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Exibindo: 7 normas.

Ato Declaratório Interpretativo SUREC nº 105 DE 21/12/2015 - DF

Estadual - Publicado em 23 dez 2015

Determina que não haverá cobrança complementar de alíquota do ITBI para o instrumento prenotado no cartório de Registro de Imóveis até o final do exercício de 2015.

Ato Declaratório Interpretativo SUREC nº 105 DE 21/12/2015 - DF

Estadual - Publicado em 28 dez 2015

Rep. - Determina que não haverá cobrança complementar de alíquota do ITBI para o instrumento prenotado no cartório de Registro de Imóveis até o final do exercício de 2015.

Ato Declaratório Interpretativo SEF nº 99 DE 14/12/2015 - DF

Estadual - Publicado em 15 dez 2015

Dispõe sobre a comprovação da inexistência de determinado fato gerador ou do inequívoco pagamento de determinado crédito tributário, ensejará a exclusão do respectivo valor do total do crédito consolidado objeto de parcelamento concedido, não prevalecendo em relação a tais valores o princípio da confissão irretratável.

Ato Declaratório Interpretativo SUREC nº 98 DE 27/11/2015 - DF

Estadual - Publicado em 2 dez 2015

Dispõe sobre a aplicação do regime simplificado de apuração aos contribuintes que utilizem a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e de que trata a Lei nº 3.168, de 2003.

Ato Declaratório Interpretativo SUREC nº 84 DE 01/10/2015 - DF

Estadual - Publicado em 5 out 2015

Estabelece que a Lei nº 4.072, de 2007, não revogou o art. 18 do Decreto-Lei nº 82 , de 26 de dezembro de 1966.

Ato Declaratório Interpretativo nº 60 DE 28/07/2015 - DF

Estadual - Publicado em 28 jul 2015

Ato Declaratório Interpretativo SUREC nº 46 DE 27/05/2015 - DF

Estadual - Publicado em 2 jun 2015

Interpreta o item 147 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955/1997 - RICMS.

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