

2.12.1 - Aplicação Simples Nacional: manutenção de CNAE e Natureza Jurídica

2.12.2 - Classificação: Operacional

2.12.3 - Privilégios: permite a manutenção das tabelas de CNAE e Natureza Jurídicas vedadas ao Simples Nacional ou ao MEI.

2.12.4 - Usuários

2.12.4.1 - Usuários Internos: servidores da RFB autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.

2.12.4.2 - Usuários Externos: servidores de Estados, Distrito Federal e Municípios autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.

2.12.5 - Parâmetros Adicionais:

2.12.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido

Nota: Redação Anterior:

2.12. Perfil CNAENATJ

Permitida a habilitação de usuários externos: não

2.12.1. Aplicação Simples Nacional: manutenção de CNAE e Natureza Jurídica

2.12.2. Classificação: Operacional

2.12.3. Privilégios: permite a manutenção das tabelas de CNAE e Natureza Jurídicas vedadas ao Simples Nacional ou ao MEI.

2.12.4. Usuários

2.12.4.1. Usuários Internos: servidores da RFB autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.

2.12.5. Parâmetros Adicionais:

2.12.5.1. O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.13. Perfil GESTOR-RFB

Permitida a habilitação de usuários externos: não

2.13.1. Aplicação Simples Nacional: Sistema Único de Fiscalização do Simples Nacional - Sefisc

2.13.2. Classificação: operacional

2.13.3. Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) efetuar a manutenção das tabelas de domínio do AINF

b) consultar ação fiscal encerrada;

c) consultar ação fiscal aberta;

d) consultar AINF notificado; (Redação da alínea dada pela Portaria CGSN/SE Nº 46 DE 02/09/2015).

Nota: Redação Anterior:
d) consultar AINF;

e) consultar quantitativos;

f) consultar com parâmetros.

g) consultar DAS-Ainf. (Alínea acrescentada pela Portaria CGSN/SE Nº 46 DE 02/09/2015).

2.13.4. Usuários

2.13.4.1. Usuários Internos: Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil lotados na Cofis ou no Escritório Regional do Simples Nacional da 8ª RF, autorizados por seu chefe imediato.

2.13.5. Parâmetros Adicionais:

2.13.5.1. O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.14. Perfil GESTOR

Permitida a habilitação de usuários externos: sim

2.14.1. Aplicação Simples Nacional: Sistema Único de Fiscalização do Simples Nacional - Sefisc

2.14.2. Classificação: operacional

2.14.3. Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) registrar ação fiscal;

b) gerar ação fiscal "filha"; (Redação da alínea dada pela Portaria CGSN/SE Nº 46 DE 02/09/2015).

Nota: Redação Anterior:
b) registrar ação fiscal da fase transitória;

c) prorrogar prazo da ação Fiscal;

d) alterar dados da ação fiscal;

e) informar data de ciência da ação fiscal;

f) consultar DAS-Ainf; (Redação da alínea dada pela Portaria CGSN/SE Nº 46 DE 02/09/2015).

Nota: Redação Anterior:
f) informar resultado da ação fiscal;

g) emitir Termo de Encerramento para Ação Fiscal "pai"; (Redação da alínea dada pela Portaria CGSN/SE Nº 46 DE 02/09/2015).

Nota: Redação Anterior:
g) informar encerramento da ação fiscal;

h) integrar ação fiscal iniciada por outro ente;

i) cancelar ação fiscal "pai"; (Redação da alínea dada pela Portaria CGSN/SE Nº 46 DE 02/09/2015).

Nota: Redação Anterior:
i) cancelar ação fiscal;

j) emitir Termo de Fiscalização Integrada (TFI) de ação fiscal;

k) efetuar a manutenção da tabela de entes federados (unidades e prazos); (Redação da alínea dada pela Portaria CGSN/SE Nº 46 DE 02/09/2015).

Nota: Redação Anterior:
k) efetuar a manutenção da tabela de entes federativos;

l) cancelar ação fiscal "filha"; (Redação da alínea dada pela Portaria CGSN/SE Nº 46 DE 02/09/2015).

