O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 10 , § 9º, da Lei nº 6.968 , de 30 de dezembro de 1996, e no art. 86-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997,

Considerando o resultado dos estudos efetuados pela Comissão instituída pela Portaria nº 034/2017-GS/SET, de 06 de março de 2017, com o objetivo de proceder à revisão dos valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS,

Resolve:

Art. 1º Instituir os valores mínimos de referência, relativos às operações realizadas com as mercadorias e as prestações dos serviços de transporte constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria, para efeito de cálculo do ICMS, aplicáveis nos seguintes casos:

I - quando o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado;

II - quando for difícil a apuração do valor real da operação ou prestação;

III - na saída de produtos hortifrutigranjeiros, agropecuários "in natura" de estabelecimento produtor, inclusive da atividade pesqueira;

IV - na circulação de mercadorias procedentes de outras Unidades da Federação sem destinatário certo ou conduzidas por comerciantes não inscritos;

V - em outras hipóteses previstas na legislação.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

§ 2º Na hipótese de aplicação dos valores previstos nos Anexos I e II desta Portaria, não deverá ser acrescido o percentual de MVA, o valor referente ao frete, outros impostos, taxas, contribuições ou despesas acessórias, exceto nos casos consignados no art. 69, inciso XXVI e § 19 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997 e no caso de aquisições interestaduais para revenda dos produtos a que se refere o inciso do II do art. 2º desta Portaria. (Redação do parágrafo dada pela Portaria GS/SET Nº 643 DE 03/08/2022).

§ 3º No caso de gado bovino e bufalino o valor estabelecido no Anexo I se refere ao ICMS a ser recolhido por cabeça.

§ 4º Para fins da cobrança do diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais, sobre os valores constantes nos Anexos desta Portaria deverá ser deduzida a margem de valor agregado específico da mercadoria, conforme previsto no art. 946-B do Regulamento do ICMS, ou na falta deste, o percentual de 20% (vinte por cento), exceto no caso dos produtos a que se refere o inciso do II do art. 2º desta Portaria. (Redação do parágrafo dada pela Portaria GS/SET Nº 643 DE 03/08/2022).

I - aquisições por empresas optantes pelo Simples Nacional;

II - aquisições por empresas detentoras dos regimes especiais previsto no Decreto nº 22.199/2011 ;

III - aquisições de mercadorias destinadas a uso e consumo.

§ 5º Para fins de aplicação do Anexo III, considera-se carga especial o transporte de produtos perigosos (explosivos e combustíveis) e de veículos.

§ 6º Os valores previstos no Anexo III desta Portaria contemplam o crédito presumido previsto na alínea "b" do inciso VII do art. 112 e as reduções de base de cálculo previstas nos incisos X e XX -B do art. 87, ambos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997. (Redação do parágrafo dada pela Portaria GS/SET Nº 643 DE 03/08/2022).

Art. 2º Os valores constantes nos Anexos I e II desta Portaria referem-se aos preços praticados pelo:

I - comércio varejista deste Estado, nos casos de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária;

II - mercado produtor deste Estado, nos casos de produtos in natura, de cerâmica e têxteis;

III - comércio atacadista deste Estado, nos demais casos.

(Revogado pela Portaria SET/GS Nº 83 DE 23/11/2018, efeitos a partir de 01/12/2018):

Parágrafo único. Em relação às operações com bebidas alcoólicas indicadas nesta Portaria, observar-se-á o seguinte:

§ 2º Nas saídas interestaduais de algodão, o valor do ICMS devido pelo produtor estabelecido neste Estado será calculado com base no valor estabelecido por esta Portaria. (Parágrafo acrescentado pela Portaria GS/SET Nº 719 DE 30/08/2022).

I - no caso de produto apresentado em volume diferente do especificado, deverá ser adotado, como preço de referência, o valor calculado proporcionalmente à embalagem com conteúdo mais próximo, ou similar, até que seja publicada a inclusão da nova especificação do produto.

II - na hipótese de apresentação em embalagem do tipo retornável, será considerado, como preço de referência, o equivalente a 95,00% do valor especificado para o produto correspondente em embalagem não retornável.

Art. 3º Os Anexos de que trata o caput do art. 1º desta Portaria são os seguintes:

I - Anexo I - Produtos em geral;

II - Anexo II - Minerais;

III - Anexo III - Transporte.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 12/2018-SA/SET, 25 de janeiro de 2018.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 19 de julho de 2018.

André Horta Melo Secretário de Estado da Tributação

* Republicada por incorreção

ANEXO I - DA PORTARIA Nº 055/2018-GS/SET, DE 19 DE JULHO DE 2018

ANEXO II DA PORTARIA Nº 055/2018-GS/SET, DE 19 DE JULHO DE 2018

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ANEXO III DA PORTARIA Nº 055/2018-GS/SET, DE 19 DE JULHO DE 2018