Portaria SEFAZ nº 555 de 28/11/2008
Norma Estadual - Acre - Publicado no DOE em 12 dez 2008
Dispõe sobre o credenciamento, pela Diretoria de Administração Tributária, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, de acordo com os prazos estabelecidos pelo Protocolo nº 10/2007, de 18 de abril de 2007, dos estabelecimentos que menciona.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 519 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8, de 26 de janeiro de 1998.
Considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº 07/2005 e alterações, de 30 de setembro de 2005 e no Protocolo ICMS nº 10/2007 e alterações, de 18 de abril de 2007;
Resolve:
Art. 1º Ficam credenciados pela Diretoria de Administração Tributária, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, de acordo com os prazos estabelecidos pelo Protocolo nº 10/2007, de 18 de abril de 2007, os estabelecimentos relacionados no Anexo Único.
Art. 2º Os estabelecimentos dos contribuintes credenciados através desta Portaria, deverão, em virtude de suas atividades econômicas e, nos termos do art. 1º do Decreto nº 2.914, de 11 de abril de 2008, utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para acobertar todas as suas operações, sendo vedada, a partir da data estabelecida no Protocolo nº 10/2007, a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
Parágrafo único. A emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, será considerada imprópria para acobertar as operações dos estabelecimentos, sendo passível de aplicação das penalidades previstas na legislação tributária.
Art. 3º O contribuinte, relativamente aos estabelecimentos de que trata o art. 2º:
I - deverá efetuar testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da Internet, na página da Nota Fiscal Eletrônica no site www.sefaz.ac.gov.br;
II - deverá acessar a área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica no site www.sefaz.ac.gov.br, para completar as informações necessárias ao início da emissão de Nota Fiscal Eletrônica;
III - estará habilitado a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, conforme termos e procedimentos definidos nos arts. 7º e 8º do Decreto nº 2.914, de 11 de abril de 2008, a partir da publicação desta Portaria no DOE, no local informado na página da Nota Fiscal Eletrônica no site www.sefaz.ac.gov.br.
Art. 4º O contribuinte obrigado a emitir NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, cujos estabelecimentos não estiverem relacionados no Anexo Único desta Portaria, deverá providenciar o credenciamento do seu estabelecimento, nos termos do Decreto nº 2.914, de 11 de abril de 2008.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2008.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Rio Branco/Acre, 28 de novembro de 2008.
MÂNCIO LIMA CORDEIRO
Secretário de Estado da Fazenda
FRANCISCO EDNALDO VIEIRA
Diretor de Administração Tributária, em exercício
ANEXO ÚNICO - PORTARIA Nº 555 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008Relação de estabelecimentos credenciados para emissão de NF-e conforme Decreto nº 2.914, de 11 de abril de 2008.
I - a partir de 1º de abril de 2008:
a) Setor Econômico de Cigarros (art. 1º, § 2º, incisos I e II):
Razão Social | CNPJ | Inscrição Estadual |
DISCOL DISTRIBUIDORA CORREA LIMA LTDA. | 05.575.704/0001-06 | 01.014.219/001-00 |
SOUZA CRUZ S/A | 33.009.911/0073-03 | 01.001.188/001-20 |
b) Setor Econômico de Combustíveis Líquidos (art. 1º, § 2º, incisos III, IV e V):
Razão Social | CNPJ | Inscrição Estadual |
ATMS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA | 03.987.364/0002-86 | 01.012.349/001-18 |
CENTRAL TRR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. | 84.324.417/0001-08 | 01.001.362/001-80 |
DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA | 03.128.979/0002-57 | 01.010.960/001-84 |
PETRO RD LTDA | 04.302.084/0001-79 | 01.011.980/001-08 |
PETROBRÁS DIST. S/A | 34.274.233/0196-28 | 01.005.858/001-50 |
PETROBRÁS DIST. S/A | 34.274.233/0146-69 | 01.004.603/002-33 |
PETRÓLEO SABBÁ S/A | 04.169.215/0008-68 | 01.004.186/001-00 |
SHELL BRASIL LTDA. | 33.453.598/0466-20 | 01.011.291/001-40 |
II - a partir de 1º de dezembro de 2008:
c) Setor Econômico de Medicamentos (art. 1º, § 2º, inciso VIII):
Razão Social | CNPJ | Inscrição Estadual |
BARROS & ROCHA LTDA | 05.456.147/0002-95 | 01.013.951/002-53 |
BIOLAR IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA | 06.987.995/0001-02 | 01.016.152/001-11 |
DENTAL RIO BRANCO LTDA | 01.920.430/0002-75 | 01.000.514/002-90 |
DENTAL RIO BRANCO LTDA | 01.920.430/0001-94 | 01.000.514/001-00 |
DISACRE COM ATACADISTA DE PROD FARM DE USO HUMANO LTDA | 05.888.612/0001-86 | 01.014.787/001-93 |
DISTRIBUIDORA REUNIDAS LTDA | 05.456.338/0001-76 | 01.014.032/001-34 |
ECOACRE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA | 02.984.077/0001-79 | 01.000.517/001-70 |
HARIS COM LTDA | 02.221.936/0001-78 | 01.000.536/001-06 |
J S NUNES | 40.802.993/0001-30 | 01.020.083/001-20 |
KAMPA COM IMP E EXP LTDA | 04.829.352/0002-96 | 01.013.194/002-09 |
LABNORTE CIRURGICA E DIAGNOSTICA LTDA | 03.033.345/0001-30 | 01.003.105/001-56 |
M J G LIMA | 05.100.633/0001-95 | 01.013.354/001-10 |
MARKA COMERCIO LTDA | 63.595.490/0001-36 | 01.010.473/001-02 |
MASTER COMERCIO LTDA | 09.344.708/0001-34 | 01.020.581/001-08 |
POTIACRE IMP E EXP LTDA | 04.348.540/0001-11 | 01.011.903/001-02 |
RB DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA | 07.987.265/0002-55 | 01.000.538/002-02 |
RB DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA | 07.987.265/0001-74 | 01.000.538/001-13 |
RECOL DISTRIBUICAO E COM LTDA | 04.598.413/0002-51 | 01.000.741/002-34 |
RECOL DISTRIBUICAO E COM LTDA | 04.598.413/0001-70 | 01.000.741/001-53 |
RONDACRE Com. Dist. Imp. e Exp. LTDA. | 14.332.928/0001-88 | 01.000.437/001-24 |
d) Setor Econômico de Frigoríficos (art. 1º, § 2º, inciso IX):
Razão Social | CNPJ | Inscrição Estadual |
A. SOMBRA DOS SANTOS | 09.057.339/0001-07 | 01.019.747/001-47 |
ACREAVES ALIMENTOS LTDA | 06.368.718/0001-11 | 01.020.526/001-09 |
AMAZON MEAT IND DE ALIMENTOS LTDA | 08.467.304/0002-56 | 01.018.793/001-29 |
BOI BOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | 05.023.293/0001-46 | 01.013.208/001-77 |
C CARVALHO DE SOUZA | 03.238.170/0001-05 | 01.002.822/001-06 |
CONSTRUTORA COLORADO LTDA | 01.541.120/0003-20 | 01.013.439/002-16 |
FRIGORIFICO COSTA LTDA | 08.719.225/0001-04 | 01.019.020/001-14 |
FRIGORIFICO MAYANE & CIA LTDA | 08.308.080/0001-59 | 01.019.643/001-97 |
FRIGORIFICO NOVO MILENIO LTDA | 04.244.173/0001-06 | 01.011.594/001-17 |
FRIGORIFICO RIO BRANCO EXP LTDA | 07.531.152/0001-60 | 01.017.622/001-91 |
FRIGOVERDE IMP E EXP LTDA | 05.751.541/0002-56 | 01.014.488/002-11 |
FRIGOVERDE IMP E EXP LTDA | 05.751.541/0001-75 | 01.014.488/001-30 |
FRIOS VILHENA IMP E EXP LTDA | 00.240.681/0001-65 | 01.001.432/001-82 |
FRIOS VILHENA IMP E EXP LTDA | 00.240.681/0002-46 | 01.001.432/002-63 |
FUNCIONAL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICÃO DE CARNES LTDA | 07.933.767/0001-12 | 01.018.077/001-04 |
J V PESSOA | 04.581.191/0002-64 | 01.012.795/002-59 |
JBS S/A | 02.916.265/0040-76 | 01.015.630/001-76 |
L & G IND E COM DE CARNES E DERIVADOS LTDA | 06.100.422/0001-15 | 01.015.789/001-27 |
MATADOURO MODELO IND E COM DE CARNES LTDA | 02.667.965/0001-68 | 01.000.619/001-13 |
MATADOURO VR DO TRIUNFO LTDA | 04.624.166/0001-30 | 01.012.543/001-67 |
O A RIBEIRO | 01.584.185/0001-91 | 01.003.572/001-59 |
