Resolução ANP nº 42 de 18/08/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 19 ago 2011

Estabelece os requisitos necessários à concessão de autorizações de construção e de operação de instalação de combustíveis líquidos automotivos, combustíveis de aviação, solventes, óleos lubrificantes básicos e acabados, gás liquefeito de petróleo (GLP), óleo combustível, querosene iluminante e asfaltos a serem outorgadas a distribuidor, a transportador-revendedor-retalhista (TRR), a produtor de óleos lubrificantes acabados, a coletor de óleo lubrificante usado ou contaminado e a rerrefinador de óleo lubrificante usado ou contaminado, bem como à alteração de titularidade da autorização e à homologação de contratos de cessão de espaço.

(Revogado pela Resolução ANP Nº 784 DE 26/04/2019):

O Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no uso de

suas atribuições, de acordo com as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , e da Resolução de Diretoria nº 736, de 17 de agosto de 2011, e

Considerando a necessidade de estabelecer os requisitos necessários para a concessão de autorização de construção, de operação e as respectivas desativações de instalação de armazenamento de derivados de petróleo e biocombustíveis, assim como para a alteração de titularidade da autorização e a homologação de contratos de cessão de espaço ou de carregamento rodoviário, torna público o seguinte ato: (Redação dada pela Resolução ANP Nº 59 DE 17/10/2014).

Nota: Redação Anterior:
Considerando a necessidade de estabelecer os requisitos necessários para a concessão de autorização de construção, de operação e as respectivas desativações de instalação de armazenamento de derivados de petróleo e biocombustíveis, assim como para a alteração de titularidade da autorização e a homologação de contratos de cessão de espaço, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Ficam estabelecidos, pela presente Resolução, os requisitos necessários à concessão de autorizações de construção e de operação de instalação de combustíveis líquidos automotivos, combustíveis de aviação, solventes, óleos lubrificantes básicos e acabados, gás liquefeito de petróleo (GLP), óleo combustível, querosene iluminante e asfaltos, bem como à alteração de titularidade da autorização e à homologação de contratos de cessão de espaço ou de carregamento rodoviário. (Redação do artigo dada pela Resolução ANP Nº 27 DE 11/06/2015).

Nota: Redação Anterior:
Art. 1º Ficam estabelecidos, pela presente Resolução, os requisitos necessários à concessão de autorizações de construção e de operação de instalação de combustíveis líquidos automotivos, combustíveis de aviação, solventes, óleos lubrificantes básicos e acabados, gás liquefeito de petróleo (GLP), óleo combustível, querosene iluminante e asfaltos a serem outorgadas a distribuidor, a transportador-revendedor-retalhista (TRR), a produtor de óleos lubrificantes acabados, a coletor de óleo lubrificante usado ou contaminado e a rerrefinador de óleo lubrificante usado ou contaminado, bem como à alteração de titularidade da autorização e à homologação de contratos de cessão de espaço ou de carregamento rodoviário. (Redação do artigo dada pela Resolução ANP Nº 59 DE 17/10/2014). Nota: Redação Anterior:
Art. 1º Ficam estabelecidos, pela presente Resolução, os requisitos necessários à concessão de autorizações de construção e de operação de instalação de combustíveis líquidos automotivos, combustíveis de aviação, solventes, óleos lubrificantes básicos e acabados, gás liquefeito de petróleo (GLP), óleo combustível, querosene iluminante e asfaltos a serem outorgadas a distribuidor, a transportador-revendedor-retalhista (TRR), a produtor de óleos lubrificantes acabados, a coletor de óleo lubrificante usado ou contaminado e a rerrefinador de óleo lubrificante usado ou contaminado, bem como à alteração de titularidade da autorização e à homologação de contratos de cessão de espaço.

Das Definições

Art. 2º Para os fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - instalação: imóvel destinado ao recebimento, armazenamento e expedição de derivados de petróleo e biocombustíveis, composto por tanques ou recipientes estacionários de GLP, tubulações, equipamentos, sistema de combate a incêndio, sistema de drenagem e tratamento de efluentes, sistema elétrico, bacias de contenção, à exceção das instalações de GLP, plataforma de carregamento e de descarregamento, vias internas de circulação e edificações;

II - base individual: instalação autorizada a operar pela ANP, cuja propriedade ou posse seja de um único agente autorizado ao exercício da atividade; (Redação do inciso dada pela Resolução ANP Nº 46 DE 28/10/2015).

Nota: Redação Anterior:
II - base individual: instalação autorizada a operar pela ANP, cuja posse (aquisição ou arrendamento) seja de um único agente autorizado ao exercício da atividade;

III - base compartilhada: instalação autorizada a operar pela ANP, cuja propriedade ou posse seja de mais de um agente autorizado ao exercício da atividade; (Redação do inciso dada pela Resolução ANP Nº 46 DE 28/10/2015).

Nota: Redação Anterior:
III - base compartilhada: instalação autorizada a operar pela ANP, cuja posse (aquisição ou arrendamento) seja de mais de um agente autorizado ao exercício da atividade;

IV - cessão de espaço: arrendamento de espaço em tancagem de base individual ou compartilhada autorizada pela ANP;

V - administrado: agente autorizado pela ANP detentor de posse em base compartilhada;

VI - administrador: administrado responsável perante a ANP pela operação de base compartilhada;

VII - combustíveis líquidos automotivos: gasolinas, óleo diesel, óleo diesel B, etanol combustível, biodiesel e outros combustíveis líquidos automotivos especificados ou autorizados pela ANP;

VIII - tanque de armazenamento: qualquer recipiente de armazenagem com uma capacidade líquida superior a 0,45 m³, projetado e construído conforme normas técnicas pertinentes, destinado à instalação fixa e não utilizado em processamento industrial;

IX - recipiente estacionário de GLP: vaso de pressão com capacidade volumétrica acima de 0,25 m3, projetado e construído conforme especificações estrangeiras (como, por exemplo, ASME - American Society for Testing and Materials, DIN - Deutsches Institut für Normung, BS - British Standards, UNI - Ente Nazionale Italiano di Unificazione, AFNOR - Association Française de Normalisation, JIS - Japanese Standards Association), para ser abastecido no local da instalação; e

X - requalificação: processo de avaliação das condições operacionais das instalações para a concessão de autorização de operação pela ANP, para as seguintes instalações:

i) que ainda não possuem Autorização de Operação (AO);

ii) que possuem autorizações de operações concedidas pelos extintos Conselho Nacional de Petróleo - CNP ou Departamento Nacional de Combustíveis - DNC;

iii) que ficaram desativadas ou sofreram acidentes operacionais ou ambientais que tenham comprometido a área de armazenamento, e que, de acordo com a análise técnica da ANP, necessitem de nova avaliação das condições operacionais.

XI - carregamento rodoviário: ponto de entrega direta de combustíveis líquidos automotivos e GLP, em instalações do produtor ou terminal, autorizado pela ANP, para carregamento em caminhõestanque de responsabilidade do distribuidor. (Inciso acrescentado pela Resolução ANP Nº 59 DE 17/10/2014).

Das Disposições Gerais

Art. 3º A autorização de construção de instalação será outorgada a distribuidor, a transportador-revendedor-retalhista (TRR), a produtor de óleos lubrificantes acabados, a coletor de óleo lubrificante usado ou contaminado e a rerrefinador de óleo lubrificante usado ou contaminado habilitado ou autorizado pela ANP, ou a pessoa jurídica não regulada pela ANP, devendo esta identificar a finalidade de utilização da instalação de acordo com o Procedimento estabelecido no Anexo I da presente Resolução. (Redação do caput dada pela Resolução ANP Nº 27 DE 11/06/2015).

Nota: Redação Anterior:
Art. 3º A autorização de construção ou de operação de instalação somente será outorgada a distribuidor, a transportador-revendedor-retalhista (TRR), a produtor de óleos lubrificantes acabados, a coletor de óleo lubrificante usado ou contaminado e a rerrefinador de óleo lubrificante usado ou contaminado habilitado ou autorizado pela ANP.

(Parágrafo acrescentado pela Resolução ANP Nº 27 DE 11/06/2015):

§ 1º A requerente, pessoa jurídica não regulada pela ANP, deverá encaminhar, adicionalmente, os documentos relacionados abaixo:

I - requerimento da interessada, assinado por responsável legal ou por preposto, acompanhada de cópia autenticada de instrumento de procuração do preposto e do respectivo documento de identificação, quando for o caso;

II - ficha cadastral preenchida, conforme modelo disponível no endereço eletrônico http://www.anp.gov.br;

III - comprovante de regularidade da inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, da matriz, em nome da requerente;

IV - cópias dos atos constitutivos da requerente e de todas as alterações realizadas nos últimos dois anos, registrados e arquivados na Junta Comercial;

V - Certidão da Junta Comercial contendo histórico com todas as alterações dos atos constitutivos da requerente; e

VI - Certidão Simplificada da Junta Comercial atualizada, da qual conste o capital social compatível com a finalidade de utilização da instalação, de acordo com a regulamentação para o exercício da atividade regulada pela ANP.

§ 2º Deverão ser observadas, além do disposto nesta Resolução e nas legislações vigentes no âmbito federal, estadual e municipal, as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), as normas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), as normas da International Organization of Standardization (ISO), as recomendações da International Organization of Legal Metrology (IOLM), da American Society of Mechanical Engineers (ASME), do American Petroleum Institute (API) e demais normas que se fizerem necessárias para a análise dos pedidos de autorização de construção ou de operação. (Parágrafo renumerado pela Resolução ANP Nº 27 DE 11/06/2015).

Da Autorização de Construção (AC)

(Artigo acrescentado pela Resolução ANP Nº 27 DE 11/06/2015):

Art. 3º-A. A autorização de operação de instalação somente será outorgada a distribuidor, a transportador-revendedor-retalhista (TRR), a produtor de óleos lubrificantes acabados, a coletor de óleo lubrificante usado ou contaminado e a rerrefinador de óleo lubrificante usado ou contaminado autorizado pela ANP.

Parágrafo único. Caso a autorização de construção tenha sido outorgada a requerente diverso dos especificados no caput deste artigo, os documentos a serem apresentados quando da solicitação de autorização de operação, de
acordo com o Procedimento estabelecido no Anexo II da presente Resolução, deverão estar em nome de distribuidor, de transportador-revendedor-retalhista (TRR), de produtor de óleos lubrificantes acabados, de coletor de óleo lubrificante usado ou contaminado e de rerrefinador de óleo lubrificante usado ou contaminado autorizado pela ANP.

Art. 4º A Autorização de Construção deverá ser requerida nos seguintes casos:

I) construção de nova instalação;

II) alteração da capacidade de armazenamento de instalação existente;

III) alteração do arranjo físico de instalação que afete a área de armazenamento, carregamento ou descarregamento de produtos; ou

IV) transferência de titularidade.

Art. 5º Para obtenção da Autorização de Construção (AC) deverá ser protocolizada na ANP, individualizada por instalação, a documentação constante do Anexo I desta Resolução, conforme a atividade econômica a ser exercida.

§ 1º Com o intuito de obter a Licença de Instalação (LI) constante do Anexo I desta Resolução, deverá ser protocolizado na ANP somente o requerimento de autorização de construção, sendo que, após a expedição da referida licença pelo órgão ambiental competente, deverão ser encaminhados à ANP os demais documentos relacionados no Anexo I, conforme a atividade econômica a ser exercida.

§ 2º No caso de doações condicionadas de terrenos realizadas por órgãos da administração pública municipal, estadual ou federal, deverá ser apresentada cópia autenticada, registrada no Cartório de Títulos e Documentos, em nome da interessada, de documentação que comprove o referido ato, para obtenção de Autorização de Construção (AC), observado o cumprimento das condicionantes.

§ 3º Poderão ser solicitados documentos, informações, projetos ou providências adicionais, a respeito do previsto no Anexo I, que a ANP considerar pertinentes à instrução da fase de outorga da Autorização de Construção (AC), relativos a esse artigo.

Art. 6º Após cumpridos todos os requisitos constantes do art. 5º desta Resolução, a ANP outorgará à requerente a Autorização de Construção (AC) da instalação, publicando-a no Diário Oficial da União, a partir da qual poderá ser dado início à construção da instalação.

Art. 7º A requerente deverá solicitar à ANP nova Autorização de Construção (AC), caso pretenda efetuar modificação na instalação que afete a área de armazenamento, carregamento ou descarregamento de produtos, durante a construção, em relação à Autorização de Construção (AC) concedida.

Da Autorização de Operação (AO)

Art. 8º A Autorização de Operação (AO) deverá ser requerida nos seguintes casos:

I) operação de nova instalação;

II) alteração da capacidade de armazenamento de instalação existente;

III) alteração do arranjo físico de instalação que afete a área de armazenamento, carregamento ou descarregamento de produtos;

IV) requalificação de instalação existente;

V) transferência de titularidade;

VI) alteração de base individual para base compartilhada, e vice-versa; ou

VII) alteração de administrador e/ou administrado.

VIII) redução de classe de produto no tanque, nos termos da Norma ABNT NBR 17505- Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis, quando não estiver contemplada na autorização de operação em vigor. (Inciso acrescentado pela Resolução ANP Nº 6 DE 22/02/2016).

Parágrafo único. Nos casos de incorporações e fusões de empresas, quando permanecer pelo menos uma pessoa jurídica já autorizada pela ANP, poderá ser apresentado o protocolo de solicitação de transferência de titularidade no órgão ambiental, sendo que a Autorização de Operação (AO) a ser expedida pela ANP terá o mesmo prazo de validade da Licença Ambiental vigente.

Art. 9º Para obtenção da Autorização de Operação (AO) deverá ser protocolizada na ANP, individualizada por instalação, a documentação constante dos Anexos II ou IV desta Resolução, conforme o caso e a atividade econômica a ser exercida.

§ 1º Com o intuito de obter a Licença de Operação (LO) constante dos Anexos II ou IV desta Resolução, deverá ser protocolizado na ANP somente o requerimento de autorização de operação, sendo que, após a expedição da referida licença pelo órgão ambiental competente, deverão ser encaminhados à ANP os demais documentos relacionados dos Anexos II ou IV, conforme a atividade econômica a ser exercida.

§ 2º No caso de doações condicionadas de terrenos realizadas por órgãos da administração pública municipal, estadual ou federal, deverá ser apresentada cópia autenticada, registrada no Cartório de Títulos e Documentos, em nome da interessada, de documentação que comprove o referido ato, para obtenção de Autorização de Operação (AO), observado o cumprimento das condicionantes, sendo que, após o cumprimento de todas as exigências para a doação do terreno à empresa, a ANP publicará nova Autorização de Operação (AO).

§ 3º Poderão ser solicitados documentos, informações, projetos ou providências adicionais, a respeito do previsto nos Anexos II e IV, que a ANP considerar pertinentes à instrução da fase de outorga da Autorização de Operação (AO), relativos a esse artigo.

§ 4º Após a conclusão das obras vinculadas à Autorização de Construção (AC), a requerente deverá solicitar à ANP a vistoria das instalações para a obtenção da Autorização de Operação (AO).

§ 5º A ANP realizará a vistoria das instalações para concessão da Autorização de Operação (AO).

§ 6º Fica facultada à ANP a realização da vistoria das instalações industriais para fins de Autorização para Operação referente à ampliação de capacidade. (Parágrafo acrescentado pela Resolução ANP Nº 689 DE 05/07/2017).

§ 7º Fica dispensada a realização da vistoria das instalações industriais com armazenagem de até 120 m3, exceto para as instalações do setor de lubrificantes e de asfaltos. (Parágrafo acrescentado pela Resolução ANP Nº 689 DE 05/07/2017).

Art. 10. Após cumpridos todos os requisitos constantes do art. 9º desta Resolução, a ANP outorgará à requerente a Autorização de Operação (AO) da instalação de armazenamento, publicando-a no Diário Oficial da União, a partir da qual poderá ser dado início à operação da base.

Parágrafo único. É vedada, ao titular da autorização, a operação de base que esteja com a licença ambiental de operação ou o Certificado de Corpo de Bombeiros fora do prazo de validade.

Da Solicitação de Alteração de Titularidade

Art. 11. A solicitação de alteração de titularidade da Autorização de Construção (AC) da instalação, quando não ocorrer alterações na instalação, deverá ser encaminhada à ANP diretamente pela nova requerente, acompanhada da documentação relacionada nos itens 1 a 4 do Anexo I desta Resolução, conforme a atividade econômica a ser exercida.

Art. 12. A solicitação de alteração de titularidade da Autorização de Operação (AO) da instalação, quando não ocorrer alterações na instalação, deverá ser encaminhada à ANP diretamente pela nova requerente, acompanhada da documentação relacionada nos itens 1 a 6, para os distribuidores, e nos itens 1 a 5, para os demais agentes econômicos, do Anexo II desta Resolução, conforme a atividade a ser exercida.

Parágrafo único. No caso de alteração de administrador e/ou administrado de instalação, que opera sob a forma de base compartilhada, quando não ocorrer alterações na instalação, deverá ser encaminhada à ANP, diretamente pela nova requerente, a documentação relacionada no Procedimento nº 10 do Anexo II desta Resolução.

Do Contrato de Cessão de Espaço ou de Carregamento Rodoviário (Redação dada pela Resolução ANP Nº 59 DE 17/10/2014).

Nota: Redação Anterior:
Da Cessão de Espaço

Art. 13. Para homologação de extrato do contrato de cessão de espaço, nos termos da regulamentação vigente para o exercício das atividades dos agentes econômicos, o cedente deverá protocolizar na ANP, individualizada por instalação, a documentação relacionada no Procedimento nº 01 do Anexo III desta Resolução. (Redação do caput dada pela Resolução ANP Nº 59 DE 17/10/2014).

Nota: Redação Anterior:
Art. 13. Para homologação de extrato do contrato de cessão de espaço, nos termos da regulamentação vigente para o exercício das atividades dos agentes econômicos, o cedente deverá protocolizar na ANP, individualizada por instalação, a documentação relacionada no Anexo III desta Resolução

§ 1º O extrato do contrato de cessão de espaço deve identificar, no mínimo, o prazo acordado, a empresa e o estabelecimento cedente, cujo endereço será o da instalação, e a empresa cessionária, além de discriminar o volume, por produto, objeto da cessão e o modal de recebimento de cada produto cedido; (Redação do parágrafo dada pela Resolução ANP Nº 59 DE 17/10/2014).

Nota: Redação Anterior:
§ 1º O extrato do contrato de cessão de espaço deve identificar, no mínimo, o prazo acordado, a empresa e o estabelecimento cedente, cujo endereço será o da instalação, e a empresa cessionária, além de discriminar o volume, por produto, objeto da cessão;

§ 2º A análise da homologação do extrato do contrato de cessão de espaço considerará o volume, em metros cúbicos, disponível na tancagem do estabelecimento cedente autorizado pela ANP, por produto, descontada a capacidade mínima de armazenamento, nos termos da regulamentação da atividade econômica regulada pela ANP, e os volumes já comprometidos nos demais contratos de cessão de espaço vigentes para a instalação;

§ 3º A instalação do cedente, objeto do extrato do contrato de cessão de espaço, que apresentar pendência documental, observado o disposto do art. 15 desta Resolução, não terá o extrato do contrato de cessão de espaço homologado até sua regularização perante a ANP; e

§ 4º Em base compartilhada, somente o administrador pode celebrar contrato de cessão de espaço.

§ 5º O cessionário só poderá utilizar as instalações de armazenamento do cedente após a homologação do contrato de cessão de espaço pela ANP. (Parágrafo acrescentado pela Resolução ANP Nº 46 DE 28/10/2015).

§ 6º O(s) contrato(s) de cessão de espaço firmado(s) por tempo indeterminado será(ão) homologado(s) pela ANP pelo prazo de 1 (um) ano, devendo o cessionário reapresentá-lo ou apresentar novo contrato, no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do fim de vigência, para fins de nova homologação. (Parágrafo acrescentado pela Resolução ANP Nº 46 DE 28/10/2015).

§ 7º Os cessionários somente deverão protocolizar os contratos de cessão de espaço na ANP quando exigido na regulamentação pertinente ao exercício de sua atividade. (Parágrafo acrescentado pela Resolução ANP Nº 46 DE 28/10/2015).

§ 8º Após a homologação do contrato de cessão de espaço de que trata caput deste artigo, qualquer alteração no mesmo deverá ser objeto de nova homologação por parte da ANP. (Parágrafo acrescentado pela Resolução ANP Nº 50 DE 30/11/2016).

(Artigo acrescentado pela Resolução ANP Nº 59 DE 17/10/2014):

Art. 13-A. Para homologação de extrato do contrato de carregamento rodoviário, nos termos da regulamentação vigente para o exercício das atividades dos agentes econômicos, o cedente da instalação de carregamento deverá protocolizar na ANP, individualizada por instalação, a documentação relacionada no Procedimento nº 02 do Anexo III desta Resolução.

§ 1º O extrato do contrato de carregamento rodoviário deve identificar, no mínimo, o prazo acordado, a empresa e o estabelecimento cedente da instalação de carregamento rodoviário, e a empresa responsável pelo carregamento, além de discriminar o tipo de produto.

§ 2º Somente serão homologados contratos de carregamento rodoviários em instalação do produtor ou terminais autorizados pela ANP. (Redação do parágrafo dada pela Resolução ANP Nº 46 DE 28/10/2015).

Nota: Redação Anterior:
§ 2º Somente serão homologados contratos de carregamento rodoviários em terminais autorizados pela ANP.

§ 3º O cessionário só poderá utilizar as instalações de carregamento do cedente após a homologação do contrato de carregamento rodoviário pela ANP. (Parágrafo acrescentado pela Resolução ANP Nº 46 DE 28/10/2015).

§ 4º O(s) contrato(s) de carregamento rodoviário firmado(s) por tempo indeterminado será(ão) homologado(s) pela ANP pelo prazo de 1 (um) ano, devendo o cessionário reapresentá-lo ou apresentar novo contrato, no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do fim de vigência, para fins de nova homologação. (Parágrafo acrescentado pela Resolução ANP Nº 46 DE 28/10/2015).

§ 5º Os cessionários somente deverão protocolizar os contratos de carregamento rodoviário na ANP quando exigido na regulamentação pertinente ao exercício de sua atividade. (Parágrafo acrescentado pela Resolução ANP Nº 46 DE 28/10/2015).

§ 6º Após a homologação do contrato de carregamento rodoviário de que trata caput deste artigo, qualquer alteração no mesmo deverá ser objeto de nova homologação por parte da ANP. (Parágrafo acrescentado pela Resolução ANP Nº 50 DE 30/11/2016).

Das Obrigações do Titular das Autorizações de Construção ou de Operação

Art. 14. São obrigações do titular das Autorizações:

I - manter atualizados todos os documentos apresentados quando da obtenção das autorizações de construção ou de operação, informando à ANP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da efetivação do ato, quaisquer alterações ocorridas na documentação original;

II - manter as instalações em condições operacionais que não coloquem em risco a segurança das pessoas e evitem danos ao meio ambiente.

Das Disposições Transitórias

Art. 15. A instalação de armazenamento existente que não possui Autorização de Operação (AO) expedida pela ANP deverá observar o cronograma de requalificação, para obtenção da referida autorização, a ser divulgado no Diário Oficial da União e no endereço eletrônico www.anp.gov.br, de acordo com as exigências estabelecidas no Anexo IV desta Resolução, conforme a atividade econômica exercida.

§ 1º O cronograma informará os tipos de agentes econômicos e as Unidades Federativas contemplados em cada fase, assim como as datas de início e de encerramento do processo de requalificação.

§ 2º A instalação sem Autorização de Operação (AO), assim como aquela autorizada pelos extintos Conselho Nacional do Petróleo (CNP) e Departamento Nacional de Combustíveis (DNC), deverá observar o caput deste artigo.

§ 3º A instalação autorizada pela ANP fica dispensada do estabelecido no caput deste artigo.

§ 4º A instalação de armazenamento que cumprir o disposto nesta Resolução terá sua autorização de operação publicada no Diário Oficial da União, nos termos desta Resolução.

