O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOSCNRH, no uso das competências que lhe são conferidas pelas Leis nºs 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e 9.984, de 17 de julho de 2000, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à Portaria nº 377, de 19 de setembro de 2003, e

Considerando a Década Brasileira da Água, instituída por Decreto de 22 de março de 2005, cujos objetivos são promover e intensificar a formulação e implementação de políticas, programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentável da água;

Considerando o término, em 31 de janeiro de 2009, do mandato dos membros das Câmaras Técnicas de Águas Subterrâneas - CTAS, de Análise de Projetos - CTAP, de Ciência e Tecnologia - CTCT, de Gestão dos Recursos Hídricos Transfronteiriços - CTGRHT e de Integração de Procedimentos, Ações de Outorga e Ações Reguladoras - CTPOAR, conforme prevê o art. 1º da Resolução CNRH nº 68, de 7 de dezembro de 2006;

Considerando a manifestação expressa dos segmentos integrantes do CNRH interessados em participar das atividades desenvolvidas no âmbito das Câmaras Técnicas supracitadas e a análise procedida pela Câmara Técnica de Assuntos Legais e Institucionais - CTIL; e

Considerando a possibilidade da CTIL indicar membros em ordem progressiva, para eventuais substituições nas Câmaras Técnicas, nos termos do parágrafo único do art. 23 do Regimento Interno do CNRH,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer nova composição para as Câmaras Técnicas de Águas Subterrâneas - CTAS, de Análise de Projetos - CTAP, de Ciência e Tecnologia - CTCT, de Gestão dos Recursos Hídricos Transfronteiriços - CTGRHT e de Integração de Procedimentos, Ações de Outorga e Ações Reguladoras - CTPOAR, a partir de 1º de fevereiro de 2009, com mandato até 31 de janeiro de 2011, nos seguintes termos:

I - Câmara Técnica de Águas Subterrâneas - CTAS:

a) Governo Federal:

1. Ministério das Relações Exteriores;

2. Ministério da Integração Nacional;

3. Ministério da Defesa;

4. Ministério do Meio Ambiente - Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano;

5. Ministério do Meio Ambiente - Agência Nacional de Águas; e

6. Ministério de Minas e Energia;

b) Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos:

1. Rio Grande do Sul e Santa Catarina;

2. Mato Grosso e Paraná;

3. São Paulo e Rio de Janeiro; e

4. Alagoas e Rio Grande do Norte;

c) Usuários de Recursos Hídricos:

1. Irrigantes;

2. Indústrias; e

3. Pescadores e Usuários de Água para o Lazer e Turismo;

d) Organizações Civis de Recursos Hídricos:

1. Comitês, Consórcios e Associações Intermunicipais de Bacias Hidrográficas;

2. Organizações Técnicas e de Ensino e Pesquisa;

3. Organizações Não-Governamentais; e

4. Organizações Não-Governamentais;

II - Câmara Técnica de Análise de Projetos - CTAP:

a) Governo Federal:

1. Ministério Planejamento, Orçamento e Gestão;

2. Ministério dos Transportes;

3. Ministério da Integração Nacional;

4. Ministério do Meio Ambiente - Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano;

5. Ministério do Meio Ambiente - Agência Nacional de Águas;

6. Ministério de Minas e Energia; e

7. Ministério de Agricultura e Pecuária; (Redação dada ao item pela Resolução CNRH nº 115, de 10.06.2010, DOU 06.07.2010)

Nota:Redação Anterior:
"7. Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR;"

b) Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos:

1. Bahia e Ceará; (Redação dada ao item pela Resolução CNRH nº 115, de 10.06.2010, DOU 06.07.2010)

Nota:Redação Anterior:
"1. São Paulo e Rio de Janeiro; e"

2. Bahia e Ceará;

c) Usuários de Recursos Hídricos:

1. Prestadores de Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário;

2. Concessionárias e Autorizadas de Geração Hidrelétrica; e

3. Pescadores e Usuários de Água para o Lazer e Turismo;

d) Organizações Civis de Recursos Hídricos:

