Art. 3º A supressão de florestas nativas e demais formas de vegetação natural existentes no Pantanal de Mato Grosso do Sul somente poderá ser realizada após a obtenção da respectiva Autorização Ambiental expedida pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL.

§ 1º Em se tratando de floresta nativa, a supressão da vegetação somente poderá ser autorizada para fins de execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.

§ 2º Em se tratando de vegetação natural, a supressão deverá atender aos seguintes critérios:

I - É vedada a supressão em áreas de capão;

II - Nas áreas de cordilheiras, a supressão somente poderá ser autorizada se contemplada a conservação, em uma de suas bordas, respeitadas as áreas de preservação permanente, de uma faixa de vegetação lenhosa nativa com no mínimo 30 metros de largura, de forma a manter a função de corredor de biodiversidade,

Art. 4º Para a obtenção da Autorização Ambiental os interessados deverão apresentar ao IMASUL os documentos relacionados nos incisos deste artigo, segundo o tamanho da área a ser suprimida.

I - quando a supressão contemplar área de até 5 hectares em pequenas propriedades, assim consideradas aquelas com até 150 hectares:

Comunicado Prévio de Supressão Vegetal de Pequena Área, conforme anexo III;

II - quando a supressão contemplar área de até 10,00 ha ressalvado o caso previsto no inciso anterior:

Laudo Técnico Para Supressão Vegetal sucinto elaborado e assinado por técnico devidamente habilitado, conforme roteiro básico constante do Anexo IV, com respectiva ART de elaboração;

III - quando a supressão contemplar área acima de 10 ha e até 100 ha:

Projeto Técnico de Supressão Vegetal, elaborado e assinado por técnico devidamente habilitado, conforme roteiro básico constante do Anexo V, com ART(s) do(s) técnico(s) responsável(is) pela elaboração do projeto;

IV - quando a supressão contemplar área acima de 100 ha e até 500 ha:

Projeto Técnico de Supressão Vegetal, conforme roteiro básico constante do Anexo V, e Inventário Florestal, conforme roteiro básico constante do Anexo VI, elaborados e assinados por técnico(s) devidamente habilitado(s), com ART(s) do(s) técnico(s) responsável(is) pela elaboração do projeto;

V - quando a supressão contemplar área acima de 500 ha e até 1000 ha:

Estudo Ambiental Preliminar - EAP, elaborado conforme Termo de Referência específico a ser disponibilizado pelo IMASUL;

VI - Quando a supressão contemplar área superior a 1.000 hectares e houver delegação de competência do IBAMA para o órgão estadual de meio ambiente: Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, elaborado conforme Termo de Referência específico a ser disponibilizado pelo IMASUL;

§ 1º O protocolo dos documentos indicados nos incisos deste artigo, somente será feito se acompanhado dos seguintes documentos:

a) Requerimento padrão;

b) Para pessoa física: Cópia do RG. e do CPF;

c) Para pessoa jurídica: Cópia do CNPJ acompanhado de ata de eleição da atual diretoria ou de cópia do contrato social atualizado;

d) Documento atualizado de propriedade ou posse, há pelo menos 90 dias;

e) Croqui de acesso à propriedade/área;

f) Comprovante da constituição da Reserva legal conforme Decreto nº 12.528, de 27 de março de 2008 e normas decorrentes;

g) Mapa da propriedade alocando a área do projeto de supressão conforme norma técnica instituída pela Resolução nº 07, de 15 de abril de 2008;

h) Publicação da súmula do pedido de Autorização Ambiental no Diário Oficial do Estado e em periódico de circulação local/regional, conforme modelo fornecido pelo IMASUL;

i) Comprovante de recolhimento da taxa de vistoria.

§ 2º A concessão da Autorização Ambiental para Supressão Vegetal a partir do Comunicado Prévio de Supressão Vegetal de Pequena Área, poderá ser efetuada sem a realização de vistoria prévia.