Art. 16. As instalações que possuem Autorização de Operação (AO) emitida pelo Conselho Nacional de Petróleo (CNP) ou Departamento Nacional de Combustíveis (DNC) serão requalificadas, de acordo com o art. 15 dessa Resolução, observada a norma técnica de instalações vigente à época de construção, que deverá ser indicada pelo requerente por ocasião do pedido de requalificação.

Do Cancelamento e da Revogação

Art. 17. A Autorização de Construção ou de Operação de instalação de armazenamento é outorgada em caráter precário e será:

I) cancelada nos seguintes casos:

a) por requerimento do agente autorizado; ou

b) quando for revogada a autorização para o exercício da atividade do agente econômico.

II) revogada a qualquer tempo, quando comprovado, em processo administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa, que deixou de atender às exigências estabelecidas nos arts. 5º, 9º, 11, 12 e 15 desta Resolução.

Parágrafo único. No caso de revogação de autorização para o exercício da atividade de agente econômico, de que trata a alínea (b) do inciso I deste artigo, que opere como administrador de base compartilhada, será concedido o prazo de 90 (noventa) dias para atendimento ao Procedimento nº 10, do Anexo II, pelo novo administrador, devendo, neste período, ser observado o prazo de validade do Alvará de Funcionamento, da Licença de Operação e do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, sob pena de cancelamento da Autorização de Operação da base.

Da Desativação das Instalações

(Redação do artigo dada pela Resolução ANP Nº 59 DE 17/10/2014):

Art. 18. Quando da desativação da instalação de armazenamento e distribuição, sem que outra pessoa jurídica continue a operar no mesmo endereço, o distribuidor de combustíveis deverá encaminhar à ANP, no prazo máximo de 90 (noventa) dias:

I - requerimento assinado por responsável legal ou por preposto, acompanhada de cópia autenticada de instrumento de procuração do preposto e do respectivo documento de identificação, quando for o caso, solicitando o cancelamento da autorização de operação da instalação de armazenamento e de distribuição de combustíveis;

II - cópia autenticada dos seguintes requerimentos:

a) de baixa do alvará de funcionamento ou de outro documento equivalente, endereçada à prefeitura municipal;

b) de desativação das instalações junto ao órgão ambiental competente;

c) de baixa do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, ou documento equivalente; e

d) de baixa da inscrição estadual junto à secretaria de fazenda estadual.

Parágrafo único. A ANP publicará no DOU a revogação da autorização de operação da instalação de armazenamento e de distribuição de que trata o caput deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Resolução ANP Nº 59 DE 17/10/2014).

Nota: Redação Anterior:

Art. 18. Quando da desativação da instalação, deverá ser encaminhado à ANP pelo requerente, no prazo máximo de 90 (noventa) dias:

a) requerimento de revogação da autorização de operação da instalação;

b) cópia autenticada do requerimento de desativação da instalação protocolizado no órgão ambiental competente; e

c) cópia autenticada do documento de baixa da inscrição estadual relativa ao estabelecimento ou documento expedido pela Prefeitura Municipal informando o encerramento de atividade ou baixa de ofício.

Das Disposições Finais

Art. 19. A empresa autorizada deverá comunicar à ANP, imediatamente, a ocorrência de qualquer evento decorrente de sua atividade que possa acarretar riscos à saúde pública, à segurança de terceiros e ao meio ambiente, indicando as causas de sua origem, bem como as medidas tomadas para sanar ou reduzir o seu impacto.

Art. 20. As autorizações concedidas nos termos desta Resolução não eximem a empresa autorizada de suas responsabilidades técnicas e legais, a qualquer época, bem como do cumprimento de outras obrigações legais correlatas de âmbito federal, estadual e municipal.

Art. 21. A ANP poderá, a qualquer tempo, realizar vistoria nas instalações visando atestar as informações prestadas, assim como as condições de segurança apresentadas quando da concessão da Autorização de Operação (AO).

Art. 22. Esta Resolução não se aplica aos parques de abastecimento de aeronaves (PAA) dentro de aeródromo.

Art. 23. Os funcionários da ANP e de órgãos conveniados terão, a qualquer tempo e a seu critério, livre acesso às instalações de armazenamento para fins de vistoria ou fiscalização.

Art. 24. O não atendimento às disposições desta Resolução sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999 , e no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999 , sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 25. As situações não previstas nesta Resolução, relacionadas com o assunto ora regulado, serão analisadas pela ANP.

Art. 26. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27. Ficam revogadas a Portaria ANP nº 161, de 05 de novembro de 1998, os arts. 10 a 15 da Portaria ANP nº 29, de 09 de fevereiro de 1999 , e a Portaria ANP nº 104, de 20 de junho de 2000.

Todos os Anexos contendo os Procedimentos Operacionais relacionados a presente Resolução encontram-se disponíveis no sítio da ANP em www.anp.gov.br.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA

ANEXO I

AUTORIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO (AC)

I - Procedimento nº 01 - Autorização de construção (AC) para instalação de distribuição de combustíveis líquidos (Redação dada pela Resolução ANP Nº 27 DE 11/06/2015).

Nota: Redação Anterior:
I) Procedimento nº 01 - Autorização de Construção (AC) para distribuidor de combustíveis líquidos

Item	Documento Requerido	Encaminhado à ANP? (Sim/Não)
1	I - Requerimento de autorização de construção assinado por responsável legal ou preposto, acompanhado de cópia autenticada de instrumento de procuração do preposto e do respectivo documento de identificação, quando for o caso. Folha(s):____________
2	II - Comprovante de propriedade ou posse do terreno, onde se localizarão as instalações, mediante: i) cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome da interessada; ou ii) cópia autenticada do extrato do contrato de arrendamento ou outro contrato que legitima a posse, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, com cláusula de prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos e expressa previsão de renovação, acompanhado de cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome do proprietário. II a – no caso de base compartilhada, cópia autenticada de documento firmado por todos os participantes da base compartilhada, identificando-os e informando suas respectivas frações-ideais e, quando couber, das duas últimas Atas de Assembléia, acompanhadas do registro de presença dos participantes, sendo que todas as cópias deverão ser autenticadas e os documentos deverão estar registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Folha(s):____________
3	III - Cópia autenticada do Alvará de Construção dentro do seu prazo de validade, em nome da requerente interessada, expedido pelo órgão competente. Folha(s):____________
4	IV - Cópia autenticada da Licença de Instalação (LI) dentro do seu prazo de validade, em nome da requerente, expedida pelo órgão ambiental competente. Folha(s):____________
5	V- Memorial descritivo das instalações, refletindo a descrição do processo, contemplando: a) endereço das instalações; b) descrição das instalações do parque de tancagem, incluindo, quando houver, sistema de aditivação; c) fluxograma de engenharia das instalações, referente ao sistema para movimentação de produtos, contemplando: c.1) bombas (quantidade, tipo, pressão e vazão); c.2) descrição dos processos de recebimento e entrega dos produtos, detalhando a plataforma de carregamento e os respectivos sistemas de medição, de carregamento e de controle. Folha(s):____________
6	VI - Planta de locação das instalações, devidamente orientada e cotada, indicando o Norte verdadeiro e as seguintes informações: a) confrontantes atuais existentes; b) edificações, tanques de armazenamento (dimensão, volume e produto armazenado), plataforma de carregamento/descarregamento e demais equipamentos de processo; c) elevações do terreno acabado, principalmente nas áreas das instalações; d) distâncias entre os tanques; e) distâncias entre os tanques e os limites da propriedade; f) distâncias entre os tanques e as edificações; g) distâncias entre os tanques e a base interna do dique de contenção; h) vias internas de circulação, estabelecendo o fluxo de entrada e saída dos caminhões. Folha(s):____________
7	VII - Planta das instalações, devidamente cotada, contemplando: a) no caso de tanques aéreos: dimensões e detalhes das seções longitudinal e transversal da bacia de contenção dos tanques (incluindo a justificativa para a capacidade da bacia definida no projeto, mediante memorial de cálculos referentes ao seu volume mínimo) e da base dos tanques e diques; b) no caso de tanques subterrâneos: vista em corte da perfilagem dos tanques na cava subterrânea, incluindo poços de monitoramento, sistema de proteção anticorrosiva e respiros. Folha(s):____________
8	VIII - Projeto detalhado dos tanques, especificando: a) materiais, espessura de chapa e norma de projeto utilizada; b) conexões (entrada, saída, dispositivos de segurança, bocal de medição e porta de visita); c) acessórios do tanque: escada de acesso e guarda-corpo. Folha(s):____________
9	IX - Planta geral de tubulação, compreendendo: a) norma de projeto utilizada, materiais e equipamentos; b) traçado com posicionamento de válvulas, acessórios e suportes; c) cortes e elevações da casa de bombas e da plataforma de carregamento, incluindo bicos de carregamento. Folha(s):____________
10	X - Plantas de drenagem oleosa/pluvial das instalações, contemplando: sistema integrado de captação de derrames eventuais nos seguintes locais: bacia de contenção, plataforma de carregamento, plataforma de bombas de recalque (vazamento nos selos e conexões) e na área de descarga de produto; projeto da Caixa Separadora de Água e Óleo (SAO), ressaltando que as tubulações para o sistema de drenagem oleosa deverão ser em aço-carbono ou ferro fundido, e que deverá ser instalada caixa de válvula tipo gaveta, externa à bacia, para isolamento da bacia de contenção. Folha(s):____________
11	XI - Sistema de combate a incêndio das instalações, contemplando: planta geral do sistema; descrição dos dispositivos e procedimentos para detecção, alarme, controle e combate, que deverão ser acionados em caso de perigo iminente ou sinistro envolvendo a ocorrência de incêndio; memória de cálculo do sistema de combate a incêndio, assim como do volume de concentrado (LGE). Folha(s):____________
12	XII - Planta geral de elétrica e de aterramento, contemplando: a)diagrama unifilar; b)sistemas de alimentação (força e alimentação); c)sistema de aterramento de tanques e equipamentos; d)classificação elétrica de área. Folha(s):____________
13	XIII – Cronograma físico da obra. Folha(s): ____________

Observações importantes:

1. Memorial, plantas e projetos solicitados nos itens V a XII devem estar acompanhados das respectivas cópias das anotações de responsabilidade técnica (ART), assinadas por engenheiros graduados na disciplina pertinente, com a comprovação dos respectivos pagamentos bancários recolhidos para o CREA.

2. Todos os documentos, plantas e desenhos deverão ser apresentados com 2 furos, índice geral e separados por folha indicativa de assunto, na ordem dos incisos acima estabelecidos.

3. Todas as plantas e desenhos deverão ser apresentados obedecendo aos padrões estabelecidos na norma ABNT NBR 10582, em definição legível, nos tamanhos equivalentes aos padrões A2, A3 ou A4, constando as revisões devidamente assinadas pelos responsáveis técnicos, identificados pelo número do registro no órgão de classe.

4. Poderão ser solicitadas informações ou providências adicionais sobre a documentação prevista neste anexo, julgadas necessárias para a análise técnica em referência.

5. A ANP, a seu critério, poderá realizar, a qualquer tempo, vistoria das instalações, para verificação das condições de segurança.

II - Procedimento nº 02 - Autorização de construção (AC) para instalação de distribuição de GLP (Redação dada pela Resolução ANP Nº 27 DE 11/06/2015).

Nota: Redação Anterior:
II) Procedimento nº 02 - Autorização de Construção (AC) para distribuidor de GLP

Item	Documento Requerido	Encaminhado à ANP? (Sim/Não)
1	I - Requerimento de autorização de construção assinado por responsável legal ou preposto, acompanhado de cópia autenticada de instrumento de procuração do preposto e do respectivo documento de identificação, quando for o caso. Folha(s):____________
2	II - Comprovante de propriedade ou posse do terreno, onde se localizarão as instalações, mediante: i) cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome da interessada; ou ii) cópia autenticada do extrato do contrato de arrendamento ou outro contrato que legitima a posse, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, com cláusula de prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos e expressa previsão de renovação, acompanhado de cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome do proprietário. IIa - no caso de base compartilhada, cópia autenticada de documento firmado por todos os participantes da base compartilhada, identificando-os e informando suas respectivas frações-ideais e, quando couber, das duas últimas Atas de Assembleia, acompanhadas do registro de presença dos participantes, sendo que todas as cópias deverão ser autenticadas e os documentos deverão estar registrados no Cartório de Títulos e Documentos. (Acrescentado pela Resolução ANP Nº 50 DE 30/11/2016). Folha(s):____________
3	III - Comprovante de propriedade ou posse do terreno (ou de fração-ideal em base compartilhada), onde se localizarão as instalações, mediante: i) cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome da interessada; ou ii) cópia autenticada do extrato do contrato de arrendamento ou outro contrato que legitima a posse, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, com cláusula de prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos e expressa previsão de renovação, acompanhado de cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome do proprietário. (Redação dada pela Resolução ANP Nº 50 DE 30/11/2016). Nota: Redação Anterior: III - Cópia autenticada do Alvará de Construção dentro do seu prazo de validade, em nome da requerente interessada, expedido pelo órgão competente. IIIa - no caso de base compartilhada, cópia autenticada de documento firmado por todos os participantes da base compartilhada, identificandoos e informando suas respectivas frações-ideais e, quando couber, das duas últimas Atas de Assembleia, acompanhadas do registro de presença dos participantes, sendo que todas as cópias deverão ser autenticadas e os documentos deverão estar registrados no Cartório de Títulos e Documentos. (Acrescentado pela Resolução ANP Nº 50 DE 30/11/2016). Folha(s):____________
4	IV - Cópia autenticada da Licença de Instalação (LI) dentro do seu prazo de validade, em nome da requerente, expedida pelo órgão ambiental competente. Folha(s):____________
5	V – Memorial descritivo das instalações, refletindo a descrição do processo, contemplando: a) endereço das instalações; b) descrição das instalações do parque de tancagem, incluindo, quando houver, sistema de envasilhamento; c) fluxograma de engenharia das instalações, referente ao sistema para movimentação de produtos, contemplando: c.1) bombas/ compressores (quantidade, tipo, pressão e vazão); c.2) descrição dos processos de recebimento e entrega dos produtos. Folha(s):____________
6	VI - Planta de locação das instalações, devidamente orientada e cotada, indicando o Norte verdadeiro e as seguintes informações: a) confrontantes atuais existentes; b) edificações, recipiente estacionário de GLP (dimensão, volume), área de transvaso, área de transferência, quando houver e demais equipamentos de processo; c) elevações do terreno acabado, principalmente nas áreas das instalações; d) distâncias entre os recipientes estacionários de GLP; e) distâncias entre os recipientes estacionários de GLP e os limites da propriedade; f) distâncias entre os recipientes estacionários de GLP e as edificações; g) vias internas de circulação, estabelecendo o fluxo de entrada e saída dos caminhões. Folha(s):____________
7	VII - Projeto detalhado dos recipientes estacionários de GLP, especificando: materiais, espessura de chapa e norma de projeto utilizada; conexões (entrada, saída, suspiro, dispositivos de segurança, bocal de medição e porta de visita); acessórios do recipiente estacionário de GLP: escada de acesso e guarda-corpo. Folha(s):____________
8	VIII – Planta geral de tubulação das instalações, compreendendo: a) norma de projeto utilizada, materiais e equipamentos; b) traçado com posicionamento de válvulas, acessórios e suportes; c) cortes e elevações da casa de bombas e da área de transvaso. Folha(s):____________
9	IX - Plantas de drenagem pluvial e tratamento de efluentes decorrentes da pintura e lavagem de botijões, quando houver, das instalações, contemplando: sistema integrado de captação; projeto da Caixa Separadora de Água e Óleo (SAO), ressaltando que as tubulações para o sistema de drenagem oleosa deverão ser em aço-carbono ou ferro fundido. Folha(s):____________
10	X - Sistema de combate a incêndio das instalações, contemplando: planta geral do sistema; descrição dos dispositivos e procedimentos para detecção, alarme, controle e combate, que deverão ser acionados em caso de perigo iminente ou sinistro envolvendo a ocorrência de incêndio; memória de cálculo do sistema de combate a incêndio. Folha(s):____________
11	XI - Planta geral de elétrica e aterramento das instalações, contemplando: a) diagrama unifilar; b) sistemas de alimentação (força e alimentação); c) sistema de aterramento de tanques e equipamentos; d) classificação elétrica de área. Folha(s):____________

Observações importantes:

1. Memorial, plantas e projetos solicitados nos itens V a XI, devem estar acompanhados das respectivas cópias das anotações de responsabilidade técnica (ART), assinadas por engenheiros graduados na disciplina pertinente, com a comprovação dos respectivos pagamentos bancários recolhidos para o CREA.

2. Todos os documentos, plantas e desenhos deverão ser apresentados com 2 furos, índice geral e separados por folha indicativa de assunto, na ordem dos incisos acima estabelecidos

4. Poderão ser solicitadas informações ou providências adicionais sobre a documentação prevista neste anexo, julgadas necessárias para a análise técnica em referência.

5. A ANP, a seu critério, poderá realizar, a qualquer tempo, vistoria das instalações, para verificação das condições de segurança.

III - Procedimento nº 03 - Autorização de construção (AC) para instalação de distribuição de solventes (Redação dada pela Resolução ANP Nº 27 DE 11/06/2015).

Nota: Redação Anterior:
III) Procedimento nº 03 - Autorização de Construção (AC) para distribuidor de solventes

Item	Documento Requerido	Encaminhado à ANP? (Sim/Não)
1	I - Requerimento de autorização de construção assinado por responsável legal ou preposto, acompanhado de cópia autenticada de instrumento de procuração do preposto e do respectivo documento de identificação, quando for o caso. Folha(s):____________
2	II - Comprovante de propriedade ou posse do terreno, onde se localizarão as instalações, mediante: i) cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome da interessada; ou ii) cópia autenticada do extrato do contrato de arrendamento ou outro contrato que legitima a posse, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, com cláusula de prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos e expressa previsão de renovação, acompanhado de cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome do proprietário. Folha(s):____________
3	III - Cópia autenticada do Alvará de Construção dentro do seu prazo de validade, em nome da requerente interessada, expedido pelo órgão competente. Folha(s):____________
4	IV - Cópia autenticada da Licença de Instalação (LI) dentro do seu prazo de validade, em nome da requerente, expedida pelo órgão ambiental competente. Folha(s):____________
5	V- Memorial descritivo das instalações, refletindo a descrição do processo, contemplando: a) endereço das instalações; b) descrição das instalações do parque de tancagem; c) fluxograma de engenharia das instalações, referente ao sistema para movimentação de produtos, contemplando: c.1) bombas (quantidade, tipo, pressão e vazão); c.2) descrição dos processos de recebimento e entrega dos produtos, detalhando a plataforma de carregamento e os respectivos sistemas de medição, de carregamento e de controle. Folha(s):____________
6	VI - Planta de locação das instalações, devidamente orientada e cotada, indicando o Norte verdadeiro e as seguintes informações: a) confrontantes atuais existentes; b) edificações, tanques de armazenamento (dimensão, volume e produto armazenado), plataforma de carregamento/descarregamento e demais equipamentos de processo; c) elevações do terreno acabado, principalmente nas áreas das instalações; d) distâncias entre os tanques; e) distâncias entre os tanques e os limites da propriedade; f) distâncias entre os tanques e as edificações; g) distâncias entre os tanques e a base interna do dique de contenção; h) vias internas de circulação, estabelecendo o fluxo de entrada e saída dos caminhões. Folha(s):____________
7	VII - Planta das instalações, devidamente cotada, contemplando: a) no caso de tanques aéreos: dimensões e detalhes das seções longitudinal e transversal da bacia de contenção dos tanques (incluindo a justificativa para a capacidade da bacia definida no projeto, mediante memorial de cálculos referentes ao seu volume mínimo) e da base dos tanques e diques; b) no caso de tanques subterrâneos: vista em corte da perfilagem dos tanques na cava subterrânea, incluindo poços de monitoramento, sistema de proteção anticorrosiva e respiros. Folha(s):____________
8	VIII - Projeto detalhado dos tanques, especificando: a) materiais, espessura de chapa e norma de projeto utilizada; b) conexões (entrada, saída, dispositivos de segurança, bocal de medição e porta de visita); c) acessórios do tanque: escada de acesso e guarda-corpo. Folha(s):____________
9	IX - Planta geral de tubulação, compreendendo: a) norma de projeto utilizada, materiais e equipamentos; b) traçado com posicionamento de válvulas, acessórios e suportes; c) cortes e elevações da casa de bombas e da plataforma de carregamento, incluindo bicos de carregamento. Folha(s):____________
10	X - Plantas de drenagem oleosa/pluvial das instalações, contemplando: sistema integrado de captação de derrames eventuais nos seguintes locais: bacia de contenção, plataforma de carregamento, plataforma de bombas de recalque (vazamento nos selos e conexões) e na área de descarga de produto; projeto da Caixa Separadora de Água e Óleo (SAO), ressaltando que as tubulações para o sistema de drenagem oleosa deverão ser em aço-carbono ou ferro fundido, e que deverá ser instalada caixa de válvula tipo gaveta, externa à bacia, para isolamento da bacia de contenção. Folha(s):____________
11	XI - Sistema de combate a incêndio das instalações, contemplando: planta geral do sistema; descrição dos dispositivos e procedimentos para detecção, alarme, controle e combate, que deverão ser acionados em caso de perigo iminente ou sinistro envolvendo a ocorrência de incêndio; memória de cálculo do sistema de combate a incêndio, assim como do volume de concentrado (LGE). Folha(s):____________
12	XII - Planta geral de elétrica e de aterramento, contemplando: a) diagrama unifilar; b) sistemas de alimentação (força e alimentação); c) sistema de aterramento de tanques e equipamentos; d) classificação elétrica de área. Folha(s):____________

Observações importantes:

2. Todos os documentos, plantas e desenhos deverão ser apresentados com 2 furos, índice geral e separados por folha indicativa de assunto, na ordem dos incisos acima estabelecidos.

4. Poderão ser solicitadas informações ou providências adicionais sobre a documentação prevista neste anexo, julgadas necessárias para a análise técnica em referência.

5. A ANP, a seu critério, poderá realizar, a qualquer tempo, vistoria das instalações, para verificação das condições de segurança.

IV - Procedimento nº 04 - Autorização de construção (AC) para instalação de distribuição de asfaltos (Redação dada pela Resolução ANP Nº 27 DE 11/06/2015).

