Portaria SEFAZ nº 555 de 28/11/2008

Norma Estadual - Acre - Publicado no DOE em 12 dez 2008

Dispõe sobre o credenciamento, pela Diretoria de Administração Tributária, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, de acordo com os prazos estabelecidos pelo Protocolo nº 10/2007, de 18 de abril de 2007, dos estabelecimentos que menciona.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 519 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8, de 26 de janeiro de 1998.

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº 07/2005 e alterações, de 30 de setembro de 2005 e no Protocolo ICMS nº 10/2007 e alterações, de 18 de abril de 2007;

Resolve:

Art. 1º Ficam credenciados pela Diretoria de Administração Tributária, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, de acordo com os prazos estabelecidos pelo Protocolo nº 10/2007, de 18 de abril de 2007, os estabelecimentos relacionados no Anexo Único.

Art. 2º Os estabelecimentos dos contribuintes credenciados através desta Portaria, deverão, em virtude de suas atividades econômicas e, nos termos do art. 1º do Decreto nº 2.914, de 11 de abril de 2008, utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para acobertar todas as suas operações, sendo vedada, a partir da data estabelecida no Protocolo nº 10/2007, a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

Parágrafo único. A emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, será considerada imprópria para acobertar as operações dos estabelecimentos, sendo passível de aplicação das penalidades previstas na legislação tributária.

Art. 3º O contribuinte, relativamente aos estabelecimentos de que trata o art. 2º:

I - deverá efetuar testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da Internet, na página da Nota Fiscal Eletrônica no site www.sefaz.ac.gov.br;

II - deverá acessar a área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica no site www.sefaz.ac.gov.br, para completar as informações necessárias ao início da emissão de Nota Fiscal Eletrônica;

III - estará habilitado a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, conforme termos e procedimentos definidos nos arts. 7º e 8º do Decreto nº 2.914, de 11 de abril de 2008, a partir da publicação desta Portaria no DOE, no local informado na página da Nota Fiscal Eletrônica no site www.sefaz.ac.gov.br.

Art. 4º O contribuinte obrigado a emitir NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, cujos estabelecimentos não estiverem relacionados no Anexo Único desta Portaria, deverá providenciar o credenciamento do seu estabelecimento, nos termos do Decreto nº 2.914, de 11 de abril de 2008.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2008.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Rio Branco/Acre, 28 de novembro de 2008.

MÂNCIO LIMA CORDEIRO

Secretário de Estado da Fazenda

FRANCISCO EDNALDO VIEIRA

Diretor de Administração Tributária, em exercício

ANEXO ÚNICO - PORTARIA Nº 555 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008

Relação de estabelecimentos credenciados para emissão de NF-e conforme Decreto nº 2.914, de 11 de abril de 2008.

I - a partir de 1º de abril de 2008:

a) Setor Econômico de Cigarros (art. 1º, § 2º, incisos I e II):

Razão Social
CNPJ
Inscrição Estadual
DISCOL DISTRIBUIDORA CORREA LIMA LTDA.
05.575.704/0001-06
01.014.219/001-00
SOUZA CRUZ S/A
33.009.911/0073-03
01.001.188/001-20

b) Setor Econômico de Combustíveis Líquidos (art. 1º, § 2º, incisos III, IV e V):

Razão Social
CNPJ
Inscrição Estadual
ATMS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
03.987.364/0002-86
01.012.349/001-18
CENTRAL TRR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
84.324.417/0001-08
01.001.362/001-80
DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA
03.128.979/0002-57
01.010.960/001-84
PETRO RD LTDA
04.302.084/0001-79
01.011.980/001-08
PETROBRÁS DIST. S/A
34.274.233/0196-28
01.005.858/001-50
PETROBRÁS DIST. S/A
34.274.233/0146-69
01.004.603/002-33
PETRÓLEO SABBÁ S/A
04.169.215/0008-68
01.004.186/001-00
SHELL BRASIL LTDA.
33.453.598/0466-20
01.011.291/001-40

II - a partir de 1º de dezembro de 2008:

c) Setor Econômico de Medicamentos (art. 1º, § 2º, inciso VIII):

