O Secretário de Estado da Fazenda, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, e

Considerando as disposições contidas na Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, e no Decreto nº 2.069, de 3 de agosto de 2015,

Resolve:

Art. 1º Disciplinar o cálculo do crédito, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, "Nota Paraná", instituído pela Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, que será atribuído ao consumidor que adquirir mercadorias ou bens de fornecedor que, localizado no Estado do Paraná, esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS.

Art. 2º São elegíveis para crédito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná as aquisições que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

I - estejam registradas em um dos seguintes documentos fiscais:

a) Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55;

b) Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 65, denominada "Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e";

c) Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF - Emissor de Cupom Fiscal;

d) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.

II - identifiquem, nos documentos fiscais, o adquirente:

a) pessoa física;

b) entidade de direito privado sem fins lucrativos;

c) condomínio edilício.

III - tenham como fornecedores estabelecimentos com código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE listado nos Anexos I, II ou V desta Resolução, excluídos aqueles estabelecimentos com forma de atuação na modalidade de venda porta-a-porta. (Redação do inciso dada pela Resolução SEFA Nº 798 DE 27/07/2022).

IV - tenham ocorrido a partir de 1º de agosto de 2015;

V - cujo Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP esteja listado no Anexo III desta Resolução, considerado individualmente cada item do documento fiscal, exceto no caso de documentos escriturados no Serviço de Digitação de Documentos.

§ 1º Os documentos fiscais de que tratam as alíneas "c" e "d" do inciso I são elegíveis para o programa somente quando efetuado o respectivo registro na EFD - Escrituração Fiscal Digital ou escriturados no Serviço de Digitação de Documentos, e desde que sejam enviados ou retificados até o último dia do segundo mês subsequente ao de emissão do documento.

§ 2º Será considerado como valor da aquisição, relativamente a cada item do documento fiscal, a diferença entre o valor do item e o do desconto correspondente a esse mesmo item.

§ 3º Não serão considerados os valores constantes em documento fiscal:

I - que tenha sido cancelado pelo emitente;

II - cujo registro eletrônico na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA não tenha sido efetuado pelo emitente até o último dia do segundo mês subsequente àquele em que foi emitido;

III - que tenha sido rejeitado pelo consumidor ou destinatário, mediante funcionalidade disponível no sistema da Nota Paraná, até o último dia do segundo mês subsequente àquele em que ocorreu a emissão do documento fiscal.

IV - cujo emitente esteja localizado em região fiscal distinta da entidade indicada como favorecida pelo crédito previsto no art. 2º da Lei nº 18.451, de 2015, no caso de o documento fiscal eletrônico não indicar o consumidor. (Redação do inciso dada pela Resolução SEFA Nº 40 DE 29/01/2020).

§ 4º Não será considerado para cálculo de crédito o documento fiscal que tenha sido inserido em duplicidade no sistema do "Nota Paraná", exceto se a inserção for realizada pela mesma entidade, hipótese em que será considerada válida tão somente a primeira inclusão. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFA Nº 108 DE 19/02/2020).

§ 5º Para fins do disposto no inciso IV do § 3º deste artigo, considera-se região fiscal a área de atuação da Delegacia Regional da Receita, nos termos do parágrafo único do art. 16 da Lei Complementar nº 131, de 28 de setembro de 2010. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFA Nº 40 DE 29/01/2020).

(Redação do caput dada pela Resolução SEFA Nº 1095 DE 29/10/2019):

Art. 3º O valor do crédito a ser atribuído relativamente a cada aquisição de mercadoria ou bem de fornecedor listado no Anexo I desta Resolução e localizado no estado do Paraná será determinado conforme a seguinte fórmula de cálculo:

CA (d, k, m, f) = c x VICMSR (f, m) x VA (d, k, m, f)/VTSI (f, m), onde

I - CA (d, k, m, f) corresponde ao crédito atribuído ao documento fiscal "d", com consumidor "k", relativamente à cada aquisição efetuada no mês de referência "m" do fornecedor "f";