Nota: Redação Anterior:
IV) Procedimento nº 04 - Autorização de Construção (AC) para distribuidor de asfaltos

Item	Documento Requerido	Encaminhado à ANP? (Sim/Não)
1	I - Requerimento de autorização de construção assinado por responsável legal ou preposto, acompanhado de cópia autenticada de instrumento de procuração do preposto e do respectivo documento de identificação, quando for o caso. Folha(s):____________
2	II - Comprovante de propriedade ou posse do terreno, onde se localizarão as instalações, mediante: i) cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome da interessada; ou ii) cópia autenticada do extrato do contrato de arrendamento ou outro contrato que legitima a posse, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, com cláusula de prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos e expressa previsão de renovação, acompanhado de cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome do proprietário. Folha(s):____________
3	III - Cópia autenticada do Alvará de Construção dentro do seu prazo de validade, em nome da requerente interessada, expedido pelo órgão competente. Folha(s):____________
4	IV - Cópia autenticada da Licença de Instalação (LI) dentro do seu prazo de validade, em nome da requerente, expedida pelo órgão ambiental competente. Folha(s):____________
5	V- Memorial descritivo das instalações, refletindo a descrição do processo, contemplando: a) endereço das instalações; b) descrição das instalações do parque de tancagem,; c) fluxograma de engenharia das instalações, referente ao sistema para movimentação de produtos, contemplando: c.1) bombas (quantidade, tipo, pressão e vazão); c.2) descrição dos processos de recebimento e entrega dos produtos, detalhando a plataforma de carregamento e os respectivos sistemas de medição, de carregamento e de controle; c.3) sistema de aquecimento, mistura e aditivação. Folha(s):____________
6	VI - Planta de locação das instalações, devidamente orientada e cotada, indicando o Norte verdadeiro e as seguintes informações: a) confrontantes atuais existentes; b) edificações, tanques de armazenamento (dimensão, volume e produto armazenado), plataforma de carregamento/descarregamento e demais equipamentos de processo; c) elevações do terreno acabado, principalmente nas áreas das instalações; d) distâncias entre os tanques; e) distâncias entre os tanques e os limites da propriedade; f) distâncias entre os tanques e as edificações; g) distâncias entre os tanques e a base interna do dique de contenção; h) vias internas de circulação, estabelecendo o fluxo de entrada e saída dos caminhões. Folha(s):____________
7	VII - Planta das instalações, devidamente cotada, contemplando: a) no caso de tanques aéreos: dimensões e detalhes das seções longitudinal e transversal da bacia de contenção dos tanques (incluindo a justificativa para a capacidade da bacia definida no projeto, mediante memorial de cálculos referentes ao seu volume mínimo) e da base dos tanques e diques; b) no caso de tanques subterrâneos: vista em corte da perfilagem dos tanques na cava subterrânea, incluindo poços de monitoramento, sistema de proteção anticorrosiva e respiros. Folha(s):____________
8	VIII - Projeto detalhado dos tanques, especificando: a) materiais, espessura de chapa e norma de projeto utilizada; b) conexões (entrada, saída, dispositivos de segurança, bocal de medição e porta de visita); c) acessórios do tanque: escada de acesso e guarda-corpo. Folha(s):____________
9	IX - Planta geral de tubulação, compreendendo: a) norma de projeto utilizada, materiais e equipamentos; b) traçado com posicionamento de válvulas, acessórios e suportes; c) cortes e elevações da casa de bombas e da plataforma de carregamento, incluindo bicos de carregamento. Folha(s):____________
10	X - Plantas de drenagem oleosa/pluvial das instalações, contemplando: sistema integrado de captação de derrames eventuais nos seguintes locais: bacia de contenção, plataforma de carregamento, plataforma de bombas de recalque (vazamento nos selos e conexões) e na área de descarga de produto; projeto da Caixa Separadora de Água e Óleo (SAO), ressaltando que as tubulações para o sistema de drenagem oleosa deverão ser em aço-carbono ou ferro fundido, e que deverá ser instalada caixa de válvula tipo gaveta, externa à bacia, para isolamento da bacia de contenção. Folha(s):____________
11	XI - Sistema de combate a incêndio das instalações, contemplando: planta geral do sistema; descrição dos dispositivos e procedimentos para detecção, alarme, controle e combate, que deverão ser acionados em caso de perigo iminente ou sinistro envolvendo a ocorrência de incêndio; memória de cálculo do sistema de combate a incêndio, assim como do volume de concentrado (LGE). Folha(s):____________
12	XII - Planta geral de elétrica e de aterramento, contemplando: a) diagrama unifilar; b) sistemas de alimentação (força e alimentação); c) sistema de aterramento de tanques e equipamentos; d) classificação elétrica de área. Folha(s):____________

Observações importantes:

2. Todos os documentos, plantas e desenhos deverão ser apresentados com 2 furos, índice geral e separados por folha indicativa de assunto, na ordem dos incisos acima estabelecidos.

4. Poderão ser solicitadas informações ou providências adicionais sobre a documentação prevista neste anexo, julgadas necessárias para a análise técnica em referência.

5. A ANP, a seu critério, poderá realizar, a qualquer tempo, vistoria das instalações, para verificação das condições de segurança.

V - Procedimento nº 05 - Autorização de construção (AC) para instalação de distribuição de combustíveis de aviação (Redação dada pela Resolução ANP Nº 27 DE 11/06/2015).

Nota: Redação Anterior:
V) Procedimento nº 05 - Autorização de Construção (AC) para Distribuidor de Combustíveis de Aviação

Item	Documento Requerido	Encaminhado à ANP? (Sim/Não)
1	I - Requerimento de autorização de construção assinado por responsável legal ou preposto, acompanhado de cópia autenticada de instrumento de procuração do preposto e do respectivo documento de identificação, quando for o caso. Folha(s):____________
2	II - Comprovação de propriedade de terreno, localizado fora de aeródromo, mediante cópia autenticada da certidão do registro de imóveis; - se o terreno não for próprio, deve ser apresentada cópia autenticada do extrato do contrato de arrendamento ou outro contrato que legitima a posse, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, com cláusula de prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos e expressa previsão de renovação, acompanhada de cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome do proprietário. Folha(s):____________
3	III - Cópia autenticada do Alvará de Construção dentro do seu prazo de validade, em nome da requerente interessada, expedido pelo órgão competente. Folha(s):____________
4	IV - Cópia autenticada da Licença de Instalação (LI) dentro do seu prazo de validade, em nome da requerente, expedida pelo órgão ambiental competente. Folha(s):____________
5	V- Memorial descritivo das instalações, refletindo a descrição do processo, contemplando: a) endereço das instalações; b) descrição das instalações do parque de tancagem, incluindo, quando houver, sistema de aditivação; c) fluxograma de engenharia das instalações, referente ao sistema para movimentação de produtos, contemplando: c.1) bombas (quantidade, tipo, pressão e vazão); c.2) descrição dos processos de recebimento e entrega dos produtos, detalhando a plataforma de carregamento e os respectivos sistemas de medição, de carregamento e de controle. Folha(s):____________
6	VI - Planta de locação das instalações, devidamente orientada e cotada, indicando o Norte verdadeiro e as seguintes informações: a) confrontantes atuais existentes; b) edificações, tanques de armazenamento (dimensão, volume e produto armazenado), plataforma de carregamento/descarregamento e demais equipamentos de processo; c) elevações do terreno acabado, principalmente nas áreas das instalações; d) distâncias entre os tanques; e) distâncias entre os tanques e os limites da propriedade; f) distâncias entre os tanques e as edificações; g) distâncias entre os tanques e a base interna do dique de contenção; h) vias internas de circulação, estabelecendo o fluxo de entrada e saída dos caminhões. Folha(s):____________
7	VII - Planta das instalações, devidamente cotada, contemplando: a) no caso de tanques aéreos: dimensões e detalhes das seções longitudinal e transversal da bacia de contenção dos tanques (incluindo a justificativa para a capacidade da bacia definida no projeto, mediante memorial de cálculos referentes ao seu volume mínimo) e da base dos tanques e diques; b) no caso de tanques subterrâneos: vista em corte da perfilagem dos tanques na cava subterrânea, incluindo poços de monitoramento, sistema de proteção anticorrosiva e respiros. Folha(s):____________
8	VIII - Projeto detalhado dos tanques, especificando: a) materiais, espessura de chapa e norma de projeto utilizada; b) conexões (entrada, saída, dispositivos de segurança, bocal de medição e porta de visita); c) acessórios do tanque: escada de acesso e guarda-corpo. Folha(s):____________
9	IX - Planta geral de tubulação, compreendendo: a) norma de projeto utilizada, materiais e equipamentos; b) traçado com posicionamento de válvulas, acessórios e suportes; c) cortes e elevações da casa de bombas e da plataforma de carregamento, incluindo bicos de carregamento. Folha(s):____________
10	X - Plantas de drenagem oleosa/pluvial das instalações, contemplando: sistema integrado de captação de derrames eventuais nos seguintes locais: bacia de contenção, plataforma de carregamento, plataforma de bombas de recalque (vazamento nos selos e conexões) e na área de descarga de produto; projeto da Caixa Separadora de Água e Óleo (SAO), ressaltando que as tubulações para o sistema de drenagem oleosa deverão ser em aço-carbono ou ferro fundido, e que deverá ser instalada caixa de válvula tipo gaveta, externa à bacia, para isolamento da bacia de contenção. Folha(s):____________
11	XI - Sistema de combate a incêndio das instalações, contemplando: planta geral do sistema; descrição dos dispositivos e procedimentos para detecção, alarme, controle e combate, que deverão ser acionados em caso de perigo iminente ou sinistro envolvendo a ocorrência de incêndio; memória de cálculo do sistema de combate a incêndio, assim como do volume de concentrado (LGE). Folha(s):____________
12	XII - Planta geral de elétrica e de aterramento, contemplando: a) diagrama unifilar; b) sistemas de alimentação (força e alimentação); c) sistema de aterramento de tanques e equipamentos; d) classificação elétrica de área. Folha(s):____________

Observações importantes:

2. Todos os documentos, plantas e desenhos deverão ser apresentados com 2 furos, índice geral e separados por folha indicativa de assunto, na ordem dos incisos acima estabelecidos.

4. Poderão ser solicitadas informações ou providências adicionais sobre a documentação prevista neste anexo, julgadas necessárias para a análise técnica em referência.

5. A ANP, a seu critério, poderá realizar, a qualquer tempo, vistoria das instalações, para verificação das condições de segurança.

VI - Procedimento nº 06 - Autorização de construção (AC) para instalação de TRR (Redação dada pela Resolução ANP Nº 27 DE 11/06/2015).

Nota: Redação Anterior:
VI) Procedimento nº 06 - Autorização de Construção (AC) para TRR

Item	Documento Requerido	Encaminhado à ANP? (Sim/Não)
1	I - Requerimento de autorização de construção assinado por responsável legal ou preposto, acompanhado de cópia autenticada de instrumento de procuração do preposto e do respectivo documento de identificação, quando for o caso. Folha(s):____________
2	II - Comprovante de propriedade ou posse do terreno, onde se localizarão as instalações, mediante: i) cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome da interessada; ou ii) cópia autenticada do extrato do contrato de arrendamento ou outro contrato que legitima a posse, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, com cláusula de prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos e expressa previsão de renovação, acompanhado de cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome do proprietário, acompanhada da declaração do proprietário de que as instalações serão construídas às expensas do arrendatário. Folha(s):____________
3	III - Cópia autenticada do Alvará de Construção dentro do seu prazo de validade, em nome da requerente interessada, expedido pelo órgão competente. Folha(s):____________
4	IV - Cópia autenticada da Licença de Instalação (LI) dentro do seu prazo de validade, em nome da requerente, expedida pelo órgão ambiental competente. Folha(s):____________
5	V - Memorial descritivo das instalações, refletindo a descrição do processo, contemplando: a) endereço das instalações; b) descrição das instalações do parque de tancagem; c) fluxograma de engenharia das instalações, referente ao sistema para movimentação de produtos, contemplando: c.1) bombas (quantidade, tipo, pressão e vazão); c.2) descrição dos processos de recebimento e entrega dos produtos, detalhando a plataforma de carregamento e os respectivos sistemas de medição, de carregamento e de controle. Folha(s):____________
6	VI - Planta de locação das instalações, devidamente orientada e cotada, indicando o Norte verdadeiro e as seguintes informações: a) confrontantes atuais existentes; b) edificações, tanques de armazenamento (dimensão, volume e produto armazenado), plataforma de carregamento/descarregamento e demais equipamentos de processo; c) elevações do terreno acabado, principalmente nas áreas das instalações; d) distâncias entre os tanques; e) distâncias entre os tanques e os limites da propriedade; f) distâncias entre os tanques e as edificações; g) distâncias entre os tanques e a base interna do dique de contenção; h) vias internas de circulação, estabelecendo o fluxo de entrada e saída dos caminhões. Folha(s):____________
7	VII - Planta das instalações, devidamente cotada, contemplando: a) no caso de tanques aéreos: dimensões e detalhes das seções longitudinal e transversal da bacia de contenção dos tanques (incluindo a justificativa para a capacidade da bacia definida no projeto, mediante memorial de cálculos referentes ao seu volume mínimo) e da base dos tanques e diques; b) no caso de tanques subterrâneos: vista em corte da perfilagem dos tanques na cava subterrânea, incluindo poços de monitoramento, sistema de proteção anticorrosiva e respiros. Folha(s):____________
8	VIII - Projeto detalhado dos tanques, especificando: a) materiais, espessura de chapa e norma de projeto utilizada; b) conexões (entrada, saída, dispositivos de segurança, bocal de medição e porta de visita); c) acessórios do tanque: escada de acesso e guarda-corpo. Folha(s):____________
9	IX – Planta geral de tubulação das instalações, compreendendo: a) norma de projeto utilizada, materiais e equipamentos; b) traçado com posicionamento de válvulas, acessórios e suportes; c) cortes e elevações da casa de bombas e da plataforma de carregamento, incluindo bicos de carregamento. Folha(s):____________
10	X - Plantas de drenagem oleosa/pluvial das instalações, contemplando: sistema integrado de captação de derrames eventuais nos seguintes locais: bacia de contenção, plataforma de carregamento, plataforma de bombas de recalque (vazamento nos selos e conexões) e na área de descarga de produto; projeto da Caixa Separadora de Água e Óleo (SAO), ressaltando que as tubulações para o sistema de drenagem oleosa deverão ser em aço-carbono ou ferro fundido, e que deverá ser instalada caixa de válvula tipo gaveta, externa à bacia, para isolamento da bacia de contenção. Folha(s):____________
11	XI - Sistema de combate a incêndio das instalações, contemplando: planta geral do sistema; descrição dos dispositivos e procedimentos para detecção, alarme, controle e combate, que deverão ser acionados em caso de perigo iminente ou sinistro envolvendo a ocorrência de incêndio; memória de cálculo do sistema de combate a incêndio, assim como do volume de concentrado (LGE). Folha(s):____________
12	XII - Planta geral de elétrica e aterramento das instalações, contemplando: a) sistema de aterramento de tanques e equipamentos; b) classificação elétrica de área. Folha(s):____________

Observações importantes:

1. Memorial, projetos e plantas solicitados nos itens V a XII devem estar acompanhados das respectivas cópias das anotações de responsabilidade técnica (ART), assinadas por engenheiros graduados na disciplina pertinente, com a comprovação dos respectivos pagamentos bancários recolhidos para o CREA.

2. Todos os documentos, plantas e desenhos deverão ser apresentados com 2 furos, índice geral e separados por folha indicativa de assunto, na ordem dos incisos acima estabelecidos.

4. Poderão ser solicitadas informações ou providências adicionais sobre a documentação prevista neste anexo, julgadas necessárias para a análise técnica em referência.

5. A ANP, a seu critério, poderá realizar, a qualquer tempo, vistoria das instalações, para verificação das condições de segurança.

VII - Procedimento nº 07 - Autorização de construção (AC) para instalação de produção de óleo lubrificante acabado (Redação dada pela Resolução ANP Nº 27 DE 11/06/2015).

Nota: Redação Anterior:
VII) Procedimento nº 07- Autorização de Construção (AC) para Produtor de Óleo Lubrificante Acabado

Item	Documento Requerido	Encaminhado à ANP? (Sim/Não)
1	I - Requerimento de autorização de construção assinado por responsável legal ou preposto, acompanhado de cópia autenticada de instrumento de procuração do preposto e do respectivo documento de identificação, quando for o caso. Folha(s):____________
2	II - Comprovante de propriedade ou posse do terreno, onde se localizarão as instalações, mediante: i) cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome da interessada; ou ii) cópia autenticada do extrato do contrato de arrendamento ou outro contrato que legitima a posse, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, com cláusula de prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos e expressa previsão de renovação, acompanhado de cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome do proprietário. Folha(s):____________
3	III - Cópia autenticada do Alvará de Construção dentro do seu prazo de validade, em nome da requerente interessada, expedido pelo órgão competente. Folha(s):____________
4	IV - Cópia autenticada da Licença de Instalação (LI) dentro do seu prazo de validade, em nome da requerente, expedida pelo órgão ambiental competente. Folha(s):____________
5	V- Memorial descritivo das instalações, refletindo a descrição do processo, contemplando: a) endereço das instalações; b) descrição das instalações fabril e parque de tancagem; c) balanço material de matérias primas, insumos e produtos acabados; d) fluxograma das instalações de processo e tancagem, referente ao sistema de produção e movimentação de matérias primas, insumos e produtos acabados, contemplando: d.1) Equipamentos: tipo, Temperatura (°C); pressão (kg/cm²) e vazão (m³ /h)); d.2) descrição dos processos produtivos e movimentação de matérias primas, insumos e produtos, detalhando os respectivos sistemas de instrumentação, medição, de carregamento, de controle de qualidade e equipamentos de laboratório. Folha(s):____________
6	VI - Planta de locação das instalações, devidamente orientada e cotada, indicando o Norte verdadeiro e as seguintes informações: a) confrontantes atuais existentes; b) edificações, equipamentos de processo, tanques de armazenamento (dimensão, volume e produto armazenado), plataforma de carregamento/descarregamento e demais equipamentos; c) elevações do terreno acabado, principalmente nas áreas das instalações; d) distâncias entre os tanques e os equipamentos de processo; e) distâncias entre os tanques; f) distâncias entre os tanques e os limites da propriedade; g) distâncias entre os tanques e as edificações; h) distâncias entre os tanques e a base interna do dique de contenção; i) vias internas de circulação, estabelecendo o fluxo de entrada e saída dos caminhões. Folha(s):____________
7	VII - Planta de tancagem, devidamente cotada, contemplando: a) no caso de tanques aéreos: dimensões e detalhes das seções longitudinal e transversal da bacia de contenção dos tanques (incluindo a justificativa para a capacidade da bacia definida no projeto, mediante memorial de cálculos referentes ao seu volume mínimo) e da base dos tanques e diques; b) no caso de tanques subterrâneos: vista em corte da perfilagem dos tanques na cava subterrânea, incluindo poços de monitoramento, sistema de proteção anticorrosiva e respiros. Folha(s):____________
8	VIII - Projeto detalhado dos tanques de armazenamento, especificando: a) materiais, espessura de chapa e norma de projeto utilizada; b) conexões (entrada, saída, dispositivos de segurança, bocal de medição e porta de visita); c) acessórios dos tanques: escada de acesso e guarda-corpo. Folha(s):____________
9	IX - Planta geral de tubulação, compreendendo: a) norma de projeto utilizada, materiais e equipamentos; b) traçado com posicionamento de válvulas, acessórios e suportes; c) cortes e elevações da casa de bombas e da plataforma de carregamento, incluindo bicos de carregamento. Folha(s):____________
10	X - Plantas de drenagem oleosa/pluvial das instalações, contemplando: sistema integrado de captação de derrames eventuais nos seguintes locais: bacia de contenção, plataforma de carregamento, plataforma de bombas de recalque (vazamento nos selos e conexões) e na área de descarga de produto; projeto da Caixa Separadora de Água e Óleo (SAO), ressaltando que as tubulações para o sistema de drenagem oleosa deverão ser em aço-carbono ou ferro fundido, e que deverá ser instalada caixa de válvula tipo gaveta, externa à bacia, para isolamento da bacia de contenção. Folha(s):____________
11	XI - Sistema de combate a incêndio das instalações, contemplando: planta geral do sistema; descrição dos dispositivos e procedimentos para detecção, alarme, controle e combate, que deverão ser acionados em caso de perigo iminente ou sinistro envolvendo a ocorrência de incêndio; memória de cálculo do sistema de combate a incêndio. Folha(s):____________
12	XII - Planta geral de elétrica e de aterramento, contemplando: sistema de aterramento de tanques e equipamentos. Folha(s):____________

Observações importantes:

2. Todos os documentos, plantas e desenhos deverão ser apresentados com 2 furos, índice geral e separados por folha indicativa de assunto, na ordem dos incisos acima estabelecidos.

4. Poderão ser solicitadas informações ou providências adicionais sobre a documentação prevista neste anexo, julgadas necessárias para a análise técnica em referência.

5. A ANP, a seu critério, poderá realizar, a qualquer tempo, vistoria das instalações, para verificação das condições de segurança.

VIII) Procedimento nº 08 - Autorização de construção (AC) para instalação de rerrefino de óleo lubrificante usado ou contaminado (Redação dada pela Resolução ANP Nº 27 DE 11/06/2015).

Nota: Redação Anterior:
VIII) Procedimento nº 08- Autorização de Construção (AC) para Rerrefinador de Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado

Item	Documento Requerido	Encaminhado à ANP? (Sim/Não)
1	I - Requerimento de autorização de construção assinado por responsável legal ou preposto, acompanhado de cópia autenticada de instrumento de procuração do preposto e do respectivo documento de identificação, quando for o caso. Folha(s):____________
2	II - Comprovante de propriedade ou posse do terreno, onde se localizarão as instalações, mediante: i) cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome da interessada; ou ii) cópia autenticada do extrato do contrato de arrendamento ou outro contrato que legitima a posse, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, com cláusula de prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos e expressa previsão de renovação, acompanhado de cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome do proprietário. Folha(s):____________
3	III - Cópia autenticada do Alvará de Construção dentro do seu prazo de validade, em nome da requerente interessada, expedido pelo órgão competente. Folha(s):____________
4	IV - Cópia autenticada da Licença de Instalação (LI) dentro do seu prazo de validade, em nome da requerente, expedida pelo órgão ambiental competente. Folha(s):____________
5	V - Memorial descritivo das instalações, refletindo a descrição do processo, contemplando: a) endereço das instalações; b) descrição das instalações de armazenagem de matéria-prima (óleo lubrificante usado ou contaminado) e das instalações de armazenagem dos óleos básicos rerrefinados produzidos; c) descrição do processo, compreendendo balanço de massa, descrição do seu rendimento, equipamentos utilizados, capacidade nominal diária de produção, tipo de operação dos reatores (batelada ou contínuo), turno, quantidade e duração, volume do reator, tempo de duração da batelada, quando couber; d) fluxograma das instalações de processo e tancagem, contemplando todos os equipamentos: e) descrição do processo de carregamento/ descarregamento; f) descrição do tratamento e destinação a serem dadas aos resíduos e subprodutos oriundos do processamento de óleo lubrificante usado ou contaminado. Folha(s):____________
6	VI - Planta de locação das instalações, devidamente orientada e cotada, indicando o Norte verdadeiro e as seguintes informações: a) confrontantes atuais existentes; b) edificações, equipamentos de processo, tanques de armazenamento (dimensão, volume e produto armazenado), plataforma de carregamento/descarregamento e demais equipamentos; c) elevações do terreno acabado, principalmente nas áreas das instalações; d) distâncias entre os tanques e os equipamentos de processo; e) distâncias entre os tanques; f) distâncias entre os tanques e os limites da propriedade; g) distâncias entre os tanques e as edificações; h) distâncias entre os tanques e a base interna do dique de contenção; i) vias internas de circulação, estabelecendo o fluxo de entrada e saída dos caminhões. Folha(s):____________
7	VII - Declaração, emitida por engenheiro responsável, de que as instalações de processo destinadas à atividade de rerrefino serão projetadas de acordo com as normas vigentes (relacionar as normas utilizadas no projeto de equipamentos, de tubos, das torres, dos recipientes estacionários de GLP, dos reatores e equipamentos rotativos, e elétrica). Folha(s):____________
8	VIII - Planta de tancagem (tanques de lubrificantes usados ou contaminados e tanques de óleos básicos rerrefinados) devidamente cotada, contemplando: a) no caso de tanques aéreos: dimensões e detalhes das seções longitudinal e transversal da bacia de contenção dos tanques (incluindo a justificativa para a capacidade da bacia definida no projeto, mediante memorial de cálculos referentes ao seu volume mínimo) e da base dos tanques e diques; b) no caso de tanques subterrâneos: vista em corte da perfilagem dos tanques na cava subterrânea, incluindo poços de monitoramento, sistema de proteção anticorrosiva e respiros. Folha(s):____________
9	IX – Projeto detalhado dos tanques de lubrificantes usados ou contaminados e dos tanques de óleos básicos rerrefinados, especificando: a) materiais, espessura de chapa e norma de projeto utilizada; b) conexões (entrada, saída, dispositivos de segurança, bocal de medição e porta de visita); c) acessórios do tanque: escada de acesso e guarda-corpo. Folha(s):____________
10	X - Planta geral de tubulação de movimentação (tanques de lubrificantes usados ou contaminados e tanques de óleos básicos rerrefinados), compreendendo: a) norma de projeto utilizada, materiais e equipamentos; b) traçado com posicionamento de válvulas, acessórios e suportes; c) cortes e elevações da casa de bombas e da plataforma de carregamento, incluindo bicos de carregamento. Folha(s):____________
11	XI - Plantas de drenagem oleosa/pluvial das instalações, contemplando: sistema integrado de captação de derrames eventuais nos seguintes locais: bacia de contenção, plataforma de carregamento, plataforma de bombas de recalque (vazamento nos selos e conexões) e na área de descarga de produto; projeto da Caixa Separadora de Água e Óleo (SAO), ressaltando que as tubulações para o sistema de drenagem oleosa deverão ser em aço-carbono ou ferro fundido, e que deverá ser instalada caixa de válvula tipo gaveta, externa à bacia, para isolamento da bacia de contenção. Folha(s):____________
12	XII - Sistema de combate a incêndio das instalações, contemplando: planta geral do sistema; descrição dos dispositivos e procedimentos para detecção, alarme, controle e combate, que deverão ser acionados em caso de perigo iminente ou sinistro envolvendo a ocorrência de incêndio; memória de cálculo do sistema de combate a incêndio. Folha(s):____________
13	XIII - Planta geral de elétrica e aterramento das instalações, conforme construído, contemplando: a) sistema de aterramento de tanques e equipamentos; b) classificação elétrica de área. Folha(s):____________

Observações importantes:

1. Memorial, plantas e projetos solicitados nos itens V a XIII devem estar acompanhados das respectivas cópias das anotações de responsabilidade técnica (ART), assinadas por engenheiros graduados na disciplina pertinente, com a comprovação dos respectivos pagamentos bancários recolhidos para o CREA.

