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Exibindo: 5 normas.

Lei nº 6.141 de 30/12/1999 - AL

Estadual - Publicado em 31 dez 1999

Dispõe sobre a extinção de débitos fiscais do ICMS, e dá outras providências.

Lei nº 6137 DE 30/12/1999 - AL

Estadual - Publicado em 31 dez 1999

Altera dispositivo da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, no que tange à alíquota do ICMS no fornecimento de energia elétrica, concede isenção para a referida mercadoria na hipótese que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 6.136 de 30/12/1999 - AL

Estadual - Publicado em 31 dez 1999

Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

Lei nº 6.122 de 22/09/1999 - AL

Estadual - Publicado em 22 set 1999

Institui o pagamento de meia entrada para maiores de 65 (sessenta e cinco) anos nos espetáculos musicais artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais, esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer e entretenimento.

Lei nº 6.106 de 28/06/1999 - AL

Estadual - Publicado em 28 jun 1999

Dispõe sobre a punição aos estabelecimentos que praticarem atos discriminatórios contra o acesso ao trabalho e desempenho profissional da mulher.

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