II - VICMSR (f, m) corresponde ao valor do ICMS recolhido pelo estabelecimento fornecedor "f" relativamente ao mês de referência "m", para fins do cálculo de que trata esta resolução;

III - VA (d, k, f, m) corresponde ao valor da aquisição constante no documento fiscal "d", efetuada pelo consumidor "k", de mercadorias ou bens do estabelecimento fornecedor "f", no mês de referência "m", para fins do cálculo de que trata esta resolução;

IV - VTSI (f, m) corresponde ao valor total elegível das operações de saída realizadas pelo estabelecimento fornecedor "f" no mês de referência "m", que identifiquem o consumidor que pode fruir do recebimento do crédito do Tesouro. (Redação do inciso dada pela  Resolução SEFA Nº 1131 DE 09/11/2015).

V - "c" corresponderá a 15% para estabelecimentos enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, e 5% para os demais. (Redação do inciso dada pela Resolução SEFA Nº 798 DE 27/07/2022).

§ 1º O mês de referência "m" identifica tanto o mês do ano em que a aquisição foi efetuada quanto o período de competência de apuração do ICMS recolhido.

§ 2º O valor do crédito de cada aquisição será limitado ao percentual de 7,5% do valor da aquisição da mercadoria ou bem, conforme a seguinte fórmula de cálculo: CA (k, m, f) = 7,5% x VA (k, m, f).

§ 3º O cálculo será efetuado com 4 (quatro) casas decimais e o valor do crédito será atribuído com 2 (duas) casas decimais, desprezando as frações de centavo.

§ 4º Os créditos mensais serão disponibilizados a partir do terceiro mês subsequente àquele em que ocorreu a aquisição.

§ 5º O crédito a ser atribuído a um mesmo consumidor, relativamente a aquisições realizadas de um mesmo estabelecimento fornecedor, será limitado a 40% de "c" x VICMSR (f, m)". (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFA Nº 1095 DE 29/10/2019).

Art. 4º Para fins de determinação do VICMSR (f, m) serão considerados:

I - o valor do ICMS próprio recolhido em Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR, com código de recolhimento 1015 - Regime Mensal de Apuração - GIA-ICMS que indique como contribuinte o estabelecimento fornecedor "f" e como período de referência o mês "m";

II - a fração relativa ao ICMS, do valor recolhido em Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, que indique como contribuinte o estabelecimento fornecedor "f" e como período de referência o mês "m", na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN.

§ 1º Serão considerados os valores recolhidos até o último dia do segundo mês subsequente àquele em que ocorreu a aquisição, respeitando o período de referência "m".

§ 2º Não serão computados os valores relativos a acréscimos financeiros ou moratórios, multas e parcelamentos de débitos, após efetuadas as devidas imputações pela SEFA.

§ 3º No caso de centralização da apuração e do recolhimento do ICMS, o VICMSR (f, m) será determinado mediante o rateio do imposto recolhido em nome do estabelecimento centralizador aos estabelecimentos abrangidos pela centralização, em função do valor do imposto devido, declarado por cada um destes estabelecimentos.

§ 4º No caso de indisponibilidade ou inviabilidade técnica na obtenção dos dados do Documento de Arrecadação (DAS) referentes ao recolhimento por estabelecimento, o VICMSR(f,m) será determinado mediante o rateio do imposto recolhido em nome do contribuinte, em relação ao total de documentos fiscais elegíveis emitidos por cada estabelecimento. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFA Nº 470 DE 11/04/2018).

§ 5º Na hipótese de, em um mesmo mês de referência, um mesmo estabelecimento fornecedor tenha efetuado simultaneamente os recolhimentos descritos nos incisos I e II deste artigo, serão considerados somente aqueles relativos ao inciso II. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFA Nº 1095 DE 29/10/2019).