2. Todas as plantas e desenhos deverão ser apresentados obedecendo aos padrões estabelecidos na norma ABNT NBR 10582, em definição legível, nos tamanhos equivalentes aos padrões A2, A3 ou A4, constando as revisões devidamente assinadas pelos responsáveis técnicos, identificados pelo número do registro no órgão de classe.

3. Poderão ser solicitadas informações ou providências adicionais sobre a documentação prevista neste anexo, julgadas necessárias para a análise técnica em referência.

4. Todos os documentos, plantas e desenhos deverão ser apresentados com 2 furos, índice geral e separados por folha indicativa de assunto, na ordem dos incisos acima estabelecidos.

5. A ANP, a seu critério, poderá realizar, a qualquer tempo, vistoria das instalações, para verificação das condições de segurança.

IX - Procedimento nº 09 - Autorização de construção (AC) para instalação de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado (Redação dada pela Resolução ANP Nº 27 DE 11/06/2015).

Nota: Redação Anterior:
IX) Procedimento nº 09- Autorização de Construção (AC) para Coletor de Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado

Item	Documento Requerido	Encaminhado à ANP? (Sim/Não)
1	I - Requerimento de autorização de construção assinado por responsável legal ou preposto, acompanhado de cópia autenticada de instrumento de procuração do preposto e do respectivo documento de identificação, quando for o caso. Folha(s):____________
2	II - Comprovante de propriedade ou posse do terreno, onde se localizarão as instalações, mediante: i) cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome da interessada; ou ii) cópia autenticada do extrato do contrato de arrendamento ou outro contrato que legitima a posse, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, com cláusula de prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos e expressa previsão de renovação, acompanhado de cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome do proprietário. Folha(s):____________
3	III - Cópia autenticada do Alvará de Construção dentro do seu prazo de validade, em nome da requerente interessada, expedido pelo órgão competente. Folha(s):____________
4	IV - Cópia autenticada da Licença de Instalação (LI) dentro do seu prazo de validade, em nome da requerente, expedida pelo órgão ambiental competente. Folha(s):____________
5	V - Memorial descritivo das instalações, refletindo a descrição do processo, contemplando: a) endereço das instalações; b) descrição das instalações do parque de tancagem; c) fluxograma das instalações, referente ao sistema para movimentação de produtos, contemplando: c.1) bombas (quantidade, tipo, pressão); c.2) descrição da área de carga/descarga. Folha(s):____________
6	VI - Planta de locação das instalações, devidamente orientada e cotada, indicando o Norte verdadeiro e as seguintes informações: a) confrontantes atuais existentes; b) edificações, tanques de armazenamento (dimensão, volume e produto armazenado), plataforma de carregamento/descarregamento e demais equipamentos de processo; c) elevações do terreno acabado, principalmente nas áreas das instalações; d) distâncias entre os tanques; e) distâncias entre os tanques e os limites da propriedade; f) distâncias entre os tanques e as edificações; g) distâncias entre os tanques e a base interna do dique de contenção; h) vias internas de circulação, estabelecendo o fluxo de entrada e saída dos caminhões. Folha(s):____________
7	VII - Planta das instalações, devidamente cotada, contemplando: a) no caso de tanques aéreos: dimensões e detalhes das seções longitudinal e transversal da bacia de contenção dos tanques (incluindo a justificativa para a capacidade da bacia definida no projeto, mediante memorial de cálculos referentes ao seu volume mínimo) e da base dos tanques e diques; b) no caso de tanques subterrâneos: vista em corte da perfilagem dos tanques na cava subterrânea, incluindo poços de monitoramento, sistema de proteção anticorrosiva e respiros. Folha(s):____________
8	VIII - Projeto detalhado dos tanques, especificando: a) materiais, espessura de chapa e norma de projeto utilizada; b) conexões (entrada, saída, dispositivos de segurança, bocal de medição e porta de visita); c) acessórios do tanque: escada de acesso e guarda-corpo. Folha(s):____________
9	IX – Planta geral de tubulação das instalações, conforme construído, compreendendo: a) norma de projeto utilizada, materiais e equipamentos; b) traçado com posicionamento de válvulas, acessórios e suportes; c) cortes e elevações da casa de bombas e dos dispositivos de carga/descarga. Folha(s):____________
10	X - Plantas de drenagem oleosa/pluvial das instalações, conforme construído, contemplando: sistema integrado de captação de derrames eventuais nos seguintes locais: bacia de contenção, área de carga/descarga, plataforma de bombas de recalque (vazamento nos selos e conexões) e na área de descarga de produto; projeto da Caixa Separadora de Água e Óleo (SAO), ressaltando que as tubulações para o sistema de drenagem oleosa deverão ser em aço-carbono ou ferro fundido, e que deverá ser instalada caixa de válvula tipo gaveta, externa à bacia, para isolamento da bacia de contenção. Folha(s):____________
11	XI - Sistema de combate a incêndio das instalações, conforme construído, de acordo com o estabelecido na norma da ABNT – NBR 17505 – 7, contemplando: planta geral do sistema; memória de cálculo do sistema de combate a incêndio. Folha(s):____________
12	XII - Planta geral de elétrica e aterramento das instalações, contemplando: a) sistema de aterramento de tanques e equipamentos. Folha(s):____________

Observações importantes:

2. Todos os documentos, plantas e desenhos deverão ser apresentados com 2 furos, índice geral e separados por folha indicativa de assunto, na ordem dos incisos acima estabelecidos.

4. Poderão ser solicitadas informações ou providências adicionais sobre a documentação prevista neste anexo, julgadas necessárias para a análise técnica em referência.

5. A ANP, a seu critério, poderá realizar, a qualquer tempo, vistoria das instalações, para verificação das condições de segurança.

ANEXO II

AUTORIZAÇÃO DE OPERAÇÃO (AO)

I) Procedimento nº 01 - Autorização de operação (AO) para distribuidor de combustíveis líquidos

Item	Documento Requerido	Encaminhado à ANP? (Sim/Não)
1	I - Requerimento de autorização de operação assinado por responsável legal ou preposto, acompanhado de cópia autenticada de instrumento de procuração do preposto e do respectivo documento de identificação, quando for o caso. Folha(s):____________
2	II - Ficha de Comprovação de Tancagem (FCT), assinada e atualizada, conforme modelo disponível em http://www.anp.gov.br. Folha(s):____________
3	III - Comprovante de propriedade ou posse do terreno (ou de fração-ideal em base compartilhada), onde se localizam as instalações, mediante: i) cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome da interessada; ou ii) cópia autenticada do extrato do contrato de arrendamento ou outro contrato que legitima a posse, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, com cláusula de prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos e expressa previsão de renovação, acompanhada de cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome do proprietário. III a – no caso de base compartilhada, cópia autenticada de documento firmado por todos os participantes da base compartilhada, identificando-os e informando suas respectivas frações-ideais e, quando couber, das duas últimas Atas de Assembléia, acompanhadas do registro de presença dos participantes, sendo que todas as cópias deverão ser autenticadas e os documentos deverão estar registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Folha(s):____________
4	IV - Cópia autenticada do Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal, dentro do prazo de validade, em nome da interessada (se base compartilhada, em nome do responsável da base compartilhada), no endereço das instalações. Folha(s):____________
5	V - Cópia autenticada da Licença de Operação expedida pelo órgão ambiental estadual competente, em nome da interessada (se base compartilhada, em nome do responsável da base compartilhada), dentro do prazo de validade, no endereço das instalações. Folha(s):____________
6	VI - Cópia autenticada do Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros responsável pela jurisdição, em nome da interessada (se base compartilhada, em nome do responsável da base compartilhada), dentro do prazo de validade, no endereço das instalações. Folha(s):____________
7	VII - Folha de rosto do certificado de arqueação dos tanques,expedido pelo INMETRO, por empresa por ele credenciada ou por empresa especializada, não coligada à empresa requerente, ao projetista ou à construtora, acompanhada da comprovação do respectivo pagamento bancário da ART, recolhida para o CREA. (Nota)
8	VIII - Laudos conclusivos dos ensaios não-destrutivos, atestando a integridade física de tanques e tubulações, assinados por engenheiro habilitado na disciplina; informar as normas utilizadas. Folha(s):____________
9	IX - Laudos conclusivos do sistema elétrico, assinado por engenheiro habilitado na disciplina, contemplando: parecer técnico atestando a resistência ôhmica máxima de 10 Ohm da malha de aterramento, apresentando normas, métodos, equipamentos utilizados e condições de realização do ensaio, bem como mapeamento dos pontos medidos; declaração conclusiva sobre o sistema elétrico, assinada por engenheiro habilitado na disciplina, de que as instalações elétricas de força e iluminação estão em conformidade com as normas recomendadas; informar as normas utilizadas. Folha(s):____________
(Item 10 acrescentado pela Resolução ANP Nº 59 DE 17/10/2014):
10	X - Declaração, devidamente assinada e com reconhecimento de firma, elaborada por profissional com registro no órgão de classe competente, acompanhada da cópia autenticada da carteira de identidade profissional, informando que a empresa dispõe de laboratório próprio com infraestrutura, vidrarias e equipamentos necessários para a realização dos ensaios e testes para controle de qualidade de combustíveis líquidos, observada a regulamentação pertinente, ou apresentação de cópia autenticada do contrato com laboratório especializado. Folha(s): ____________"

Observações importantes:

1. Laudos e declaração solicitados nos itens VIII e IX devem estar acompanhados das respectivas cópias das anotações de responsabilidade técnica (ART), assinadas por engenheiros graduados na disciplina pertinente, não coligados à empresa requerente, projetista ou construtora, com a comprovação dos respectivos pagamentos bancários.

2. Poderão ser solicitadas informações ou providências adicionais sobre a documentação prevista neste anexo, julgadas necessárias para a análise técnica em referência.

3. Após atendimento da documentação solicitada, a ANP realizará vistorias nas instalações de armazenagem.

4. Todos os documentos, plantas e desenhos deverão ser apresentados com 2 furos, índice geral e separados por folha indicativa de assunto, na ordem dos incisos acima estabelecidos.

II) Procedimento nº 02 - Autorização de operação (AO) para distribuidor de GLP

Item	Documento Requerido	Encaminhado à ANP? (Sim/Não)
1	I - Requerimento de autorização de operação assinado por responsável legal ou preposto, acompanhado de cópia autenticada de instrumento de procuração do preposto e do respectivo documento de identificação, quando for o caso. Folha(s):____________
2	II - Ficha de Comprovação de Tancagem (FCT), assinada e atualizada, conforme modelo disponível em http://www.anp.gov.br. Folha(s):____________
3	III - Comprovante de propriedade ou posse do terreno, onde se localizarão as instalações, mediante: i) cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome da interessada; ou ii) cópia autenticada do extrato do contrato de arrendamento ou outro contrato que legitima a posse, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, com cláusula de prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos e expressa previsão de renovação, acompanhado de cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome do proprietário. Folha(s):____________
4	IV - Cópia autenticada do Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal, dentro do prazo de validade, em nome da interessada, no endereço das instalações. Folha(s):____________
5	V - Cópia autenticada da Licença de Operação expedida pelo órgão ambiental estadual competente, em nome da interessada e dentro do prazo de validade, no endereço das instalações Folha(s):____________
6	VI - Cópia autenticada do Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros responsável pela jurisdição, em nome da interessada e dentro do prazo de validade, no endereço das instalações. Folha(s):____________
7	VII - Laudos conclusivos dos ensaios não-destrutivos, atestando a integridade física dos recipientes estacionários de GLP e tubulações, assinados por engenheiro habilitado na disciplina; informar as normas utilizadas. Folha(s):____________
8	VIII– No caso de realocação de recipientes estacionários de GLP existentes, ao invés do laudo solicitado no item VII para os recipientes estacionários de GLP, deverão ser apresentados os resultados da requalificação dos mesmos (ou apresentar resultados históricos de ensaios recentes realizados), segundo a norma de construção dos recipientes estacionários de GLP e a NR 13, onde deverão ser apresentados: a) resultado de avaliação da integridade dos costados e tampos (metal base e cordões de solda) mediante ultra-som/líquido penetrante, apresentando o respectivo mapeamento dos valores de espessura encontrados; b) recálculo, se couber, da máxima pressão de trabalho admissível (PMTA), tendo em vista os resultados obtidos; c) apresentação de laudo conclusivo referente ao teste hidrostático; d) adequação das válvulas de segurança (PSV) à PMTA obtida; e) apresentar procedimento para recuperação do recipiente estacionário de GLP, onde couber, e o resultado da reavaliação das correções efetuadas, tendo em vista as limitações previstas em norma; f) ART's das requalificações, com os respectivos recolhimentos bancários. Folha(s):____________
9	IX - Folha de rosto do certificado de arqueação dos tanques, expedido pelo INMETRO, por empresa por ele credenciada ou por empresa especializada, não coligada à empresa requerente, ao projetista ou à construtora, acompanhada da comprovação do respectivo pagamento bancário da ART, recolhida para o CREA. Folha(s):____________
10	X - Laudos conclusivos do sistema elétrico, assinado por engenheiro habilitado na disciplina, contemplando: parecer técnico atestando a resistência ôhmica máxima de 10 Ohm da malha de aterramento, apresentando normas, métodos, equipamentos utilizados e condições de realização do ensaio, bem como mapeamento dos pontos medidos; declaração conclusiva sobre o sistema elétrico, assinada por engenheiro habilitado na disciplina, de que as instalações elétricas de força e iluminação estão em conformidade com as normas recomendadas; informar as normas utilizadas. Folha(s):____________

Observações importantes:

1. Laudos e declaração solicitados nos itens VII, VIII e X devem estar acompanhados das respectivas cópias das anotações de responsabilidade técnica (ART), assinadas por engenheiros graduados na disciplina pertinente, não coligados à empresa requerente, projetista ou construtora, com a comprovação dos respectivos pagamentos bancários.

2. Poderão ser solicitadas informações ou providências adicionais sobre a documentação prevista neste anexo, julgadas necessárias para a análise técnica em referência.

3. Após atendimento da documentação solicitada, a ANP realizará vistorias nas instalações de armazenagem.

4. Todos os documentos, plantas e desenhos deverão ser apresentados com 2 furos, índice geral e separados por folha indicativa de assunto, na ordem dos incisos acima estabelecidos.

III) Procedimento nº 03 - Autorização de operação (AO) para distribuidor de solventes

Item	Documento Requerido	Encaminhado à ANP? (Sim/Não)
1	I - Requerimento de autorização de operação assinado por responsável legal ou preposto, acompanhado de cópia autenticada de instrumento de procuração do preposto e do respectivo documento de identificação, quando for o caso. Folha(s):____________
2	II - Ficha de Comprovação de Tancagem (FCT), assinada e atualizada, conforme modelo disponível em http://www.anp.gov.br. Folha(s):____________
3	III - Comprovante de propriedade ou posse do terreno, onde se localizarão as instalações, mediante: i) cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome da interessada; ou ii) cópia autenticada do extrato do contrato de arrendamento ou outro contrato que legitima a posse, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, com cláusula de prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos e expressa previsão de renovação, acompanhado de cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome do proprietário. Importante: No caso de arrendamento de terreno, deverá ser encaminhada à ANP declaração do proprietário, registrada em cartório, de que a instalação foi construída às expensas do arrendatário. Folha(s):____________
4	IV - Cópia autenticada do Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal, dentro do prazo de validade, em nome da interessada, no endereço das instalações. Folha(s):____________
5	V - Cópia autenticada da Licença de Operação expedida pelo órgão ambiental estadual competente, em nome da interessada e dentro do prazo de validade, no endereço das instalações. Folha(s):____________
6	VI - Cópia autenticada do Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros responsável pela jurisdição, em nome da interessada e dentro do prazo de validade, no endereço das instalações. Folha(s):____________
7	VII - Folha de rosto do certificado de arqueação dos tanques, expedido pelo INMETRO, por empresa por ele credenciada ou por empresa especializada, não coligada à empresa requerente, ao projetista ou à construtora, acompanhada da comprovação do respectivo pagamento bancário da ART, recolhida para o CREA. Nota: no caso de tanques subterrâneos e horizontais aéreos pode ser apresentado, além da folha de rosto como anteriormente mencionada, o certificado expedido pelo fabricante. Folha(s):___________
8	VIII - Laudos conclusivos dos ensaios não-destrutivos, atestando a integridade física de tanques e tubulações, assinados por engenheiro habilitado na disciplina; informar as normas utilizadas. Folha(s):____________
9	IX - Laudos conclusivos do sistema elétrico, assinado por engenheiro habilitado na disciplina, contemplando: parecer técnico atestando a resistência ôhmica máxima de 10 Ohm da malha de aterramento, apresentando normas, métodos, equipamentos utilizados e condições de realização do ensaio, bem como mapeamento dos pontos medidos; declaração conclusiva sobre o sistema elétrico, assinada por engenheiro habilitado na disciplina, de que as instalações elétricas de força e iluminação estão em conformidade com as normas recomendadas; informar as normas utilizadas. Folha(s):____________
10	X - Declaração, devidamente assinada e com reconhecimento de firma, elaborada por profissional com registro no órgão de classe competente, acompanhada da cópia autenticada da carteira de identidade profissional, informando que a empresa dispõe de laboratório próprio com infra-estrutura, vidrarias e equipamentos necessários para a realização dos ensaios e testes para controle de qualidade dos solventes; ou apresentação de cópia autenticada do contrato com laboratório especializado. Folha(s):____________

Observações importantes:

2. Poderão ser solicitadas informações ou providências adicionais sobre a documentação prevista neste anexo, julgadas necessárias para a análise técnica em referência.

3. Após atendimento da documentação solicitada, a ANP realizará vistorias nas instalações de armazenagem.

4. Todos os documentos, plantas e desenhos deverão ser apresentados com 2 furos, índice geral e separados por folha indicativa de assunto, na ordem dos incisos acima estabelecidos.

IV) Procedimento nº 04 - Autorização de operação (AO) para distribuidor de asfaltos

Item	Documento Requerido	Encaminhado à ANP? (Sim/Não)
1	I - Requerimento de autorização de operação assinado por responsável legal ou preposto, acompanhado de cópia autenticada de instrumento de procuração do preposto e do respectivo documento de identificação, quando for o caso. Folha(s):____________
2	II - Ficha de Comprovação de Tancagem (FCT), assinada e atualizada, conforme modelo disponível em http://www.anp.gov.br. Folha(s):____________
3	III - Comprovante de propriedade ou posse do terreno, onde se localizarão as instalações, mediante: i) cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome da interessada; ou ii) cópia autenticada do extrato do contrato de arrendamento ou outro contrato que legitima a posse, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, com cláusula de prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos e expressa previsão de renovação, acompanhado de cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome do proprietário. Folha(s):____________
4	IV - Cópia autenticada do Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal, dentro do prazo de validade, em nome da interessada, no endereço das instalações. Folha(s):____________
5	V - Cópia autenticada da Licença de Operação expedida pelo órgão ambiental estadual competente, em nome da interessada e dentro do prazo de validade, no endereço das instalações. Folha(s):____________
6	VI - Cópia autenticada do Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros responsável pela jurisdição, em nome da interessada e dentro do prazo de validade, no endereço das instalações. Folha(s):____________
7	VII - Laudos conclusivos dos ensaios não-destrutivos, atestando a integridade física de tanques e tubulações, assinados por engenheiro habilitado na disciplina; informar as normas utilizadas. Folha(s):____________
8	VIII - Laudos conclusivos do sistema elétrico, assinado por engenheiro habilitado na disciplina, contemplando: parecer técnico atestando a resistência ôhmica máxima de 10 Ohm da malha de aterramento, apresentando normas, métodos, equipamentos utilizados e condições de realização do ensaio, bem como mapeamento dos pontos medidos; declaração conclusiva sobre o sistema elétrico, assinada por engenheiro habilitado na disciplina, de que as instalações elétricas de força e iluminação estão em conformidade com as normas recomendadas; informar as normas utilizadas. Folha(s):____________
9	IX - Declaração, devidamente assinada e com reconhecimento de firma, elaborada por profissional com registro no órgão de classe competente, acompanhada da cópia autenticada da carteira de identidade profissional, informando que a empresa dispõe de laboratório próprio com infra-estrutura, vidrarias e equipamentos necessários para a realização dos ensaios e testes para controle de qualidade dos asfaltos; ou apresentação de cópia autenticada do contrato com laboratório especializado. Folha(s):____________
10	X - Certificado de aferição de balança, expedido pelo INMETRO ou por empresa por ele credenciada. Folha(s):____________

Observações importantes:

1. Laudos e declaração solicitados nos itens VII e VIII devem estar acompanhados das respectivas cópias das anotações de responsabilidade técnica (ART), assinadas por engenheiros graduados na disciplina pertinente, não coligados à empresa requerente, projetista ou construtora, com a comprovação dos respectivos pagamentos bancários.

2. Poderão ser solicitadas informações ou providências adicionais sobre a documentação prevista neste anexo, julgadas necessárias para a análise técnica em referência.

3. Após atendimento da documentação solicitada, a ANP realizará vistorias nas instalações de armazenagem.

4. Todos os documentos, plantas e desenhos deverão ser apresentados com 2 furos, índice geral e separados por folha indicativa de assunto, na ordem dos incisos acima estabelecidos.

