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Exibindo: 7 normas.

Lei nº 12.397 de 23/12/1994 - CE

Estadual - Publicado em 23 dez 1994

Altera dispositivos da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.

Lei nº 12.385 de 09/12/1994 - CE

Estadual - Publicado em 9 dez 1994

Dá nova redação ao artigo 42 da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989, alterada pela Lei nº 12.024, de 20 de novembro de 1992.

Lei nº 12367 DE 18/11/1994 - CE

Estadual - Publicado em 6 dez 1994

Lei nº 12.342 de 28/07/1994 - CE

Estadual - Publicado em 3 ago 1994

Institui o Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará.

Lei nº 12274 DE 05/04/1994 - CE

Estadual - Publicado em 5 abr 1994

Lei nº 12249 DE 13/01/1994 - CE

Estadual - Publicado em 13 jan 1994

Lei nº 12250 DE 06/01/1994 - CE

Estadual - Publicado em 11 jan 1994

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