O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 345 e no art. 418-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, e considerando, ainda:

Que a mudança de disciplina nas operações realizadas com álcool etílico (etanol) hidratado carburante - AEHC e com cana-de-açúcar, cuja produção de efeitos começa em 1º de dezembro de 2009, estabelece a possibilidade de credenciamento prévio dos fabricantes e distribuidores de álcool, nos moldes previstos nas Portarias CAT nº 223/2009 e nº 224/2009, ambas de 10 de novembro de 2009;

Que até a presente data, vários contribuintes ingressaram com pedido de credenciamento nos moldes previstos nas Portarias CAT nº 223/2009 e nº 224/2009, bem como buscaram regularizar sua situação fiscal perante o Fisco;

Que, no entanto, a proximidade do termo inicial de vigência da nova disciplina não permitiu à Administração Tributária analisar e deliberar sobre cada um dos pedidos de credenciamento e fruição de regime especial protocolados pelos contribuintes interessados;

Que, finalmente, em exame preliminar, foram analisados os requisitos exigidos pelas referidas portarias, em especial a regularidade no cumprimento da obrigação principal corrente, inclusive no recolhimento de prestações de parcelamentos, e a inexistência de práticas sonegatórias lesivas ao equilíbrio concorrencial;

Expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Ficam credenciados de ofício, nos termos dos art. 418-A do RICMS, a título precário, os contribuintes listados nos Anexos I e II, no período de 1º de dezembro de 2009 a 28 de fevereiro de 2010.

§ 1º O disposto nesta portaria abrange também, para os contribuintes listados no Anexo I, a título precário e no período de 1º de dezembro de 2009 a 28 de fevereiro de 2010, a concessão de ofício do regime especial previsto no § 2º do art. 345 do RICMS e cujo pedido foi disciplinado pela Portaria CAT nº 224/2009, de 10 de novembro de 2009.

§ 2º O credenciamento previsto nesta Portaria não desobriga os contribuintes a requererem o credenciamento previsto na Portaria CAT nº 223/2009, bem como o regime especial previsto na Portaria CAT nº 224/2009.

§ 3º O credenciamento ou o regime especial de ofício previsto nesta portaria poderá ser alterado, cancelado, suspenso, revogado ou cassado, a qualquer tempo, em especial, se verificadas as seguintes condições:

1. omissão na entrega da guia de informação e apuração - GIA/ICMS;

2. constatação de ausência de recolhimento de débitos ou de infração à legislação tributária;

3. mora ou inadimplência no pagamento de prestações de parcelamento concedido.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(Redação dada ao Anexo pela Portaria CAT nº 251, de 27.11.2009, DOE SP de 01.12.2009, com efeitos a partir de 01.12.2009, com as alterações da Portaria CAT nº 255, de 07.12.2009, DOE SP de 08.12.2009, da Portaria CAT nº 257, de 11.12.2009, DOE SP de 12.12.2009, Portaria CAT nº 278, de 28.12.2009, DOE SP de 29.12.2009, e pela Portaria CAT nº 7, de 15.01.2010, DOE SP de 16.01.2010, com efeitos a partir de 01.12.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "ANEXO I

(Redação dada ao Anexo pela Portaria CAT nº 251, de 27.11.2009, DOE SP de 01.12.2009, com efeitos a partir de 01.12.2009, com as alterações da Portaria CAT nº 255, de 07.12.2009, DOE SP de 08.12.2009, da Portaria CAT nº 261, de 15.12.2009, DOE SP de 16.12.2009, da Portaria CAT nº 262, de 16.12.2009, DOE SP de 17.12.2009, da Portaria CAT nº 278, de 28.12.2009, DOE SP de 29.12.2009, e da Portaria CAT nº 6, de 14.01.2010, DOE SP de 15.01.2010)

Nota:Redação Anterior:

"ANEXO II