V) Procedimento nº 05 - Autorização de operação (AO) para distribuidor de combustíveis de aviação

Item	Documento Requerido	Encaminhado à ANP? (Sim/Não)
1	I - Requerimento de autorização de operação assinado por responsável legal ou preposto, acompanhado de cópia autenticada de instrumento de procuração do preposto e do respectivo documento de identificação, quando for o caso. Folha(s):____________
2	II - Ficha de Comprovação de Tancagem (FCT), assinada e atualizada, conforme modelo disponível em http://www.anp.gov.br. Folha(s):____________
3	III - Comprovação de que possui pelo menos 1 (uma) instalação de armazenamento e de distribuição de combustíveis, autorizada pela ANP a operar, localizada fora de aeródromo, com pelo menos 1 (um) tanque de combustível de aviação de uso exclusivo do distribuidor. a) se o terreno onde se encontra a instalação de armazenamento for próprio, deve ser apresentada cópia autenticada da certidão do registro de imóveis; b) se o terreno não for próprio, deve ser apresentada cópia autenticada do extrato do contrato de arrendamento ou outro contrato que legitima a posse, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, com cláusula de prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos e expressa previsão de renovação, acompanhada de cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome do proprietário. Nota: a instalação deve ser própria ou de propriedade em regime de base compartilhada, comprovada mediante apresentação de imobilização dos ativos no balanço da pessoa jurídica ou declaração do proprietário do terreno, registrada em cartório, de que a instalação foi construída às expensas do arrendatário. Folha(s):____________
4	IV - Cópia autenticada do Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal, dentro do prazo de validade, em nome da interessada (se base compartilhada, em nome do responsável da base compartilhada), no endereço das instalações. Folha(s):____________
5	V - Cópia autenticada da Licença de Operação expedida pelo órgão ambiental estadual competente, em nome da interessada (se base compartilhada, em nome do responsável da base compartilhada), dentro do prazo de validade, no endereço das instalações. Folha(s):____________
6	VI - Cópia autenticada do Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros responsável pela jurisdição, em nome da interessada (se base compartilhada, em nome do responsável da base compartilhada), dentro do prazo de validade, no endereço das instalações Folha(s):____________
7	VII – Folha de rosto do certificado de arqueação dos tanques, expedido pelo INMETRO, por empresa por ele credenciada ou por empresa especializada, não coligada à empresa requerente, ao projetista ou à construtora, acompanhada da comprovação do respectivo pagamento bancário da ART, recolhida para o CREA. Nota: no caso de tanques subterrâneos e horizontais aéreos pode ser apresentado, além da folha de rosto como anteriormente mencionada, o certificado expedido pelo fabricante. Folha(s):___________
8	VIII - Laudos conclusivos dos ensaios não-destrutivos, atestando a integridade física de tanques e tubulações, assinados por engenheiro habilitado na disciplina; informar as normas utilizadas. Folha(s):____________
9	IX - Laudos conclusivos do sistema elétrico, assinado por engenheiro habilitado na disciplina, contemplando: parecer técnico atestando a resistência ôhmica máxima de 10 Ohm da malha de aterramento, apresentando normas, métodos, equipamentos utilizados e condições de realização do ensaio, bem como mapeamento dos pontos medidos; declaração conclusiva sobre o sistema elétrico, assinada por engenheiro habilitado na disciplina, de que as instalações elétricas de força e iluminação estão em conformidade com as normas recomendadas; informar as normas utilizadas. Folha(s):____________
10	X - Comprovação de que possui laboratório próprio com infra-estrutura, vidrarias e equipamentos necessários para a realização dos ensaios e testes para controle de qualidade no armazenamento, transporte e abastecimento de combustíveis de aviação, mediante o Certificado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de químico ou engenheiro químico com registro no Conselho Regional de Química (CRQ); ou apresentação de cópia autenticada do contrato com laboratório especializado; Folha(s): ____________

Observações importantes:

2. Poderão ser solicitadas informações ou providências adicionais sobre a documentação prevista neste anexo, julgadas necessárias para a análise técnica em referência.

3. Após atendimento da documentação solicitada, a ANP realizará vistorias nas instalações de armazenagem.

4. Todos os documentos, plantas e desenhos deverão ser apresentados com 2 furos, índice geral e separados por folha indicativa de assunto, na ordem dos incisos acima estabelecidos.

VI) Procedimento nº 06 - Autorização de operação (AO) para TRR

Item	Documento Requerido	Encaminhado à ANP? (Sim/Não)
1	I - Requerimento de autorização de operação assinado por responsável legal ou preposto, acompanhado de cópia autenticada de instrumento de procuração do preposto e do respectivo documento de identificação, quando for o caso. Folha(s):____________
2	II - Comprovante de propriedade ou posse do terreno, onde se localizarão as instalações, mediante: i) cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome da interessada; ou ii) cópia autenticada do extrato do contrato de arrendamento ou outro contrato que legitima a posse, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, com cláusula de prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos e expressa previsão de renovação, acompanhado de cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome do proprietário. Importante: No caso de arrendamento de terreno, deverá ser encaminhada à ANP declaração do proprietário, registrada em cartório, de que as instalações de armazenamento foram construídas às expensas do arrendatário. Folha(s):____________
3	III - Cópia autenticada do Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal, dentro do prazo de validade, em nome da interessada, no endereço das instalações. Folha(s):____________
4	IV - Cópia autenticada da Licença de Operação expedida pelo órgão ambiental estadual competente, em nome da interessada e dentro do prazo de validade, no endereço das instalações. Folha(s):____________
5	V - Cópia autenticada do Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros responsável pela jurisdição, em nome da interessada e dentro do prazo de validade, no endereço das instalações. Folha(s):____________
6	VI - Laudos conclusivos dos ensaios não-destrutivos, atestando a integridade física de tanques e tubulações, assinados por engenheiro habilitado na disciplina; informar as normas utilizadas. Folha(s):____________
7	VII - Folha de rosto do certificado de arqueação dos tanques, expedido pelo INMETRO, por empresa por ele credenciada ou por empresa especializada, não coligada à empresa requerente, ao projetista ou à construtora, acompanhada da comprovação do respectivo pagamento bancário da ART, recolhida para o CREA. Nota: no caso de tanques subterrâneos e horizontais aéreos pode ser apresentada, além da folha de rosto como anteriormente mencionada, o certificado expedido pelo fabricante. Folha(s):____________
8	VIII - Laudos conclusivos do sistema elétrico, assinado por engenheiro habilitado na disciplina, contemplando: parecer técnico atestando a resistência ôhmica máxima de 10 Ohm da malha de aterramento, apresentando normas, métodos, equipamentos utilizados e condições de realização do ensaio, bem como mapeamento dos pontos medidos; declaração conclusiva sobre o sistema elétrico, assinada por engenheiro habilitado na disciplina, de que as instalações elétricas de força e iluminação estão em conformidade com as normas recomendadas; informar as normas utilizadas. Folha(s):____________
9	IX– Apresentar fotos das instalações do TRR compreendendo no mínimo: os tanques e as respectivas bacias de contenção, plataforma de carregamento/descarregamento e caixa separadora de água e óleo. Folha(s):____________

Observações importantes:

1. Laudos e declaração solicitados nos itens VI e VIII devem estar acompanhados das respectivas cópias das anotações de responsabilidade técnica (ART), assinadas por engenheiros graduados na disciplina pertinente, não coligados à empresa requerente, projetista ou construtora, com a comprovação dos respectivos pagamentos bancários.

2. Poderão ser solicitadas informações ou providências adicionais sobre a documentação prevista neste anexo, julgadas necessárias para a análise técnica em referência.

3. Todos os documentos, plantas e desenhos deverão ser apresentados com 2 furos, índice geral e separados por folha indicativa de assunto, na ordem dos incisos acima estabelecidos.

4. A ANP, a seu critério, poderá realizar, a qualquer tempo, vistoria das instalações, para verificação das condições de segurança.

VII) Procedimento nº 07 - Autorização de operação (AO) para produtor de óleo lubrificante acabado

Item	Documento Requerido	Encaminhado à ANP? (Sim/Não)
1	I - Requerimento de autorização de operação assinado por responsável legal ou preposto, acompanhado de cópia autenticada de instrumento de procuração do preposto e do respectivo documento de identificação, quando for o caso. Folha(s):____________
2	II - Comprovante de propriedade ou posse do terreno, onde se localizarão as instalações, mediante: i) cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome da interessada; ou ii) cópia autenticada do extrato do contrato de arrendamento ou outro contrato que legitima a posse, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, com cláusula de prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos e expressa previsão de renovação, acompanhado de cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome do proprietário. Folha(s):____________
3	III - Cópia autenticada do Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal, dentro do prazo de validade, em nome da interessada, no endereço das instalações. Folha(s):____________
4	IV - Cópia autenticada da Licença de Operação expedida pelo órgão ambiental estadual competente, em nome da interessada e dentro do prazo de validade, no endereço das instalações. Folha(s):____________
5	V - Cópia autenticada do Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros responsável pela jurisdição, em nome da interessada e dentro do prazo de validade, no endereço das instalações. Folha(s):____________
6	VI – Folha de rosto do certificado de arqueação dos tanques, expedido pelo INMETRO, por empresa por ele credenciada ou por empresa especializada, não coligada à empresa requerente, ao projetista ou à construtora, acompanhada da comprovação do respectivo pagamento bancário da ART, recolhida para o CREA. Nota: no caso de tanques subterrâneos e horizontais aéreos pode ser apresentada, além da folha de rosto como anteriormente mencionada, o certificado expedido pelo fabricante. Folha(s):___________
7	VII - Laudos conclusivos dos ensaios não-destrutivos, atestando a integridade física de tanques e tubulações, assinados por engenheiro habilitado na disciplina; informar as normas utilizadas. Folha(s):____________
8	VIII - Laudos conclusivos do sistema elétrico, assinado por engenheiro habilitado na disciplina, contemplando: a) parecer técnico atestando a resistência ôhmica máxima de 10 Ohm da malha de aterramento, apresentando normas, métodos, equipamentos utilizados e condições de realização do ensaio, bem como mapeamento dos pontos medidos; b) declaração conclusiva sobre o sistema elétrico, assinada por engenheiro habilitado na disciplina, de que as instalações elétricas de força e iluminação estão em conformidade com as normas recomendadas; informar as normas utilizadas. Folha(s):____________
9	IX - Declaração, devidamente assinada e com reconhecimento de firma, elaborada por profissional com registro no Conselho Regional de Química - CRQ, acompanhada da cópia autenticada da carteira de identidade profissional, informando que a empresa dispõe de laboratório próprio com infra-estrutura, vidrarias e equipamentos necessários para a realização dos ensaios e testes para controle da qualidade de óleo lubrificante acabado (conforme anexo I da Resolução ANP nº 18) e/ou cópia autenticada do contrato com laboratório especializado, especificando os ensaios que serão realizados em cada laboratório. Folha(s):____________

Observações importantes:

2. Poderão ser solicitadas informações ou providências adicionais sobre a documentação prevista neste anexo, julgadas necessárias para a análise técnica em referência.

3. A ANP, a seu critério, poderá realizar, a qualquer tempo, vistoria das instalações, para verificação das condições de segurança.

4. Todos os documentos, plantas e desenhos deverão ser apresentados com 2 furos, índice geral e separados por folha indicativa de assunto, na ordem dos incisos acima estabelecidos.

VIII) Procedimento nº 08 - Autorização de operação (AO) para rerrefinador de óleo lubrificante usado ou contaminado

Item	Documento Requerido	Encaminhado à ANP? (Sim/Não)
1	I - Requerimento de autorização de operação assinado por responsável legal ou preposto, acompanhado de cópia autenticada de instrumento de procuração do preposto e do respectivo documento de identificação, quando for o caso. Folha(s):____________
2	II - Comprovante de propriedade ou posse do terreno, onde se localizarão as instalações, mediante: i) cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome da interessada; ou ii) cópia autenticada do extrato do contrato de arrendamento ou outro contrato que legitima a posse, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, com cláusula de prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos e expressa previsão de renovação, acompanhado de cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome do proprietário. Folha(s):____________
3	III - Cópia autenticada do Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal, dentro do prazo de validade, em nome da interessada, no endereço das instalações. Folha(s):____________
4	IV - Cópia autenticada da Licença de Operação expedida pelo órgão ambiental estadual competente, em nome da interessada e dentro do prazo de validade, no endereço das instalações Folha(s):____________
5	V - Cópia autenticada do Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros responsável pela jurisdição, em nome da interessada e dentro do prazo de validade, no endereço das instalações Folha(s):____________
6	VI - Declaração, emitida por engenheiro responsável, de que as instalações de processo destinadas à atividade de rerrefino foram projetadas, montadas e testadas de acordo com as normas vigentes (relacionar as normas utilizadas no projeto de montagem e testes de equipamentos, de tubos, das torres, dos recipientes estacionários de GLP, dos reatores e dos equipamentos rotativos). Folha(s):____________
7	VII - Laudos conclusivos dos ensaios não-destrutivos, atestando a integridade física de tanques e tubulações, assinados por engenheiro habilitado na disciplina; informar as normas utilizadas. Folha(s):____________
8	VIII - Laudos conclusivos do sistema elétrico, assinado por engenheiro habilitado na disciplina, contemplando: parecer técnico atestando a resistência ôhmica máxima de 10 Ohm da malha de aterramento, apresentando normas, métodos, equipamentos utilizados e condições de realização do ensaio, bem como mapeamento dos pontos medidos; declaração conclusiva sobre o sistema elétrico, assinada por engenheiro habilitado na disciplina, de que as instalações elétricas de força e iluminação estão em conformidade com as normas recomendadas; informar as normas utilizadas. Folha(s):____________
9	IX - Declaração, devidamente assinada e com reconhecimento de firma, elaborada por profissional com registro no Conselho Regional de Química - CRQ, acompanhada da cópia autenticada da carteira de identidade profissional, informando que a empresa dispõe de laboratório próprio com infra-estrutura, vidrarias e equipamentos aferidos e em perfeito estado de funcionamento, necessários para a realização dos ensaios e testes para controle da qualidade dos óleos básicos rerrefinados (conforme anexo I da Resolução ANP nº 19). Folha(s):____________
10	X – Declaração, emitida pelo engenheiro de processo responsável pela operação da planta de produção de rerrefino, de que a mesma opera de acordo com o balanço de massa e memorial descritivo apresentados e com as normas vigentes (relacionar as normas utilizadas). Folha(s):____________

Observações importantes:

1. Laudos e declarações solicitados nos itens VI a VIII, devem estar acompanhados das respectivas cópias das anotações de responsabilidade técnica (ART), assinadas por engenheiros graduados na disciplina pertinente, não coligados à empresa requerente, projetista ou construtora, com a comprovação dos respectivos pagamentos bancários.

2. A declaração solicitada no item X deve estar acompanhada da respectiva cópia de anotação de responsabilidade técnica (ART), assinada por responsável graduado na disciplina pertinente, com comprovação dos respectivo pagamento bancário.

3. Poderão ser solicitadas informações ou providências adicionais sobre a documentação prevista neste anexo, julgadas necessárias para a análise técnica em referência.

4. A ANP, a seu critério, poderá realizar, a qualquer tempo, vistoria das instalações, para verificação das condições de segurança.

5. Todos os documentos, plantas e desenhos deverão ser apresentados com 2 furos, índice geral e separados por folha indicativa de assunto, na ordem dos incisos acima estabelecidos.

IX) Procedimento nº 09 - Autorização de operação (AO) para coletor de óleo lubrificante usado ou contaminado

Item	Documento Requerido	Encaminhado à ANP? (Sim/Não)
1	I - Requerimento de autorização de operação assinado por responsável legal ou preposto, acompanhado de cópia autenticada de instrumento de procuração do preposto e do respectivo documento de identificação, quando for o caso. Folha(s):____________
2	II - Comprovante de propriedade ou posse do terreno, onde se localizarão as instalações, mediante: i) cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome da interessada; ou ii) cópia autenticada do extrato do contrato de arrendamento ou outro contrato que legitima a posse, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, com cláusula de prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos e expressa previsão de renovação, acompanhado de cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome do proprietário. Folha(s):____________
3	III - Cópia autenticada do Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal, dentro do prazo de validade, em nome da interessada, no endereço das instalações. Folha(s):____________
4	IV - Cópia autenticada da Licença de Operação expedida pelo órgão ambiental estadual competente, em nome da interessada e dentro do prazo de validade, no endereço das instalações. Folha(s):____________
5	V - Cópia autenticada do Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros responsável pela jurisdição, em nome da interessada e dentro do prazo de validade, no endereço das instalações. Folha(s):____________
6	VI – Folha de rosto do certificado de arqueação dos tanques, expedido pelo INMETRO, por empresa por ele credenciada ou por empresa especializada, não coligada à empresa requerente, ao projetista ou à construtora, acompanhada da comprovação do respectivo pagamento bancário da ART, recolhida para o CREA. Nota: no caso de tanques subterrâneos e horizontais aéreos pode ser apresentada, além da folha de rosto como anteriormente mencionada, o certificado expedido pelo fabricante. Folha(s):____________
7	VII - Laudos conclusivos dos ensaios não-destrutivos, atestando a integridade física de tanques e tubulações, assinados por engenheiro habilitado na disciplina; informar as normas utilizadas. Folha(s):____________
8	VIII - Laudos conclusivos do sistema elétrico, assinado por engenheiro habilitado na disciplina, contemplando: parecer técnico atestando a resistência ôhmica máxima de 10 Ohm da malha de aterramento, apresentando normas, métodos, equipamentos utilizados e condições de realização do ensaio, bem como mapeamento dos pontos medidos; declaração conclusiva sobre o sistema elétrico, assinada por engenheiro habilitado na disciplina, de que as instalações elétricas de força e iluminação estão em conformidade com as normas recomendadas; informar as normas utilizadas. Folha(s):____________
9	IX – Apresentar fotos das instalações compreendendo no mínimo: os tanques e as respectivas bacias de contenção, plataforma de carregamento/descarregamento e caixa separadora de água e óleo.
10	X - Declaração, devidamente assinada e com reconhecimento de firma, elaborada por profissional com registro no Conselho Regional de Química - CRQ, acompanhada da cópia autenticada da carteira de identidade profissional, informando que a empresa dispõe de laboratório próprio com infra-estrutura, vidrarias e equipamentos necessários para a realização dos ensaios e testes para controle dos contaminantes de óleo lubrificante usado ou contaminado (conforme anexo I da Resolução ANP nº 20). Folha(s):____________

Observações importantes:

2. Poderão ser solicitadas informações ou providências adicionais sobre a documentação prevista neste anexo, julgadas necessárias para a análise técnica em referência.

3. A ANP, a seu critério, poderá realizar, a qualquer tempo, vistoria das instalações, para verificação das condições de segurança.

4. Todos os documentos, plantas e desenhos deverão ser apresentados com 2 furos, índice geral e separados por folha indicativa de assunto, na ordem dos incisos acima estabelecidos.

X) Procedimento nº 010 - Concessão de nova autorização de operação de base compartilhada no caso de alteração de administrador e/ou administrado

Item	Documento Requerido	Encaminhado à ANP? (Sim/Não)
1	I - Requerimento de autorização de operação assinado por responsável legal ou preposto, acompanhado de cópia autenticada de instrumento de procuração do preposto e do respectivo documento de identificação, quando for o caso. Folha(s):____________
2	II - Ficha de Comprovação de Tancagem (FCT), assinada e atualizada, conforme modelo disponível em http://www.anp.gov.br, contemplando os atuais participantes. Folha(s):____________
3	III - Comprovante de propriedade ou posse da fração ideal do participante entrante mediante a apresentação da seguinte documentação: i) cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome da interessada, no caso de compra de fração ideal; ou ii) cópia autenticada do extrato do contrato de arrendamento ou outro contrato que legitima a posse da fração ideal, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, com cláusula de prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos e expressa previsão de renovação, e de cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome do proprietário. Folha(s):____________
4	IV - Cópia autenticada de documento firmado por todos os participantes da base compartilhada, identificando-os e informando suas respectivas frações-ideais e, quando couber, das duas últimas Atas de Assembléia, acompanhadas do registro de presença dos participantes, sendo que todas as cópias deverão ser autenticadas e os documentos deverão estar registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Folha(s):____________
5	V - Cópia autenticada do Alvará de Funcionamento, em nome do responsável pela base compartilhada, expedido pela Prefeitura Municipal, dentro do prazo de validade, no endereço das instalações Folha(s):____________
6	VI - Cópia autenticada da Licença de Operação, em nome do responsável pela base compartilhada, expedida pelo órgão ambiental estadual competente, dentro do prazo de validade, no endereço das instalações. Folha(s):____________
7	VII - Cópia autenticada do Certificado de Vistoria, em nome do responsável pela base compartilhada, expedido pelo Corpo de Bombeiros responsável pela jurisdição, dentro do prazo de validade, no endereço das instalações. Folha(s):____________
8	VIII- Comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, em nome do administrador e do administrado requerente, no endereço das instalações. Folha(s): ____________

Observações importantes:

1. Poderão ser solicitadas informações ou providências adicionais sobre a documentação prevista neste anexo, julgadas necessárias para a análise técnica em referência.

2. A ANP, a seu critério, poderá realizar, a qualquer tempo, vistoria das instalações, para verificação das condições de segurança.

3. Todos os documentos, plantas e desenhos deverão ser apresentados com 2 furos, índice geral e separados por folha indicativa de assunto, na ordem dos incisos acima estabelecidos.

ANEXO III

Homologação de Contrato de Cessão de Espaço ou de Carregamento Rodoviário (Redação dada pela Resolução ANP Nº 59 DE 17/10/2014).

Nota: Redação Anterior:
Homologação de Contrato de Cessão de Espaço

(Redação dada pela Resolução ANP Nº 59 DE 17/10/2014):

I) Procedimento nº 01 - homologação de contrato de cessão de espaço

Item	Documento Requerido	Encaminhado à ANP? (Sim/Não)
1	I - Requerimento de cessão de espaço, assinado por responsável legal ou preposto da instalação cedente, acompanhado de cópia autenticada de instrumento de procuração do preposto e do respectivo documento de identificação, quando for o caso. Folha(s):
2	II - Ficha de Comprovação de Tancagem (FCT), assinada e atualizada por responsável legal ou preposto da instalação cedente, conforme modelo disponível em http://www.anp.gov. br, contemplando todos os contratos de cessão de espaço vigentes na instalação cedente. Folha(s):
(Redação do item 3 dada pela Resolução ANP Nº 46 DE 28/10/2015):
3	III - Extrato do Contrato de Cessão de Espaço celebrado entre a instalação cedente e a empresa cessionária. Importante: no Extrato do Contrato, devem estar especificados os CNPJs da instalação cedente e da cessionária; o número da autorização da instalação cedente; o prazo de início e término do contrato; e o volume, por produto. Folha(s):
Nota: Redação Anterior: 3 / III - Extrato do Contrato de Cessão de Espaço celebrado entre a instalação cedente e a empresa cessionária, registrado no Cartório de Títulos e Documentos. Importante: no Extrato do Contrato, devem estar especificados os CNPJs da instalação cedente e da cessionária; o número da autorização da instalação cedente; o prazo de início e término do contrato; e o volume, por produto. Folha(s):
4	IV - Comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, em nome da cessionária. Importante: o endereço da cessionária deve estar na mesma Unidade Federada da instalação cedente. Folha(s):
5	V - Comprovante de inscrição estadual emitido por órgão competente, em nome da cessionária. Importante: o endereço da cessionária deve estar na mesma Unidade Federada da instalação cedente. Folha(s):

Observações importantes:

1. A cessionária deve ter filial autorizada na ANP na mesma Unidade Federada da instalação cedente.

2. A cessionária deve possuir pelo menos uma instalação com Autorização de Operação outorgada pela ANP.

3. Poderão ser solicitadas informações ou providências adicionais sobre a documentação prevista neste anexo, julgadas necessárias para a análise técnica em referência.

Nota: Redação Anterior:

I) Procedimento nº 01 - homologação de contrato de cessão de espaço

Item	Documento Requerido	Encaminhado à ANP? (Sim/Não)
1	I - Requerimento de cessão de espaço, assinado por responsável legal ou preposto da instalação cedente, acompanhado de cópia autenticada de instrumento de procuração do preposto e do respectivo documento de identificação, quando for o caso. Folha(s):____________
2	II - Ficha de Comprovação de Tancagem (FCT), assinada e atualizada por responsável legal ou preposto da instalação cedente, conforme modelo disponível em http://www.anp.gov.br, contemplando todos os contratos de cessão de espaço vigentes na instalação cedente. Folha(s):____________
3	III – Extrato do Contrato de Cessão de Espaço celebrado entre instalação cedente e empresa cessionária, registrado no Cartório de Títulos e Documentos. Importante: no Extrato do Contrato, deve estar especificado os CNPJs da instalação cedente e da cessionária. Folha(s):____________
4	IV- Comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, em nome da cessionária. Importante: o endereço da cessionária deve estar na mesma Unidade Federada da instalação cedente. Folha(s):____________
5	V- Comprovante de inscrição estadual emitido por órgão competente, em nome da cessionária. Importante: o endereço da cessionária deve estar na mesma Unidade Federada da instalação cedente. Folha(s):____________
6	VI- Cópias autenticadas dos atos constitutivos da cessionária e de todas as alterações realizadas nos últimos dois anos, registrados e arquivados na Junta Comercial. Importante: a cessionária deve possuir filial na mesma Unidade Federada da instalação cedente. Folha(s):____________

Observações importantes:

1. Poderão ser solicitadas informações ou providências adicionais sobre a documentação prevista neste anexo, julgadas necessárias para a análise técnica em referência.