Nota: Redação Anterior:
l) efetuar a manutenção da tabela de unidade de fiscalização;

m) consultar ação fiscal encerrada;

n) emitir Termo de Exclusão vinculado à ação fiscal; (Redação da alínea dada pela Portaria CGSN/SE Nº 46 DE 02/09/2015).

Nota: Redação Anterior:
n) efetuar a manutenção de prazo de contestação;

o) consultar ação fiscal aberta;

p) consultar AINF notificado; (Redação da alínea dada pela Portaria CGSN/SE Nº 46 DE 02/09/2015).

Nota: Redação Anterior:
p) consultar AINF;

q) consultar ação fiscal integrada;

r) consultar quantitativos;

s) consultar com parâmetros;

t) consultar ISS-ICMS.

u) importar arquivo de ações fiscais em lote; (Alínea acrescentada pela Portaria CGSN/SE Nº 46 DE 02/09/2015).

v) informar data de ciência do lançamento; (Alínea acrescentada pela Portaria CGSN/SE Nº 46 DE 02/09/2015).

x) consultar processo. (Alínea acrescentada pela Portaria CGSN/SE Nº 46 DE 02/09/2015).

w) consultar processo; (Alínea acrescentada pela Portaria SE/CGSN Nº 76 DE 18/02/2021).

x) gerar documentos (Extrato de Débitos e Termo de Encaminhamento - TEPDA); (Alínea acrescentada pela Portaria SE/CGSN Nº 76 DE 18/02/2021).

y) anexar documentos; (Alínea acrescentada pela Portaria SE/CGSN Nº 76 DE 18/02/2021).

2.14.4. Usuários

(Redação do item dada pela Portaria CGSN/SE Nº 67 DE 23/10/2018):

2.14.4.1 - Usuários Externos:

a) servidores efetivos do respectivo Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado;

b) Procuradores da Fazenda Nacional, para fins de consulta de autos de infração lavrados e respectivos anexos, autorizados por seu chefe imediato.

Nota: Redação Anterior:
2.14.4.1. Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado.

2.14.5. Parâmetros Adicionais:

2.14.5.1. Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.

2.15. Perfil FISCAL-RFB

Permitida a habilitação de usuários externos: não.

2.15.1. Aplicação Simples Nacional: Sistema Único de Fiscalização do Simples Nacional - Sefisc

2.15.2. Classificação: operacional

2.15.3. Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) emitir termo de exclusão vinculado à ação fiscal;

b) emitir AINF;

c) consultar ação fiscal encerrada;

d) consultar ação fiscal aberta;

e) consultar AINF notificado; (Redação da alínea dada pela Portaria CGSN/SE Nº 46 DE 02/09/2015).

Nota: Redação Anterior:
e) consultar AINF;

f) consultar DAS-Ainf; (Redação da alínea dada pela Portaria CGSN/SE Nº 46 DE 02/09/2015).

Nota: Redação Anterior:
f) consultar ação fiscal integrada;

g) consultar quantitativos;

h) consultar com parâmetros.

i) informar data de ciência da ação fiscal no AINF; (Alínea acrescentada pela Portaria CGSN/SE Nº 46 DE 02/09/2015).

j) emitir Termo de Encerramento para ação fiscal "pai"; (Alínea acrescentada pela Portaria CGSN/SE Nº 46 DE 02/09/2015).

k) gerar ação fiscal "filha"; (Alínea acrescentada pela Portaria CGSN/SE Nº 46 DE 02/09/2015).

l) cancelar ação fiscal "filha". (Alínea acrescentada pela Portaria CGSN/SE Nº 46 DE 02/09/2015).

2.15.4. Usuários

2.15.4.1. Usuários Internos: Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil autorizados por seu chefe imediato.

2.15.5. Parâmetros Adicionais:

2.15.5.1. O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.16. Perfil FISCAL-ENT

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.16.1. Aplicação Simples Nacional: Sistema Único de Fiscalização do Simples Nacional - Sefisc.

2.16.2. Classificação: operacional

2.16.3. Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) registrar ação fiscal;

b) gerar ação fiscal "filha"; (Redação da alínea dada pela Portaria CGSN/SE Nº 46 DE 02/09/2015).

Nota: Redação Anterior:
b) registrar ação fiscal no período de transição;

c) alterar dados da ação fiscal;

d) informar data de ciência da ação fiscal;

e) consultar DAS-Ainf; (Redação da alínea dada pela Portaria CGSN/SE Nº 46 DE 02/09/2015).