Razão Social
CNPJ
Inscrição Estadual
BARROS & ROCHA LTDA
05.456.147/0002-95
01.013.951/002-53
BIOLAR IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA
06.987.995/0001-02
01.016.152/001-11
DENTAL RIO BRANCO LTDA
01.920.430/0002-75
01.000.514/002-90
DENTAL RIO BRANCO LTDA
01.920.430/0001-94
01.000.514/001-00
DISACRE COM ATACADISTA DE PROD FARM DE USO HUMANO LTDA
05.888.612/0001-86
01.014.787/001-93
DISTRIBUIDORA REUNIDAS LTDA
05.456.338/0001-76
01.014.032/001-34
ECOACRE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
02.984.077/0001-79
01.000.517/001-70
HARIS COM LTDA
02.221.936/0001-78
01.000.536/001-06
J S NUNES
40.802.993/0001-30
01.020.083/001-20
KAMPA COM IMP E EXP LTDA
04.829.352/0002-96
01.013.194/002-09
LABNORTE CIRURGICA E DIAGNOSTICA LTDA
03.033.345/0001-30
01.003.105/001-56
M J G LIMA
05.100.633/0001-95
01.013.354/001-10
MARKA COMERCIO LTDA
63.595.490/0001-36
01.010.473/001-02
MASTER COMERCIO LTDA
09.344.708/0001-34
01.020.581/001-08
POTIACRE IMP E EXP LTDA
04.348.540/0001-11
01.011.903/001-02
RB DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
07.987.265/0002-55
01.000.538/002-02
RB DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
07.987.265/0001-74
01.000.538/001-13
RECOL DISTRIBUICAO E COM LTDA
04.598.413/0002-51
01.000.741/002-34
RECOL DISTRIBUICAO E COM LTDA
04.598.413/0001-70
01.000.741/001-53
RONDACRE Com. Dist. Imp. e Exp. LTDA.
14.332.928/0001-88
01.000.437/001-24

d) Setor Econômico de Frigoríficos (art. 1º, § 2º, inciso IX):

Razão Social
CNPJ
Inscrição Estadual
A. SOMBRA DOS SANTOS
09.057.339/0001-07
01.019.747/001-47
ACREAVES ALIMENTOS LTDA
06.368.718/0001-11
01.020.526/001-09
AMAZON MEAT IND DE ALIMENTOS LTDA
08.467.304/0002-56
01.018.793/001-29
BOI BOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
05.023.293/0001-46
01.013.208/001-77
C CARVALHO DE SOUZA
03.238.170/0001-05
01.002.822/001-06
CONSTRUTORA COLORADO LTDA
01.541.120/0003-20
01.013.439/002-16
FRIGORIFICO COSTA LTDA
08.719.225/0001-04
01.019.020/001-14
FRIGORIFICO MAYANE & CIA LTDA
08.308.080/0001-59
01.019.643/001-97
FRIGORIFICO NOVO MILENIO LTDA
04.244.173/0001-06
01.011.594/001-17
FRIGORIFICO RIO BRANCO EXP LTDA
07.531.152/0001-60
01.017.622/001-91
FRIGOVERDE IMP E EXP LTDA
05.751.541/0002-56
01.014.488/002-11
FRIGOVERDE IMP E EXP LTDA
05.751.541/0001-75
01.014.488/001-30
FRIOS VILHENA IMP E EXP LTDA
00.240.681/0001-65
01.001.432/001-82
FRIOS VILHENA IMP E EXP LTDA
00.240.681/0002-46
01.001.432/002-63
FUNCIONAL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICÃO DE CARNES LTDA
07.933.767/0001-12
01.018.077/001-04
J V PESSOA
04.581.191/0002-64
01.012.795/002-59
JBS S/A
02.916.265/0040-76
01.015.630/001-76
L & G IND E COM DE CARNES E DERIVADOS LTDA
06.100.422/0001-15
01.015.789/001-27
MATADOURO MODELO IND E COM DE CARNES LTDA
02.667.965/0001-68
01.000.619/001-13
MATADOURO VR DO TRIUNFO LTDA
04.624.166/0001-30
01.012.543/001-67
O A RIBEIRO
01.584.185/0001-91
01.003.572/001-59
PINHEIRO & MEDEIROS IND E COM DE CARNES E DERIVADOS E SERVIÇ
14.351.100/0001-77
01.019.302/001-49
TAKIGAWA COM DE FRIOS LTDA
05.375.779/0001-43
01.000.715/001-34
VAREJAO POPULAR COMERCIO DE GENERO ALIMENTICIOS LTDA
84.310.937/0003-15
01.000.759/003-07

e) Setor Econômico de Bebidas Alcoólicas (art. 1º, § 2º, inciso X):