(Artigo acrescentado pela Resolução SEFA Nº 798 DE 27/07/2022):

Art. 4º-A. O valor do crédito a que se refere o § 8º do art. 3º da Lei 18.451/2015 , a ser atribuído relativamente a cada aquisição de mercadoria ou bem, de fornecedor listado no Anexo V desta Resolução e localizado no estado do Paraná, será determinado conforme a seguinte fórmula de cálculo:

CA (d, k, m, f) = t x i (m, c) x VA (d, k, m, f)/VTSI (m, c), onde

I - CA (d, k, m, f) corresponde ao crédito atribuído ao documento fiscal "d", com consumidor "k", relativamente à cada aquisição efetuada no mês de referência "m" do fornecedor "f";

II - VA (d, k, m, f) corresponde ao valor da aquisição constante no documento fiscal "d", efetuada pelo consumidor "k", no mês de referência "m", de mercadorias ou bens do estabelecimento fornecedor "f" listado no Anexo V, para fins do cálculo de que trata esta Resolução;

III - VTSI (m, c) corresponde ao valor total elegível das operações de saída realizadas por todos os estabelecimentos fornecedores de uma mesma CNAE "c" listada no Anexo V, no mês de referência "m", que identifiquem o consumidor que pode fruir do recebimento do crédito do Tesouro;

IV - "t" corresponde ao valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) mensais;

V - "i (m, c)" corresponde ao índice de rateio a ser aplicado a cada CNAE "c", definido conforme o Anexo V.

§ 1º O mês de referência "m" identifica o mês do ano em que a aquisição foi efetuada.

§ 2º O valor do crédito de cada aquisição será limitado ao percentual de 7,5% do valor da aquisição da mercadoria ou bem, conforme a seguinte fórmula de cálculo: CA (k, m, f) = 7,5% x VA (k, m, f).

§ 3º O cálculo será efetuado com 4 (quatro) casas decimais e o valor do crédito será atribuído com 2 (duas) casas decimais, desprezando-se as frações de centavo.

§ 4º Os créditos mensais serão disponibilizados a partir do terceiro mês subsequente àquele em que ocorreu a aquisição.

§ 5º O crédito a ser atribuído a um mesmo consumidor, relativamente a aquisições realizadas de um mesmo estabelecimento fornecedor "f", será limitado a 10% de "t x i (m,c) x VA (m, f)/VTSI (m, c)", onde VA (m, f) corresponde ao valor total de todas as aquisições elegíveis de mercadorias ou bens do estabelecimento fornecedor "f", no mês de referência "m".

Art. 5º O valor do crédito a ser atribuído relativamente a cada aquisição de mercadoria ou bem de fornecedor listado no Anexo II e localizado no Estado do Paraná será determinado conforme a seguinte fórmula de cálculo:

CA (d, k, m, f) = IMC (m) x VA (d, k, m, f), onde:

I - IMC (m) corresponde ao Índice Médio de Crédito - IMC calculado pela SEFA, relativamente ao mês de referência "m";

II - VA (d, k, m, f) corresponde ao valor da aquisição constante no documento fiscal "d", efetuada pelo consumidor "k", de mercadorias ou bens do estabelecimento fornecedor "f", no mês de referência "m", para fins do cálculo de que trata esta Resolução.
§ 1º O Índice Médio de Crédito será calculado pela SEFA, a cada mês, conforme a seguinte fórmula: IMC (m) =  CA (d, k, m, f1)/  VAI (d, ki, m, f1), onde: (Redação do parágrafo dado pela  Resolução SEFA Nº 1131 DE 09/11/2015).

I - CA (d, k, m, f1) corresponde ao somatório dos créditos atribuídos a todos os documentos fiscais "d", dos consumidores de mercadorias ou bens "k", relativamente às aquisições efetuadas no mês de referência "m", de todos os fornecedores "f1", listados no Anexo I;

II -  VAI (d, ki, m, f1) corresponde ao valor elegível das aquisições efetuadas por todos os consumidores identificados "ki", no respectivo documento fiscal "d", de mercadorias ou bens, no mês de referência "m", de fornecedores "f1" listados no Anexo I. (Redação do inciso dado pela  Resolução SEFA Nº 1131 DE 09/11/2015).

§ 2º O valor do crédito a ser atribuído com base neste artigo será limitado, para cada aquisição, ao valor determinado pelas fórmulas de cálculo descritas no art. 3º.

