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Exibindo: 7 normas.

Lei nº 12.244 de 30/12/1993 - CE

Estadual - Publicado em 30 dez 1993

Dispõe sobre a hipótese de inadimplência relativamente ao parcelamento de crédito tributário concedido na forma da Lei nº 12.022, de 20 de novembro de 1992.

Lei nº 12.237 de 22/12/1993 - CE

Estadual - Publicado em 22 dez 1993

Altera dispositivos da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989.

Lei nº 12.233 de 20/12/1993 - CE

Estadual - Publicado em 20 dez 1993

Altera dispositivo da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.

Lei nº 12228 DE 09/12/1993 - CE

Estadual - Publicado em 14 dez 1993

Lei nº 12225 DE 06/12/1993 - CE

Estadual - Publicado em 10 dez 1993

Lei nº 12148 DE 29/07/1993 - CE

Estadual - Publicado em 26 ago 1993

Lei nº 12245 DE 30/01/1993 - CE

Estadual - Publicado em 30 jan 1993

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