Razão Social
CNPJ
Inscrição Estadual
ADONALDO DE AZEVEDO LIMA
02.464.641/0001-22
01.005.481/001-67
EDVARGAS IND E COM DE BEBIDAS LTDA
07.367.362/0001-64
01.016.975/001-65
FORTALEZA IND E COM IMP & EXP DE BEBIDAS LTDA
09.654.579/0001-80
01.020.949/001-00
JURUA IND COM IMP E EXP DE BEBIDAS LTDA
05.832.960/0001-31
01.020.721/001-01
L MOTTA RAMOS COMERCIO
03.756.146/0001-50
01.013.602/001-97
L S POKLEN IMPORTACAO EXPORTACÃO
01.793.945/0002-51
01.002.300/002-03
MACANEIRO & MELO INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
07.057.893/0001-50
01.016.261/001-48
MICROCERVEJARIA GASTRONOMICA OLIVEIRA & PEDRAZZA LTDA
04.711.726/0001-93
01.013.210/001-82
P. SERGIO DOS SANTOS
03.699.009/0001-20
01.006.757/001-98
S R IND E COM DE BEBIDAS LTDA
07.597.455/0001-85
01.017.620/001-84
V R BRASIL
34.705.145/0001-00
01.010.135/001-25

f) Setor Econômico de Fabricantes de Refrigerantes (art. 1º, § 2º, inciso XI):

Razão Social
CNPJ
Inscrição Estadual
BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA
34.590.315/0009-05
01.020.951/001-08
IND E COM DE BEBIDAS QUINARI
08.519.021/0001-20
01.018.786/001-45
IRMAOS OLIVEIRA LTDA
02.395.652/0001-06
01.005.621/001-60
NAUENSE IND DE BEBIDAS LTDA
04.510.541/0001-10
01.001.565/001-12
OCIDENTAL INDUSTRIA DE REFRIGERANTES S/A
04.777.678/0006-40
01.019.152/001-09

g) Setor Econômico de Energia Elétrica-Ambiente de Contratação Livre (ACL) (art. 1º, § 2º, inciso XII):

Razão Social
CNPJ
Inscrição Estadual
CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A
00.357.038/0034-84
01.000.944/001-95
CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE
00.357.038/0055-09
01.000.944/005-19
CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE
00.357.038/0028-36
01.000.944/004-38
CENTRAL ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A
00.357.038/0037-27
01.000.944/002-76
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE
04.065.033/0020-33
01.004.141/011-18
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE
04.065.033/0016-57
01.004.141/010-37
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE
04.065.033/0013-04
01.004.141/009-01
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE
04.065.033/0009-28
01.004.141/008-12
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE
04.065.033/0007-66
01.004.141/007-31
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE
04.065.033/0006-85
01.004.141/006-50
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE
04.065.033/0005-02
01.004.141/005-70
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE
04.065.033/0004-13
01.004.141/004-99
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE
04.065.033/0003-32
01.004.141/003-08
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE
04.065.033/0002-51
01.004.141/002-27
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE
04.065.033/0001-70
01.004.141/001-46
GUASCOR DO BRASIL LTDA
01.676.897/0012-93
01.000.796/004-05
GUASCOR DO BRASIL LTDA
01.676.897/0007-26
01.000.796/002-35
GUASCOR DO BRASIL LTDA
01.676.897/0004-83
01.000.796/001-54
VALE VERDE BIOENERGIA LTDA
08.459.634/0001-19
01.018.874/001-29
ZIG ELETRICIDADE E CONSTRUÇOES LTDA
08.788.130/0001-42
01.019.191/001-25