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Exibindo: 36 normas.

Decreto nº 8876 DE 30/12/2014 - AC

Estadual - Publicado em 31 dez 2014

Regulamenta a obrigatoriedade das administradoras de cartões de crédito, débito ou similares de prestarem informações relativas às operações e prestações realizadas por pessoas jurídicas contribuintes do ICMS.

Decreto nº 8877 DE 30/12/2014 - AC

Estadual - Publicado em 31 dez 2014

Altera o Decreto nº 462, de 11 de setembro de 1987, que "Regulamenta a Lei Complementar nº 07, de 30 de dezembro de 1982, no que se refere ao Processo Tributário Administrativo, a Administração Tributária e dá outras providências".

Decreto nº 8649 DE 15/11/2014 - AC

Estadual - Publicado em 19 nov 2014

Altera o Decreto nº 4.870, de 22 de novembro de 2012, que regulamenta o Convênio ICMS nº 1/1999, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Decreto nº 8573 DE 30/10/2014 - AC

Estadual - Publicado em 31 out 2014

Estabelece, para o exercício de 2015, o limite de receita bruta anual obtida por contribuintes deste Estado para fins de enquadramento no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Decreto nº 8489 DE 26/09/2014 - AC

Estadual - Publicado em 29 set 2014

Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Decreto nº 8490 DE 26/09/2014 - AC

Estadual - Publicado em 29 set 2014

Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Decreto nº 8468 DE 23/09/2014 - AC

Estadual - Publicado em 24 set 2014

Altera o Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.

Decreto nº 8433 DE 16/09/2014 - AC

Estadual - Publicado em 17 set 2014

Institui o Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Acre.

Decreto nº 8295 DE 22/08/2014 - AC

Estadual - Publicado em 25 ago 2014

Altera o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 13.149, de 4 de novembro de 2005.

Decreto nº 8251 DE 13/08/2014 - AC

Estadual - Publicado em 15 ago 2014

Altera o Decreto 4.971, de 20 de dezembro de 2012, que "Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 144, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar juros e multas, mediante parcelamento incentivado, de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS."

Decreto nº 8170 DE 05/08/2014 - AC

Estadual - Publicado em 12 ago 2014

Regulamenta a Lei nº 2.843, de 9 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a produção, importação, exportação, distribuição, armazenamento, transporte interno, comércio, prestação de serviços, consumo, uso e devolução, recebimento, recolhimento e destinação final das embalagens e das sobras de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado e dá outras providências.

Decreto nº 8051 DE 17/07/2014 - AC

Estadual - Publicado em 18 jul 2014

Altera o Decreto nº 6.635, de 14 de novembro de 2013, que regulamenta o Convênio de ICMS nº 126, de 11 de outubro de 2013, que autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo nas operações com gado bovino para abate destinado aos Estados do Amazonas e Rondônia.

Decreto nº 7977 DE 10/07/2014 - AC

Estadual - Publicado em 11 jul 2014

Regulamenta o acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Decreto nº 7945 DE 07/07/2014 - AC

Estadual - Publicado em 7 jul 2014

Considera ponto facultativo nas repartições públicas estaduais, a partir das 12h, no dia 8 de julho de 2014 - terça-feira, em decorrência do jogo da Seleção Brasileira na semifinal da Copa do Mundo de 2014.

Decreto nº 7889 DE 30/06/2014 - AC

Estadual - Publicado em 1 jul 2014

Considera ponto facultativo nas repartições públicas estaduais, a partir das 12h, no dia 4 de julho de 2014, em decorrência do jogo da Seleção Brasileira nas quartas de final da Copa do Mundo de 2014.

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