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Exibindo: 3 normas.

Portaria Conjunta SEFAZ nº 3 DE 03/10/2022 - CE

Estadual - Publicado em 10 out 2022

Acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria Conjunta nº 001/2022, que relaciona os produtos, componentes, partes e peças alcançados pelo tratamento tributário previsto pelo Decreto nº 34.197, de 18 de agosto de 2021, e dá outras providências.

Portaria Conjunta SEFAZ/SEDET nº 2 DE 01/08/2022 - CE

Estadual - Publicado em 9 ago 2022

Acrescenta itens ao anexo único da Portaria Conjunta nº 1/2022, que relaciona os produtos, componentes, partes e peças alcançados pelo tratamento tributário previsto pelo Decreto nº 34.197, de 18 de agosto de 2021, e dá outras providências.

Portaria Conjunta SEFAZ nº 1 DE 13/01/2022 - CE

Estadual - Publicado em 27 jan 2022

Relaciona os produtos, componentes, partes e peças alcançados pelo tratamento tributário previsto pelo Decreto nº 34.197, de 18 de agosto de 2021 e dá outras providências.

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