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Exibindo: 4 normas.

Nota Explicativa SEFAZ nº 4 DE 21/12/2022 - CE

Estadual - Publicado em 26 dez 2022

Explicita a realização dos procedimentos de escrituração fiscal digital de transferência de créditos fiscais de ICMS, relativos ao edital do leilão nº 20220001 - Sefaz, nos termos dos arts. 78 a 82 do Decreto nº 33.327 , de 30 de outubro de 2019, que regulamenta o art. 55-C da Lei nº 12.670 , de 27 de dezembro de 1996.

Nota Explicativa SEFAZ nº 3 DE 11/11/2022 - CE

Estadual - Publicado em 18 nov 2022

Explicita o regime de substituição tributária com carga líquida de que trata a Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, para operações com pneus e câmaras de arpara motos, motonetas, motocicletas, triciclos, quadriciclos e ciclomotores do Decreto nº 30.519, de 26 de abril de 2011.

Nota Explicativa SEFAZ nº 2 DE 12/09/2022 - CE

Estadual - Publicado em 15 set 2022

Explicita a forma de revogação do regime especial de tributação, concedido, nos termos do Art. 567 a 569 do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997, e da Lei nº 14.237 , de 10 de novembro de 2008.

Nota Explicativa SEFAZ nº 1 DE 01/09/2022 - CE

Estadual - Publicado em 8 set 2022

Explicita acerca da aplicação do dispositivo da legislação tributária que trata da penalidade pelo descumprimento da obrigação tributária acessória de escrituração de documento fiscal na escrituração fiscal digital e do dispositivo que trata da penalidade por omissão de informações ou por informar dados divergentes de documentos fiscais em arquivos eletrônicos.

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