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Exibindo: 12 normas.

Decreto nº 1.213 de 17/12/1991 - AC

Estadual - Publicado em 17 dez 1991

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios ICMS e nºs 71 a 95.

Decreto nº 1.180 de 27/11/1991 - AC

Estadual - Publicado em 27 nov 1991

Ratifica os Convênios ICMS nºs 64 a 69.

Decreto nº 1.122 de 14/11/1991 - AC

Estadual - Publicado em 14 nov 1991

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Protocolos ICMS nºs 29/91.

Decreto nº 1.162 de 01/11/1991 - AC

Estadual - Publicado em 1 nov 1991

Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Protocolos ICMS nºs 27 e 29.

Decreto nº 1.161 de 01/11/1991 - AC

Estadual - Publicado em 1 nov 1991

Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Protocolos ICMS nºs 20 e 22.

Decreto nº 1.158 de 31/10/1991 - AC

Estadual - Publicado em 31 out 1991

Ratifica os Convênios ICMS nºs 42 a 63/91.

Decreto nº 1.033 de 31/10/1991 - AC

Estadual - Publicado em 31 out 1991

Ratifica os Convênios ICMS nºs 33 a 41/91.

Decreto nº 1.032 de 23/08/1991 - AC

Estadual - Publicado em 23 ago 1991

Ratifica os Convênios ICMS de nºs 16 a 32.

Decreto nº 1.003 de 02/08/1991 - AC

Estadual - Publicado em 2 ago 1991

Incorpora à Legislação Tributária o Protocolo ICMS nº 18/91.

Decreto nº 960 de 15/07/1991 - AC

Estadual - Publicado em 15 jul 1991

Incorpora à Legislação Tributária os Protocolos ICMS nºs 11, 14 e 15/91

Decreto nº 871 de 13/05/1991 - AC

Estadual - Publicado em 13 mai 1991

Ratifica os Convênios ICMS de nºs 06 a 15/91.

Decreto nº 1 de 02/01/1991 - AC

Estadual - Publicado em 2 jan 1991

Incorpora à Legislação Tributária os Protocolos ICMS nºs 18, 21 e 22/90 e ratifica os Convênios ICMS nºs 62 a 76 e 78 a 103/90 e Ajustes SINIEF nºs 05 e 06/90.

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