2. A cessionária deve possuir pelo menos uma instalação com Autorização de Operação outorgada pela ANP.

3. A instalação cedente com Autorização de Operação outorgada pela ANP ou dentro do prazo estabelecido no cronograma de requalificação nos termos do art. 15 da presente Resolução.

(Acrescentado pela Resolução ANP Nº 59 DE 17/10/2014):

II) Procedimento nº 02 - homologação de contrato de carregamento rodoviário

Item	Documento Requerido	Encaminhado à ANP? (Sim/Não)
1	I - Requerimento, assinado por responsável legal ou preposto da instalação de carregamento rodoviário, acompanhado de cópia autenticada de instrumento de procuração do preposto e do respectivo documento de identificação, quando for o caso. Folha(s):
(Redação do item 2 dada pela Resolução ANP Nº 46 DE 28/10/2015):
2	II - Extrato do Contrato de Carregamento Rodoviário celebrado entre a instalação cedente e a empresa cessionária. Importante: no Extrato do Contrato, devem estar especificados os CNPJs da instalação cedente e da cessionária; o número da autorização da instalação cedente; o prazo de início e término do contrato; e o volume, por produto. Folha(s):
Nota: Redação Anterior: 2 / II - Extrato do Contrato de Carregamento Rodoviário celebrado entre a instalação do terminal de carregamento rodoviário (cedente) e a empresa cessionária, registrado no Cartório de Títulos e Documentos.Importante: no Extrato do Contrato, devem estar especificados os CNPJs da instalação cedente e da cessionária; o número da autorização da instalação cedente; o prazo de início e término do contrato; e o volume, por produto.Folha(s):
3	III - Comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, em nome da cessionária. Importante: o endereço da cessionária deve estar na mesma Unidade Federada da instalação cedente. Folha(s):
4	IV - Comprovante de inscrição estadual emitido por órgão competente, em nome da cessionária. Importante: o endereço da cessionária deve estar na mesma Unidade Federada da instalação cedente. Folha(s):

Observações importantes:

1. A cessionária deve ter filial autorizada na ANP na mesma Unidade Federada da instalação cedente.

2. A cessionária deve possuir pelo menos uma instalação com Autorização de Operação outorgada pela ANP.

3. Poderão ser solicitadas informações ou providências adicionais sobre a documentação prevista neste anexo, julgadas necessárias para a análise técnica em referência.

ANEXO IV

AUTORIZAÇÃO DE OPERAÇÃO (AO) PARA INSTALAÇÕES A SEREM REQUALIFICADAS

I) Procedimento nº 01 - Autorização de operação (AO) para instalações a serem requalificadas de distribuidor de combustíveis líquidos

Item	Documento Requerido	Encaminhado à ANP? (Sim/Não)
1	I - Requerimento de autorização de operação assinado por responsável legal ou preposto, acompanhado de cópia autenticada de instrumento de procuração do preposto e do respectivo documento de identificação, quando for o caso. Folha(s):____________
2	II - Ficha de Comprovação de Tancagem (FCT), assinada e atualizada, conforme modelo disponível em http://www.anp.gov.br. Folha(s):____________
3	III - Comprovante de propriedade ou posse do terreno (ou de fração-ideal no caso de base compartilhada), onde se localizam as instalações, mediante: i) cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome da interessada; ou ii) cópia autenticada do extrato do contrato de arrendamento ou outro contrato que legitima a posse, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, com cláusula de prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos e expressa previsão de renovação, acompanhada de cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome do proprietário. III a – no caso de base compartilhada, cópia de documento firmado por todos os participantes da base compartilhada identificando-os e informando suas respectivas frações-ideais e, quando couber, das duas últimas Atas de Assembléia, acompanhadas do registro de presença dos participantes, sendo que todas as cópias deverão ser autenticadas e os documentos deverão estar registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Folha(s):____________
4	IV - Cópia autenticada do Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal, dentro do prazo de validade, em nome da interessada (se base compartilhada, em nome do responsável pela base compartilhada), no endereço das instalações Folha(s):____________
5	V - Cópia autenticada da Licença de Operação expedida pelo órgão ambiental estadual competente, em nome da interessada (se base compartilhada, em nome do responsável pela base compartilhada), dentro do prazo de validade, no endereço das instalações. Folha(s):____________
6	VI - Cópia autenticada do Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros responsável pela jurisdição, em nome da interessada (se base compartilhada, em nome do responsável pela base compartilhada), dentro do prazo de validade, no endereço das instalações. Folha(s):____________
7	VII - Memorial descritivo das instalações, conforme construído, refletindo a descrição do processo, contemplando: a) endereço das instalações; b) descrição das instalações do parque de tancagem, incluindo, quando houver, sistema de aditivação; c) fluxograma de engenharia das instalações, referente ao sistema para movimentação de produtos, contemplando: c.1) bombas (quantidade, tipo, pressão e vazão); c.2) descrição dos processos de recebimento e entrega dos produtos, detalhando a plataforma de carregamento e os respectivos sistemas de medição, de carregamento e de controle. Folha(s):____________
8	VIII - Planta de locação das instalações, conforme construído, devidamente orientada e cotada, indicando o Norte verdadeiro e as seguintes informações: a) confrontantes atuais existentes; b) edificações, tanques de armazenamento (dimensão, volume e produto armazenado), plataforma de carregamento/descarregamento e demais equipamentos de processo; c) elevações do terreno acabado, principalmente nas áreas das instalações; d) distâncias entre os tanques; e) distâncias entre os tanques e os limites da propriedade; f) distâncias entre os tanques e as edificações; g) distâncias entre os tanques e a base interna do dique de contenção; h) vias internas de circulação, estabelecendo o fluxo de entrada e saída dos caminhões. Folha(s):____________
9	IX - Planta das instalações, conforme construído, devidamente cotada, contemplando: a) no caso de tanques aéreos: dimensões e detalhes das seções longitudinal e transversal da bacia de contenção dos tanques (incluindo a justificativa para a capacidade da bacia definida no projeto, mediante memorial de cálculos referentes ao seu volume mínimo) e da base dos tanques e diques; b) no caso de tanques subterrâneos: vista em corte da perfilagem dos tanques na cava subterrânea, incluindo poços de monitoramento, sistema de proteção anticorrosiva e respiros. Folha(s):____________
10	X - Projeto detalhado dos tanques, conforme construído, especificando: a) materiais, espessura de chapa e norma de projeto utilizada; b) conexões (entrada, saída, dispositivos de segurança, bocal de medição e porta de visita); c) acessórios do tanque: escada de acesso e guarda-corpo. Folha(s):____________
11	XI – Folha de rosto do certificado de arqueação dos tanques, expedido pelo INMETRO ou por empresa por ele credenciada. Folha(s):___________
12	XII - Planta geral de tubulação, conforme construído, compreendendo: a) norma de projeto utilizada, materiais e equipamentos; b) traçado com posicionamento de válvulas, acessórios e suportes; c) cortes e elevações da casa de bombas e da plataforma de carregamento, incluindo bicos de carregamento. Folha(s):____________
13	XIII - Laudos conclusivos dos ensaios não-destrutivos, atestando a integridade física de tanques e tubulações, assinados por engenheiro habilitado na disciplina; informar as normas utilizadas. Folha(s):____________
14	XIV - Plantas de drenagem oleosa/pluvial das instalações, conforme construído, contemplando: sistema integrado de captação de derrames eventuais nos seguintes locais: bacia de contenção, plataforma de carregamento, plataforma de bombas de recalque (vazamento nos selos e conexões) e na área de descarga de produto; projeto da Caixa Separadora de Água e Óleo (SAO), ressaltando que as tubulações para o sistema de drenagem oleosa deverão ser em aço-carbono ou ferro fundido, e que deverá ser instalada caixa de válvula tipo gaveta, externa à bacia, para isolamento da bacia de contenção. Folha(s):____________
15	XV - Sistema de combate a incêndio das instalações, conforme construído, contemplando: planta geral do sistema; descrição dos dispositivos e procedimentos para detecção, alarme, controle e combate, que deverão ser acionados em caso de perigo iminente ou sinistro envolvendo a ocorrência de incêndio; memória de cálculo do sistema de combate a incêndio, assim como do volume de concentrado (LGE). Folha(s):____________
16	XVI - Planta geral de elétrica e aterramento das instalações, conforme construído, contemplando: a) sistema de aterramento de tanques e equipamentos; b) classificação elétrica de área. Folha(s):____________
17	XVII - Laudos conclusivos do sistema elétrico, assinado por engenheiro habilitado na disciplina, contemplando: parecer técnico atestando a resistência ôhmica máxima de 10 Ohm da malha de aterramento, apresentando normas, métodos, equipamentos utilizados e condições de realização do ensaio, bem como mapeamento dos pontos medidos; declaração conclusiva sobre o sistema elétrico, assinada por engenheiro habilitado na disciplina, de que as instalações elétricas de força e iluminação estão em conformidade com as normas recomendadas; informar as normas utilizadas. Folha(s):____________
(Item 18 acrescentado pela Resolução ANP Nº 59 DE 17/10/2014):
18	XVIII - Declaração, devidamente assinada e com reconhecimento de firma, elaborada por profissional com registro no órgão de classe competente, acompanhada da cópia autenticada da carteira de identidade profissional, informando que a empresa dispõe de laboratório próprio com infraestrutura, vidrarias e equipamentos necessários para a realização dos ensaios e testes para controle de qualidade de combustíveis líquidos, observada a regulamentação pertinente, ou apresentação de cópia autenticada do contrato com laboratório especializado. Folha(s): "

Observações importantes:

1. Memorial, plantas e projetos solicitados nos itens VII a X, XII, XIV a XVI devem estar acompanhados das respectivas cópias das anotações de responsabilidade técnica (ART), assinadas por engenheiros graduados na disciplina pertinente, com a comprovação dos respectivos pagamentos bancários.

2. Laudos e declaração solicitados nos itens XIII e XVII devem estar acompanhados das respectivas cópias das anotações de responsabilidade técnica (ART), assinadas por engenheiros graduados na disciplina pertinente, não coligados à empresa requerente, projetista ou construtora, com a comprovação dos respectivos pagamentos bancários.

3. Poderão ser solicitadas informações ou providências adicionais sobre a documentação prevista neste anexo, julgadas necessárias para a análise técnica em referência.

4. Após atendimento da documentação solicitada, a ANP realizará vistorias nas instalações de armazenagem.

5. Todos os documentos, plantas e desenhos deverão ser apresentados com 2 furos, índice geral e separados por folha indicativa de assunto, na ordem dos incisos acima estabelecidos.

6. Todas as plantas e desenhos deverão ser apresentados obedecendo aos padrões estabelecidos na norma ABNT NBR 10582, em definição legível, nos tamanhos equivalentes aos padrões A2, A3 ou A4, constando as revisões devidamente assinadas pelos responsáveis técnicos, identificados pelo número do registro no órgão de classe.

II) Procedimento nº 02 - Autorização de operação (AO) para instalações a serem requalificadas de distribuidor de GLP

Item	Documento Requerido	Encaminhado à ANP? (Sim/Não)
1	I - Requerimento de autorização de operação assinado por responsável legal ou preposto, acompanhado de cópia autenticada de instrumento de procuração do preposto e do respectivo documento de identificação, quando for o caso. Folha(s):____________
2	II - Ficha de Comprovação de Tancagem (FCT), assinada e atualizada, conforme modelo disponível em http://www.anp.gov.br. Folha(s):____________
3	III - Comprovante de propriedade ou posse do terreno (ou de fração-ideal em base compartilhada), onde se localizarão as instalações, mediante: i) cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome da interessada; ou ii) cópia autenticada do extrato do contrato de arrendamento ou outro contrato que legitima a posse, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, com cláusula de prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos e expressa previsão de renovação, acompanhado de cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome do proprietário. (Redação dada pela Resolução ANP Nº 50 DE 30/11/2016). Nota: Redação Anterior: III - Comprovante de propriedade ou posse do terreno, onde se localizarão as instalações, mediante: i) cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome da interessada; ou ii) cópia autenticada do extrato do contrato de arrendamento ou outro contrato que legitima a posse, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, com cláusula de prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos e expressa previsão de renovação, acompanhado de cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome do proprietário. IIIa - no caso de base compartilhada, cópia de documento firmado por todos os participantes da base compartilhada identificando-os e informando suas respectivas frações-ideais e, quando couber, das duas últimas Atas de Assembleia, acompanhadas do registro de presença dos participantes, sendo que todas as cópias deverão ser autenticadas e os documentos deverão estar registrados no Cartório de Títulos e Documentos. (Acrescentado pela Resolução ANP Nº 50 DE 30/11/2016). Folha(s):____________
4	IV - Cópia autenticada do Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal, dentro do prazo de validade, em nome da interessada, no endereço das instalações Folha(s):____________
5	V - Cópia autenticada da Licença de Operação expedida pelo órgão ambiental estadual competente, em nome da interessada e dentro do prazo de validade, no endereço das instalações Folha(s):____________
6	VI - Cópia autenticada do Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros responsável pela jurisdição, em nome da interessada e dentro do prazo de validade, no endereço das instalações Folha(s):____________
7	VII – Memorial descritivo das instalações, conforme construído, refletindo a descrição do processo, contemplando: a) endereço das instalações; b) descrição das instalações do parque de tancagem, incluindo, quando houver, sistema de envasilhamento; c) fluxograma de engenharia das instalações, referente ao sistema para movimentação de produtos, contemplando: c.1) bombas/ compressores (quantidade, tipo, pressão e vazão); c.2) descrição do processo de recebimento e entrega dos produtos. Folha(s):____________
8	VIII - Planta de locação das instalações, conforme construído, devidamente orientada e cotada, indicando o Norte verdadeiro e as seguintes informações: a) confrontantes atuais existentes; b) edificações, recipientes estacionários de GLP (dimensão, volume), área de transvaso, área de transferência, quando houver e demais equipamentos de processo; c) elevações do terreno acabado, principalmente nas áreas das instalações; d) distâncias entre os recipientes estacionários de GLP; e) distâncias entre os recipientes estacionários de GLP e os limites da propriedade; f) distâncias entre os recipientes estacionários de GLP e as edificações; g) vias internas de circulação, estabelecendo o fluxo de entrada e saída dos caminhões. Folha(s):____________
9	IX - Projeto detalhado dos recipientes estacionários de GLP, especificando: materiais, espessura de chapa e norma de projeto utilizada; conexões (entrada, saída, suspiro, dispositivos de segurança, bocal de medição e porta de visita); acessórios do tanque: escada de acesso e guarda-corpo. Folha(s):____________
10	X – Folha de rosto do certificado de arqueação dos tanques, expedido pelo INMETRO, por empresa por ele credenciada ou por empresa especializada, não coligada à empresa requerente, ao projetista ou à construtora, acompanhada da comprovação do respectivo pagamento bancário da ART, recolhida para o CREA. Folha(s):___________
11	XI– No caso de realocação de recipientes estacionários de GLP existentes, ao invés do laudo solicitado no item VII para os recipientes estacionários de GLP, deverão ser apresentados os resultados da requalificação dos mesmos (ou apresentar resultados históricos de ensaios recentes realizados), segundo a norma de construção dos recipientes estacionários de GLP e a NR 13, onde deverão ser apresentados: a) resultado de avaliação da integridade dos costados e tampos (metal base e cordões de solda) mediante ultra-som/líquido penetrante, apresentando o respectivo mapeamento dos valores de espessura encontrados; b) recálculo, se couber, da máxima pressão de trabalho admissível (PMTA), tendo em vista os resultados obtidos; c) apresentação de laudo conclusivo referente ao teste hidrostático; d) adequação das válvulas de segurança (PSV) à PMTA obtida; e) apresentar procedimento para recuperação do recipiente estacionário de GLP, onde couber, e o resultado da reavaliação das correções efetuadas, tendo em vista as limitações previstas em norma; f) ART's das requalificações, com os respectivos recolhimentos bancários. Folha(s):____________
12	XII – Planta geral de tubulação das instalações, conforme construído, compreendendo: a) norma de projeto utilizada, materiais e equipamentos; b) traçado com posicionamento de válvulas, acessórios e suportes; c) cortes e elevações da casa de bombas e da área de transvaso. Folha(s):____________
13	XIII - Laudos conclusivos dos ensaios não-destrutivos, atestando a integridade física das tubulações, assinados por engenheiro habilitado na disciplina; informar as normas utilizadas. Folha(s):____________
14	XIV - Plantas de drenagem pluvial e tratamento de efluentes decorrentes da pintura e lavagem de botijões, quando houver, das instalações, conforme construídas, contemplando: sistema integrado de captação; projeto da Caixa Separadora de Água e Óleo (SAO), ressaltando que as tubulações para o sistema de drenagem oleosa deverão ser em aço-carbono ou ferro fundido. Folha(s):____________
15	XV - Sistema de combate a incêndio das instalações, conforme construído, contemplando: planta geral do sistema; descrição dos dispositivos e procedimentos para detecção, alarme, controle e combate, que deverão ser acionados em caso de perigo iminente ou sinistro envolvendo a ocorrência de incêndio; memória de cálculo do sistema de combate a incêndio. Folha(s):____________
16	XVI - Planta geral de elétrica e aterramento das instalações, conforme construído, contemplando: a) sistema de aterramento de tanques e equipamentos; b) classificação elétrica de área. Folha(s):____________
17	XVII - Laudos conclusivos do sistema elétrico, assinado por engenheiro habilitado na disciplina, contemplando: parecer técnico atestando a resistência ôhmica máxima de 10 Ohm da malha de aterramento, apresentando normas, métodos, equipamentos utilizados e condições de realização do ensaio, bem como mapeamento dos pontos medidos; declaração conclusiva sobre o sistema elétrico, assinada por engenheiro habilitado na disciplina, de que as instalações elétricas de força e iluminação estão em conformidade com as normas recomendadas; informar as normas utilizadas. Folha(s):____________

Observações importantes:

1. Memorial, plantas e projetos solicitados nos itens VII a IX, XII, XIV a XVI devem estar acompanhados das respectivas cópias das anotações de responsabilidade técnica (ART), assinadas por engenheiros graduados na disciplina pertinente, com a comprovação dos respectivos pagamentos bancários.

2. Laudos e declaração solicitados nos itens XI, XIII e XVII devem estar acompanhados das respectivas cópias das anotações de responsabilidade técnica (ART), assinadas por engenheiros graduados na disciplina pertinente, não coligados à empresa requerente, projetista ou construtora, com a comprovação dos respectivos pagamentos bancários.

3. Poderão ser solicitadas informações ou providências adicionais sobre a documentação já prevista neste anexo, julgadas necessárias para a análise técnica em referência.

4. Após atendimento da documentação solicitada, a ANP realizará vistorias nas instalações de armazenagem.

5. Todos os documentos, plantas e desenhos deverão ser apresentados com 2 furos, índice geral e separados por folha indicativa de assunto, na ordem dos incisos acima estabelecidos.

III) Procedimento nº 03 - Autorização de operação (AO) para instalações a serem requalificadas de distribuidor de solventes

Item	Documento Requerido	Encaminhado à ANP? (Sim/Não)
1	I - Requerimento de autorização de operação assinado por responsável legal ou preposto, acompanhado de cópia autenticada de instrumento de procuração do preposto e do respectivo documento de identificação, quando for o caso. Folha(s):____________
2	II - Ficha de Comprovação de Tancagem (FCT), assinada e atualizada, conforme modelo disponível em http://www.anp.gov.br. Folha(s):____________
3	III - Comprovante de propriedade ou posse do terreno, onde se localizarão as instalações, mediante: i) cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome da interessada; ou ii) cópia autenticada do extrato do contrato de arrendamento ou outro contrato que legitima a posse, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, com cláusula de prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos e expressa previsão de renovação, acompanhado de cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome do proprietário. Importante: No caso de arrendamento de terreno, deverá ser encaminhada à ANP declaração do proprietário, registrada em cartório, de que a instalação foi construída às expensas do arrendatário. Folha(s):____________
4	IV - Cópia autenticada do Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal, dentro do prazo de validade, em nome da interessada, no endereço das instalações Folha(s):____________
5	V - Cópia autenticada da Licença de Operação expedida pelo órgão ambiental estadual competente, em nome da interessada e dentro do prazo de validade, no endereço das instalações Folha(s):____________
6	VI - Cópia autenticada do Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros responsável pela jurisdição, em nome da interessada e dentro do prazo de validade, no endereço das instalações Folha(s):____________
7	VII - Memorial descritivo das instalações, conforme construído, refletindo a descrição do processo, contemplando: a) endereço das instalações; b) descrição das instalações do parque de tancagem; c) fluxograma de engenharia das instalações, referente ao sistema para movimentação de produtos, contemplando: c.1) bombas (quantidade, tipo, pressão e vazão); c.2) descrição dos processos de recebimento e entrega dos produtos, detalhando a plataforma de carregamento e os respectivos sistemas de medição, de carregamento e de controle. Folha(s):____________
8	VIII - Planta de locação das instalações, conforme construído, devidamente orientada e cotada, indicando o Norte verdadeiro e as seguintes informações: a) confrontantes atuais existentes; b) edificações, tanques de armazenamento (dimensão, volume e produto armazenado), plataforma de carregamento/descarregamento e demais equipamentos de processo; c) elevações do terreno acabado, principalmente nas áreas das instalações; d) distâncias entre os tanques; e) distâncias entre os tanques e os limites da propriedade; f) distâncias entre os tanques e as edificações; g) distâncias entre os tanques e a base interna do dique de contenção; h) vias internas de circulação, estabelecendo o fluxo de entrada e saída dos caminhões. Folha(s):____________
9	IX - Planta das instalações, conforme construído, devidamente cotada, contemplando: a) no caso de tanques aéreos: dimensões e detalhes das seções longitudinal e transversal da bacia de contenção dos tanques (incluindo a justificativa para a capacidade da bacia definida no projeto, mediante memorial de cálculos referentes ao seu volume mínimo) e da base dos tanques e diques; b) no caso de tanques subterrâneos: vista em corte da perfilagem dos tanques na cava subterrânea, incluindo poços de monitoramento, sistema de proteção anticorrosiva e respiros. Folha(s):____________
10	X - Projeto detalhado dos tanques, conforme construído, especificando: a) materiais, espessura de chapa e norma de projeto utilizada; b) conexões (entrada, saída, dispositivos de segurança, bocal de medição e porta de visita); c) acessórios do tanque: escada de acesso e guarda-corpo. Folha(s):____________
11	XI - Folha de rosto do certificado de arqueação dos tanques, expedido pelo INMETRO, por empresa por ele credenciada ou por empresa especializada, não coligada à empresa requerente, ao projetista ou à construtora, acompanhada da comprovação do respectivo pagamento bancário da ART, recolhida para o CREA. Nota: no caso de tanques subterrâneos e horizontais aéreos pode ser apresentado, além da folha de rosto como anteriormente mencionada, o certificado expedido pelo fabricante. Folha(s):___________
12	XII - Planta geral de tubulação, conforme construído, compreendendo: a) norma de projeto utilizada, materiais e equipamentos; b) traçado com posicionamento de válvulas, acessórios e suportes; c) cortes e elevações da casa de bombas e da plataforma de carregamento, incluindo bicos de carregamento. Folha(s):____________
13	XIII - Laudos conclusivos dos ensaios não-destrutivos, atestando a integridade física de tanques e tubulações, assinados por engenheiro habilitado na disciplina; informar as normas utilizadas. Folha(s):____________
14	XIV - Plantas de drenagem oleosa/pluvial das instalações, conforme construído, contemplando: sistema integrado de captação de derrames eventuais nos seguintes locais: bacia de contenção, plataforma de carregamento, plataforma de bombas de recalque (vazamento nos selos e conexões) e na área de descarga de produto; projeto da Caixa Separadora de Água e Óleo (SAO), ressaltando que as tubulações para o sistema de drenagem oleosa deverão ser em aço-carbono ou ferro fundido, e que deverá ser instalada caixa de válvula tipo gaveta, externa à bacia, para isolamento da bacia de contenção. Folha(s):____________
15	XV - Sistema de combate a incêndio das instalações, conforme construído, contemplando: planta geral do sistema; descrição dos dispositivos e procedimentos para detecção, alarme, controle e combate, que deverão ser acionados em caso de perigo iminente ou sinistro envolvendo a ocorrência de incêndio; memória de cálculo do sistema de combate a incêndio, assim como do volume de concentrado (LGE). Folha(s):____________
16	XVI - Planta geral de elétrica e aterramento das instalações, conforme construído, contemplando: a) sistema de aterramento de tanques e equipamentos; b) classificação elétrica de área. Folha(s):____________
17	XVII - Laudos conclusivos do sistema elétrico, assinado por engenheiro habilitado na disciplina, contemplando: parecer técnico atestando a resistência ôhmica máxima de 10 Ohm da malha de aterramento, apresentando normas, métodos, equipamentos utilizados e condições de realização do ensaio, bem como mapeamento dos pontos medidos; declaração conclusiva sobre o sistema elétrico, assinada por engenheiro habilitado na disciplina, de que as instalações elétricas de força e iluminação estão em conformidade com as normas recomendadas; informar as normas utilizadas. Folha(s):____________
18	XVIII - Declaração, devidamente assinada e com reconhecimento de firma, elaborada por profissional com registro no órgão de classe competente, acompanhada da cópia autenticada da carteira de identidade profissional, informando que a empresa dispõe de laboratório próprio com infra-estrutura, vidrarias e equipamentos necessários para a realização dos ensaios e testes para controle de qualidade dos solventes; ou apresentação de cópia autenticada do contrato com laboratório especializado. Folha(s):____________

Observações importantes:

3. Poderão ser solicitadas informações ou providências adicionais sobre a documentação prevista neste anexo, julgadas necessárias para a análise técnica em referência.

