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Exibindo: 3 normas.

Emenda Constitucional nº 69 DE 12/06/2024 - AP

Estadual - Publicado em 25 jun 2024

Altera o art. 2º e os artigos 338-A e 338-B da Constituição do Estado do Amapá e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 70 DE 12/06/2024 - AP

Estadual - Publicado em 25 jun 2024

Acrescenta o art. 176-A à Constituição do Estado para autorizar a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

Emenda Constitucional nº 68 DE 11/04/2024 - AP

Estadual - Publicado em 25 abr 2024

Da nova redação aos artigos 68, 82,87 e acrescenta os artigos 64 e 65 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Amapá

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