Nota: Redação Anterior:
e) informar resultado da ação fiscal;

f) emitir Termo de Encerramento para ação fiscal "pai"; (Redação da alínea dada pela Portaria CGSN/SE Nº 46 DE 02/09/2015).

Nota: Redação Anterior:
f) informar encerramento da ação fiscal;

g) cancelar ação fiscal "filha"; (Redação da alínea dada pela Portaria CGSN/SE Nº 46 DE 02/09/2015).

Nota: Redação Anterior:
g) emitir Termo de Fiscalização Integrada (TFI) de ação fiscal;

h) emitir termo de exclusão vinculado à ação fiscal;

i) emitir AINF;

j) consultar ação fiscal encerrada;

k) consultar ação fiscal aberta;

l) consultar AINF notificado; (Redação da alínea dada pela Portaria CGSN/SE Nº 46 DE 02/09/2015).

Nota: Redação Anterior:
l) consultar AINF;

m) informar data de ciência do lançamento; (Redação da alínea dada pela Portaria CGSN/SE Nº 46 DE 02/09/2015).

Nota: Redação Anterior:
m) consultar ação fiscal integrada;

n) consultar processo; (Alínea acrescentada pela Portaria CGSN/SE Nº 46 DE 02/09/2015).

(Revogado pela Portaria CGSN/SE Nº 46 DE 02/09/2015):

o) consultar ISS-ICMS.

2.16.4. Usuários

2.16.4.1. Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado.

2.16.5. Parâmetros Adicionais:

2.16.5.1. Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.

2.17. Perfil PREPARADOR

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.17.1. Aplicação Simples Nacional: Controle do contencioso do Sefisc.

2.17.2. Classificação: operacional

2.17.3. Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) consultar processo;

b) informar ciência do lançamento;

c) informar questionamento;

d) desfazer evento.

e) emitir DAS-Ainf; (Alínea acrescentada pela Portaria CGSN/SE Nº 46 DE 02/09/2015).

f) gerar documentos (Extrato de Débitos e Termo de Encaminhamento - TEPDA); (Redação da alínea dada pela Portaria SE/CGSN Nº 76 DE 18/02/2021).

Nota: Redação Anterior:
f) consultar DAS-Ainf. (Alínea acrescentada pela Portaria CGSN/SE Nº 46 DE 02/09/2015).

g) anexar documentos; (Alínea acrescentada pela Portaria SE/CGSN Nº 76 DE 18/02/2021).

h) consultar AINF notificado; (Alínea acrescentada pela Portaria SE/CGSN Nº 76 DE 18/02/2021).

i) consultar com parâmetros; (Alínea acrescentada pela Portaria SE/CGSN Nº 76 DE 18/02/2021).

2.17.4. Usuários

2.17.4.1. Usuários Internos: servidores da RFB autorizados por seu chefe imediato.

2.17.4.2. Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado.

2.17.5. Parâmetros Adicionais:

2.17.5.1. Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos.

2.17.5.2. Para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.18. Perfil CONSAF-RFB

Permitida a habilitação de usuários externos: não.

2.18.1. Aplicação Simples Nacional: Sefisc

2.18.2. Classificação: operacional

2.18.3. Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) consultar ação fiscal em andamento;

b) consultar ação fiscal encerrada;

c) consultar quantitativos;

d) consultar com parâmetros.

2.18.4. Usuários

2.18.4.1 - Usuários Internos: servidores que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos: (Redasção dada pela Portaria CGSN/SE Nº 51 DE 28/04/2016).

Nota: Redação Anterior:
2.18.4.1. Usuários Internos: servidores que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

a) em exercício em: SUFIS OU COFIS OU COMAC OU COPES OU AUDIT OU COGER OU COPEI OU SRRF OU DRF OU DEFIS OU DEINF OU DELEX OU DEMAC OU DERAT OU DERPF OU ESCOR OU ESPEI OU NUCOR OU NUPEI ; e (Redação da alínea dada pela Portaria CGSN/SE Nº 51 DE 28/04/2016).