PINHEIRO & MEDEIROS IND E COM DE CARNES E DERIVADOS E SERVIÇ | 14.351.100/0001-77 | 01.019.302/001-49 |
TAKIGAWA COM DE FRIOS LTDA | 05.375.779/0001-43 | 01.000.715/001-34 |
VAREJAO POPULAR COMERCIO DE GENERO ALIMENTICIOS LTDA | 84.310.937/0003-15 | 01.000.759/003-07 |
e) Setor Econômico de Bebidas Alcoólicas (art. 1º, § 2º, inciso X):
Razão Social | CNPJ | Inscrição Estadual |
ADONALDO DE AZEVEDO LIMA | 02.464.641/0001-22 | 01.005.481/001-67 |
EDVARGAS IND E COM DE BEBIDAS LTDA | 07.367.362/0001-64 | 01.016.975/001-65 |
FORTALEZA IND E COM IMP & EXP DE BEBIDAS LTDA | 09.654.579/0001-80 | 01.020.949/001-00 |
JURUA IND COM IMP E EXP DE BEBIDAS LTDA | 05.832.960/0001-31 | 01.020.721/001-01 |
L MOTTA RAMOS COMERCIO | 03.756.146/0001-50 | 01.013.602/001-97 |
L S POKLEN IMPORTACAO EXPORTACÃO | 01.793.945/0002-51 | 01.002.300/002-03 |
MACANEIRO & MELO INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA | 07.057.893/0001-50 | 01.016.261/001-48 |
MICROCERVEJARIA GASTRONOMICA OLIVEIRA & PEDRAZZA LTDA | 04.711.726/0001-93 | 01.013.210/001-82 |
P. SERGIO DOS SANTOS | 03.699.009/0001-20 | 01.006.757/001-98 |
S R IND E COM DE BEBIDAS LTDA | 07.597.455/0001-85 | 01.017.620/001-84 |
V R BRASIL | 34.705.145/0001-00 | 01.010.135/001-25 |
f) Setor Econômico de Fabricantes de Refrigerantes (art. 1º, § 2º, inciso XI):
Razão Social | CNPJ | Inscrição Estadual |
BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA | 34.590.315/0009-05 | 01.020.951/001-08 |
IND E COM DE BEBIDAS QUINARI | 08.519.021/0001-20 | 01.018.786/001-45 |
IRMAOS OLIVEIRA LTDA | 02.395.652/0001-06 | 01.005.621/001-60 |
NAUENSE IND DE BEBIDAS LTDA | 04.510.541/0001-10 | 01.001.565/001-12 |
OCIDENTAL INDUSTRIA DE REFRIGERANTES S/A | 04.777.678/0006-40 | 01.019.152/001-09 |
g) Setor Econômico de Energia Elétrica-Ambiente de Contratação Livre (ACL) (art. 1º, § 2º, inciso XII):
Razão Social | CNPJ | Inscrição Estadual |
CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A | 00.357.038/0034-84 | 01.000.944/001-95 |
CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE | 00.357.038/0055-09 | 01.000.944/005-19 |
CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE | 00.357.038/0028-36 | 01.000.944/004-38 |
CENTRAL ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A | 00.357.038/0037-27 | 01.000.944/002-76 |
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE | 04.065.033/0020-33 | 01.004.141/011-18 |
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE | 04.065.033/0016-57 | 01.004.141/010-37 |
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE | 04.065.033/0013-04 | 01.004.141/009-01 |
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE | 04.065.033/0009-28 | 01.004.141/008-12 |
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE | 04.065.033/0007-66 | 01.004.141/007-31 |
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE | 04.065.033/0006-85 | 01.004.141/006-50 |
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE | 04.065.033/0005-02 | 01.004.141/005-70 |
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE | 04.065.033/0004-13 | 01.004.141/004-99 |
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE | 04.065.033/0003-32 | 01.004.141/003-08 |
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE | 04.065.033/0002-51 | 01.004.141/002-27 |
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE | 04.065.033/0001-70 | 01.004.141/001-46 |
GUASCOR DO BRASIL LTDA | 01.676.897/0012-93 | 01.000.796/004-05 |
GUASCOR DO BRASIL LTDA | 01.676.897/0007-26 | 01.000.796/002-35 |
GUASCOR DO BRASIL LTDA | 01.676.897/0004-83 | 01.000.796/001-54 |
VALE VERDE BIOENERGIA LTDA | 08.459.634/0001-19 | 01.018.874/001-29 |
ZIG ELETRICIDADE E CONSTRUÇOES LTDA | 08.788.130/0001-42 | 01.019.191/001-25 |