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Exibindo: 29 normas.

Lei nº 17162 DE 27/12/2019 - CE

Estadual - Publicado em 30 dez 2019

Institui o Programa PGE dialoga e altera a Lei nº 16.381, de 25 de outubro de 2017, que dispõe sobre a oferta e aceitação de garantia para créditos inscritos em dívida ativa.

Lei nº 17153 DE 27/12/2019 - CE

Estadual - Publicado em 27 dez 2019

Dispõe sobre a concessão de anistia e remissão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Lei nº 17151 DE 26/12/2019 - CE

Estadual - Publicado em 27 dez 2019

Dispõe sobre a devolução da taxa de matrícula das instituições de ensino superior privadas no estado do Ceará.

Lei nº 17129 DE 12/12/2019 - CE

Estadual - Publicado em 16 dez 2019

Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, com ou sem encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta.

Lei nº 17118 DE 06/12/2019 - CE

Estadual - Publicado em 6 dez 2019

Dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários relacionados com o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e com créditos tributários e não tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN - inscritos ou não em dívida ativa do Estado, na forma que especifica.

Lei nº 17101 DE 14/11/2019 - CE

Estadual - Publicado em 19 nov 2019

Dispõe sobre a criação do Programa de Parcelamento de Dívidas decorrentes de recebimento e/ou uso, em desacordo com as normas vigentes, de recursos concedidos pela fundação cearense de apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico - FUNCAP.

Lei nº 17101 DE 14/11/2019 - CE

Estadual - Publicado em 16 dez 2019

Rep. - Dispõe sobre a criação do Programa de Parcelamento de Dívidas decorrentes de recebimento e/ou uso, em desacordo com as normas vigentes, de recursos concedidos pela Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCAP.

Lei nº 17087 DE 29/10/2019 - CE

Estadual - Publicado em 29 out 2019

Institui o programa de conformidade tributária denominado contribuinte Pai D’égua no âmbito da Administração tributária do Estado do Ceará.

Lei nº 17080 DE 23/10/2019 - CE

Estadual - Publicado em 24 out 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas locadoras de automóveis que atuam no estado do Ceará utilizarem veículos licenciados neste estado.

Lei nº 17023 DE 10/10/2019 - CE

Estadual - Publicado em 14 out 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições privadas de ensino superior, com atuação em todo o Estado do Ceará, manterem um espaço destinado aos cuidados com os bebês de estudantes.

Lei nº 16969 DE 30/08/2019 - CE

Estadual - Publicado em 3 set 2019

Dispõe sobre normas de proteção aos consumidores que se utilizem de serviços de manobra e guarda de veículos em estacionamentos públicos e privados no Estado do Ceará.

Lei nº 16923 DE 08/07/2019 - CE

Estadual - Publicado em 9 jul 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais, as clínicas e os postos de saúde da rede pública e particular, no âmbito do Estado do Ceará, divulgarem a Lei Federal nº 13.301, de 27 de junho de 2016, que assegura o direito à prestação continuada temporária à criança vítima de microcefalia e aumenta para 180 (cento e oitenta) dias a licença-maternidade da mãe.

Lei nº 16904 DE 03/06/2019 - CE

Estadual - Publicado em 3 jun 2019

Altera a Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS; a Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário; a Lei nº 15.812, de 20 de julho de 2015, que dispõe sobre o ITCD; a Lei nº 16.737, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a comunicação e atendimento eletrônicos por meio do domicílio tributário eletrônico (DT-E), no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará; a Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, enquadrados nas atividades econômicas que indica.

Lei nº 16902 DE 31/05/2019 - CE

Estadual - Publicado em 31 mai 2019

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para estabelecimentos que exerçam a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural e sobre a concessão de anistia e remissão do imposto, na forma que especifica.

Lei nº 16873 DE 10/05/2019 - CE

Estadual - Publicado em 10 mai 2019

Dispõe sobre o comércio e consumo de bebida alcoólica em estádios e arenas desportivas no Estado do Ceará e define penalidades pelo descumprimento às normas de comercialização.

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