(Redação do artigo dado pela Resolução SEFA Nº 1131 DE 09/11/2015):

Art. 6º A qualquer tempo, poderá ser atribuído um valor de dedução relativo a cada devolução de mercadoria ou bem conforme a seguinte fórmula de cálculo: DD = mínimo (VD/  Vadr; 1) x  CAdr, onde:

I - DD corresponde à dedução relativa à cada devolução;

II - VD corresponde ao valor da devolução, para fins do cálculo de que trata esta Resolução;

III -  CAdr corresponde ao somatório dos créditos atribuídos a todos os documentos fiscais referenciados no documento fiscal de devolução que estiverem disponíveis na base da Nota Fiscal Paranaense e tenham sido objeto do processo de cálculo;

IV -  VAdr corresponde ao somatório do valor da aquisição, para fins do cálculo de que trata esta Resolução, constante em todos os documentos fiscais referenciados no documento fiscal de devolução que estiverem disponíveis na base da Nota Fiscal Paranaense e tenham sido objeto do processo de cálculo.

§ 1º O cálculo das deduções será realizado após o cálculo dos créditos descrito nos artigos 3º e 5º.

§ 2º O cálculo será efetuado com 4 (quatro) casas decimais e o valor da dedução será atribuído com 2 (duas) casas decimais, desprezando as frações de centavo.

§ 3º Para o cálculo das deduções serão objeto de consideração:

I - os valores constantes em itens de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, desde que no campo "CFOP" esteja indicado que a operação é relativa à devolução de mercadorias ou bens, ou anulação de valores, e estiver listado no Anexo IV;

II - as informações prestadas à SEFA pelo estabelecimento que receber a devolução da mercadoria ou bem pelo consumidor.

III - as informações contidas em documento fiscal relativo à devolução que possibilite identificar o adquirente do bem ou mercadoria que promoveu a devolução;

IV - as devoluções relativas às aquisições efetuadas a partir dos prazos previstos no inciso IV do "caput" do art. 2º para as hipóteses nele tratado.

§ 4º As deduções serão lançadas a débito na conta corrente do consumidor, e eventual saldo negativo será transferido ao mês seguinte.

Art. 7º O crédito atribuído não será disponibilizado ao consumidor, além de outras hipóteses previstas na legislação, se a SEFA constatar que o documento fiscal relativo à aquisição tiver sido emitido ou utilizado mediante dolo, fraude, simulação ou erro, ou que implique vantagem indevida.

Art. 8º Os prazos previstos nesta Resolução aplicam-se exclusivamente para fins dos cálculos a que se referem e não alteram ou afastam os prazos previstos na legislação tributária, nem a aplicação das penalidades pela mora ou omissão no seu cumprimento.

Art. 9º Os créditos atribuídos somente serão liberados para utilização após o processo de homologação dos cálculos de acordo critérios definidos em norma de procedimento.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2015.

Secretaria de Estado da Fazenda, em 3 de agosto de 2015.

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

ANEXO I

Considera-se fornecedor listado no Anexo I, o contribuinte do ICMS cuja atividade econômica preponderante indicada no Cadastro de Contribuintes do ICMS seja identificada pelos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relacionados a seguir:

ANEXO II

Considera-se fornecedor listado no Anexo II, o contribuinte do ICMS cuja atividade econômica preponderante indicada no Cadastro de Contribuintes do ICMS seja identificada pelos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relacionados a seguir:

ANEXO III

Relação de Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP que indicam aquisição de mercadoria, bem e serviço, a que se refere o art. 5º.

ANEXO IV

Relação de Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP que indicam a devolução ou anulação de venda de mercadorias bens e serviços, a que se refere o art. 7º.

(Anexo acrescentado pela Resolução SEFA Nº 798 DE 27/07/2022):

ANEXO V Considera-se fornecedor listado no Anexo V, o contribuinte do ICMS cuja atividade econômica preponderante indicada no Cadastro de Contribuintes do ICMS seja identificada pelos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relacionados a seguir: