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Exibindo: 6 normas.

Lei nº 3367 DE 27/12/2017 - AC

Estadual - Publicado em 28 dez 2017

Institui o Programa Primeira Infância Acreana - PIA.

Lei nº 3280 DE 20/07/2017 - AC

Estadual - Publicado em 21 jul 2017

Cria Licença de Segurança para estabelecimentos que exploram atividades comerciais ou promovam eventos que exijam a fiscalização ou a atuação dos órgãos de Segurança Pública.

Lei nº 3277 DE 20/07/2017 - AC

Estadual - Publicado em 21 jul 2017

Autoriza o Poder Executivo a dispor, através de sua administração direta, de bens imóveis de sua propriedade, de forma vinculada à aplicabilidade da Política de Incentivo às Atividades Comerciais e de Logística de Distribuição, visando o desenvolvimento sustentável do Estado.

Lei nº 3264 DE 17/07/2017 - AC

Estadual - Publicado em 18 jul 2017

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, com o objetivo de constituição de consórcio interestadual, sob a forma de autarquia, denominada Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal.

Lei nº 3258 DE 14/06/2017 - AC

Estadual - Publicado em 16 jun 2017

Altera a Lei nº 3.087, de 23 de dezembro de 2015, que "Institui o Programa Habitacional do Servidor Público do Estado do Acre - PHSPAC".

Lei nº 3221 DE 16/01/2017 - AC

Estadual - Publicado em 17 jan 2017

Altera a Lei nº 3.153, de 29 de julho de 2016, que obriga os fornecedores de bens e serviços, que atuam no Estado, a fixar data e turno para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.

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