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Exibindo: 19 normas.

Lei Promulgada nº 233 DE 10/12/2014 - AM

Estadual - Publicado em 22 dez 2014

TORNA obrigatório o envio, por meio eletrônico, de contratos celebrados via call center no âmbito do Estado do Amazonas (Redação da ementa dada pela Lei Nº 5935 DE 22/06/2022).

Lei Promulgada nº 231 DE 10/12/2014 - AM

Estadual - Publicado em 22 dez 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmera de vídeo em berçários e em Unidades de Terapia Intensiva Neonatal nas maternidades públicas ou privadas do Estado do Amazonas.

Lei Promulgada nº 224 DE 04/12/2014 - AM

Estadual - Publicado em 12 dez 2014

Dispõe sobre o incentivo à substituição e ao uso racional de sacos e sacolas plásticas disponibilizados por estabelecimentos comerciais, localizados no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Lei Promulgada nº 226 DE 04/12/2014 - AM

Estadual - Publicado em 12 dez 2014

Dispõe sobre normas de proteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos públicos e privados.

Lei Promulgada nº 225 DE 04/12/2014 - AM

Estadual - Publicado em 12 dez 2014

Dispõe sobre a disponibilização de tempo para a execução de filme publicitário com mensagens institucionais sobre as consequências do aquecimento global e a importância da defesa do meio ambiente em todas as sessões de cinema exibidas no Estado do Amazonas

Lei Promulgada nº 228 DE 04/12/2014 - AM

Estadual - Publicado em 12 dez 2014

Assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo.

Lei Promulgada nº 211 DE 13/11/2014 - AM

Estadual - Publicado em 28 nov 2014

Estabelece às concessionárias de abastecimento de água a obrigatoriedade de instalação de dispositivo que elimine o ar na medição do consumo de água, e dá outras providências.

Lei Promulgada nº 208 DE 13/11/2014 - AM

Estadual - Publicado em 28 nov 2014

Assegura ao titular de cartão de crédito o direito de ser informado sobre a cobrança de tarifa de manutenção ou de inatividade.

Lei Promulgada nº 214 DE 13/11/2014 - AM

Estadual - Publicado em 28 nov 2014

Lei Promulgada nº 212 DE 13/11/2014 - AM

Estadual - Publicado em 28 nov 2014

Determina às concessionárias dos serviços de internet a cancelarem a multa de fidelidade na forma que menciona.

Lei Promulgada nº 218 DE 13/11/2014 - AM

Estadual - Publicado em 28 nov 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de assentos adaptados à população obesa nos locais que especifica, e dá outras providências.

Lei Promulgada nº 219 DE 13/11/2014 - AM

Estadual - Publicado em 28 nov 2014

Dispõe sobre a proibição da entrada e circulação de pessoas alheias ao âmbito escolar nas instituições de ensino, sem o acompanhamento de funcionário e identificação, e dá outras providências.

Lei Promulgada nº 220 DE 13/11/2014 - AM

Estadual - Publicado em 28 nov 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os órgãos de defesa do consumidor, anualmente, darem publicidade ao cadastro dos fornecedores e prestadores de serviços cujas atuações sejam ou tenham sido, comprovadamente, lesivas aos consumidores.

Lei Promulgada nº 216 DE 13/11/2014 - AM

Estadual - Publicado em 28 nov 2014

Dispõe sobre a prestação de informação da utilidade do IMEI (International Mobile Equipment Identity) (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) na nota fiscal, e dá outras providências

Lei Promulgada nº 217 DE 13/11/2014 - AM

Estadual - Publicado em 28 nov 2014

Determina a obrigatoriedade de que os mercados e supermercados disponham os produtos diets e lights em locais totalmente separados e com indicações totalmente visíveis.

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