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Exibindo: 17 normas.

Lei nº 3.578 de 29/12/2010 - AM

Estadual - Publicado em 29 dez 2010

Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento de créditos tributários do ICMS, na forma e condições que especifica.

Lei nº 3.573 de 28/12/2010 - AM

Estadual - Publicado em 28 dez 2010

Dispõe da obrigatoriedade de os estabelecimentos como os Shoppings, com estacionamento pago, afixarem de forma legível no interior de suas dependências, dizeres quanto aos direitos dos consumidores que utilizam as vagas destinadas aos clientes.

Lei nº 3.571 de 23/12/2010 - AM

Estadual - Publicado em 23 dez 2010

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2011.

Lei nº 3.570 de 22/12/2010 - AM

Estadual - Publicado em 22 dez 2010

Altera a Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências.

Lei nº 3.564 de 22/10/2010 - AM

Estadual - Publicado em 22 out 2010

Institui o Plano de Controle de Poluição Veicular - PCPV, e o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M, e dá outras providências.

Lei nº 3.559 de 07/10/2010 - AM

Estadual - Publicado em 7 out 2010

Obriga os cartórios do Estado do Amazonas a recepcionar para protesto os créditos condominiais, decorrentes de quotas de rateio de despesas e os decorrentes de quotas extras, com os seus respectivos encargos moratórios e dá outras providências.

Lei nº 3.558 de 07/10/2010 - AM

Estadual - Publicado em 7 out 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os supermercados, shoppings, lojas, repartições públicas e outros, colocar tarja amarela nas portas de vidro no hall de entrada e dá outras providências.

Lei nº 3.554 de 23/08/2010 - AM

Estadual - Publicado em 23 ago 2010

Institui o Programa de Incentivo à Expansão e Modernização do Transporte Público sobre Trilhos no Estado do Amazonas e dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com bens e mercadorias a ele destinado.

Lei nº 3.552 de 20/08/2010 - AM

Estadual - Publicado em 20 ago 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de brinquedos adaptados para crianças com deficiências nos parques e áreas de lazer, e dá outras providências.

Lei nº 3.551 de 20/08/2010 - AM

Estadual - Publicado em 20 ago 2010

Obriga Clubes de futebol, que tenham menores de 18 anos praticando esporte de forma legal, a assegurar sua matrícula na rede de ensino público ou privada do Estado do Amazonas e dá outras providências.

Lei nº 3.544 de 19/08/2010 - AM

Estadual - Publicado em 19 ago 2010

Proíbe o desconto no valor do tíquete refeição e alimentação utilizados em restaurantes, lanchonetes, supermercados e congêneres.

Lei nº 3.537 de 18/08/2010 - AM

Estadual - Publicado em 18 ago 2010

Dispõe sobre a fixação de aviso nos hospitais informando o direito do pai, mãe ou responsável permanecer com seu filho, em caso de internação hospitalar, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Lei nº 3.533 de 16/08/2010 - AM

Estadual - Publicado em 16 ago 2010

Dispõe sobre a afixação de aviso sobre o direito do idoso de ter acompanhantes nas unidades de saúde do Estado do Amazonas.

Lei nº 3.531 de 16/08/2010 - AM

Estadual - Publicado em 16 ago 2010

Dispõe sobre a divulgação de fotografias de pessoas desaparecidas do Estado do Amazonas na forma que menciona a Lei e dá outras providências.

Lei nº 3.494 de 29/03/2010 - AM

Estadual - Publicado em 29 mar 2010

Modifica dispositivos da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que "Regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, e dá outras providências".

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