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Exibindo: 5 normas.

Ato Declaratório Interpretativo SUREC nº 4 DE 20/12/2016 - DF

Estadual - Publicado em 22 dez 2016

Dispõe sobre a restituição de tributos indevidamente pagos, para contribuinte requerente ou terceiros, quando não existirem créditos tributários inscritos em dívida ativa.

Ato Declaratório Interpretativo SUREC/SEF nº 3 DE 18/11/2016 - DF

Estadual - Publicado em 22 nov 2016

Dispõe sobre o adicional de 2% na alíquota do ICMS relativamente ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza previsto na Lei nº 4.220, de 09 de outubro de 2008, nas operações com cerveja sem álcool, perfumes e cosméticos não importados, ultraleves, planadores, asas-deltas, parapentes e outras aeronaves não propulsadas, embarcações de lazer, inclusive iates, lanchas e veleiros.

Ato Declaratório Interpretativo SUREC/SEF nº 64 DE 20/10/2016 - DF

Estadual - Publicado em 21 out 2016

Dispõe que "nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual";.

Ato Declaratório Interpretativo SUREC/SEF nº 2 DE 03/03/2016 - DF

Estadual - Publicado em 7 mar 2016

Dispõe sobre a inexigibilidade, relativamente ao deficiente físico ostomizado, que da cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, constem as restrições referentes ao condutor e às adaptações necessárias ao veículo como condição para concessão do benefício previsto no Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012.

Ato Declaratório Interpretativo SEF nº 1 DE 24/02/2016 - DF

Estadual - Publicado em 26 fev 2016

Manutenção dos efeitos da convalidação outorgada pela redação original do art. 8º da Portaria nº 28, de 2014, no que se refere aos atos praticados relativamente às operações praticadas até 5 de fevereiro de 2014.

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