O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815 , de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 09 de fevereiro de 2001,

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, relacionados no Anexo Único.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2019

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO - A QUE SE REFERE À PORTARIA SUT Nº 194/2019

Serviço de transporte aquaviário de passageiros, cargas ou veículos.

Lei nº 2.804/1997, art. 17.

Tributação sobre a saída.

Prazo indeterminado.

Serviço de transporte ferroviário e metroviário de passageiros.

Lei nº 2.869/1997, art. 22.

Tributação sobre a saída.

Prazo indeterminado.