Nota: Redação Anterior:
a) em exercício em: SUFIS, COFIS, COMAC, COPES, AUDIT, COGER, COPEI, SRRF, DRF, DEFIS, DEINF, DEMAC, DERAT, ESCOR, ESPEI, NUCOR, NUPEI; e

b) autorizados pelo Titular da UA ou por seu substituto.

2.18.5. Parâmetros Adicionais:

2.18.5.1. O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

(Item acrescentado pela Portaria CGSN/SE Nº 36 DE 12/09/2014):

2.19 - Perfil CELEBRA

Permitida a habilitação de usuários internos: não Permitida a habilitação de usuários externos: sim

2.19.1 - Aplicação Simples Nacional: Celebrador de Convênios - CELEBRA

2.19.2 - Classificação: Operacional

2.19.3 - Privilégios: permite ao usuário:

a) firmar convênio para inscrição em dívida ativa estadual, distrital ou municipal, dos valores de ICMS ou de ISS apurados na forma do Simples Nacional, de acordo com o art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 2006;

b) renovar convênio;

c) denunciar convênio;

d) consultar e recuperar convênio vigente.

2.19.4 - Usuários

2.19.4.1 - Usuários Externos: servidor do Estado, Distrito Federal ou Município que tenha poderes para firmar, renovar ou denunciar convênio com a PGFN/RFB visando à inscrição de débitos de ICMS e/ou ISS em dívida ativa estadual, distrital ou municipal.

2.19.5 - Parâmetros Adicionais:

2.19.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios – TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.

(Item 2.20 acrescentado pela Portaria CGSN/SE Nº 38 DE 03/02/2015):

2.20 - Perfil LIBPARCSN

Permitida a habilitação de usuários internos: sim Permitida a habilitação de usuários externos: não

2.20.1 - Aplicação Simples Nacional: Liberação de pedido de parcelamento do Simples Nacional

2.20.2 - Classificação: Operacional

2.20.3 - Perfil de Alteração: sim

2.20.4 - Usuários

2.20.4.1 - Usuários que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

a) em exercício em: Xcat, Xort ou Dirac; e

b) autorizados pelo: Chefe imediato ou seu substituto.

(Item 2.21 acrescentado pela Portaria CGSN/SE Nº 41 DE 15/03/2015):

2.21 - Perfil CADMEI

Permitida a habilitação de usuários internos: não

Permitida a habilitação de usuários externos: não

2.21.1 - Aplicação Simples Nacional: Anular/Cancelar MEI e Alterar Endereço Comercial de MEI

2.21.2 - Classificação: Operacional

2.21.3 - Perfil de Alteração: sim

2.21.4 - Privilégios:

a) permite aos usuários dos Municípios alterar o endereço comercial do MEI dentro do mesmo município e cancelar o registro e a inscrição do MEI;

b) permite aos usuários dos Estados cancelar o registro e a inscrição do MEI.

2.21.5 - Usuários

2.2.5.1 - Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado.

2.2.6 - Parâmetros Adicionais:

2.2.6.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.

(Item 2.22 acrescentado pela Portaria CGSN/SE Nº 47 DE 21/09/2015):

2.22 - Perfil SUPORTE Permitida a habilitação de usuários externos: não
    
2.22.1 - Aplicação Simples Nacional: Informações gerenciais relativas ao Portal do Simples Nacional.
    
2.22.2 - Classificação: Operacional
    
2.22.3 - Privilégios: Permite consultar e administrar informações gerenciais relativas ao Portal do Simples Nacional.
    
2.22.4 - Usuários
    
2.22.4.1 - Usuários Internos: Servidores da RFB autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.
    
2.22.5 - Parâmetros Adicionais:
    
2.22.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

(Item 2.23 acrescentado pela Portaria CGSN/SE Nº 51 DE 28/04/2016):

2.23 - Perfil CONSULTDTE

Permitida a habilitação de usuários externos: sim

2.23.1 – Aplicação Simples Nacional: consultas de informações operacionais dentro do aplicativo do DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional).

2.23.2 – Classificação: Operacional

2.23.3 – Privilégios: permite consultar mensagens

2.23.4 – Usuários

2.23.4.1 – Usuários Internos: Servidores da RFB autorizados por seu chefe imediato.