1. Comitês;

2. Consórcios e Associações Intermunicipais de Bacias Hidrográficas;

3. Organizações Técnicas;

4. Organizações de Ensino e Pesquisa; e

5. Organizações Não-Governamentais;

6 - Organizações Não-Governamentais. (Item acrescentado pela Resolução CNRH nº 115, de 10.06.2010, DOU 06.07.2010)

III - Câmara Técnica de Ciência e Tecnologia - CTCT:

a) Governo Federal:

1. Ministério da Integração Nacional;

2. Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

3. Ministério do Meio Ambiente - Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano;

4. Ministério do Meio Ambiente - Agência Nacional de Águas;

5. Ministério de Minas e Energia; e

6. Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca;

7. Ministério da Ciência e Tecnologia; (AC) (Item acrescentado pela Resolução CNRH nº 112, de 13.04.2010, DOU 01.06.2010)

8. Ministério de Agricultura e Pecuária; (AC) (Item acrescentado pela Resolução CNRH nº 112, de 13.04.2010, DOU 01.06.2010)

b) Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos:

1. São Paulo e Rio de Janeiro; e (Redação dada ao item pela Resolução CNRH nº 112, de 13.04.2010, DOU 01.06.2010)

Nota:Redação Anterior:
"1. São Paulo e Rio de Janeiro;"

2. Distrito Federal e Goiás. (NR) (Redação dada ao item pela Resolução CNRH nº 112, de 13.04.2010, DOU 01.06.2010)

Nota:Redação Anterior:
"2. Distrito Federal e Goiás; e"

3. (Suprimido pela Resolução CNRH nº 112, de 13.04.2010, DOU 01.06.2010)

Nota:Redação Anterior:
"3. Bahia e Ceará;"

c) Usuários de Recursos Hídricos:

1. Prestadores de Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário;

d) Organizações Civis de Recursos Hídricos:

1. Comitês;

2. Consórcios e Associações Intermunicipais de Bacias Hidrográficas;

3. Organizações Técnicas;

4. Organizações de Ensino e Pesquisa; e

5. Organizações Não-Governamentais;

6 - Organizações Não-Governamentais. (AC) (Item acrescentado pela Resolução CNRH nº 112, de 13.04.2010, DOU 01.06.2010)

IV - Câmara Técnica de Gestão dos Recursos Hídricos Transfronteiriços - CTGRHT:

a) Governo Federal:

1. Ministério das Relações Exteriores;

2. Ministério dos Transportes;

3. Ministério da Defesa;

4. Ministério do Meio Ambiente - Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano;

5. Ministério do Meio Ambiente - Agência Nacional de Águas; e

6. Ministério de Minas e Energia;

b) Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos:

1. Rio Grande do Sul e Santa Catarina;

c) Usuários de Recursos Hídricos:

1. Irrigantes;

2. Prestadores de Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário;

3. Concessionárias e Autorizadas de Geração Hidrelétrica; e

4. Pescadores e Usuários de Água para o Lazer e Turismo;

d) Organizações Civis de Recursos Hídricos:

1. Comitês;

2. Consórcios e Associações Intermunicipais de Bacias Hidrográficas;

3. Organizações Técnicas;

4. Organizações de Ensino e Pesquisa;

5. Organizações Não-Governamentais; e

6. Organizações Não-Governamentais;

V - Câmara Técnica de Integração de Procedimentos, Ações de Outorga e Ações Reguladoras - CTPOAR:

a) Governo Federal:

1. Ministério da Integração Nacional;

2. Ministério do Meio Ambiente - Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano;

3. Ministério do Meio Ambiente - Agência Nacional de Águas; e

4. Ministério de Minas e Energia;

b) Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos:

1. Mato Grosso e Paraná;

2. Minas Gerais e Espírito Santo;

3. São Paulo e Rio de Janeiro;

4. Distrito Federal e Goiás;

5. Bahia e Ceará;

6. Alagoas e Rio Grande do Norte; e

7. Pernambuco e Paraíba;

c) Usuários de Recursos Hídricos:

