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Exibindo: 70 normas.

Lei nº 17853 DE 27/12/2021 - CE

Estadual - Publicado em 27 dez 2021

Dispõe sobre a concessão excepcional, para o exercício de 2022, de desconto sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, de que trata a Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992.

Lei nº 17845 DE 23/12/2021 - CE

Estadual - Publicado em 27 dez 2021

Altera a Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e a Lei nº 16.735, de 26 de dezembro de 2018.

Lei nº 17842 DE 23/12/2021 - CE

Estadual - Publicado em 27 dez 2021

Altera a Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Lei nº 17852 DE 23/12/2021 - CE

Estadual - Publicado em 27 dez 2021

Altera a Lei nº 17.569, de 20 de julho de 2021, que institui o Programa Mais Empregos Ceará.

Lei nº 17835 DE 16/12/2021 - CE

Estadual - Publicado em 16 dez 2021

Altera a Lei nº 16.847, de 6 de março de 2019.

Lei nº 17821 DE 10/12/2021 - CE

Estadual - Publicado em 13 dez 2021

Dispõe sobre o índice de atualização da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará - UFIRCE.

Lei nº 17806 DE 02/12/2021 - CE

Estadual - Publicado em 2 dez 2021

Altera a Lei nº 15.838, de 27 de julho de 2015, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviço público no Estado do Ceará.

Lei nº 17805 DE 02/12/2021 - CE

Estadual - Publicado em 2 dez 2021

Dispõe sobre a regularização da situação cadastral do produtor/criador agropecuário, promove a atualização do cadastro agropecuário da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - ADAGRI.

Lei nº 17771 DE 23/11/2021 - CE

Estadual - Publicado em 23 nov 2021

Institui Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e doImposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), dos créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN/CE) inscritos ou não em dívida ativa do Estado, e das dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará (BEC).

Lei nº 17760 DE 11/11/2021 - CE

Estadual - Publicado em 12 nov 2021

Acrescenta o § 3º ao art. 1º da Lei nº 14.436 , de 25 de agosto de 2009.

Lei nº 17759 DE 11/11/2021 - CE

Estadual - Publicado em 12 nov 2021

Dispõe sobre os cartórios divulgarem os casos de gratuidade nos serviços notoriais garantidos por Lei, no âmbito do estado do Ceará.

Lei nº 17756 DE 05/11/2021 - CE

Estadual - Publicado em 5 nov 2021

Altera a Lei nº 17.569, de 20 de julho de 2021, que institui o Programa Mais Empregos Ceará.

Lei nº 17739 DE 29/10/2021 - CE

Estadual - Publicado em 29 out 2021

Dispõe sobre a fixação de cartazes em ônibus, vans e metrôs que integram o sistema de transporte rodoferroviário intermunicipal de passageiros divulgando mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal.

Lei nº 17744 DE 29/10/2021 - CE

Estadual - Publicado em 29 out 2021

Dispõe sobre a regulamentação de atividades de off-road no âmbito do estado do Ceará.

Lei nº 17729 DE 25/10/2021 - CE

Estadual - Publicado em 25 out 2021

Institui a Política Estadual de Proteção Animal.

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