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Exibindo: 4 normas.

Decreto nº 6.316 de 14/10/2002 - AC

Estadual - Publicado em 14 out 2002

Ratifica e Incorpora à Legislação do ICMS do Estado do Acre, os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica.

Decreto nº 4.838 de 10/10/2002 - AC

Estadual - Publicado em 10 out 2002

Ratifica e incorpora à legislação do Estado do Acre, os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos que indica

Decreto nº 6.079 de 21/08/2002 - AC

Estadual - Publicado em 21 ago 2002

Ratifica e Incorpora à Legislação do Estado do Acre, os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos a que indica.

Decreto nº 4.840 de 18/02/2002 - AC

Estadual - Publicado em 18 fev 2002

Ratifica e incorpora à legislação do Estado do Acre, os Convênios ICMS.

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