2.23.4.2 – Usuários Externos:

a) servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado.

b) Procuradores da Fazenda Nacional, nos termos dos respectivos convênios, autorizados por seu chefe imediato.

c) servidores do Serpro integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelos aplicativos do Simples Nacional, autorizados pela Cotec ou pela Cotec/Cosis.

2.23.5 – Parâmetros Adicionais:

2.23.5.1 – Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos.

2.23.5.2 – Para os usuários da RFB e do Serpro, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.

(Item 2.24 acrescentado pela Portaria CGSN/SE Nº 51 DE 28/04/2016):

2.24 - Perfil ENVIODTE

Permitida a habilitação de usuários externos: sim

2.24.1 – Aplicação Simples Nacional: permitir envio de mensagens utilizando o aplicativo do DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional).

2.24.2 – Classificação: Operacional

2.24.3 – Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) enviar mensagem individual;

b) enviar mensagem em lote;

c) gerar relatório de ciência;

d) consultar mensagens;

2.24.4 – Usuários

2.24.4.1 – Usuários Internos: servidores da RFB autorizados por seu chefe imediato.

2.24.4.2 – Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado.

2.24.5 – Parâmetros Adicionais:

2.24.5.1 – Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos.

2.24.5.2 – Para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.

(Item 2.25 acrescentado pela Portaria CGSN/SE Nº 51 DE 28/04/2016):

2.25 - Perfil GESTORDTE

Permitida a habilitação de usuários externos: não

2.25.1 – Aplicação Simples Nacional: permitir gerenciar modelos de mensagens no aplicativo do DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional)

2.25.2 – Classificação: Operacional

2.25.3 – Privilégios: permite gerenciar modelo de mensagem.

2.25.4 – Usuários

2.25.4.1 – Usuários Internos: servidores da RFB autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.

2.25.5 – Parâmetros Adicionais:

2.25.5.1 – O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

(Item 2.26 acrescentado pela Portaria CGSN/SE Nº 64 DE 23/08/2018):

2.26 - Perfil TRANSMAQ

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.26.1 - Aplicação Simples Nacional: Liberação de CNPJ para acesso ao ReceitanetBX

2.26.2 - Classificação: operacional

2.26.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades: cadastrar certificado digital de pessoa jurídica (e-CNPJ) para que seja possível baixa de arquivos via máquina.

2.26.4 - Usuários

2.26.4.1 - Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado.

2.26.5 - Parâmetros Adicionais:

2.26.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (Estado): código do Município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (Estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos.

(Item 2.27 acrescentado pela Portaria CGSN/SE Nº 69 DE 09/10/2019):

2.27 - Perfil: DESB-PGDAS

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.27.1 - Aplicação Simples Nacional: liberação de bloqueios PGDAS-D

2.27.2 - Classificação: operacional

2.27.3 - Privilégios:

a) Permite a liberação dos bloqueios das declarações PGDAS-D no Portal do Simples Nacional.

2.27.4 - Usuários

2.27.4.1 - Usuários Internos: servidores da RFB autorizados pelo Secretário-

Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.

2.27.4.2 - Usuários Externos: servidores de Estados, Distrito Federal e Municípios autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.

2.27.5 - Parâmetros Adicionais:

2.27.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

(Item 2.28 acrescentado pela Portaria SE/CGSN Nº 74 DE 06/11/2020):

2.28 - Perfil: MHAGESTOR

2.28.1 - Aplicação Simples Nacional: Malha PGDAS-D.

2.28.2 - Descrição: permite:

a) inserir/alterar os parâmetros de malha/alerta para todas as Unidades Administrativas da RFB e, excepcionalmente, alterar os parâmetros de malha dos entes federados (ICMS e ISS);

b) consultar todos os parâmetros de malha/alerta, seja da RFB ou entes federados, realizar demais consultas e reimpressão de documentos.

2.28.3 - Perfil de Alteração: sim.

2.28.4 - Classificação: operacional

2.28.5 - Usuários da RFB: sim, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência

2.28.6 - Usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios: não

2.28.7 - Parâmetro adicional: não deve ser preenchido

(Item 2.29 acrescentado pela Portaria SE/CGSN Nº 74 DE 06/11/2020):

2.29 - Perfil: MHAGESRFB

2.29.1 - Aplicação Simples Nacional: Malha PGDAS-D

2.29.2 - Descrição: permite:

a) inserir/alterar e consultar os parâmetros de malha/alerta para Unidade Administrativa da RFB;

b) realizar demais consultas e reimpressão de documentos da sua unidade.