4. Após atendimento da documentação solicitada, a ANP realizará vistorias nas instalações de armazenagem.

5. Todos os documentos, plantas e desenhos deverão ser apresentados com 2 furos, índice geral e separados por folha indicativa de assunto, na ordem dos incisos acima estabelecidos.

IV) Procedimento nº 04 - Autorização de operação (AO) para instalações a serem requalificadas de distribuidor de asfaltos

Item	Documento Requerido	Encaminhado à ANP? (Sim/Não)
1	I - Requerimento de autorização de operação assinado por responsável legal ou preposto, acompanhado de cópia autenticada de instrumento de procuração do preposto e do respectivo documento de identificação, quando for o caso. Folha(s):____________
2	II - Ficha de Comprovação de Tancagem (FCT), assinada e atualizada, conforme modelo disponível em http://www.anp.gov.br. Folha(s):____________
3	III - Comprovante de propriedade ou posse do terreno, onde se localizarão as instalações, mediante: i) cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome da interessada; ou ii) cópia autenticada do extrato do contrato de arrendamento ou outro contrato que legitima a posse, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, com cláusula de prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos e expressa previsão de renovação, acompanhado de cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome do proprietário. Folha(s):____________
4	IV - Cópia autenticada do Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal, dentro do prazo de validade, em nome da interessada, no endereço das instalações Folha(s):____________
5	V - Cópia autenticada da Licença de Operação expedida pelo órgão ambiental estadual competente, em nome da interessada e dentro do prazo de validade, no endereço das instalações Folha(s):____________
6	VI - Cópia autenticada do Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros responsável pela jurisdição, em nome da interessada e dentro do prazo de validade, no endereço das instalações Folha(s):____________
7	VII - Memorial descritivo das instalações, conforme construído, refletindo a descrição do processo, contemplando: a) endereço das instalações; b) descrição das instalações do parque de tancagem, incluindo, quando houver, sistema de aditivação; c) fluxograma de engenharia das instalações, referente ao sistema para movimentação de produtos, contemplando: c.1) bombas (quantidade, tipo, pressão e vazão); c.2) descrição dos processos de recebimento e entrega dos produtos, detalhando a plataforma de carregamento e os respectivos sistemas de medição, de carregamento e de controle; c.3) sistema de aquecimento, mistura e aditivação. Folha(s):____________
8	VIII - Planta de locação das instalações, conforme construído, devidamente orientada e cotada, indicando o Norte verdadeiro e as seguintes informações: a) confrontantes atuais existentes; b) edificações, tanques de armazenamento (dimensão, volume e produto armazenado), plataforma de carregamento/descarregamento e demais equipamentos de processo; c) elevações do terreno acabado, principalmente nas áreas das instalações; d) distâncias entre os tanques; e) distâncias entre os tanques e os limites da propriedade; f) distâncias entre os tanques e as edificações; g) distâncias entre os tanques e a base interna do dique de contenção; h) vias internas de circulação, estabelecendo o fluxo de entrada e saída dos caminhões. Folha(s):____________
9	IX - Planta das instalações, conforme construído, devidamente cotada, contemplando: a) no caso de tanques aéreos: dimensões e detalhes das seções longitudinal e transversal da bacia de contenção dos tanques (incluindo a justificativa para a capacidade da bacia definida no projeto, mediante memorial de cálculos referentes ao seu volume mínimo) e da base dos tanques e diques; b) no caso de tanques subterrâneos: vista em corte da perfilagem dos tanques na cava subterrânea, incluindo poços de monitoramento, sistema de proteção anticorrosiva e respiros. Folha(s):____________
10	X - Projeto detalhado dos tanques, conforme construído, especificando: a) materiais, espessura de chapa e norma de projeto utilizada; b) conexões (entrada, saída, dispositivos de segurança, bocal de medição e porta de visita); c) acessórios do tanque: escada de acesso e guarda-corpo. Folha(s):____________
11	XI - Planta geral de tubulação, conforme construído, compreendendo: a) norma de projeto utilizada, materiais e equipamentos; b) traçado com posicionamento de válvulas, acessórios e suportes; c) cortes e elevações da casa de bombas e da plataforma de carregamento, incluindo bicos de carregamento. Folha(s):____________
12	XII - Laudos conclusivos dos ensaios não-destrutivos, atestando a integridade física de tanques e tubulações, assinados por engenheiro habilitado na disciplina; informar as normas utilizadas. Folha(s):____________
13	XIII - Plantas de drenagem oleosa/pluvial das instalações, conforme construído, contemplando: sistema integrado de captação de derrames eventuais nos seguintes locais: bacia de contenção, plataforma de carregamento, plataforma de bombas de recalque (vazamento nos selos e conexões) e na área de descarga de produto; projeto da Caixa Separadora de Água e Óleo (SAO), ressaltando que as tubulações para o sistema de drenagem oleosa deverão ser em aço-carbono ou ferro fundido, e que deverá ser instalada caixa de válvula tipo gaveta, externa à bacia, para isolamento da bacia de contenção. Folha(s):____________
14	XIV - Sistema de combate a incêndio das instalações, conforme construído, contemplando: planta geral do sistema; descrição dos dispositivos e procedimentos para detecção, alarme, controle e combate, que deverão ser acionados em caso de perigo iminente ou sinistro envolvendo a ocorrência de incêndio; memória de cálculo do sistema de combate a incêndio, assim como do volume de concentrado (LGE). Folha(s):____________
15	XV - Planta geral de elétrica e aterramento das instalações, conforme construído, contemplando: a) sistema de aterramento de tanques e equipamentos; b) classificação elétrica de área. Folha(s):____________
16	XVI - Laudos conclusivos do sistema elétrico, assinado por engenheiro habilitado na disciplina, contemplando: parecer técnico atestando a resistência ôhmica máxima de 10 Ohm da malha de aterramento, apresentando normas, métodos, equipamentos utilizados e condições de realização do ensaio, bem como mapeamento dos pontos medidos; declaração conclusiva sobre o sistema elétrico, assinada por engenheiro habilitado na disciplina, de que as instalações elétricas de força e iluminação estão em conformidade com as normas recomendadas; informar as normas utilizadas. Folha(s):____________
17	XVII - Declaração, devidamente assinada e com reconhecimento de firma, elaborada por profissional com registro no órgão de classe competente, acompanhada da cópia autenticada da carteira de identidade profissional, informando que a empresa dispõe de laboratório próprio com infra-estrutura, vidrarias e equipamentos necessários para a realização dos ensaios e testes para controle de qualidade dos asfaltos; ou apresentação de cópia autenticada do contrato com laboratório especializado. Folha(s):____________
18	XVIII - Certificado de aferição de balança, expedido pelo INMETRO ou por empresa por ele credenciada. Folha(s):____________

Observações importantes:

1. Memorial, plantas e projetos solicitados nos itens VII a XI, XIII a XV devem estar acompanhados das respectivas cópias das anotações de responsabilidade técnica (ART), assinadas por engenheiros graduados na disciplina pertinente, com a comprovação dos respectivos pagamentos bancários.

2. Laudos e declaração solicitados nos itens XII e XVI devem estar acompanhados das respectivas cópias das anotações de responsabilidade técnica (ART), assinadas por engenheiros graduados na disciplina pertinente, não coligados à empresa requerente, projetista ou construtora, com a comprovação dos respectivos pagamentos bancários.

3. Poderão ser solicitadas informações ou providências adicionais sobre a documentação prevista neste anexo, julgadas necessárias para a análise técnica em referência.

4. Após atendimento da documentação solicitada, a ANP realizará vistorias nas instalações de armazenagem.

5. Todos os documentos, plantas e desenhos deverão ser apresentados com 2 furos, índice geral e separados por folha indicativa de assunto, na ordem dos incisos acima estabelecidos.

V) Procedimento nº 05 - Autorização de operação (AO) para instalações a serem requalificadas de distribuidor de combustíveis de aviação

Item	Documento Requerido	Encaminhado à ANP? (Sim/Não)
1	I - Requerimento de autorização de operação assinado por responsável legal ou preposto, acompanhado de cópia autenticada de instrumento de procuração do preposto e do respectivo documento de identificação, quando for o caso. Folha(s):____________
2	II - Ficha de Comprovação de Tancagem (FCT), assinada e atualizada, conforme modelo disponível em http://www.anp.gov.br. Folha(s):____________
3	III - Comprovação de que possui pelo menos 1 (uma) instalação de armazenamento e de distribuição de combustíveis, autorizada pela ANP a operar, localizada fora de aeródromo, com pelo menos 1 (um) tanque de combustível de aviação de uso exclusivo do distribuidor. a) se o terreno onde se encontra a instalação de armazenamento for próprio, deve ser apresentada cópia autenticada da certidão do registro de imóveis; b) se o terreno não for próprio, deve ser apresentada cópia autenticada do extrato do contrato de arrendamento ou outro contrato que legitima a posse, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, com cláusula de prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos e expressa previsão de renovação, acompanhada de cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome do proprietário. Nota: a instalação deve ser própria ou de propriedade em regime de base compartilhada, comprovada mediante apresentação de imobilização dos ativos no balanço da pessoa jurídica ou declaração do proprietário do terreno, registrada em cartório, de que a instalação foi construída às expensas do arrendatário. Folha(s):____________
4	IV - Cópia autenticada do Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal, dentro do prazo de validade, em nome da interessada (se base compartilhada, em nome do responsável pela base compartilhada), no endereço das instalações Folha(s):____________
5	V - Cópia autenticada da Licença de Operação expedida pelo órgão ambiental estadual competente, em nome da interessada (se base compartilhada, em nome do responsável pela base compartilhada), dentro do prazo de validade, no endereço das instalações Folha(s):____________
6	VI - Cópia autenticada do Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros responsável pela jurisdição, em nome da interessada (se base compartilhada, em nome do responsável pela base compartilhada), dentro do prazo de validade, no endereço das instalações Folha(s):____________
7	VII - Memorial descritivo das instalações, conforme construído, refletindo a descrição do processo, contemplando: a) endereço das instalações; b) descrição das instalações do parque de tancagem, incluindo, quando houver, sistema de aditivação; c) fluxograma de engenharia das instalações, referente ao sistema para movimentação de produtos, contemplando: c.1) bombas (quantidade, tipo, pressão e vazão); c.2) descrição dos processos de recebimento e entrega dos produtos, detalhando a plataforma de carregamento e os respectivos sistemas de medição, de carregamento e de controle. Folha(s):____________
8	VIII - Planta de locação das instalações, conforme construído, devidamente orientada e cotada, indicando o Norte verdadeiro e as seguintes informações: a) confrontantes atuais existentes; b) edificações, tanques de armazenamento (dimensão, volume e produto armazenado), plataforma de carregamento/descarregamento e demais equipamentos de processo; c) elevações do terreno acabado, principalmente nas áreas das instalações; d) distâncias entre os tanques; e) distâncias entre os tanques e os limites da propriedade; f) distâncias entre os tanques e as edificações; g) distâncias entre os tanques e a base interna do dique de contenção; h) vias internas de circulação, estabelecendo o fluxo de entrada e saída dos caminhões. Folha(s):____________
9	IX - Planta das instalações, conforme construído, devidamente cotada, contemplando: a) no caso de tanques aéreos: dimensões e detalhes das seções longitudinal e transversal da bacia de contenção dos tanques (incluindo a justificativa para a capacidade da bacia definida no projeto, mediante memorial de cálculos referentes ao seu volume mínimo) e da base dos tanques e diques; b) no caso de tanques subterrâneos: vista em corte da perfilagem dos tanques na cava subterrânea, incluindo poços de monitoramento, sistema de proteção anticorrosiva e respiros. Folha(s):____________
10	X - Projeto detalhado dos tanques, conforme construído, especificando: a) materiais, espessura de chapa e norma de projeto utilizada; b) conexões (entrada, saída, dispositivos de segurança, bocal de medição e porta de visita); c) acessórios do tanque: escada de acesso e guarda-corpo. Folha(s):____________
11	XI – Folha de rosto do certificado de arqueação dos tanques, expedido pelo INMETRO, por empresa por ele credenciada ou por empresa especializada, não coligada à empresa requerente, ao projetista ou à construtora, acompanhada da comprovação do respectivo pagamento bancário da ART, recolhida para o CREA em cuja circunscrição foi realizada o referido serviço. Nota: no caso de tanques subterrâneos e horizontais aéreos pode ser apresentado, além da folha de rosto como anteriormente mencionada, o certificado expedido pelo fabricante. Folha(s):___________
12	XII - Planta geral de tubulação, conforme construído, compreendendo: a) norma de projeto utilizada, materiais e equipamentos; b) traçado com posicionamento de válvulas, acessórios e suportes; c) cortes e elevações da casa de bombas e da plataforma de carregamento, incluindo bicos de carregamento. Folha(s):____________
13	XIII - Laudos conclusivos dos ensaios não-destrutivos, atestando a integridade física de tanques e tubulações, assinados por engenheiro habilitado na disciplina; informar as normas utilizadas. Folha(s):____________
14	XIV - Plantas de drenagem oleosa/pluvial das instalações, conforme construído, contemplando: sistema integrado de captação de derrames eventuais nos seguintes locais: bacia de contenção, plataforma de carregamento, plataforma de bombas de recalque (vazamento nos selos e conexões) e na área de descarga de produto; projeto da Caixa Separadora de Água e Óleo (SAO), ressaltando que as tubulações para o sistema de drenagem oleosa deverão ser em aço-carbono ou ferro fundido, e que deverá ser instalada caixa de válvula tipo gaveta, externa à bacia, para isolamento da bacia de contenção. Folha(s):____________
15	XV - Sistema de combate a incêndio das instalações, conforme construído, contemplando: planta geral do sistema; descrição dos dispositivos e procedimentos para detecção, alarme, controle e combate, que deverão ser acionados em caso de perigo iminente ou sinistro envolvendo a ocorrência de incêndio; memória de cálculo do sistema de combate a incêndio, assim como do volume de concentrado (LGE). Folha(s):____________
16	XVI - Planta geral de elétrica e aterramento das instalações, conforme construído, contemplando: a) sistema de aterramento de tanques e equipamentos; b) classificação elétrica de área. Folha(s):____________
17	XVII - Laudos conclusivos do sistema elétrico, assinado por engenheiro habilitado na disciplina, contemplando: parecer técnico atestando a resistência ôhmica máxima de 10 Ohm da malha de aterramento, apresentando normas, métodos, equipamentos utilizados e condições de realização do ensaio, bem como mapeamento dos pontos medidos; declaração conclusiva sobre o sistema elétrico, assinada por engenheiro habilitado na disciplina, de que as instalações elétricas de força e iluminação estão em conformidade com as normas recomendadas; informar as normas utilizadas. Folha(s):____________
18	XVIII- Comprovação de que possui laboratório próprio com infra-estrutura, vidrarias e equipamentos necessários para a realização dos ensaios e testes para controle de qualidade no armazenamento, transporte e abastecimento de combustíveis de aviação, mediante o Certificado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de químico ou engenheiro químico com registro no Conselho Regional de Química (CRQ); ou apresentação de cópia autenticada do contrato com laboratório especializado; Folha(s): ____________

Observações importantes:

3. Poderão ser solicitadas informações ou providências adicionais sobre a documentação já prevista neste anexo, julgadas necessárias para a análise técnica em referência.

4. Após atendimento da documentação solicitada, a ANP realizará vistorias nas instalações de armazenagem.

5. Todos os documentos, plantas e desenhos deverão ser apresentados com 2 furos, índice geral e separados por folha indicativa de assunto, na ordem dos incisos acima estabelecidos.

VI) Procedimento nº 06 - Autorização de operação (AO) para instalações a serem requalificadas de TRR

Item	Documento Requerido	Encaminhado à ANP? (Sim/Não)
1	I - Requerimento de autorização de operação assinado por responsável legal ou preposto, acompanhado de cópia autenticada de instrumento de procuração do preposto e do respectivo documento de identificação, quando for o caso. Folha(s):____________
2	II - Ficha cadastral preenchida, conforme modelo disponível no endereço eletrônico: http://www.anp.gov.br, assinada por representante legal ou seu preposto, com firma reconhecida, acompanhada, de cópia autenticada de documento de identificação do responsável legal ou, quando for o caso, de cópia autenticada de instrumento de procuração do preposto e do seu documento de identificação. Folha(s):____________
3	III - Comprovante de propriedade ou posse do terreno, onde se localizarão as instalações, mediante: i) cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome da interessada; ou ii) cópia autenticada do extrato do contrato de arrendamento ou outro contrato que legitima a posse, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, com cláusula de prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos e expressa previsão de renovação, acompanhado de cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome do proprietário. Importante: No caso de arrendamento de terreno, deverá ser encaminhada à ANP declaração do proprietário, registrada em cartório, de que as instalações de armazenamento foram construídas às expensas do arrendatário. Folha(s):____________
4	IV - Cópia autenticada do Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal, dentro do prazo de validade, em nome da interessada, no endereço das instalações. Folha(s):____________
5	V - Cópia autenticada da Licença de Operação expedida pelo órgão ambiental estadual competente, em nome da interessada e dentro do prazo de validade, no endereço das instalações. Folha(s):____________
6	VI - Cópia autenticada do Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros responsável pela jurisdição, em nome da interessada e dentro do prazo de validade, no endereço das instalações. Folha(s):____________
7	VII - Memorial descritivo das instalações, conforme construído, refletindo a descrição do processo, contemplando: a) endereço das instalações; b) descrição das instalações do parque de tancagem, incluindo, quando houver, sistema de aditivação; c) fluxograma de engenharia das instalações, referente ao sistema para movimentação de produtos, contemplando: c.1) bombas (quantidade, tipo, pressão e vazão); c.2) descrição dos processos de recebimento e entrega dos produtos, detalhando a plataforma de carregamento e os respectivos sistemas de medição, de carregamento e de controle. Folha(s):____________
8	VIII - Planta de locação das instalações, conforme construído, devidamente orientada e cotada, indicando o Norte verdadeiro e as seguintes informações: a) confrontantes atuais existentes; b) edificações, tanques de armazenamento (dimensão, volume e produto armazenado), plataforma de carregamento/descarregamento e demais equipamentos de processo; c) elevações do terreno acabado, principalmente nas áreas das instalações; d) distâncias entre os tanques; e) distâncias entre os tanques e os limites da propriedade; f) distâncias entre os tanques e as edificações; g) distâncias entre os tanques e a base interna do dique de contenção; h) vias internas de circulação, estabelecendo o fluxo de entrada e saída dos caminhões. Folha(s):____________
9	IX - Planta das instalações, conforme construído, devidamente cotada, contemplando: a) no caso de tanques aéreos: dimensões e detalhes das seções longitudinal e transversal da bacia de contenção dos tanques (incluindo a justificativa para a capacidade da bacia definida no projeto, mediante memorial de cálculos referentes ao seu volume mínimo) e da base dos tanques e diques; b) no caso de tanques subterrâneos: vista em corte da perfilagem dos tanques na cava subterrânea, incluindo poços de monitoramento, sistema de proteção anticorrosiva e respiros. Folha(s):____________
10	X - Projeto detalhado dos tanques, especificando: a) materiais, espessura de chapa e norma de projeto utilizada; b) conexões (entrada, saída, dispositivos de segurança, bocal de medição e porta de visita); c) acessórios do tanque: escada de acesso e guarda-corpo. Folha(s):____________
11	XI - Folha de rosto do certificado de arqueação dos tanques, expedido pelo INMETRO, por empresa por ele credenciada ou por empresa especializada, não coligada à empresa requerente, ao projetista ou à construtora, acompanhada da comprovação do respectivo pagamento bancário da ART, recolhida para o CREA. Nota: no caso de tanques subterrâneos e horizontais aéreos pode ser apresentada, além da folha de rosto como anteriormente mencionada, o certificado expedido pelo fabricante. Folha(s):____________
12	XII – Planta geral de tubulação das instalações, conforme construído, compreendendo: a) norma de projeto utilizada, materiais e equipamentos; b) traçado com posicionamento de válvulas, acessórios e suportes; c) cortes e elevações da casa de bombas e da plataforma de carregamento, incluindo bicos de carregamento. Folha(s):____________
13	XIII - Laudos conclusivos dos ensaios não-destrutivos, atestando a integridade física de tanques e tubulações, assinados por engenheiro habilitado na disciplina; informar as normas utilizadas. Folha(s):____________
14	XIV - Plantas de drenagem oleosa/pluvial das instalações, conforme construído, contemplando: sistema integrado de captação de derrames eventuais nos seguintes locais: bacia de contenção, plataforma de carregamento, plataforma de bombas de recalque (vazamento nos selos e conexões) e na área de descarga de produto; projeto da Caixa Separadora de Água e Óleo (SAO), ressaltando que as tubulações para o sistema de drenagem oleosa deverão ser em aço-carbono ou ferro fundido, e que deverá ser instalada caixa de válvula tipo gaveta, externa à bacia, para isolamento da bacia de contenção. Folha(s):____________
15	XV - Sistema de combate a incêndio das instalações, conforme construído, contemplando: a) planta geral do sistema; b) descrição dos dispositivos e procedimentos para detecção, alarme, controle e combate, que deverão ser acionados em caso de perigo iminente ou sinistro envolvendo a ocorrência de incêndio; c) memória de cálculo do sistema de combate a incêndio, assim como do volume de concentrado (LGE). Folha(s):____________
16	XVI - Planta geral de elétrica e aterramento das instalações, conforme construído, contemplando: a) sistema de aterramento de tanques e equipamentos; b) classificação elétrica de área. Folha(s):____________
17	XVII - Laudos conclusivos do sistema elétrico, assinado por engenheiro habilitado na disciplina, contemplando: parecer técnico atestando a resistência ôhmica máxima de 10 Ohm da malha de aterramento, apresentando normas, métodos, equipamentos utilizados e condições de realização do ensaio, bem como mapeamento dos pontos medidos; declaração conclusiva sobre o sistema elétrico, assinada por engenheiro habilitado na disciplina, de que as instalações elétricas de força e iluminação estão em conformidade com as normas recomendadas; informar as normas utilizadas. Folha(s):____________
18	XVIII – Apresentar fotos das instalações do TRR compreendendo no mínimo: os tanques e as respectivas bacias de contenção, plataforma de carregamento/descarregamento e caixa separadora de água e óleo. Folha(s):

Observações importantes:

1. Memorial, plantas, projetos solicitados nos itens VII a X, XII e XIV a XVI devem estar acompanhados das respectivas cópias das anotações de responsabilidade técnica (ART), assinadas por engenheiros graduados na disciplina pertinente, com a comprovação dos respectivos pagamentos bancários.