§ 3º A supressão de vegetação para formação de roça para culturas de subsistência, em área de até 2 hectares, fica isenta da necessidade da respectiva Autorização Ambiental.

§ 4º No caso da Supressão de vegetação incidir apenas sobre área de pastagem nativa, com menos de 1.000 hectares, com finalidade de sua substituição por pastagem cultivada, deverá ser apresentado o Projeto Técnico de Supressão Vegetal, conforme roteiro básico constante do Anexo V, elaborado e assinado por técnico devidamente habilitado com a respectiva ART(s) da sua elaboração.

§ 5º As Autorizações Ambientais para Supressão Vegetal deverão trazer entre suas condicionantes, a obrigação de ser apresentada ao IMASUL, em prazo máximo de 10 dias contados de sua entrega ao requerente, a ART da execução do Projeto Técnico de Supressão Vegetal.

Art. 5º É vedada a supressão vegetal para uso alternativo do solo em propriedades rurais desprovidas de práticas conservacionistas de solo e água, de áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente conforme fixadas em lei, bem como que apresentem áreas degradadas, abandonadas ou subutilizadas segundo vocação e capacidade de suporte do solo.

§ 1º A Autorização Ambiental para Supressão Vegetal, nesses casos, somente será concedida após regularização das pendências supracitadas.

§ 2º Nos casos em que for exigida a apresentação de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD, a Autorização Ambiental para Supressão Vegetal somente será emitida após aprovação do mesmo e comprovado o início da sua execução.

Art. 6º Para o protocolo do requerimento de supressão vegetal, em propriedade contemplada com Autorização Ambiental para Supressão Vegetal emitida a menos de um ano, deverá ser observado o seguinte:

I - se a somatória das áreas requeridas com a anteriormente autorizada for superior a 100ha, deverá ser apresentado o constante do inciso IV do art. 4º desta Resolução;

II - se a somatória das áreas requeridas com a anteriormente autorizada for maior que 500ha, deverá ser apresentado o constante do inciso V do art. 4º desta Resolução;

III - se a somatória das áreas requeridas com a anteriormente autorizada for maior que 1.000 hectares deverá ser apresentado o EIA-RIMA.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES

Secretario de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia

ANEXO I - - Comunicado de Limpeza de Pastagem ANEXO II - - Laudo Técnico para Comunicado de Limpeza de Pastagem (Bioma Pantanal)

Informações gerais:

Requerente: nome, apelido, endereço completo para correspondência, telefone para contato, C.N.P.J ou C.P.F, atividade econômica, indicar pessoa a ser contatada por ocasião da vistoria.

Responsável técnico: nome, endereço completo para correspondência, telefone para contato, C.N.P.J ou C.P.F, profissão, número do registro no CREA, visto/região, número de registro no IMAP.

Identificação do imóvel:

Denominação;

Município;

Sub-bacia/Bacia Hidrográficas;

Área da propriedade;

Área da limpeza;

Número da matrícula, posse ou transcrição;

Cartório, livro, folhas;

Confrontações da propriedade;

Descrição das vias de acesso e condições de tráfego: descrição pormenorizada do roteiro de acesso à propriedade, com a distância da fazenda até a sede do município, com coordenadas geográficas/UTM;

Comprovação da Constituição da Reserva Legal ou, caso não tenha sido providenciada, anexar Termo de Compromisso de Comprovação ou de Constituição da Reserva legal - TCC devidamente preenchido e assinado, informando ainda sobre: Áreas antropizadas (pastagem, culturas), área remanescente de vegetação natural (floresta, cerrado e outros) e Áreas de Preservação Permanente;

Caracterização da vegetação, estimativa e destino do material lenhoso:

Caracterizar a vegetação na área da limpeza;

Citar as espécies vegetais a serem eliminadas;

Estimar o volume de material lenhoso a ser gerado;

Definir a destinação do material lenhoso a ser gerado;

Cronograma físico de execução da limpeza de pastagem Orientações técnicas para a limpeza de pastagem Anexo III - Comunicado Prévio de Supressão de Vegetação Natural de Pequena Área (Bioma Pantanal)

ANEXO IV - - Roteiro básico para Elaboração de Laudo Técnico para Supressão Vegetal (Bioma Pantanal)

Informações gerais:

Requerente: nome, endereço completo para correspondência, telefone para contato, C.N.P.J ou C.P.F, atividade econômica, indicar pessoa a ser contatada por ocasião da vistoria.

Responsável técnico: nome, endereço completo para correspondência, telefone para contato, C.N.P.J ou C.P.F, profissão, número do registro no CREA, visto/região, número de registro no IMAP.

Identificação do imóvel:

Denominação;

Município;

Sub-bacia/Bacia Hidrográficas;

Área da propriedade;

Comprovação da Constituição da Reserva Legal;

Número da matrícula, posse ou transcrição;

Cartório, livro, folhas;

Confrontações da propriedade;

Localização do imóvel em relação a unidades de conservação suas zonas de amortecimento e Terras indígenas homologadas e lindeiras;

Descrição das vias de acesso e condições de tráfego: descrição pormenorizada do roteiro de acesso a propriedade, com a distância da fazenda até a sede do município, com coordenadas geográficas/UTM;

Informar outras autorizações obtidas para a mesma matrícula nos últimos 05(cinco) anos.

Objetivos e justificativas para a supressão vegetal Caracterização da vegetação, estimativa e destino do material lenhoso:

Caracterizar a tipologia vegetal existente no imóvel e na área da supressão, informando as espécies que ocorrem na propriedade, com nome comum e científico, destacando as áreas do projeto, de Preservação Permanente, de vegetação remanescente e de Reserva Legal.

Citar o método utilizado para a estimativa do material lenhoso, definindo, categoricamente, as espécies florestais a serem aproveitadas e as respectivas volumetrias por espécie, de acordo com as distintas peças de madeira (postes, esticadores, palanques e ainda serraria, se houver) e lenha.

Quanto ao destino do material lenhoso, informar segundo tabela abaixo:

Orientações técnicas para a supressão vegetal Necessidade de práticas conservacionistas de solo e água na área alvo da supressão Cronograma físico de execução da supressão vegetal Anexo V - Roteiro básico para elaboração de Projeto Técnico para Supressão Vegetal (Bioma Pantanal)

Informações gerais:

Requerente: nome, apelido, endereço completo para correspondência, telefone para contato, C.N.P.J ou C.P.F, atividade econômica, indicar pessoa a ser contatada por ocasião da vistoria.

Técnico Responsável pela Elaboração: nome, endereço completo para correspondência, telefone para contato, C.N.P.J ou C.P.F, profissão, número do registro no CREA, visto/região, número de registro no IMAP.

Identificação do imóvel:

Denominação;

Município;

Área da propriedade;

Área do projeto;

Comprovação da Constituição da Reserva Legal;

Número da matrícula ou transcrição ou Contrato Público de Compra e Venda Registrado;

Cartório, livro, folhas;

Localização do imóvel em relação a unidades de conservação suas zonas de amortecimento e Terras indígenas homologadas e lindeiras;

Informar outras autorizações obtidas para a mesma matrícula nos últimos 5(cinco) anos.

Objetivos e justificativas da supressão vegetal Caracterização ambiental da propriedade:

Meio Físico:

Relevo: caracterizar o relevo da propriedade e da área do projeto, incluindo a cota mínima e máxima;

Solos: unidade pedogenética, aptidão erosiva, textura e estrutura dominantes na propriedade e na área do projeto;

Hidrografia: citar e descrever todos os cursos d'água, nascentes e áreas úmidas ocorrentes na propriedade e na área do projeto, assim como a bacia e sub-bacia a que pertencem. Pormenorizar informações sobre ocorrência de assoreamento, proteção de nascentes e cursos d'água.

Aspectos climatológicos: precipitação média anual, temperatura média anual, período chuvoso, período seco, déficit hídrico.

Meio Biológico:

Fauna: Informar as espécies que ocorrem na propriedade, com nome comum, científico e família;

Flora: Informar as espécies que ocorrem na propriedade, com nome comum, científico e família, abordando as regiões fitoecológicas dominantes na região e as fitofisionomias que ocorrem na propriedade.

Destacar as áreas de Preservação Permanente porventura existentes dentro ou lindeiras à área alvo da supressão vegetal.

Estimativa e destino do material lenhoso proveniente da área da supressão Citar o método utilizado para a estimativa e apresentar o resultado volumétrico, definindo, categoricamente, as espécies florestais a serem aproveitadas, com respectivas volumetrias por espécie, relacionando-as com as distintas peças de madeira (postes, esticadores, palanques e ainda serraria, se houver) e lenha, conforme tabela abaixo:

Uso e ocupação dos solos e dos recursos hídricos da propriedade Práticas de manejo e conservação do solo e água atualmente existentes na propriedade Citar e descrever cada uma delas.

Práticas de manejo e conservação do solo e água a serem implementadas na propriedade:

Citar e descrever todas as práticas de manejo e conservação do solo e água que serão efetivamente adotadas na propriedade, na nova área que passará a incorporar o sistema produtivo da mesma, incluindo a metodologia de implantação e execução de cada prática recomendada.

Cronograma físico de execução do projeto Orientações técnicas para a Supressão Vegetal Bibliografia consultada

ANEXO VI - - Roteiro básico para Elaboração de Inventário Florestal

1. Caracterizar a área objeto do Inventário Florestal (população amostrada). Promover a análise estrutural da floresta;

2. Apresentar planta com layout das amostragens: as unidades de amostra deverão estar assinaladas no mapa, com identificação numerada;

3. Informar o processo de amostragem utilizado;

4. Definir da intensidade de amostragem;

5. Definir e informar o tamanho e forma das unidades de amostra;

6. Listar os instrumentos e métodos de medição usados;

7. Definir as variáveis de interesse;

8. Definir a relação dendrométrica utilizada;

9. Informar as fórmulas, memória de cálculo e análise estatística.

10. Apresentar as fórmulas e parâmetros utilizados, os cálculos realizados e o resultado da análise estatística;

11. Listar as espécies florestais com nome regional e científico (espécie, gênero e família);

12. Número de árvores por espécies e por classe de diâmetro, por hectare;

13. Área basal e volume por espécies e por classe de diâmetro, por hectare;

14. Volume a ser explorado por espécie e produto;

15. Estimativa do Material Lenhoso Lenha:_______________ estéreo Carvão:______________ mdc (metros de carvão)

Postes (lasca):_______________ m3 ou dúzia Esticadores (firme):___________ m3 ou dúzia Palanque:______________ m3 ou dúzia Mourões:____________ m3 ou dúzia Tora:____________ m3

16. Cronograma de execução da operação de desmatamento;

18. Destino final do material lenhoso;

O Inventário Florestal deve acompanhar o Projeto Técnico para Supressão Vegetal no Bioma Pantanal.

Deverá ser aplicado nas variações de tipologias vegetais que oferecem material lenhoso, destacando que:

O fator de forma pode ser definido em função de consulta bibliográfica, com a devida citação;

Limite de erro de 20% (vinte por cento) e nível de probabilidade de 95% (noventa e cinco por cento);

O método a ser adotado deve ser compatível com as peculiaridades locais;

As unidades de amostras, medindo 10 metros de largura por 100 metros de comprimento, deverão ficar identificadas numericamente e delimitadas em campo, de modo que a numeração da parcela coincida com o início da mensuração e identificação das espécies. Com a finalidade de facilitar a vistoria, as parcelas deverão ainda ser plotadas no mapa e na carta imagem da propriedade;

Os indivíduos com CAP> ou = 32 cm, deverão ser mensurados e identificados numericamente em campo;

Deverá conter ainda todas as informações estatísticas e intervalo de confiança para a área amostrada e a área do projeto de Supressão Vegetal;