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Exibindo: 32 normas.

Decreto nº 31079 DE 18/12/2012 - CE

Estadual - Publicado em 20 dez 2012

Concede parcelamento do ICMS, devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2012, na forma que especifica.

Decreto nº 31081 DE 18/12/2012 - CE

Estadual - Publicado em 20 dez 2012

Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Decreto nº 31079 DE 18/12/2012 - CE

Estadual - Publicado em 20 dez 2012

Concede parcelamento do ICMS, devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2012, na forma que especifica.

Decreto nº 31078 DE 17/12/2012 - CE

Estadual - Publicado em 18 dez 2012

Decreta de ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, os expedientes dos dias 24 e 31 de dezembro de 2012.

Decreto nº 31072 DE 11/12/2012 - CE

Estadual - Publicado em 13 dez 2012

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica e dá outras providências.

Decreto nº 31064 DE 28/11/2012 - CE

Estadual - Publicado em 29 nov 2012

Fixa limite de receita bruta anual obtida por contribuintes do ICMS deste estado, durante o exercício de 2013, para enquadramento no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Decreto nº 31064 DE 28/11/2012 - CE

Estadual - Publicado em 29 nov 2012

Fixa limite de receita bruta anual obtida por contribuintes do ICMS deste estado, durante o exercício de 2013, para enquadramento no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Decreto nº 31066 DE 28/11/2012 - CE

Estadual - Publicado em 30 nov 2012

Dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática, na forma disposta na Lei nº 13.418, de 20 de dezembro de 2003 e Lei 14.237, de 10 de novembro de 2008, e dá outras providências.

Decreto nº 31052 DE 14/11/2012 - CE

Estadual - Publicado em 14 nov 2012

Declara ponto facultativo em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual o expediente do dia 16 de novembro de 2012 e dá outras providências.

Decreto nº 31046 DE 12/11/2012 - CE

Estadual - Publicado em 12 nov 2012

Altera dispositivos dos Decretos nºs 29.183, de 8 de fevereiro de 2008. e 30.012, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

Decreto nº 31034 DE 19/10/2012 - CE

Estadual - Publicado em 24 out 2012

Estabelece prazo para que as sociedades empresárias instaladas na área do Porto do Mucuripe, em Fortaleza - CE, com estabelecimentos de base para recebimento, armazenagem e expedição de combustíveis líquidos claros e de gás liquefeito de petróleo - GLP, transfiram seus estabelecimentos para a nova área adequada, disponibilizada no complexo industrial e portuário do PECÉM - CIPP, nos municípios Cearenses de Caucaia e de São Gonçalo do Amarante.

Decreto nº 30977 DE 09/08/2012 - CE

Estadual - Publicado em 13 ago 2012

Declara de ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual sediados no Município de Fortaleza, o expediente do dia 15 de agosto de 2012.

Decreto nº 30977 DE 09/08/2012 - CE

Estadual - Publicado em 13 ago 2012

Declara de ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual sediados no Município de Fortaleza, o expediente do dia 15 de agosto de 2012.

Decreto nº 30970 DE 27/07/2012 - CE

Estadual - Publicado em 31 jul 2012

Dispõe sobre a isenção do ICMS na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac", efetuada durante o evento "Mcdia Feliz".

Decreto nº 30973 DE 27/07/2012 - CE

Estadual - Publicado em 31 jul 2012

Altera dispositivo do Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, que consolida e regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), e dá outras providências.

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