2.29.3 - Perfil de Alteração: sim

2.29.4 - Classificação: operacional

2.29.5 - Usuários da RFB: sim, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência

2.29.6 - Usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios: não

2.29.7 - Parâmetro adicional: não deve ser preenchido.

(Item 2.30 acrescentado pela Portaria SE/CGSN Nº 74 DE 06/11/2020):

2.30 - Perfil: MHAGESENT

2.31.1 - Aplicação Simples Nacional: Malha PGDAS-D

2.31.2 - Descrição: permite:

a) inserir/alterar e consultar os parâmetros de malha do ICMS ou do ISS, respeitada a competência de cada ente;

b) realizar demais consultas e reimpressão de documentos do seu ente.

2.30.3 - Perfil de Alteração: sim

2.30.4 - Classificação: operacional

2.30.5 - Usuários da RFB: não

2.30.6 - Usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios: servidores efetivos de Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado no sistema Habilitação do Simples Nacional, no âmbito de suas competências

2.30.7 - Parâmetro Adicional: Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF(estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios.

(Item 2.31 acrescentado pela Portaria SE/CGSN Nº 74 DE 06/11/2020):

2.31 - Perfil: MHATRATA

2.31.1 - Aplicação Simples Nacional: Malha PGDAS-D

2.31.2 - Descrição: permite:

a) o trabalho de malha, aceitando, rejeitando ou liberando o tributo/declaração, respeitada a competência de cada ente/RFB;

b) efetuar consultas (exceto de parâmetros) e reimpressão de documentos da sua unidade/ente.

2.31.3 - Perfil de Alteração: sim

2.31.4 - Classificação: operacional

2.31.5 - Usuários da RFB: sim, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência

2.31.6 - Usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios: sim, servidores efetivos de Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado no sistema Habilitação do Simples Nacional, no âmbito de suas competências

2.31.7 - Parâmetro adicional:

2.31.7.1 - para usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios: Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário;

2.31.7.2. para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.

(Item 2.32 acrescentado pela Portaria SE/CGSN Nº 74 DE 06/11/2020):

2.32 - Perfil: MHACONS

2.32.1 - Aplicação Simples Nacional: Malha PGDAS-D

2.32.2 - Descrição: permite efetuar consultas (Redação dada pela Portaria SE/CGSN Nº 79 DE 26/11/2021).

Nota: Redação Anterior:
2.32.2 - Descrição: permite efetuar consultas (exceto de parâmetros)

2.32.3 - Perfil de Alteração: não

2.32.4 - Classificação: operacional

2.32.5 - Usuários da RFB: sim, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência

2.32.6 - Usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios: sim, servidores efetivos de Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado no sistema Habilitação do Simples Nacional, no âmbito de suas competências

2.32.7 - Parâmetro adicional:

2.32.7.1 - para usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios: Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário;

2.32.7.2. para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.

(Item 2.33 acrescentado pela Portaria SE/CGSN Nº 74 DE 06/11/2020):

2.33 - Perfil: MHAGESAUD

2.33.1 - Aplicação Simples Nacional: Malha PGDAS-D

2.33.2 - Descrição: permite acesso à consulta de auditoria

2.28.3 - Perfil de Alteração: não

2.28.4 - Classificação: operacional

2.28.5 - Usuários da RFB: sim, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência

2.28.6 - Usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios: não

2.28.7 - Parâmetro Adicional: Não deve ser preenchido.

(Item 2.34 acrescentado pela Portaria SE/CGSN Nº 79 DE 26/11/2021):

2.34 - Perfil: REVIPERTSN

2.34.1 - Aplicação Simples Nacional: Revisão do PERT-SN

2.34.2 - Descrição: Revisão da Consolidação do Programa Especial de Regularização Tributária

2.34.3 - Perfil de Alteração: não

2.34.4 - Classificação: operacional

2.34.5 - Usuários da RFB: sim, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência

2.34.6 - Usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios: não

2.34.7 - Parâmetro Adicional: Não deve ser preenchido.