1. Prestadores de Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário;

2. Concessionárias e Autorizadas de Geração Hidrelétrica; e

3. Indústrias;

d) Organizações Civis de Recursos Hídricos:

1. Comitês, Consórcios e Associações Intermunicipais de Bacias Hidrográficas;

2. Organizações Técnicas e de Ensino e Pesquisa; e

3. Organizações Não-Governamentais.

Art. 2º Estabelecer suplência progressiva para a Câmara Técnica de Águas Subterrâneas-CTAS; para a Câmara Técnica de Integração de Procedimentos, Ações de Outorga e Ações Reguladoras-CTPOAR; para a Câmara Técnica de Ciência e Tecnologia-CTCT e para a Câmara Técnica de Análise de Projetos-CTAP, em caso de exclusão de seus membros nos termos do art. 31 do Regimento Interno do CNRH, da seguinte forma: (Redação dada pela Resolução CNRH nº 115, de 10.06.2010, DOU 06.07.2010)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 2º Estabelecer suplência progressiva para a Câmara Técnica de Águas Subterrâneas-CTAS; para a Câmara Técnica de Integração de Procedimentos, Ações de Outorga e Ações Reguladoras-CTPOAR; e para a Câmara Técnica de Ciência e Tecnologia-CTCT, em caso de exclusão de seus membros nos termos do art. 31 do Regimento Interno do CNRH, da seguinte forma: (NR) (Redação dada pela Resolução CNRH nº 112, de 13.04.2010, DOU 01.06.2010)"

"Art. 2º Estabelecer suplência progressiva para as Câmaras Técnicas de Águas Subterrâneas - CTAS; e de Câmara Técnica de Integração de Procedimentos, Ações de Outorga e Ações Reguladoras - CTPOAR, em caso de exclusão de seus membros nos termos do art. 31 do Regimento Interno do CNRH, da seguinte forma:"

I - Câmara Técnica de Águas Subterrâneas - CTAS:

a) Prestadores de Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário;

b) Organizações Técnicas e de Ensino e Pesquisa; e

c) Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos: Bahia e Ceará;

II - Câmara Técnica de Gestão dos Recursos Hídricos Transfronteiriços - CTGRHT:

a) Ministério da Integração;

III - Câmara Técnica de Integração de Procedimentos, Ações de Outorga e Ações Reguladoras - CTPOAR:

a) Organizações Técnicas e de Ensino e Pesquisa;

b) Pescadores e Usuários de Água para o Lazer e Turismo; e

c) Ministério dos Transportes;

IV - Câmara Técnica de Ciência e Tecnologia-CTCT: (AC) (Inciso acrescentado pela Resolução CNRH nº 112, de 13.04.2010, DOU 01.06.2010)

a) Irrigantes (AC) (Alínea acrescentada pela Resolução CNRH nº 112, de 13.04.2010, DOU 01.06.2010)

V - Câmara Técnica de Análise de Projetos-CTAP:

a) Prestadores de Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário; e

b) Concessionárias e Autorizadas de Geração Hidrelétrica. (NR) (Inciso acrescentado pela Resolução CNRH nº 115, de 10.06.2010, DOU 06.07.2010)

Art. 3º Em caso de segmentos com mais de um Conselheiro Titular, a indicação dos representantes em Câmaras Técnicas deverá ser articulada entre os mesmos.

Art. 4º O membro suplente que assumir a titularidade na Câmara Técnica completará o período do mandato do membro substituído.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogada a Resolução CNRH nº 63, de 24 de agosto de 2006.

Art. 7º Ficam revogadas, a partir de 1º de fevereiro de 2009, as Resoluções CNRH nºs 68, de 7 de dezembro de 2006, e 75, de 16 de outubro de 2007.

CARLOS MINC

Presidente do Conselho

VICENTE ANDREU GUILLO

Secretário Executivo