3. Poderão ser solicitadas informações ou providências adicionais sobre a documentação prevista neste anexo, julgadas necessárias para a análise técnica em referência.

4. Todos os documentos, plantas e desenhos deverão ser apresentados com 2 furos, índice geral e separados por folha indicativa de assunto, na ordem dos incisos acima estabelecidos.

5. Todas as plantas e desenhos deverão ser apresentados obedecendo aos padrões estabelecidos na norma ABNT NBR 10582, em definição legível, nos tamanhos equivalentes aos padrões A2, A3 ou A4, constando as revisões devidamente assinadas pelos responsáveis técnicos, identificados pelo número do registro no órgão de classe.

6. A ANP, a seu critério, poderá realizar, a qualquer tempo, vistoria das instalações, para verificação das condições de segurança.

VII) Procedimento nº 07 - Autorização de operação (AO) para instalações a serem requalificadas de produtor de óleo lubrificante acabado

Item	Documento Requerido	Encaminhado à ANP? (Sim/Não)
1	I - Requerimento de autorização de operação assinado por responsável legal ou preposto, acompanhado de cópia autenticada de instrumento de procuração do preposto e do respectivo documento de identificação, quando for o caso. Folha(s):____________
2	II - Comprovante de propriedade ou posse do terreno, onde se localizarão as instalações, mediante: i) cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome da interessada; ou ii) cópia autenticada do extrato do contrato de arrendamento ou outro contrato que legitima a posse, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, com cláusula de prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos e expressa previsão de renovação, acompanhado de cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome do proprietário. Folha(s):____________
3	III - Cópia autenticada do Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal, dentro do prazo de validade, em nome da interessada, no endereço das instalações Folha(s):____________
4	IV - Cópia autenticada da Licença de Operação expedida pelo órgão ambiental estadual competente, em nome da interessada e dentro do prazo de validade, no endereço das instalações Folha(s):____________
5	V - Cópia autenticada do Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros responsável pela jurisdição, em nome da interessada e dentro do prazo de validade, no endereço das instalações Folha(s):____________
6	VI - Memorial descritivo das instalações, refletindo a descrição do processo, contemplando: a) endereço das instalações; b) descrição das instalações fabril e parque de tancagem; c) balanço material de matérias primas, insumos e produtos acabados d) fluxograma das instalações de processo e tancagem, referente ao sistema de produção e movimentação de matérias primas, insumos e produtos acabados, contemplando: d.1) Equipamentos: tipo, Temperatura (°C); pressão (kg/cm²) e vazão (m³ /h); d.2) descrição dos processos produtivos e movimentação de matérias primas, insumos e produtos, detalhando os respectivos sistemas de instrumentação, medição, de carregamento, de controle de qualidade e equipamentos de laboratório. Folha(s):____________
7	VII - Planta de locação das instalações, devidamente orientada e cotada, indicando o Norte verdadeiro e as seguintes informações: a) confrontantes atuais existentes; b) edificações, equipamentos de processo, tanques de armazenamento (dimensão, volume e produto armazenado), plataforma de carregamento/descarregamento e demais equipamentos; c) elevações do terreno acabado, principalmente nas áreas das instalações; d) distâncias entre os tanques e os equipamentos de processo; e) distâncias entre os tanques; f) distâncias entre os tanques e os limites da propriedade; g) distâncias entre os tanques e as edificações; h) distâncias entre os tanques e a base interna do dique de contenção; i) vias internas de circulação, estabelecendo o fluxo de entrada e saída dos caminhões. Folha(s):____________
8	VIII - Planta de tancagem, devidamente cotada, contemplando: a) no caso de tanques aéreos: dimensões e detalhes das seções longitudinal e transversal da bacia de contenção dos tanques (incluindo a justificativa para a capacidade da bacia definida no projeto, mediante memorial de cálculos referentes ao seu volume mínimo) e da base dos tanques e diques; b) no caso de tanques subterrâneos: vista em corte da perfilagem dos tanques na cava subterrânea, incluindo poços de monitoramento, sistema de proteção anticorrosiva e respiros. Folha(s):____________
9	IX – Projeto detalhado dos tanques de armazenamento especificando: a) materiais, espessura de chapa e norma de projeto utilizada; b) conexões (entrada, saída, dispositivos de segurança, bocal de medição e porta de visita); c) acessórios do equipamentos: escada de acesso e guarda-corpo. Folha(s):____________
10	X - Planta geral de tubulação compreendendo: a) norma de projeto utilizada, materiais e equipamentos; b) traçado com posicionamento de válvulas, acessórios e suportes; c) cortes e elevações da casa de bombas e da plataforma de carregamento, incluindo bicos de carregamento. Folha(s):____________
11	XI - Laudos conclusivos dos ensaios não-destrutivos, atestando a integridade física de tanques e tubulações, assinados por engenheiro habilitado na disciplina; informar as normas utilizadas. Folha(s):____________
12	XII - Plantas de drenagem oleosa/pluvial das instalações, contemplando: sistema integrado de captação de derrames eventuais nos seguintes locais: bacia de contenção, plataforma de carregamento, plataforma de bombas de recalque (vazamento nos selos e conexões) e na área de descarga de produto; projeto da Caixa Separadora de Água e Óleo (SAO), ressaltando que as tubulações para o sistema de drenagem oleosa deverão ser em aço-carbono ou ferro fundido, e que deverá ser instalada caixa de válvula tipo gaveta, externa à bacia, para isolamento da bacia de contenção. Folha(s):____________
13	XIII - Sistema de combate a incêndio das instalações, contemplando: planta geral do sistema; descrição dos dispositivos e procedimentos para detecção, alarme, controle e combate, que deverão ser acionados em caso de perigo iminente ou sinistro envolvendo a ocorrência de incêndio; memória de cálculo do sistema de combate a incêndio. Folha(s):____________
14	XIV - Planta geral de elétrica e de aterramento, contemplando: sistema de aterramento de tanques e equipamentos. Folha(s):____________
15	XV - Laudos conclusivos do sistema elétrico, assinado por engenheiro habilitado na disciplina, contemplando: parecer técnico atestando a resistência ôhmica máxima de 10 Ohm da malha de aterramento, apresentando normas, métodos, equipamentos utilizados e condições de realização do ensaio, bem como mapeamento dos pontos medidos; declaração conclusiva sobre o sistema elétrico, assinada por engenheiro habilitado na disciplina, de que as instalações elétricas de força e iluminação estão em conformidade com as normas recomendadas; informar as normas utilizadas. Folha(s):____________
16	XVI - Declaração, devidamente assinada e com reconhecimento de firma, elaborada por profissional com registro no Conselho Regional de Química (CRQ), acompanhada da cópia autenticada da carteira de identidade profissional, informando que a empresa dispõe de laboratório próprio com infra-estrutura, vidrarias e equipamentos necessários para a realização dos ensaios e testes para controle da qualidade de óleo lubrificante acabado (conforme anexo I da Resolução ANP nº 18) e/ou cópia autenticada de contrato com laboratório especializado, especificando os ensaios que serão realizados em cada laboratório. Folha(s):____________

Observações importantes:

1. Memorial, plantas e projetos solicitados nos itens VI a X , e XII a XIV devem estar acompanhados das respectivas cópias das anotações de responsabilidade técnica (ART), assinadas por engenheiros graduados na disciplina pertinente, com a comprovação dos respectivos pagamentos bancários.

2. Laudos e declaração solicitados nos itens XI e XV devem estar acompanhados das respectivas cópias das anotações de responsabilidade técnica (ART), assinadas por engenheiros graduados na disciplina pertinente, não coligados à empresa requerente, projetista ou construtora, com a comprovação dos respectivos pagamentos bancários.

3. Todos os documentos, plantas e desenhos deverão ser apresentados com 2 furos, índice geral e separados por folha indicativa de assunto, na ordem dos incisos acima estabelecidos.

4. Todas as plantas e desenhos deverão ser apresentados obedecendo aos padrões estabelecidos na norma ABNT NBR 10582, em definição legível, nos tamanhos equivalentes aos padrões A2, A3 ou A4, constando as revisões devidamente assinadas pelos responsáveis técnicos, identificados pelo número do registro no órgão de classe.

5. Poderão ser solicitadas informações ou providências adicionais sobre a documentação prevista neste anexo, julgadas necessárias para a análise técnica em referência.

6. A ANP, a seu critério, poderá realizar, a qualquer tempo, vistoria das instalações, para verificação das condições de segurança.

VIII) Procedimento nº 08 - Autorização de operação (AO) para instalações a serem requalificadas de rerrefinador de óleo lubrificante usado ou contaminado

Item	Documento Requerido	Encaminhado à ANP? (Sim/Não)
1	I - Requerimento de autorização de operação assinado por responsável legal ou preposto, acompanhado de cópia autenticada de instrumento de procuração do preposto e do respectivo documento de identificação, quando for o caso. Folha(s):____________
2	II - Comprovante de propriedade ou posse do terreno, onde se localizarão as instalações, mediante: i) cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome da interessada; ou ii) cópia autenticada do extrato do contrato de arrendamento ou outro contrato que legitima a posse, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, com cláusula de prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos e expressa previsão de renovação, acompanhado de cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome do proprietário. Folha(s):____________
3	III - Cópia autenticada do Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal, dentro do prazo de validade, em nome da interessada, no endereço das instalações. Folha(s):____________
4	IV - Cópia autenticada da Licença de Operação expedida pelo órgão ambiental estadual competente, em nome da interessada e dentro do prazo de validade, no endereço das instalações. Folha(s):____________
5	V - Cópia autenticada do Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros responsável pela jurisdição, em nome da interessada e dentro do prazo de validade, no endereço das instalações. Folha(s):____________
6	VI- Memorial descritivo das instalações conforme construídas, refletindo a descrição do processo, contemplando: a) endereço das instalações; b) descrição das instalações de armazenagem de matéria-prima (óleo lubrificante usado ou contaminado) e das instalações de armazenagem dos óleos básicos rerrefinados produzidos; c) descrição do processo, compreendendo balanço de massa, descrição do seu rendimento, equipamentos utilizados, capacidade nominal diária de produção, tipo de operação dos reatores (batelada ou contínuo), turno, quantidade e duração, volume do reator, tempo de duração da batelada, quando couber; d) fluxograma das instalações de processo e tancagem, contemplando todos os equipamentos: e) descrição do processo de carregamento/ descarregamento; f) descrição do tratamento e destinação a serem dadas aos resíduos e subprodutos oriundos do processamento de óleo lubrificante usado ou contaminado. Folha(s):____________
7	VII - Planta de locação das instalações conforme construídas, devidamente orientada e cotada, indicando o Norte verdadeiro e as seguintes informações: a) confrontantes atuais existentes; b) edificações, equipamentos de processo, tanques de armazenamento (dimensão, volume e produto armazenado), plataforma de carregamento/descarregamento e demais equipamentos; c) elevações do terreno acabado, principalmente nas áreas das instalações; d) distâncias entre os tanques e os equipamentos de processo; e) distâncias entre os tanques; f) distâncias entre os tanques e os limites da propriedade; g) distâncias entre os tanques e as edificações; h) distâncias entre os tanques e a base interna do dique de contenção; i) vias internas de circulação, estabelecendo o fluxo de entrada e saída dos caminhões. Folha(s):____________
8	VIII - Declaração, emitida por engenheiro responsável, de que as instalações de processo destinadas à atividade de rerrefino foram construídas, montadas e testadas de acordo com as normas vigentes (relacionar as normas utilizadas no projeto de montagem e testes de equipamentos, de tubos, das torres, dos recipientes estacionários de GLP, dos reatores e dos equipamentos rotativos). Folha(s):____________
9	IX - Planta de tancagem (tanques de lubrificantes usados ou contaminados e tanques de óleos básicos) devidamente cotada, conforme construída, contemplando: a) no caso de tanques aéreos: dimensões e detalhes das seções longitudinal e transversal da bacia de contenção dos tanques (incluindo a justificativa para a capacidade da bacia definida no projeto, mediante memorial de cálculos referentes ao seu volume mínimo) e da base dos tanques e diques; b) no caso de tanques subterrâneos: vista em corte da perfilagem dos tanques na cava subterrânea, incluindo poços de monitoramento, sistema de proteção anticorrosiva e respiros. Folha(s):____________
10	X – Projeto detalhado dos tanques de lubrificantes usados ou contaminados e dos tanques de óleos básicos rerrefinados, especificando: a) materiais, espessura de chapa e norma de projeto utilizada; b) conexões (entrada, saída, dispositivos de segurança, bocal de medição e porta de visita); c) acessórios do equipamentos: escada de acesso e guarda-corpo. Folha(s):____________
11	XI - Planta geral de tubulação de movimentação (tanques de lubrificantes usados ou contaminados e tanques de óleos básicos rerrefinados) conforme construída, compreendendo: a) norma de projeto utilizada, materiais e equipamentos; b) traçado com posicionamento de válvulas, acessórios e suportes; c) cortes e elevações da casa de bombas e da plataforma de carregamento, incluindo bicos de carregamento. Folha(s):____________
12	XII - Laudos conclusivos dos ensaios não-destrutivos, atestando a integridade física de tanques e tubulações, assinados por engenheiro habilitado na disciplina; informar as normas utilizadas. Folha(s):____________
13	XIII - Plantas de drenagem oleosa/pluvial das instalações conforme construída, contemplando: sistema integrado de captação de derrames eventuais nos seguintes locais: bacia de contenção, plataforma de carregamento, plataforma de bombas de recalque (vazamento nos selos e conexões) e na área de descarga de produto; projeto da Caixa Separadora de Água e Óleo (SAO), ressaltando que as tubulações para o sistema de drenagem oleosa deverão ser em aço-carbono ou ferro fundido, e que deverá ser instalada caixa de válvula tipo gaveta, externa à bacia, para isolamento da bacia de contenção. Folha(s):____________
14	XIV - Sistema de combate a incêndio das instalações conforme construído, contemplando: planta geral do sistema; descrição dos dispositivos e procedimentos para detecção, alarme, controle e combate, que deverão ser acionados em caso de perigo iminente ou sinistro envolvendo a ocorrência de incêndio; memória de cálculo do sistema de combate a incêndio. Folha(s):____________
15	XV - Planta geral de elétrica e aterramento das instalações, conforme construído, contemplando: a) sistema de aterramento de tanques e equipamentos; b) classificação elétrica de área. Folha(s):____________
16	XVI - Laudos conclusivos do sistema elétrico, assinado por engenheiro habilitado na disciplina, contemplando: parecer técnico atestando a resistência ôhmica máxima de 10 Ohm da malha de aterramento, apresentando normas, métodos, equipamentos utilizados e condições de realização do ensaio, bem como mapeamento dos pontos medidos; declaração conclusiva sobre o sistema elétrico, assinada por engenheiro habilitado na disciplina, de que as instalações elétricas de força e iluminação estão em conformidade com as normas recomendadas; informar as normas utilizadas. Folha(s):____________
17	XVII - Declaração, devidamente assinada e com reconhecimento de firma, elaborada por profissional com registro no Conselho Regional de Química - CRQ, acompanhada da cópia autenticada da carteira de identidade profissional, informando que a empresa dispõe de laboratório próprio com infra-estrutura, vidrarias e equipamentos aferidos e em perfeito estado de funcionamento, necessários para a realização dos ensaios e testes para controle da qualidade dos óleos básicos rerrefinados (conforme anexo I da Resolução ANP nº 19). Folha(s):____________
18	XVIII – Declaração, emitida pelo engenheiro de processo responsável pela operação da planta de produção de rerrefino, de que a mesma opera de acordo com o balanço de massa e memorial descritivo apresentados e com as normas vigentes (relacionar as normas utilizadas). Folha(s):____________

Observações importantes:

1. Memorial, plantas, projetos e declaração solicitados nos itens VI, VII, IX a XI, XIII a XV e XVIII devem estar acompanhados das respectivas cópias das anotações de responsabilidade técnica (ART), assinadas por engenheiros graduados na disciplina pertinente, com a comprovação dos respectivos pagamentos bancários.

2. Laudos e declarações solicitados nos itens VIII, XII e XVI devem estar acompanhados das respectivas cópias das anotações de responsabilidade técnica (ART), assinadas por engenheiros graduados na disciplina pertinente, não coligados à empresa requerente, projetista ou construtora, com a comprovação dos respectivos pagamentos bancários.

4. Poderão ser solicitadas informações ou providências adicionais sobre a documentação prevista neste anexo, julgadas necessárias para a análise técnica em referência.

5. A ANP, a seu critério, poderá realizar, a qualquer tempo, vistoria das instalações, para verificação das condições de segurança.

Todos os documentos, plantas e desenhos deverão ser apresentados com 2 furos, índice geral e separados por folha indicativa de assunto, na ordem dos incisos acima estabelecidos.

IX) Procedimento nº 09 - Autorização de operação (AO) para instalações a serem requalificadas de coletor de óleo lubrificante usado ou contaminado

Item	Documento Requerido	Encaminhado à ANP? (Sim/Não)
1	I - Requerimento de autorização de operação assinado por responsável legal ou preposto, acompanhado de cópia autenticada de instrumento de procuração do preposto e do respectivo documento de identificação, quando for o caso. Folha(s):____________
2	II - Comprovante de propriedade ou posse do terreno, onde se localizarão as instalações, mediante: i) cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome da interessada; ou ii) cópia autenticada do extrato do contrato de arrendamento ou outro contrato que legitima a posse, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, com cláusula de prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos e expressa previsão de renovação, acompanhado de cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome do proprietário. Folha(s):____________
3	III - Cópia autenticada do Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal, dentro do prazo de validade, em nome da interessada, no endereço das instalações Folha(s):____________
4	IV - Cópia autenticada da Licença de Operação expedida pelo órgão ambiental estadual competente, em nome da interessada e dentro do prazo de validade, no endereço das instalações. Folha(s):____________
5	V - Cópia autenticada do Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros responsável pela jurisdição, em nome da interessada e dentro do prazo de validade, no endereço das instalações. Folha(s):____________
6	VI - Memorial descritivo das instalações, conforme construído, refletindo a descrição do processo, contemplando: a) endereço das instalações; b) descrição das instalações do parque de tancagem; c) fluxograma das instalações, referente ao sistema para movimentação de produtos, contemplando: c.1) bombas (quantidade, tipo, pressão); c.2) descrição da área de carga/descarga. Folha(s):____________
7	VII - Planta de locação das instalações, conforme construído, devidamente orientada e cotada, indicando o Norte verdadeiro e as seguintes informações: a) confrontantes atuais existentes; b) edificações, tanques de armazenamento (dimensão, volume e produto armazenado), plataforma de carregamento/descarregamento e demais equipamentos de processo; c) elevações do terreno acabado, principalmente nas áreas das instalações; d) distâncias entre os tanques; e) distâncias entre os tanques e os limites da propriedade; f) distâncias entre os tanques e as edificações; g) distâncias entre os tanques e a base interna do dique de contenção; h) vias internas de circulação, estabelecendo o fluxo de entrada e saída dos caminhões. Folha(s):____________
8	VIII - Planta das instalações, conforme construído, devidamente cotada, contemplando: a) no caso de tanques aéreos: dimensões e detalhes das seções longitudinal e transversal da bacia de contenção dos tanques (incluindo a justificativa para a capacidade da bacia definida no projeto, mediante memorial de cálculos referentes ao seu volume mínimo) e da base dos tanques e diques; b) no caso de tanques subterrâneos: vista em corte da perfilagem dos tanques na cava subterrânea, incluindo poços de monitoramento, sistema de proteção anticorrosiva e respiros. Folha(s):____________
9	IX - Projeto detalhado dos tanques, especificando: a) materiais, espessura de chapa e norma de projeto utilizada; b) conexões (entrada, saída, dispositivos de segurança, bocal de medição e porta de visita); c) acessórios do tanque: escada de acesso e guarda-corpo. Folha(s):____________
10	X – Folha de rosto do certificado de arqueação dos tanques, expedido pelo INMETRO, por empresa por ele credenciada ou por empresa especializada, não coligada à empresa requerente, ao projetista ou à construtora, acompanhada da comprovação do respectivo pagamento bancário da ART, recolhida para o CREA. Nota: no caso de tanques subterrâneos e horizontais aéreos pode ser apresentada, além da folha de rosto como anteriormente mencionada, o certificado expedido pelo fabricante. Folha(s):__________
11	XI – Planta geral de tubulação das instalações, conforme construído, compreendendo: a) norma de projeto utilizada, materiais e equipamentos; b) traçado com posicionamento de válvulas, acessórios e suportes; c) cortes e elevações da casa de bombas e dos dispositivos de carga/descarga. Folha(s):____________
12	XII - Laudos conclusivos dos ensaios não-destrutivos, atestando a integridade física de tanques e tubulações, assinados por engenheiro habilitado na disciplina; informar as normas utilizadas. Folha(s):____________
13	XIII - Plantas de drenagem oleosa/pluvial das instalações, conforme construído, contemplando: sistema integrado de captação de derrames eventuais nos seguintes locais: bacia de contenção, área de carga/descarga, plataforma de bombas de recalque (vazamento nos selos e conexões) e na área de descarga de produto; projeto da Caixa Separadora de Água e Óleo (SAO), ressaltando que as tubulações para o sistema de drenagem oleosa deverão ser em aço-carbono ou ferro fundido, e que deverá ser instalada caixa de válvula tipo gaveta, externa à bacia, para isolamento da bacia de contenção. Folha(s):____________
14	XIV - Sistema de combate a incêndio das instalações, conforme construído, de acordo com o estabelecido na norma da ABNT – NBR 17505 – 7, contemplando: planta geral do sistema; memória de cálculo do sistema de combate a incêndio. Folha(s):____________
15	XV - Planta geral de elétrica e aterramento das instalações, conforme construído, contemplando: a) sistema de aterramento de tanques e equipamentos. Folha(s):____________
16	XVI - Laudos conclusivos do sistema elétrico, assinado por engenheiro habilitado na disciplina, contemplando: parecer técnico atestando a resistência ôhmica máxima de 10 Ohm da malha de aterramento, apresentando normas, métodos, equipamentos utilizados e condições de realização do ensaio, bem como mapeamento dos pontos medidos; declaração conclusiva sobre o sistema elétrico, assinada por engenheiro habilitado na disciplina, de que as instalações elétricas de força e iluminação estão em conformidade com as normas recomendadas; informar as normas utilizadas. Folha(s):____________
17	XVII – Apresentar fotos das instalações compreendendo no mínimo: os tanques e as respectivas bacias de contenção, plataforma de carregamento/descarregamento e caixa separadora de água e óleo. Folha(s):____________
18	XIII - Declaração, devidamente assinada e com reconhecimento de firma, elaborada por profissional com registro no Conselho Regional de Química - CRQ, acompanhada da cópia autenticada da carteira de identidade profissional, informando que a empresa dispõe de laboratório próprio com infra-estrutura, vidrarias e equipamentos necessários para a realização dos ensaios e testes para controle dos contaminantes de óleo lubrificante usado ou contaminado (conforme anexo I da Resolução ANP nº 20). Folha(s):____________

Observações importantes:

1. Memorial, plantas e projetos solicitados nos itens VI a IX, XI, XIII a XV devem estar acompanhados das respectivas cópias autenticadas das anotações de responsabilidade técnica (ART), assinadas por engenheiros graduados na disciplina pertinente, com a comprovação dos respectivos pagamentos bancários.

3. Poderão ser solicitadas informações ou providências adicionais sobre a documentação prevista neste anexo, julgadas necessárias para a análise técnica em referência.

4. A ANP, a seu critério, poderá realizar, a qualquer tempo, vistoria das instalações, para verificação das condições de segurança.

5. Todos os documentos, plantas e desenhos deverão ser apresentados com 2 furos, índice geral e separados por folha indicativa de assunto, na ordem dos incisos acima estabelecidos.